Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agcu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
CAMARA WUNICIPAL DE
PARIQUERA-AGU
PROTOCOLO
MENSAGEM N° 009, DE 15 DE MARGO DE 2022. Recabido om: J} 103 ,,vord
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 Projeto de Lei n° 10 de 15 de marco de 2022, no
valor de R$ 12.631.459,52, que visa Autorizagao para Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
destinados a criar ficha no orgamento vigente por fonte de recurso e reforcar itens da dotacao
orgamentaria para atender convénios e demais dotac¢ées insuficientes.
Tal situagao prende-se o elevado indice de infragao, ocorrido no periodo ocasionando
em deficiéncia dos valores previstos para exercicio de 2022.
Salientando, que o citado projeto de Lei sera coberto com recursos provocados por
superavit financeiro e repasses através de convénios Federais e Estaduais, conforme documentos.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu/SP
Leitura em Plenario
+6 de marco de 2022. Cicnie SE,
A, qQuivar CI
E icaininhe-se
Wagner Bento-e « Uapia aos Vereadores CI
* ..$ Comissdes : Prefeito Municipa ¢ /, Diretoria Legislativa
A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma Sim6es Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
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PROJETO DE LEI N.° 010, DE 15 DE MARCO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribuig6es legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de Sao
Paulo, nos termos da Lei Municipal 796/2021 e dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos | e II do
§1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 12.631.459,52, destinados a reforcar dotagao e criar ficha por fonte de recurso no orgamento
vigente, observada a seguinte discriminagaa:
01.03.00 —- Departamento de Administragao
01.03.01 — Departamento Municipal de Administracgao
04.1220001.2004 — Manutencao do Departamento de Administragao
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 29 - Fonte 01 R$ 750.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.1046 — Desapropriacado, Construcdo, Reforma e Ampliacao de Unidades Basica de Saude
4.4.90,51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 47 - Fonte 01 R$ 1.500,000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2007 — Manutenc4o do Fundo Municipal da Sadde
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Ficha 60 - Fonte 01 R$ 216.000,00
3,3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 61 - Fonte 01 R$ 1.400,000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 62 - Fonte 02 R$ 100.000,00
3.3.90.39,00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 63 - Fonte 05 R$ 300.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2010 — Manutengao do PSF
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 75 - Fonte 02 R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 78 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.06.00 — Departamento de Educacao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutencgao da Educacao Basica
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 124 - Fonte 01 R$ 400.000,00
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.02 — Fundo Municipal do Direito da Crianga e Adolescente
08.2430007.2017 — Manutengao do Fundo Municipal do Direito da Crianca e Adolescente
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3,3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 158 - Fonte 01 R$ 30.000,00
01.07.00 - Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutengao do Fundo Municipal de Assisténcia Social
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Fonte 01 R$ 30,000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 179 - Fonte 05 R$ 60,957,00
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2019 — Manutencgao do CRAS
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 187 - Fonte 05 R$ 30.000,00
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.1045 — Construgao, Reforma e Ampliacgao de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 200 - Fonte 01 R$ 423.465,78
4.4,90.51.00 — Obras e Instalacées — Fonte 02 R$ 1.000.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4510010.2026 — Manutencao do Departamento de Obras e Servicos Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 231 - Fonte 01 R$ 150.000,00
3.3.90,39.00 — Outros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 232 - Fonte 01 R$ 800.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 240 - Fonte 01 RS 1.500.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 241 - Fonte 02 R$ 150.000,00
4.4.90,51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 242 - Fonte 05 R$ 2.361.486 ,00
01.10.00 —- Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
20.6060010.2029 — Manutencao de Vias Publicas e Conservacao de Estradas
3.3,90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 252 - Fonte 01 R$ 150.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.1057 — Limpeza e Desassoreamento de Rios
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 256 - Fonte 01 R$ 10.981,83
4.4,.90.51.00 — Obras e Instalagées — Fonte 02 R$ 318.568,91
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutencao da Diretoria de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha 264 - Fonte 01 R$ 120.000,00
4.4,90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Fonte 05 R$ 280.000,00
01.13.00 — Manutencao do Departamento Municipal de Planejamento
01.13.01 — Manutencao do Departamento Municipal de Planejamento
04.1210001.2046 — Manutencao do Departamento Municipal de Planejamento
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 283 - Fonte 01 R$ 300.000,00
Total R$ 12.631.459,52|
ARTIGO 2° - O crédito de que trata o artigo anterior sera coberto com os seguintes recursos:
“DEUS SEJA LOUVADO”
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A) Superavit Financeiro do exercicio anterior no valor de R$ 8.521.404,61
B) Recurso proveniente de excesso de arrecadacao no valor total de R$ 4.110.054,91.
ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pecas de planejamento.
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Pariquera-Agu/SP, 15 de marco de 2022.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA.
, =
tH] = 2 ise Ea Atiets de Andrade
spartamento Administrativo
“DEUS SEJA LOUVADO”
pa, 5 Ministério da Saude FUNASA - = i Ke 3 ~ FundacGeo Nacional de Satde a7
CONVENIO FUNASA N® 905754/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A_ FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E O(A) MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU/SP. VISANDO O MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS.
A FUNDACGAO NACIONAL DE SAUDE — FUNASA, criada pela Lei n° 8.029, de 12 de abril
de 1990, com Estatuto aprovado pelo Decreto n® 8.867, de 14 de julno de 2016, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica, sob o n° 26.989.350/0001-16 com sede no Setor de
Autarquias Sul — SAUS, Quadra 4, Bloco “N’, 5° andar, CEP 70.070-040 em Brasilia/DF,
doravanite denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu Presidente
GIOVANNE GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria n.2 266, de 28 de maio de 2020, da
Casa Civil da Presidéncia da Republica, Diario Oficial da Uniao n° 102, secdo 2, portador da
Carteira de Identidade n° M3666844, expedida pela SSP/MG e do CPF/MF n° 736.360.536-
04, e o(a) MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU/SP com sede no(a) RUA XV DE NOVEMBRO,
686 - CENTRO, PARIQUERA-ACU - SP. CEP: 11930-000, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Juridica, sob o n® 45.685.120/0001-08, doravante denominado(a) CONVENENTE,
neste ato representado por seu(sua) dirigente, JOSE CARLOS) SILVA PINTO, portador(a)
do CPF/MF n® 046.482.688-81, residente e damiciliado(a) no(a) municipio de PARIQUERAACUISP , resolvem celebrar o presente instrumento relative 2 RESIDUOS, registrado na
plataforma+Brasil sob o n° $05751/2020 regendo-se pelo disposto no Decreto n° 19.035, de
1° de outubro de 2019, na Lei Complementar n® 101, de 4 de maio de 2000; na Lei n® 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber; Lei n? 10.180, de 06 de fevereiro de 2001; na Lei n®
11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 7.217, de 21 de junho de
2010; no Decreto n° 10.588/2020; na Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamentada
pelo Decreto n2 7.404, de 23 de dezembro de 2010, quando aplicavel; na Lei n° 13.971, de
27 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023); na Lei n? 13.898, de 11 de novembro de 2019
(LDO 2020); na Lei n® 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA 2020); no Decreto n® 93.872,
de 23 de dezembro de 1986; no Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, requiamentado
pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n® 424 de 30 de dezembro de 2016; © na Portaria
FUNASA n®& 5.598, de 12 de setembro de 2018, consoante o Processo n=
25100.004301/2020-67 mediante as disposicdes expressas nas clausulas sequintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente convénio AQUISIGAO DE’ UM CAMINHAO NOVO ZERO KM,
COM CARROCERIA DO TIPO GAIOLA PARA SER UTILIZADO NA COLETA SELETIVA
PARA O MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU/SP., conforme as especificacdes constantes do
Plano de Trabalho Aprovado, parte integrante deste Instrumento independentemente de
transcricdo e a legislagao em vigor.
