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Prefeitura Municipal de Pariquera-Age
ESTADO DE SAO-PAULO
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CAMAR & URIS St, te MENSAGEM N° 07 DE 02 MARGO DE 2022. a re ene aa B or.
aS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores. Imm Hts 4 4 Rea a pr em
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 \incluso/Projeto de Lei n°
07/2022 que concede piso salarial nacional aos profisSiohais do magistério da
educacao basica do municipio.
O presente projeto se justifica na necessidade de fazer cumprir a
Portaria n° 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educagao, que dispde
sobre o piso nacional dos profissionais do magistério da educagao basica publica
para o ano de 2022.
Vale destacar que o valor instituido no piso nacional de R$ 3.845,63
(trés mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e trés centavos) é para
profissionais do magistério da educacgao basica com jornada completa de 40
horas. Os docentes que tiverem jornada menor receberao a remuneracao
proporcional a jornada de trabalho.
Solicitamos que o presente projeto de lei n° 07/2022 tramite nesta
casa em regime de urgéncia, nos termos do artigo 49, da Lei Organica do
Municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracgao.
Pariquera-Ag¢ 1
€ aon Qh 02) 2°
—_ S * . L “tura em Plenario Wagner Bertto da ee o
Prefeito weve E aiminhe-se « \apia aos Vereadores Co
; . « 3 Comissbes A Sua Exceléncia o Senhor » +, Diretoria Legisiativa
Delmar Djalma Sim6des Junior .
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de * Ac Diretor da
Pariquera-Acu/SP. + /.2 Tesoureiro
“Deus Seja Louvado™
Gin.)
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PROJETO DE LEI N°. 07 DE 02 DE MARCO DE 2022.
Concede piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da
educacao basica do municipio.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido aos ocupantes do magistério da
educacgao basica do municipio, piso salarial nos termos da portaria n° 67, de 04 de
fevereiro de 2022, do Ministerio da Educagao, conforme tabela |.
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo Ill, da
Lei n° 805/2022, pelas respectivas tabelas constantes no Anexo | da presente Lei.
Artigo 2° - As despesas com a execucao desta lei correrao por
conta de dotacao orcamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 3° - Fica autorizado o pagamento retroativo complementar
ao més de fevereiro do ano de 2022
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicé6es em contrario.
Pariquera-Acu, 02 de 0 de 2022.
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
ey
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ANEXO |
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL — 30 HORAS
NIVEL
REF. ill IV V Vi Vil
3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867,75 4.061,13
3.182,00 3.341,10 3.508,16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.26419
3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477 ,40
3.508, 16 3.683,57 3.867 ,75 4.061,13 4.264,19 4.477 ,40 4.701,27
on) B&B] ©] dO] >
3.683,57 3.867,75 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.701,27 4.936,33
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
2.886,17 3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867,74
3.030,48 3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867 ,74 4.061,13
3.182,00 3.341,10 3.508, 16 3,683,57 3.867 ,74 4.061,13 4.264,19
Oi] By] d!/ ho]
3.341,10 3.508, 16 3.683,57 3.867 ,74 4.061,13 4.264,19 4.477 40 3.508, 16 3.683,57 3.867 ,74 4.061,13 4.264,19 4.477,40 4.477,40
TABELA Il - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCACAO FISICA E ARTES
— 20 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
2.529,02 2.655,47 2.788,24 2.927 ,66 3.074,04 3.227,74 3.389,13
2.655 ,47 2.788,24 2.927,66 3.074,04 3.227 ,74 3.389, 13 3.558,59
2.788,24 2.927 ,66 3.074,04 3.227 ,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51
2.927 ,66 3.074,04 3.227 ,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51 3.923,34 oy &] ©) ho] =
3.074,04 3.227 ,74 3.389,13 3.558,59 3.736,51 3.923,34 4.119,51
“Deus Seja Louvado”
e ° e C 98) Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
3.848 ,90 4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89
4.041,35 4.24341 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79
4,243.41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 9.415,79 5.68658
4.455, 58 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5,970,91 uo) | 63) ho) =
4.678 ,36 4.912,28 5.157 ,89 5.415,79 5,686 ,58 5.970,91 6.269,45
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
4.177,07 4,385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 §.331,12 5.597 ,67
4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077 ,25 5.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56
4.605,22 4.835,48 5.077,25 §.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43
4.835,48 5.077,25 §.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43 6.480,01 ay) &) Oo) NR) =
5.077 ,25 9.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43 6.480,01 6.804,01
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
4.882,17 5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57
§.126,28 5.382,59 5.651 ,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70
5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6,542,57 6.869,70 7.213,19
5.651,72 5.934,31 6,.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 Oo] &] Go) |
5.934,31 6,231,02 6.542 ,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 7.952,54
“Deus Seja Louvado”
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PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
3.848,90 4.041,35 4.24341 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5.157,89
4.041,35 4.243,41 4.455,58 4.678,36 4.912,28 5,157 ,89 5.415,79
4.24341 4.45558 4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58
4.455,58 4.678 ,36 4.912,28 5.157 ,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91 an] | Ww) Nh) =
4.678,36 4.912,28 5.157,89 5.415,79 5.686,58 5.970,91 6,.269,45
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF, IV Vv Vi Vil
4.177,07 4.385,92 4.605,22 4.835,48 5.077,25 9.991, 12 5.597 ,67
4.385,92 4.605,22 4,835,48 5.077 ,25 §.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56
4.605,22 4.835,48 5.077,25 5.331,12 5.597,67 5.877 ,56 6.171,43
4.835,48 5.077 ,25 5.331,12 5.597 ,67 5.877 ,56 6.171,43 6.480,01 C1) B] Go| ho] =
5.077,25 9.3931,12 5.597 ,67 5.877,56 6.171,43 6.480,01 6.804,01
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
4.882,17 5.126,28 5.382,59 §.651,72 5.93431 6.231,02 6.542,57
5.126,28 5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70
5.382,59 5.651,72 5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19
5.651,72 5.93431 6.231,02 6.542,57 6.869, 70 7.213,19 7.573,85 Or; |] Go) ho] =
5.934,31 6.231,02 6.542,57 6.869,70 7.213,19 7.573,85 7,952.54
“Deus Seja Louvado”
a8
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 07 DE 02 DE MARCO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de fazer cumprir a
Portaria n° 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educagao, que dispée
sobre 0 piso nacional dos profissionais do magistério da educacao basica publica
para o ano de 2022.
