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Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 08 DE 08 MARCO DE 2022. CAMARH, Hii ms Ma yi
gf 3 Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n°
08/2022 que se justifica porquanto ha necessidade de atender a necessidade dos
pacientes que se utilizam do transportes fora do domicilios, notadamente os que
fazem tratamento ou consultas em outros municipios, cuja alimentagao possa
contribuir com sua melhora e conforto, bem como do seu acompanhante
Solicitamos que o presente projeto de lei n° 08/2022 tramite nesta
casa em regime de urgéncia, nos termos do artigo 49, da Lei Organica do
Municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e considera¢ao.
Pariquera-Acu, 08 de
Wagner Bentoda
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor = q ga Ge Delmar Djalma Simées Junior rit eg
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de | “ara em Plenario
Pariquera-Agu/SP. nen Oo
i arninhe-se 3 | ayia aos Vereadores C :
# 4 Comissdes- -
“Deus Seja Louvado” « 4, Siretora Legislativa
« Ag Diretor da Contabi
eA Tesoureiro
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PROJETO DE LEI N° 08 DE 08 DE MARCO DE 2022.
Autoriza a distribuigao gratuita de
lanches aos pacientes e seus
acompanhantes, que buscam
atendimento médico em_ outros
municipios.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a distribuigao de um lanche e uma bebida para o
paciente usuario do TFD, Tratamento Fora do Domicilio, nas viagens feitas para
outros municipios, com vista a realizacao de tratamentos médicos hospitalares
cujo lapso temporal entre saida e retorno seja superior a 6 (seis) horas.
Paragrafo unico: caso o paciente necessite de acompanhamento, também
lhe devera ser ofertado 0 previsto no “caput”.
Art. 2° - As despesas com a execucao desta lei ocorrerao por conta de
verba propria vigente, suplementada se necessario.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando
revogada as disposi¢des em contrario.
Pariquera-Acu, 08 de marco de 2.022
WAGNER BEN on
Prefeito
bm J
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abinete@pariqueraacu.sp.qov.br
PROJETO DE LEI N° 08 DE 08 DE MARCO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atender a necessidade dos
pacientes que se utilizam do transportes fora do domicilios, notadamente os que
fazem tratamento ou consultas em outros municipios, cuja alimentagao possa
contribuir com sua melhora e conforto, bem como do seu acompanhante.
Pariquera-Acu, 08 de marco de 2.022
“Deus Seja Louvado™
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