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES E COMPETENCIAS DOS PARTICIPES
S&o obrigagdes dos participes na execucao deste convénio:
|. Da Concedente:
a. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execucgdo do
ajuste, além de avaliar a execucdo fisica e os resultados; (art. 621, "a", Pl 4224/2016)
b. promover a operacionalizacdo da execucdo des programas, projetos e atividades,
mediante a divulgacdo de atos normativos e orientagSes ao(a) convenente, bem
somo a andalise e aceitagao da documentacao técnica institucional e juridica,
inclusive do projeto basico/ termo de referéncia; (art. 62, Il, “a e b", Pl 424/2016)
1
Ul.
acompanhar, avaliar e aferir a execucao do objeto pactuado, assim como verificar a regular aplicagao das parcelas de recursos, condicionando sua liberagao aoa cumprimento de metas previamente estabelecidas; (art. 62 Il, “f, P1424/201 6) . indicar servidor para acompanhamento e monitoramento da execucdo do presente convénio, ao qual cabera emitir parecer conclusivo acerca da prestacao de contas e da realizagao do objeto pactuado; (art. 55, Pl 424/2016)
dispor de condigées e de estrutura para 0 acompanhamento e verificacdo da execucao do objeto e o cumprimento dos prazos relativos a prestacao de contas;(art, 27, XXXI, Pl 424/2016)
dispor de estrutura fisica e de pessoal adequada para a realizacdo da conformidade
financeira e da analise das prestagGes de contas final no prazo estabelecido por esta Portaria. (art. 9°, § 99, Ill, P1424/2016)
. verificar a realizagao do procedimento licitatério pelo (a) convenente, atendo-se a
documentacao no que tange: a contemporaneidade do certame; aos precos do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os precos de referéncia; e ao
respectivo enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e, ao
fornecimento pelo convenente de declaracao expressa firmada por representante
legal do org&o ou entidade convenente, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que
a substitua, atestando o atendimento as disposigdes legais aplicaveis; (art. 62, II, “d", Pl 424/2016)
. promover 4@ execucdo orcamentana e financeira necessaria ao convénio,
providenciando os devidos registros nos sistemas da Unido, abedecendo ao plano
de trabalho aprovado;
incluir em suas propostas orcamentérias dos exercicios seguintes a dotacdo
necessaria 4 execucao do instruments; (art. 10, paragrafo unico, P! 424/2016)
dar ciéncia aos orgaos de controle ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Puiblicos Federal e Estadual e
a Advocacia-Geral da Unido; (art. 6° § 72, Pi 424/2016)
solicitar junto a instituigao financeira albergante da conta corrente especifica, a
transferéncia dos recursos financeiros por ela repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta Unica da Uniao, caso os recursos nao sejam utilizados no
objeto da transferéncia pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (art. 41, § 72 Pl
424/2016)
notificar o convenente previamente a inscrigdo como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execucdo do objeto do instrumento, devendo ser inciuida no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e o Poder Legislativo
do érgao responsavel pelo instrumento. (art. 27, XXXV, PI 424/2016)
. Observar o prazo de 30 (trinta) dias para andlise do Projete basico e do Aceite da
licitagao, a partir da respectiva apresentacdo, caso o objeto se enquadre nas
disposicdes do art. 65 da Portaria Interministerial n° 424/2016 - Regime simplificado.
. analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteracdo do Convénio e do seu
Plano de Trabalho.
Da (a) Convenente:
executar 0 projeto de acordo com o cronograma aprovado pela Funasa e fiscalizar
os trabalhos necessdrios & consecucdo do objeto, observando prazos e custos,
designando profissional habilitado com a respectiva Anotagao de Responsabilidade
Técnica — ART, quando for o caso; (art. 72, IV, P] 424/2016)
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, de acordo com os
normatives do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial
da area de intervencdo, licencas e aprovacdes de projetos emitidos pelo orgao
ambiental competente, da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e
concessionarias de servicos pUblicos, conforme o caso, nos termos da legislagao
aplicavel; (ari. 72, Ill, Pl 424/2016)
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos eda execugao dos
produtos e servicos conveniados, em conformidade com as normas brasileiras eos
normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a correcao de vicios
Zz
7
al
gue possam compromeier a fruicao do beneficio pela populacdo, quando detectados pela concedente ou pelos orgZos de controle; (art. 72, V, P| 424/201 6) d. prever no edital de licitac€o e no Contrato Administrativo de Execugado ou
Fomecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade das abras, materiais e servigos executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promocao de readequacgGes, sempre que detectadas impropriedades que
possam comprometer a consecucao do objeto conveniado; (art. 72, XV, P! 424/2016)
e. registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitacao, o preco
estimado pela Administracao para a execucao do servico e a proposta de preco total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagao e
adjudicagao, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotacao de
Responsabilidade Técnica — ART dos projetos, dos executores e da fiscalizacdo de
obras, além dos boletins de medicdes; (art. 72, XVIII, Pl 424/2016)
f. formecer a concedente, a qualquer tempo, informacées sobre as acées
desenvolvidas para viabilizar 0 acompanhamento, monitoramento e avaliacdo do
processo; (art. 72, XIV, Pl 424/2016)
g. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizacdo sobre o Contrato Administrativo
de Execucao ou Fornecimento — CTEF; (art. 79, IX, Pl 424/2016);
h. assumir responsabilidade solidaria com os entes consorciados, nos instrumentos
que envolvam consorcio publico; (art. 11 c/com art. 27, XXVI, Pl 424/2016)
i. incluir em suas respectivas pecas orcamentarias, os recursos previstos neste
Instrumento para repasse, nos termos do art. 35 da Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro
de 2001; (art. 12, § 6°, P| 424/2016)
j. selecionar as areas de intervencao e os beneficiarios finais em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pela concedente, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situacSes de vulnerabilidade econémica e social, informanda a
concedente sempre que houver alteracdes; (art. 7°, VI, Pl 424/2016)
k. estimular a participagao dos beneficiarios finais na elaboracao e implementacao do
abjeto do convénio, bem como na manutengao do patrimGnio gerado por estes
investimentos; (art. 72, X, Pl 424/2016)
I. dar ciéncia aos Grgaos de controle, ao tomar conhecimenio de qualquer
irregularidade ou ilegalidade e, havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a
Advocacia-Geral de Unido; (art. 7°, §3° da P| 424/2016)
m, instaurar processo administrativo apuratdrio, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversacdo de recursos publicos,
irregularidade ma execucdo do contrato ou gest&o financeira do convénio,
comunicando tal fate 4 concedente; (art. 72, XVII, Pl 424/2016)
n. informar 4 concedente da celebracao de outra parceria que promova a¢gao
complementar 4 execucao do objeto deste convénio, apresentando cépia do
instrumento e do plano de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nova
celebracdo; e
©. operar, manter e conservar adequadamente o patrimGnio publico gerado pelos
investimentos decorrentes do convénio, apoOs sua conclusao; (art. 7°, XIl, Pl
424/2016);
p. Identificar no patriménio publico adquirido com o investimento do convénio, 2
logomarca da FUNASA, disponivel no sitio da institui¢ao;
q. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteracao do Plano
de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedagoes
relativas 4 execucdo das despesas;
r. manter atualizada a escrituragadc contabil especifica dos atos e fatos relativos a
execucdo deste Convénia, para fins de fiscalizagfo, acompanhamento e avaliacao
dos resultados obtidos;
s. manter um canal de comunicagao efetivo, ao qual se dara ampla publicidade, para
o recebimento pela Unido de manifestagdes dos cidadaos relacionadas ao convénio,
possibilitando o registro de sugestées, elogios, solicitagdes, reclamacoes e
dentincias.
Paragrafo Primeiro. O descumprimento de quaisquer das obrigacdes dispostas na presente
Clausula acarretara ao (&) convenente a prestacao de esclarecimentos perante a
concedente no prazo de 30 (trinta) dias prorrogaveis por igual periodo, sem prejuizo de eventuais sancoes, dentre elas a inscricao no CADIN, exceto no caso de convanio originado de emendas parlamentares individuais. (art. 72, § 12 c/com art. 9° §22, PI 424/2016)
Paragrafo Segundo. O concedente, aceitando os esclarecimentos prestados de que trata
9 paragrafo anterior, fara constar, nos autos do processo, a justificativa prestada. (art. 7°, §
2°, Pl 424/2016)
Paragrafo Terceiro. A execugao do objeto definido neste ajuste, no caso do convenente
ser ente pubblico, podera recair sobre unidade executora especifica, desde que: (art. 27, VIII, Pl 424/2016)
|. haja previsao no plano de trabalho aprovado;
ll. a unidade executora pertenga ou esteja vinculada ao ente da federacdo do
convenente;
lll. a unidade executora atenda a todos os dispositivos desta Portaria que sejam
aplicaveis ao convenente, inclusive os requisitos de cadastramento e condicdes de
celebracao.
Paragrafo Quarto. O convenente continuara responsavel pela execugdo do instrumento,
sendo que a unidade executora respondera solidariamente na relacdo estabelecida.
Paragrafo Quinto. Quando constatado o desvio ou malversagao de recursos publicos,
irregularidade na execugao do contrato ou gestao financeira do instrumento, responderao
solidariamente os titulares do convenente e da unidade executora, na medida de seus atos,
competéncias e atribuigSes.
Paragrafo Sexto. O convenente responsabiliza-se pelo acompanhamento, fiscalizacdo e
prestacgao de contas quando o objeto do convénio recair sobre unidade executora especifica.