Vale destacar que o valor instituido no piso nacional de R$ 3.845,63
(trés mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e trés centavos) € para
profissionais do magistério da educacgao basica com jornada completa de 40
horas. Os docentes que tiverem jornada menor receberao a remuneracao
proporcional a jornada de trabalho.
Pariquera-Acu, 02 de marco de 2022.
WAGNER BENTG
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Dispée sobre adequacao do piso salarial dos professores conforme relatorio do RH em anexo.
Previsdo do inicio do impacto das despesas: a partir de janeiro de 2022.
SITUACAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARIQUERA-ACU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jan/21 1.927.808,41 4.924.312,82 39,15
fev/21 1.997 .000,00 4.265.530,06 46,68
mar/21 1.969.732,42 §.380.032,40 36,61
abr/21 1.979.813,56 4.493.379,91 44,06
mai/21 1.929.801,18 5.535.798,00 34,86
jun/21 1.979.317,36 5.074.938,70 39,00
jul/21 2.039.835,59 4.865.614,36 41,92 jago/21 2.088.728,59 5.834.736 ,27 35,80
set/21 2.230.433, 10 4.963.228 47 44,94 out/21 2.023.705,62 4.865.358 ,31 41,59
nov/21 2.182.752,79 §.550.173,93 39,33
dez/21 3.250.048,41 6.704.692 66 48,47
TOTAL 25.592.977,03 62.457.795,89 40,98
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/21 ATE DEZz/21
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/21 a DEZ/21
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
25.592.977,03
62.457.795,89
40,98
Dispde sobre adequagao do piso salarial dos professores conforme relatério do RH em anexo.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024
Previsdo das despesa com pessoal, sem as adequacoes. R$ 25.592.977,03 R$ 26.744.661,00| R$ 27.948.170,74
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequacées. R$ 28.290.977,03 RS 29.841 Rl) RS 31.235.170,74
“para o ano de 2022 média da despesa c/ pessoal entre JAN/21 e DEZ/21
“para os anos subsequentes considera-se inflagao de 4,5%.
mpacto amentario-Finance
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal Atendimento ao
Dispde sobre adequagao do piso salarial dos professores conforme relatério do RH em anexo.
Na qualidade de ordenador da despesa, deciaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estima o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operagao:
Valor das despesas no exercicio de 2022 ....cersessmernesreerveenserneeptsaeess R$ 28.290.977,03 Orcamento 2022 Caixa 2021 | Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2022 ...usssssecssserrecsrersser 42,5428% . R$ 66.500.000,00 pt eee
Impacto sobre 0 caixa de 2021 31,8625% See ene et A ee ee
“considerade @ previséo do orcamento para o exercicio de 20122
R$ 88,790.778,49
Valor das despesas no exercicio de 2023 sescssssssseeseseesrersesesensonsenn R$ 29.841.661,00 Orcamento 2023 *| Caixa 2022 |
Impacto percentual sobre 0 orcamento de 2023....1cesrvereseereers 43,8848 % SO _ R$ 68.000.000,00 pathos Ege
Impacto sobre o caixa de 2022 43,8848% esa s 5 5 oY SCTE Th
* Consideredo a previsdo do orcamento para o exercicio de 2023.
Valor das despesas no exercicio de 2024 ....ccssccrseescsecerenserensnnueseons R$ 31.235.170,74 Orcgamento 2024"| Caixa 2023 |
impacto percentual sobre o orgamento de 2024 .........0. sees 45,2684% R$ G9.000.000,00 co arg lins tai iee ee Impacto sobre o caixa de 2023 45,2684% Teese te, i ees __ R$ 69.000.000,00
* Considerado a previséo do orcamento para o exercicio de 2024
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 o saldo do exercicio de 2021 no valor de R$ 22.290.778,49 @ pare os exercicios de 2023 e 2024 o equillbrio orgamentano entre a receita e despesa.
R$ 68,000,000,00