(art. 28, § 79, |, Pl 424/2016)
CLAUSULA TERCEIRA - DA PRESTACAO DE SERVIGO DE SANEAMENTO POR
CONCESSIONARIO
Caso a execugao do servico de saneamento basico esteja delegada a concessionario, o
convenente devera promover aalteracao do contrato de concessao para conter as seguintes
clausulas:
| - nos casos em que o capital da concessiondaria nao seja 100% publico, no aditivo
deve constar que:
a. os bens resultantes da aplicacdo dos recursos federais nao onerosos integrarao o
patrimdnio do ente federativo titular do servico publico;
b. os investimentos realizados com recursos federais nao onerosos: nao componham
a base tarifaria das concessiondrias, a titulo de depreciagade, amortizacao e
exaustao; ndo gerem direifo a indenizacdo ao término da concessao; sejam
registrados pelo ente federativo titular do servico publico e pela concessionaria, em
item patrimonial especifico e, por fim, sejam excluidos do plano de investimentos da
concessionaria, com @ correspondente compensacado mediante substituicao por
investimentos da mesma monta ou deducdo da base tarifaria e
c. deve ser promovido o reequilibrio econédmico-financeira das concess6es sempre que
os investimentos realizados com recursos federais nao onerosos propiciem aumento
significative do lucro da concessionaria como resultado da ampliacao de sua
capacidade de atendimento;
ll - nos casos em que o capital da concessionaria seja 100% ptiblico, no aditivo deve
a. os investimentos realizados com recursos federais nao onerosos: nao componham a base tarifaria das concessionarias, a titulo de depreciacao, amortizacao e exaustao; nao gerem direito a indenizacdo ao término da concessao; sejam registrados pelo ente federativo titular do servico pUblico e pela concessionaria, em item patrimonial especifico e, por fim, sejam excluidos do plano de investimentos da concessionaria, com a correspondente compensacao mediante substituicao por
investimentos da mesma monta ou dedugao da base tarifaria e
b. deve ser promovido o reequilibrio econémico-financeiro das concessGes sempre que os investimentos realizados com recursos federais nado onerosos prapiciem aumento significativo do lucro da concessionania como resultado da ampliacdo de sua capacidade de atendimento;
Paragrafo Primeiro. O concessiondrio devera integrar o ajuste, comprometendo-se a anuir
com as alteracdes mencionadas.
Paragrafo Segundo. A nao apresentacdo do contrato de concessao alterado, assim como
a nao comprovacao da integracao dos bens ao patriménio do Municipio, resultarao na
rejeicao das contas do convénio.
CLAUSULA QUARTA -— DAS VEDACOES
E vedado ao (a) convenente:
VIL
Vill.
Xl.
Xull.
alterar o objeto do convénio, exceto no caso de pequenos ajustes ou adequacdes, que
nao resultem na descaracterizacao total ou parcial do objeto; (art. 6°, § 3° c/c; art. 12
XXX, P! 4424/2016)
reformular os projeios basicos das obras e servicos de engenharia aprovados pela
concedente; (art. 6%, § 3° c/c; art. 12 XXX, Pl 424/2016)
aproveitar rendimentos, da conta vinculada ao convénio, para ampliacao ou acréscimo
de metas ao plano de trabalho pactuado; (art. 41, §12 Pl 424/2016)
liberar a primeira parcela de recursos para o inicio de execucdo de novos instrumentos,
tendo outras parcerias apoiadas cam recursos do Governe Federal sem execucao
financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias; (art. 41, § 15 Pl 424/2016)
realizar despesas a titulo de taxa de administracdo, de geréncia ou similar; (art, 38, | P| 424/2016)
pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico ativo ou inative e pensionista,
integrante de quadro de pessoal de 6rgao ou entidade publica da administragao direta
ou indireta da Uniao, Estados, do Distrito Federal ¢ dos Municipios, por servicos de
consultoria ou assisténcia técnica, salvo nas hipoteses previstas em leis especificas e
na Lei de Diretrizes Orgamentarias; (art. 38, || P! 424/2016)
utilizar, alnda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento; (art. 38, Ill P| 424/2016)
realizar despesa em data anterior 4 vigéncia deste convénio; (art. 38, IV Pl 424/2016)
efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do convénio, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia do instrumento pactuado; (art. 38, V Pl
424/2016)
realizar despesas com taxas bancanas, multas, juros ou correcao monetana, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere
as multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferéncia de recursos pela
concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado; (art. 38, VI Pl 424/2016)
transferir recursos para clubes, associacgdes de servidores ou quaisquer entidades
congéneres; (art. 38, Vil P| 424/2016) realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou de
orientacdo social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promocao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; (art. 38, VIII Pl
424/2016)
pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario
servidor piiblico da ativa, ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de
(@
7
XVI.
economia mista, do ente publico, por servicos prestados, inclusive consultoria, assisléncia técnica ou assemelhados; (art. 38, IX Pl 424/2016) utilizar os recursos do convénio para aquisicdo ou construgao de bem, ao qual se pretenda atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploragao de mao de obra escrava, em qualquer modalidade; (art. 38, X, P! 424/2016) delegar o servico a concessionario com capital 100% privado em relacao ao objeto do
presente convénio, durante o periodo de vigéncia do ajuste, sendo que a
desobediéncia a essa previsdo ensejara sua extineao e a obrigatoriedade de devolucao
dos recursos transferidos;
celebrar qualquer instrumento com entidades impedidas de receber recursos federais;
celebrar outro instrumento com o mesmo objeto deste, exceto quando se tratar de
acces complementares, sendo que, quando a despesa for paga com recursos do
insttumento e de outras fontes, o convenente devera inserir na
PLATAFORMA+BRASIL a memoria de calculo do rateio da despesa, sendo vedada a
duplicidade ou a sobreposicao de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela
da despesa; (art. 38, §4°, P| 424/2016)
Utilizagao, por entidade privada ou publica, dos recursos do instrumento para aquisicao
ou construcao de bem que desobedega a Lei n° 6.454, de 1977. (art. 38, X P1424/2016
CLAUSULA QUINTA— DOS RECURSOS FINANCEIROS
A concedente, por forga deste convénio, transferira ao(a) convenente recursas no valor total
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), sendo que a despesa a sequir descrita
correra a conta de dotacao orcamentaria consignada na Lei n° 13.978, de 17 de janeiro de
2020 (LOA 2020), Unidade Orcamentaria 36211, Unidade Gestora/Gestao 255000/36211.
Font Programa de ND Plano Nota de Data de Valor
e Trabalho _Interno | Empenho | Emissao_| Empenhado
0188 | 1051222297xKa0035 | 444042 | 23909000520 | 2020NE801371 |" 15/12/2020 | 280.000,00
Paragrafo Primeiro. Na hipdtese de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo das
metas constantes no Plano de Trabalho podera ser reduzido até a etapa que apresente
funcionalidade, mediante aprovacao da concedente. (art. 27, XXII, P] 4424/2016).
CLAUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
O (a) convenente se obriga a aplicar, na execucgado do objeto deste convénio recursos
préprios no total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil, setecentos reais) , a titulo de contrapartida
financeira, conforme descrito no plano de trabalho.
Paragrafo Primeiro. Os valores deverao ser depositados na conta bancaria especifica do
convénio, em conformidade com os prazos estabelecidos no croanograma de desembolso
podendo haver antecipacdo de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente. (ari. 18,
|, Pl! 424/2016)
Paragrafo Segundo. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicacao no mercado
financeiro nado poderao ser computadas como contrapartida devida pelo convenente. (art.
41, §13°, Pl 424/2016)
Pardgrafo Terceiro 0. A comprovacao pelo proponente de que a contrapartida proposta
esta devidamente asseguradsa, devera ocorrer previamente a celebracao do instrumento,
por meio da previsdo orcamentaria. (art. 18, §§ 2° e 3°, P! 424/2016)
Pardgrafo Quarto. Se durante a execugao, for reconhecido o estado de calamidade publica,
© aporie de contrapartida financeira podera ser postergado para que o deposito seja
efetivado no ultimo més da vigéncia do instrumento, desde que nao seja prejudicial ao
andamento da execucdo, devendo ser ajustado o cronograma de desembolso.
CLAUSULA SETIMA - DA CONTA BANCARIA ESPECIFICA DO CONVENIO
A conta corrente especifica sera nomeada fazendo-se mencaAo ao instrumento pactuado e deverd ser registrada com o niimero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
-CNPJ do orgao ou da entidade convenente ou unidade executora. (art. 41, § 6°, PI 424/2016).
Paragrafo Primeiro. Os empenhos e a conta bancaria deverao ser realizados ou registrados
em nome do convenente. (art. 28, § 5°, Pl 424/2016)
Paragrafo Segundo. O convenente declara estar ciente sobre a nao sujeicao ao sigilo
bancaric, quanto a Unido e respectivos GrgZes de controle, por se tratar de recurso publico.
Paragrafo Terceiro. O convenente deve manter e movimentar os recursos na conta
bancaria especifica do instrumento em instituicdo financeira oficial, controlada pela Unido. (art. 27, XIII, Pl 424/2016)
Paragrafo Quarto. A movimentacao financeira na conta corrente especifica do instrumento,
devera ocorrer por meio da funcionalidade da PLATAFORMA+BRASIL denominada Ordem
Bancaria de Transferéncias Voluntarias - OBTV, em observacdéo ao disposto no pardgrafo
Unico do art. 3° do Decreto n° 7.641, de 12 de dezembro de 2011. (art. 42, §42, Pl 4224/2016)
Paragrafo Quinto. Os recursos somente poderao ser utilizados para pagamento de
despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicagao no mercado financeiro, nas
hipsteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MP/MF/CGU n2 424/2016. (art. 52,
Pi 424/2016)
Paragrafo Sexto. Os recursos transferidos pela concedente, enquanto nado empregados na
sua finalidade, serao obrigatoriamente aplicados: (art. 27, XIll, P! 424/2016)
|. em cademeta de poupanea de instituigao financeira publica federal, se a previsdo
de seu uso for igual ou superior a um més; ou
ll. em fundo de aplicacdo financeira de curto prazo, ou em operacao de mercado aberto
lastreada em titulo da divida pliblica federal, quando a utilizagado se verificar em
prazos menores. (art. 116, §4°, Lei 8.666/93)
Paragrafo Sétimo. Os rendimentos das aplicagoes financeiras somente poderao ser
aplicados no objeto deste convénio, observando-se a vedacao contida no §12, do art.41, da
P| 424/2016, Ficam sujeitos 4s mesmas condic6es de prestacdes de contas exigidas para
os recursos transferidos, situagdo na qual deverdo integrar o plano de trabalho aprovado,
CLAUSULA OITAVA — DA APRESENTACAO DO PROJETO BASICO/ TERMO DE
REFERENCIA
© projeto basico/ termo de referéncia devera ser apresentado e aprovado previamente a
celebracdo do instrumento enquadrado no nivel IV do art. 66, Il, alinea “d", Pl 424/2016),
incluido em aba homdnima na PLATAFORMA+BRASIL, acompanhado do Plano de
sustentabilidade, conforme art, 21, § 13 da Poriaria n° 424/2016.
Paragrafo Primeiro. Para os demiais niveis, nado enquadrados no Regime Simplificado, o
projeto basico/Termo de Referéncia acompanhado de Anotacdo de Responsabilidade
Técnica - ART, deverdo ser apresentados, mediante a incluso na Plataformat+Brasil, no
prazo improrrogavel de até 24 (vinte e quatro) meses. (art. 24, § 2°, Pi 424/2016).
Paragrafo Segundo. O projeto basico/ termo de referéncia sera apreciado pela concedente
e, se aprovado, podera ensejar a adequacao do piano de trabalho. (art. 21, §4%, Pl424/2016)
5
Paragrafo Terceiro. Nos casos em que houver divergéncias de valores entre o plano de trabalho aprovado & 0 projeto basico/ termo de referéncia aprovado, os participes deverao providenciar as alteragdes do plano de trabalho e do instrumento. (art. 21, §5°, P1 424/2016)
Paragrafo Quarto. Constatados vicios sanaveis no projeto basico/ termo de referéncia, estes seraéo comunicados ao convenente, que dispora de prazo para sana-los. (art. 21, § 6°, Pi 424/2016)
Paragrafo Quinto. Se o projeto basico/ termo de referéncia nao for entregue no prazo esiabelecido ou receba parecer contrario & sua aprovacdo apdéds as devidas
complementacGes, proceder-se-a a:
| - rejeicao da proposta, quando o instrumento nao tenha side assinado;
ll - extingao do instrumento, quando n@o tiverem sido liberados recursos; ou (art. 21, § 72,
Pl 424/2016)
lil - rescisao imediata do instrumento, com o ressarcimento de eventuais despesas para
elaboracao do projeto basico ou termo de referéncia custeadas com recursos do
instrumento. (art. 21, § 72, Pl 424/2016)
Paragrafo sexto. O projeto basico/ termo de referéncia devera estar em conformidade com
a Licenca Ambiental Prévia, nos casos em que for exigido o licenciamento ambiental.
(Acdrdaos TCU n® 2708/2009 - Plenario e n° 723/2008 - Plenario)
Paragrafo Sétimo. Os documentos referentes 4 comprovacdo de licenciamento ambiental
e da propriedade do terreno, quando exigiveis, poderdo ser encaminhados no mesmo prazo
estipulado para o projeto basico/ termo de referéncia. A nao apresentac&o ensejara a
extingao do ajuste.
Paragrafo Oitavo. O convenente devera apresentar plano de sustentabilidade do
empreendimento a ser realizado ou equipamento a ser adquindo. (art. 21, § 13°, Pl
424/2016)
Paragrafo Nono. As despesas referentes ao custo para elaboracao do projeto basico ou
termo de referéncia, alem das despesas necessarias ao licenciamento ambiental, poderao
ser custeadas com recursos oriundos do instrumento pactuado, desde que o desemboiso
do concedente voitado a essas despesas nao seja superior a 5% (cinco por cento) do valor
tofal do instrumento. (art. 21, § 8°, Pl 424/2016).
CLAUSULA NONA — DO REGISTRO NA PLATAFORMA+BRASIL E NO SIGA
Os atos e os procedimentos relativos a formalizacao, execucao, acompanhamenio,
prestacdo de contas e informacGes acerca de tormada de contas especial do canvénio serao
realizados no Sistema de Gesta@o de Convénios — PLATAFORMA+BRASIL, aberto a
consulta ptiblica, por meio do Portal dos Convénias. (art. 72, XVI, Pl 424/2016)
Paragrafo Primeiro. A concedente devera realizar na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os
procedimentos relalivos a formalizagao, execucao, acompanhamento, prestagao de contas
e informacées acerca de tomada de contas especial dos instrumentos, quando couber,
ficando responsavel pela veracidade das informacées registradas. (art. 6° § 6°, P| 424/2016)
Paragrafo Segundo. O servidor indicado pelo convenente, responsavel pelo
acompanhamento e fiscalizago do objeto, deveré elaborar no Sistema Integrado de
Gerenciamento de Acdes da FUNASA — SIGA e carregar na PLATAFORMA+BRASIL 0
4
Relatério de Andamento, conforme a periodicidade estabelecida na Portaria Funasa n° 5.598, de 12 de setembro de 2018. (art. 72, § 62, PI 424/201 6)
Paragrafo Terceiro. O convenente deve inserir, regularmente, as informagdes e documentos exigidos pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n® 424/2016, mantendo o cadastro do Convénio na PLATAFORMA+BRASIL atualizado, inclusive quanto a apresentagao do (s) respectivo (s) projeto basico/ termo de referéncia. (art. 27, X, Pi 424/2016);
Paragrafo Quarto. O Convenente deve atualizar as informacgdes prestadas no cadastramento até que sejam exauridas todas as obrigacées referentes ao convénio.
Paragrafo Quinte. Os atos e procedimentos relativos 4 execucdo serdo realizados na
PLATAFORMA+BRASIL pelo convenente ou unidade executora, conforme definicdo no
plano de trabalho.
Paragrafo Sexto. Os atos que, por sua natureza, nado possam ser realizados na
PLATAFORMA+BRASIL, serao nele registrados. (art. 42, §1%, P| 424/2016)
Paragrafo Sétimo. Deverdo ser efetuados os respectivos registros no Sistema Integrado de
Gerenciamento de Acdes da FUNASA —SIGA sempre que houver funcionalidade adequada
disponivel.
CLAUSULA DECIMA-— DA PUBLICIDADE E EXERCICIO DO CONTROLE SOCIAL
A eficacia deste convénio fica condicionada 4 publicagao do respectivo extrato no Diario
Oficial da Unido, que sera providenciada pela concedente, no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data da sua assinatura da celebracao. (art. 32, P! 424/2016)
Pardgrafo Primeiro. Aos atos de celebragao, alterac&o, liberacdo de recursos,
acompanhamento e fiscalizacdo da execucao e a prestagao de contas dos instrumentos
sera dada publicidade em sitio eletrénico especifico denominado Portal dos Convénios. (art.
33, Pl 4424/2016)
Paragrafo Segundo. A concedente notificara, facultada a comunicagao por meio eletrénico,
no prazo de 10 (dez) dias, a celebracdo do Instrumento a Assembieia Legislativa, a Camara
Legislativa ou a Camara Municipal do convenente. Na hipotese de liberacdo de recursos, o
prazo sera de 2 (dois) dias uteis. (art. 34, Pl 424/2016)
Paragrafo Terceiro. O convenente devera disponibilizar, em seu sitio oficial na internet ou
mediante a insercao de link que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios, na sua
falta, em sua sede, em local de facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberagao e o
detalhamento da aplicacao dos recursos, berm como as coniratagdes realizadas para a
execucado do objeto pactuado. (art. 40, Pi 424/2016)
Pardgrafo Quarto. O convenenie devera manter um canal de comunica¢ao efetivo, ao qual
se dara ample publicidade, para o recebimento pela Unido de manifestagdes dos cidadaos
relacionadas ao convénio, possibilitando o registro de sugest6es, elogios, solicitacdes,
reclamacdes e dentincias. (art. 7®, XIX PI 424/2016)
Pardgrafo Quinto. O convenente deve divulgar em sitio eletrénico institucional as
informacées referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolucao, nos casos
de nao execucdo total do objeto pactuado, extingao ou rescisao do instrumento. (art. 27,
XXXIV, Pl] 424/2016)
Paragrafo Sexto. O convenente, no caso dos entes municipais e do Distrito Federal, tem o
dever de notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal, quando ocorrer a liberacdo de recursos financeiros pela concedente, como forma de incrementar o controle social, em conformidade com a Lei n° 9.452, de 1997. facultada a notificacao por meio eletrénico. (art. 72, XI, Pl 424/2016)
Paragrafo Sétimo. O convenente devera dar ciéncia da celebracao ao conselho local ou instancia de controle social, se houver, formada por érgaos colegiados de carater consultivo na formulacao da politica de saneamento basico, bem como no seu planejamento e avaliacao. (art. 35, Pl 424/2016)
Paragrafo Oitavo. Eventual publicidade de aquisic&es, servicos ou de quaisquer outros atos executados em funcao deste Convénio, ou que com ele tenham relacao, devera observar o disposto na Instrugao Normativa SECOM-PR n2 7 de 19 de dezembro de 2014.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DAS LIBERAGOES DOS RECURSOS
O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em consonancia
com as metas e fases ou etapas de execucao do objeto do instrumento. (art. 41, §12, PI 424/2016)
Paragrafo Primeiro. Apés a comprovacdo da homologacao do processo licitatéria pelo
convenente, o cronograma de desembolso deverd ser ajustado em observancia ao grau de
execucao estabelecido no referido processo licitatdrio. (art. 41§ 2°, Pl 424/2016)
Paragrafo Segundo. Para o recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente
devera:
|. apresentar a licengca ambiental de instalagdo ou de operacdo, ou manifestacao
acerca de sua dispensa, conforme co caso;
il. | comprovar o aporte de contrapartida pactuada que, se financeira, devera ser
depositada na conta bancaria especifica do convénio em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, podendo haver antecipacao
de parcelas, inteiras ou parte, a critéric do convenente (art. 18, |, P| 424/2016).
lll. atender as exigéncias para a contratacdo e pagamento previstas nos arts. 43 a 52,
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n® 424/2016, e na Portaria FUNASA n®
5.598, de 12 de setembro de 2018; e
IV. estar em situagao regular com a execucao do plano de trabalho, com execucao de
no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. Esta
condicao é aplicavel ao recebimento das parcelas subsequentes a4 primeira. (art. 42,
Il, P!424/2016)
V. as condicionantes para o recebimentos das parcelas a partir da segunda de estar
em situaco regular com a execuc&o do plano de trabalho, com execu¢do de no
minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente poderao ser
excepcionalizadas pelo concedente em caso de calamidade publica reconhecida
pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipdétese dos estados, Distrito Federal e municipios em que se localiza o objeto. (art
42,§ 2°, P| 424/2016)
Paragrafo Terceiro. A liberagao das parcelas do convénio sera suspensa até a corregao
das impropriedades ocorridas, nos sequintes casos: (art. 67 c/c 66, P| 424/2016)
|. quando na@o houver comprovac3o da boa e regular aplicacao da parcela
anteriormente recebida, constatada pela concedente ou pelos orgaos de controle
interno do Poder Executivo Federal ou externo da Unido; -
ll. quando verificados desvio de finalidade na aplicagao dos recursos, atrasos nao
justificados no cumprimento das eftapas e fases programadas ou praticas
atentatérias aos principios fundamentais da Administragao Publica nas contratagdes
ou em quaisquer dos demais atos praticados na execucao do presente convénio e
: ] 10 Va
Ill. | quando for descumprida, pelo convenente, qualquer clausula ou condicaéo deste convénio.
Paragrafo Quarto. A qualquer tempo, quando detectada qualquer irregularidade na execucao do convénio, os técnicos da concedente, mediante a emissao de parecer circunstanciado e aprovado pelo chefe de area, poderao solicitar a suspensdo do repasse e ainda o bloqueio dos recursos do convénio, os quais ser&o liberados se sanadas as pendéncias. (art. 57, P| 424/2016)
Paragrafo Quinto. A concedente comunicara ao convenente quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem técnica, apurados durante
a execucao do instrumento, e suspendera a liberacdo dos recursos, fixando prazo de 45
(quarenta € cinco) dias para saneamento ou apresentacdo de informagdes e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo. (art. 57, Pl 424/2016)
Paragrafo Sexto. Recebidos os esclarecimentos e informacdes solicitados, a concedente,
no prazo de 45 (quarenta € cinco) dias, apreciara, decidira e comunicara quanto 4 aceitacao
ou no das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizara a apuracdo do dano ao
erario. (art. 57, § 12 Pl 424/2016)
Paragrafo Sétimo. Caso as justificativas nado sejam acatadas, a concedente abrira prazo de
45 (quarenta e cinco) dias para 0 convenente regularizar a pendéncia e, havendo danos ao
erario, devera adotar as medidas necessarias ao respectivo ressarcimento. (art. 57, § 22, PI
424/2016)
Paragrafo Oitavo. As comunicagées elencadas nos paragrafos anteriores serao realizadas
por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, devendo a notificagao ser
registrada na PLATAFORMA+BRASIL, e em ambos os casos com copia para a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo do drgao responsavel
pelo instrumento. (art 57, § 3°, Pl 4424/2016)
Paragrafo Nono. E vedada a liberacao de recursos para o convenente que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execugdo financeira por
prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. (art. 41, § 15°, Pl 424/2016).
Paraorafo Décimo. Os prazos de que trate o paragrafo anterior:
| - devera ser suspenso nos casos em que a inexecucdo financeira for devida a atraso de
liberacdo de parcelas pelo concedente ou nos casos em que a paralisagao da execucdo se
der por determinacdo judicial ou por recomendacac ou determinagao de orgaos de
controle;e
ll - podera ser prorrogado, desde que sejam devidamente motivados e que nao fique
caracterizada culpa ou inércia do convenente, nos casos de que trata a inciso Ill do § 1° da
clausula vinte e quatro. (art. 41, § 19°, Pl 424/2016)
Paragrafo Décimo Primeiro. A liberagado da primeira parceia ou parcela unica ficara
condicionada a(o):
a) cumprimento das condicdes suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusao da andlise técnica e aceite do processo licitatéric pelo CONCEDENTE
Paragrafo Décimo Segundo. E vedada a liberacaa de recursos pelo CONCEDENTE nos
trés meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a" do inciso VI do art. 73
da Lei n° 9.504, de 1997, ressalvadas as excegGes previstas em lei.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO PELA FUNASA
jo
A forma, a metodoiogia e os parametros de acompanhamento da execucdo fisica do objeto pactuado, disciplinados pela Portaria Interministerial n? 424, de 30 de dezembro de 2016, no ambito das unidades da concedente, sera realizado em conformidade com a Portaria FUNASA n® 5.598, de 12 de setembro de 2018 e com o Manual de Procedimentos para
Execucao de Convénios ou Termos de Compromisso e para Obras e Servicos de
Engenharia Executados Direta ou Indiretamente pela Funasa.
Paragrafo Primeiro. Para o acompanhamento sera indicado, no prazo de 10 (dez) dias a
partir da celebragao, analisia técnico, devidamente identificado na PLATAFORMA+BRASIL,
que, observadas as suas competéncias e aitribuicdes, ficaraé encarregado pelo
acompanhamento e adogao das medidas indispensaveis a viabilizagaéo da consecucao do objeto.
Paragrafo Segundo. Ao analista cabera realizar visitas técnicas de acompanhamento,
emitir relatérios e pareceres conclusivos acerca da realizacdo do objeto pactuado, devendo
nesse processo de acompanhamento aferir a execucao do objeto e de suas metas, etapas
e fases, verificando a compatibilidade entre estas e o efetivamente executado, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.
Paragrafo Terceiro. As visitas ao local e as vistorias in loco poderao ser excepcionalizadas
nos casos de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido,
ou pelas Assembieias Legislativas, na hipdtese dos estados, Distrito Federal e municipios
em que se localiza o objeto, porém para esta excepcionalizacdo a Funasa devera
estabelecer a nova metodologia para afericdo da execugo enquanto perdurar o estado de
calamidade. (art, 54, §§ 4°A a 4°-D)
I- As excepcionalizagdes tratadas acima nao afastam a necessidade de
vistoria final para verificagao de conclusao do objeto pactuado, e
Il- ll- Na hipdtese de decretagdo de calamidade pelos estados, Distrito
Federal e municipios, as excepcionalidades acima, ficam condicionadas
ao reconhecimento da calamidade pelo orgao federal competente.
Paragrafo Quarto. Os responsdaveis pelo acompanhamento poderao, no caso de
identificagao de irregularidades na execucao fisica do Convénio, solicitar a suspensao ou
bloqueio de recursos, em conformidade com o previsto no presente instrumento.
Paragrafo Quinto. O registro fotografico, contendo a evolucao da execug¢ao do objeto, deve
ser realizado obrigatoriamente mediante o aplicativo “Fiscalizacao Mais Brasil”.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAGAO DO INSTRUMENTO PELO CONVENENTE
A execucao sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a requiaridade dos atos
praticados e a plena execucao do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados
a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execucao do instrumento. (art. 53, P| 424/2016)
Paragrafo Primeiro. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferéncia de recursos
s&o responsaveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento ¢
fiscalizacao da execugao do instrumento, nao cabendo a responsabilizacao da concedente
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelos convenentes, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissao de responsabilidade atribuida & concedente. (art. 53,
§ 1°, Pl 424/2016)
Pardgrafo Segundo. Os processos, documentos ou informagées referentes a execucao de
instrumento nao poderao ser sonegados aos servidores do orgao ou entidade ptiblica
concedente e dos érgaos de controle interne do Poder Executivo Federal e externa da Unido.
(art. 53, § 2°, Pl 424/2016)
oO 12
Paragrafo Terceiro. Aquele que, por acao ou omiss&o, causar embaraco, consirangimento au obstaculo a atuagao do concedente ¢ dos orgaos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funcdes institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalizagaéo dos recursos federais transferidos, ficara sujeito a responsabilizagao administrativa, civil e penal, (art. 53, § 3°, Pl 4424/2016)
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA CONTRATACAO DE TERCEIROS
A execucao fisica do objeto do presente convénio podera ser efetuada diretamente pelo
convenente ou indiretamente, mediante licitacZo ou por meio de unidade executora.
Paragrafo Primeiro. O convenente esta obrigado a observar as disposicées contidas na Lei
n® 8.666, de 1993, na Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002 e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes ao assunto, quando da contratacdo de terceiros: (art. 49,
PI 424/2016)
|. para aquisigao de bens e services comuns, sera obrigatério o uso da modalidade
pregao, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do requiamento previsto no Decreto
n® 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma
eletrénica, (art. 49, § 12, P| 424/2016)
ll. a inviabilidade da utilizagao do pregado na forma eletrénica devera ser devidamente
justificada pela autoridade competente do convenente. (art. 49,§ 2° P| 424/2016)
lll. as atas e as informagdes sobre os participantes e respectivas propostas das
licitagdes, bem como as informacées referentes as dispensas e inexigibilidades,
deverao ser registradas na PLATAFORMA+BRASIL. (art. 49,§ 3° Pl 424/2016)
I¥. a comprovagao do cumprimento dos §§ 12 e 22 do art. 16 do Decreto n° 7.983, de
2013, sera realizada mediante declaracao do representante legal do 6rgao ou
entidade responsavel pela licitagdo, que deverd ser inserida na
PLATAFORMA+BRASIL apés a homologagao da licitacdo, (art. 49, § 42 Pl 424/2016)
Paragrafo Segundo. Devera ainda ser observado o disposto na Lei n® 13.019, de 31 de
julho de 2014, e pelas normas estaduais, distritais ou municipais, nos casos em que a
execucado do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com
organizacoes da sociedade civil. (art. 51, Pl 424/2016)
Paragrafo Terceiro. Os editais de licitagao para consecugao do objete conveniado serao
publicados apds a assinatura do respectivo instrumento. (art. 50, Pi 424/2016)
Pardgrafo Quarto. A publicagdo do extrato do edital de licitacdo devera ser feita no Diario
Oficial da Unido, em atendimento ao art. 21, inciso I, da Lei n° 8.666, de 1993, sern prejuizo
ao uso de outros veiculos de publicidade usualmente utilizados pelo convenente.
Pardgrafo Quinto. O convenente devera inserir clausula nos contratos celebrados para
execucado do instrumento que permitam o livre acesso dos servidores do Grgao ou entidade
ptiblica concedente, bem como dos drgaos de controle, aos documentos e registros
contabeis das empresas contratadas, na forma dos arts. 45 e 49 a 51 da PI 424/2016. (art.
27, XX, Pl 424/2016)
Paragrafo Sexto. E vedada, na hipdtese de aplicacéo de recursos federais a serem
repassados mediante convénio, a participacdo em licitagao ou a contratagao de empresas
que constem: (art. 44, Pl 424/2016)
|. ne cadastro de empresas inidéneas do Tribunal de Contas da Unido, do Ministério
da Transparéncia, Fiscalizagao e Controladoria-Geral da Uniao;
ll. no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF como impedidas
OU SUSpensas; OU
lll. | no Cadastro Nacional de Condenacées Civis por Ato de Improbidade Administrativa
e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justica.
? 13 “le
LO
Paragrafo Sétimo. O convenente devera consultar a situacdo do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inid6neas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparéncia na internet, antes de solicitar a prestacdo do servico ou a entrega do bem.
Paragrafo Oitavo. O prazo para inicio do procedimento licitatorio sera de até sessenta dias,
podendo ser prorrogado uma Unica vez, desde que motivado pelo convenente e aceito pela
concedente, contado da data de assinatura, em instrumentos celebrados sem clausula
suspensiva ou da data do aceite do termo de referéncia ou da emissao do laudo de andalise
técnica, em instrumentos celebrados com clausula suspensiva. (art. 50,§§ 3° e 4°PI
424/2016)
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DOS PAGAMENTOS A TERCEIROS
Os pagamentos a conta de recursos do Convénio est&o sujeitos a identificacdo do
beneficiario final da despesa, por CPF ou CNP4U. (art. 52, P! 424/2016)
Paragrafo Primeiro. Os atos referentes 4 movimentacdo e ao uso dos recursos a que se
refere o caput deverdo ser realizados por meio de Ordem Bancaria de Transferéncias
Voluntarias — OBTV, observando-se os seguintes preceitos: (art. 52, § 22, Pl 424/2016)
|. movimentacao mediante conta bancaria especifica para cada convénio;
ll. | pagamentos realizados mediante crédito na conta bancaria de titularidade dos
fornecedores e prestadores de servicos, facultada a dispensa deste procedimento
nos seguintes casos, em que o crédito podera ser realizado em conta bancaria de
fitularidade do propria convenente, devendo ser registrado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiario final da despesa, por CPF ou CNPJ:
a, por ato do Presidente da Funasa;
b. na execugao do objeto pelo convenente por regime direto;
c. no ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados as prdéprias custas
decorrentes de atrasos na liberagdo de recursos pela concedente e em valores
além da contrapartida pactuada;
lil. transferéncia das informag6es relativas 4 movimentag¢do da conta corrente
especifica, ao SIAFIl e a PLATAFORMA+BRASIL, em meio magnético, a ser
providenciada pelas instituicdes financeiras_
Paragrafo Segundo. Antes da realizagado de cada pagamento, o convenente Incluira na
PLATAFORMA+BRASIL, no minimo, as sequintes informacGes (art. 52, §32, P| 424/2016)
|. adestinagao do recurso;
ll. onome eCNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
lll. | © contrata a que se refere o pagamento realizado;
iV. ameta etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. a comprovagdo do recebimento definitive do Objeto do convénio, mediante inclusao
no Sistema das notas fiscais ou documentos contabeis.
Paragrafo Terceiro. As faturas, recibos, notas fiscais, observando, nestas, 0 seu prazo de
validade, e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas deverdo ser emitidos
em nome do convenente, inclusive quando realizado por unidade executora, devidamente
identificados com o ndmero deste Convénio.
Paragrafo Quarto. O convenente deveré manter os documentos relacionados ao
instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a
prestagdo de contas ou do decurso do prazo para a sua apresentacdo. (art.4®, §3°, Pl
424/2016)
14
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA REVERSAO DE VALORES CREDITADOS
O convenente autoriza a concedente a solicitar, junto a instituicdo financeira albergante da
conta corrente especifica, a transferéncia dos recursos financeiros por ele repassados, bem
como os seus rendimentos, para a conta Unica da Unido, caso os recursos nao sejam
utilizados no abjeto da transferéncia pelo prazo de 180 (cento e aitenta) dias e ainda, o
resgaie dos saldos remanescentes, nos casos em que nado houver a devolucao dos recursos
no prazo previsto no art. 60 da portaria Interministerial n2 424/2016. (art. 27, XXIX, PI
424/2016)
Paragrafo Primeiro. Fica a instituig¢go financeira desde ja autorizada a devolver a
concedente, a qualquer tempo, por ordem e determinac&o expressa desta, devidamente
motivada, os valores que eventualmente forem repassados, desde que haja saldo suficiente
na conta corrente beneficiaria e receptora do crédito.
Paragrafo Segundo. Os valores referidos no paragrafo anterior deverao ser creditados na
Conta Unica do Tesouro Nacional, via Guia de Recothimento da Unido —- GRU, com o cédigo
identificador a ser informado pela concedente.
Paragrafo Terceiro. No caso de reversdo dos valores por nao execucdao financeira em prazo
superior a 180 dias, observar-se-a o montante efetivamente transferido pela Unido e nao
utilizado na execu¢ao do objeto, acrescido dos rendimentos de sua aplicacao financeira.
(art. 41, §§72 e 102%, PI! 424/2016)
Paragrafo Quarto. Para os instrumentos em que nao tenha havido qualquer execucdo
fisica, nem utilizagao dos recursos, o recolhimento a conta Unica do Tesouro devera ocorrer
sem a incidéncia dos juros de mora, sem prejuizo da restituigao das receitas obtidas nas
aplicacées financeiras realizadas. (art. 59, §2°, Pl 424/2016)
Paragrafo Quinto. A devolucdo dos saldos financeiros de recursos de repasse
remanescentes, inclusive os provenientes das recejtas obtidas nas aplicacGes financeiras
realizadas, nao utilizados no objeto pactuado, devera ocorrer da sequinte forma: (art. 60,
§1°, Pl 424/2016)
! - nos convénios, 0 convenente devera observar a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebracado, independentemente da época
em que foram aportados pelas partes.
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestacado de contas inicia-se concomitantemente com a liberacao da primeira parcela dos
recursos financeiros que devera ser registrada pela concedente na PLATAFORMA+BRASIL.
(art. 59, |, P! 424/2016)
Paragrafo Primeiro. O convenente devera prestar contas dos recursos recebidos na
PLATAFORMA+BRASIL, de acordo com o estabelecido nos arts. 59 a 67 da Portaria
Interministerial MP/MF/CGU n® 424/2016.
Paragrafo Segundo. Quando a prestagdo de contas nao for encaminhada no prazo
estabelecido, a concedente estabelecera o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentacao. (art. 59, § 1°, Pl 424/2016)
Paragrafo Terceiro. Se, ao término do prazo estabelecido, 0 convenente nao apresentar a
prestacao de contas nem devolver os recursos nos termos desia clausula, a concedente
registrara a inadimpléncia na PLATAFORMA+BRASIL por omissdo do dever de prestar
contas € comunicara o fato ao drgao de contabilidade analitica a que estiver vinculado, para
fins de instaurac3o de tomada de contas especial sob aquele argumento e adocao de outras
1s
4, V4
a
medidas para reparagao do dano ao erario, sob pena de responsabilizacao solidaria. (art. 59, § 2°, P! 424/2016)
Paragrafo Quarto. O registro e a verificagao da conformidade financeira, parte integrante
do processo de prestacao de contas, deverZo ser realizados durante toda o periodo de
execucao do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Pl 424/2016.
Paragrafo Quinto. O prazo para apresentar a prestacao de contas é de 60 (sessenta) dias
apds 0 encerramento da vigéncia do convénio, ou da conclusao da execuco do objeto, o que ocorrer primeiro. (art. 27, XXIV e XXVIII, c/c com art. 59, Ill e IV, Pl 424/2016)
Paragrafo Sexto. A concedente devera analisar a prestac&o de contas dos recursos
aplicados na consecugdo do objeto deste convénio, no prazo de 1 ano e na forma fixada no
art. 10, §8°, do Decreto n° 6.170/07 e no art. 64 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n®
424/2016.
Paragrafo Sétimo. A concedente notificara o (a) convenente, quando ndo apresentada a
prestacao de contas dos recursos aplicados ou constatada a ma aplicacdo dos recursos
publicos transferidos, e instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas
Especial. (art. 62 II, “h", Pl 424/2016)
Paragrafo Oitavo. A andlise da prestagado de contas para avaliagdo do cumprimento do
objeto, sera feita no encerramento do instrumento, cabendo este procedimento a
concedente com base nas informacdes contidas nos documentos relacionados nesta
clausula. (art. 62, § 22 PI 424/2016)
Paragrafo Nono. A conformidade financeira devera ser realizada durante todo o periodo de
vigéncia do instrumento, devendo constar do parecer final de analise da prestag&o de contas
somente impropriedades ou irregularidades nao sanadas até a finalizacao do documento conclusivo. fart. 62, §3°, Pl 4224/2016)
Paragrafo Décimo. O Relatéria de Cumprimento do objeto devera conter os subsidios
necessdarios para a avaliacdo e manifestacao do gestor quanto a efetiva conclusdo do objeto pactuado. (art. 62, §48, Pl 424/2016)
Paragrafo Décimo Primeiro. A analise da prestacao de contas, além do ateste da
conclusao da execucdo fisica do objeto, contera os apontamentos relativos a execucao
financeira ndo sanados durante o periodo de vigéncia do instrumento. (art. 62, § 5°, PI 424/2016)
Pardgrafo Décimo Segundo. A autoridade competente da concedente tera o prazo de 1
(um) ano, contado da data do recebimento, podendo este prazo ser prorrogado por igual
periodo desde que justificado, para analisar a prestacao de contas do instrumento, com
fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas areas competentes, de
acordo com o §82 do art. 10 do Decreto n2 6,.170/2007, com a redacdo dada pelo Decreto n2
8.244, de 2074. (art. 64, e § 19, Pl 424/2016)
Paragrafo Décimo Terceiro. Findo o prazo do paragrafo anterior considerada eventual
prorrogacso, a auséncia de decisao sobre a aprovacao da prestacao de contas pela
concedente podera resultar no registro de restri¢Zo contabil do 6rgao ou entidade publica
referente ao exercicio em que ocorreu o fato. (art. 64, § 2°, Pl 424/2016)
Paragrafo Décimo Quarto. A prestacao de contas sera composta, além dos documentos e
informacdes apresentadas pelo convenente na PLATAFORMA+BRASIL, dos seguintes
documentos: (art. 62, Pl 424/2016)
|. Relatério de Cumprimento do Objeto;
lil. Declaragao de realizacao dos objetivos a que se propunha o Instrumento; lo
Vi.
Vil.
Vill.
Compravante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; Termo de compromisso por meio do qual o convenente se obriga a manter os documentos relacionados ao convénio pelo prazo minimo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestacdo de contas ou do decurso do
prazo para a sua apresentacao;
Relagao de bens adquirides, produzidos ou construidos, quando for o caso;
A relacao de treinados ou capacitados, quando for o caso;
A relacao dos servicos prestados, quando for o caso;
Capias dos despachos de adjudicagao e de homologagaa das licitacées realizadas
ou cdopias dos despachos de autorizacdo e ratificagdo das dispensas e/ou
inexigibilidade de licitacdo, com o respective embasamento legal, quando se aplicar;
Notas e comprovantes fiscais, quanto aos sequintes aspectos: data do documento,
compatibilidade enfre o emissor e os pagamentos registrados na
PLATAFORMA+BRASIL, valor, aposigfo de dados do convenente, programa e
numero do convénio;
Relatério de prestacado de contas aprovado e registrado na PLATAFORMA+BRASIL
pelo convenente;
Paragrafo Décimo Quinto. Objetivando a complementagao dos elementos necessdrios 4
andlise da prestagado de contas do convénio, podera ser utilizado subsidiariamente pela
concedente, relatérios, boletins de verificacdo ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Publico ou pela Corte de Conias, durante as atividades regulares de suas funcées.
(art. 62, § 62, P| 424/2016)
Paragrafo Décimo Sexto. A manifestacao conclusiva da analise da prestagdo de contas
devera ser registrada na PLATAFORMA+BRASIL, podendo resultar em: (art. 64, § 2 2, PI
424/2016)
l.
Ili.
aprovacao, cabendo a concedente presiar declaragao expressa de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicacdo;
aprovacao com ressalvas, quande evidenciadas impropriedade ou outra falta de
natureza formal de que nao resulte danos ao Erario;
rejeicao, com a determinacdo de imediata instauragao de Tomada de Contas
Especial.
Paragrafo Décimo Sétimo. A Prestacdo de Contas esta sujeita também as seguintes
disposigdes:
L
Vi.
cabe ao representante legal da entidade sem fins lucrativos, ao Prefeito e ao
Governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores; (§ 4° art. 59, Pl 424/2016)
na impossibilidade de atender ao disposto no paragrafo anterior, devera ser
apresentado ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar
contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimGnio publico; (§ 5° art. 59,
P| 424/2016)
quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agao ou omissao do
antecessor, c novo administrador solicitara ao concedente a instauracao de tomada
de contas especial; (§ 6° art. 59, Pl 424/2016)
os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serao inseridos
na PLATAFORMA+BRASIL; (§ 72 art. 59, Pl 424/2016)
a concedente, no caso de convénios celebrados com entes publicos, ao ser
comunicada das medidas adotadas pelo convenente, suspendera de imediato o
registro da inadimpléncia, desde que o administrador seja outro que nao o faltoso, e
seja atendido o disposto nos incisos Il, Ill e 'V acima; (§ 8% art. 59, P| 424/2016)
o convenente devera ser notificado previamente sobre as irregularidades apontadas,
via notificacdo eletrénica por meio da PLATAFORMA+BRASIL, devendo ser incluida
no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar; (§ 9° art. 59, c/e
art. 27, XXXV, PI 424/2016)
Vi 17
A
Vil. a notificacao prévia sera feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) com declaracdo de contetido, com cépia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificagdo ser registrada na PLATAFORMA+BRASIL; (§ 108 art. 59, Pl 424/2016) Vill. © registro da inadimpléncia na PLATAFORMA+BRASIL sé sera efetivado 45 (quarenta @ cinco) dias apds a notificagao prévia; (§ 112 art. 59, P] 424/2016) IX. a inscricao de inadimpléncia do respective instrumento na PLATAFORMA+BRASIL
sera fator restritive a novas transferéncias de recursos financeiros oriundos do
Orgamento Fiscal e da Seguridade Social da Unido mediante convénios, contratos
de repasse e termos de cooperagao, nos termos da alinea “b” do inciso, V, do art, 9°
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n2 424/2016; (. art. 70, §39, |, Pl 424/2016)
X. © ato de aprovacao da prestacdo de contas devera ser registrado na
PLATAFORMA+BRASIL, cabendo 4 concedente prestar declaracao expressa de
que os recursos ftransferidos tiveram boa e regular aplicacdo; (§ 42 art. 64, Pl
424/2016)
Xl. caso a prestacdo de contas ndo seja aprovada, exauridas todas as providéncias
cabiveis para regularizacdo da pendéncia ou reparacdo do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilizacdo solidéria, registrara o fato na
PLATAFORMA+BRASIL e adotara as providéncias necessdrias a instauracdo da
Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo a unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de
sua competéncia; (§ 5° art. 64, P| 424/2016)
Paragrafo Décimo Oitave. O convenente devera manter os documentos relacionados: ao
instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a
prestagao de conias ou do decurso do prazo para a sua apresentagdo. (art. 42 §3%, PI
424/2016)
Paragrafo Décimo Nono. No caso de convénio celebrado com ente que tenha seus
servicos de saneamento prestados por concessionario, a nao apresentacao do contrato de
concessao alterado, assim como a nao comprovacao da integracao dos bens ao patrimGnio
do Municipio, resultara na rejeicao das contas do convénia. (Acdérdao 347/2016- TCU -
Plenaria)
Paragrafo Vigésimo. Sendo evidenciadcs pelos orgaos de controle ou Ministério Publico
vicios insanaveis que impliquem nulidade da licitacdo realizada, a concedente devera adotar
as medidas administrativas necessarias a recomposicao do erario no montante atualizado
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reversao da aprovagao da prestacao de contas
e a instauragao de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicacao do
fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministerio Publico. (art. 68, § 22, P| 424/2016)
CLAUSULA DECIMA OITAVA — DA RESTITUICAO DE RECURSOS
O convenente se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos pela
concedente, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos de juros
legais, na forma aplicavel aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando: (art. 27 XI, Pl
424/2016)
1. n&o for executado o objeto deste Convénio;
il. | n@o for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestacao de contas;
lil. | os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convénio.
Pardgrafo Primeiro. A utilizacdo dos recursos em desconfarmidade com o pactuado no
instrumento ensejara obrigacdo do convenente devolvé-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitacdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variacgo da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Custédia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolucgao dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagao da devolucao dos
recursos & Conta Unica do Tesouro. (§ 32, art. 57, Pl 424/2016)
18
Paragrafo Segundo. Para os convénios em que nao tenha havido qualquer execugao fisica, nem utilizagao dos recursos, 0 recolhimento 4 Conta Unica do Tesouro Nacional devera ocorrer sem a incidéncia dos juros de mora. (art.59, § 22 P| 424/2016)
Paragrafo Terceiro. Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicacdes financeiras realizadas, nao utilizadas no objeto pactuado, serao devolvidos & Conta Unica do Tesouro, no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias da conclusdo, dentincia, rescisdo ou extingao do
instrumento, por meio da Guia de Recolhimento da Unido — GRU a crédito do Tesouro
Nacional, sob pena da imediata instauragao de tomada de contas especial do responsavel,
providenciada pela autoridade competente do drgao ou entidade concedente. (art.60, c/c art.
27, XXVil, Pl 424/2016)
Paragrafo Quarto. A devolucdo prevista no paragrafo anterior sera realizada observandose a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebracao independentemente da época em que foram aportadas pelas partes.
Paragrafo Quinto. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no prazo de 30(trinta)
dias, a concedente devera solicitar a instituicao financeira albergante da conta corrente
especifica da transferéncia, a devolucao imediata, para a conta Unica do Tesouro Nacional,
dos saldos remanescentes da conta corrente especifica do instrumento.
Paragrafo Sexto. Nos casos em que a devolu¢do de recursos se der em func&o da nao
execugao do objeto pactuado ou devido a extincao ou rescisao do instrumento, é obrigatoria
a divulgacao em sitio eletrénico institucional, pelo concedente e convenente, das
informagées referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa a referida
devolugao.
Paragrafo Sétimo. Na iransferéncia a conta Unica da Unido, em relacao aos recursos que
nado foram utilizados no objeto pelo prazo de 180 (cento & oijtenta) dias, observar-se-a o
moniante efetivamente transferido pela UniZo e nao utilizado na execucao do objeto,
acrescido dos rendimentos de sua aplicacgao financeira. (art. 41, § 10, Pl 4424/2018)
Paragrafo Oitavo. A inobservancia das disposicdes desta Clausula implica na instauracao
de tomada de contas especial.
CLAUSULA DECIMA NONA ~ DAS ALTERACOES
Este termo de convénio podera ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada a concedente em, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do
término de sua vigéncia, vedada a alteracdo do objeto aprovado. (art. 36, P| 424/2016)
Paragrafo Primeiro. A andalise da solicitagao de alteragao devera ser realizada pela area
técnica da Funasa, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que nao
haja prejuizo 4 execucao do objeto pactuado. (art. 36, § 1°, Pl 424/2016)
Paragrafo Segundo. Os ajustes realizados durante a execucao do objeto integrarao o plano
de trabalho, desde que submetides e aprovados previamenie pela autoridade competente.
(art. 20, § 3° PI 424/2016)
CLAUSULA VIGESIMA— DA CONTINUIDADE
Na hipdtese de paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica facuftado a
concedente assumir ou transferir a responsabilidade pela execugado do objeto deste
convénio, de modo a evitar a descontinuidade das acdes pactuadas, nos termos do art. 27,
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n2& 424/2016, sem prejuizo da apuracdo de
responsabilidades por eventuais danos.
19
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA — DOS BENS REMANESCENTES
A titularidade dos bens remanescentes é do convenente, salvo expressa disposicao em contrario no instrumento celebrado. (art. 25, Pl 424/2016)
Paragrafo Primeiro. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessdrios A consecucao do
objeto, mas que nao se incorporam a este.
Paragrafo Segundo. Ao convenente compete contabilizar e guardar os bens
remanescentes e manifestar 0 compromisso de utilizac4o dos bens para assegurar a
continuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de
utilizacao a serem definidas pela concedente. (art. 27, XIV, P] 424/2016).
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA — CLAUSULA SUSPENSIVA
A eficacia do presente Convénio fica condicionada 4 aprovacdo pelo CONCEDENTE dos
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
I - Projeto Basico, nos termos do art. 1°, § 1°, XXVIII, da Portaria Interministerial n° 424, de
2016; e/ou
it - Termo de Referéncia, nos termos do art. 1°, § 1°, XXXIV, da Portaria Interministerial n°
424, de 2016;
il! - Licenca Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo orgao ambiental
competente, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981, da Lei Complementar n® 140, de 2011, e
da Resolucadc Conama n° 237, de 1997:
IV - Comprovacdo do exercicio pleno dos poderes inerentes a propriedade do imdvel, nos
termos do art. 23 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
V - Declaracdo de Conformidade em Acessibilidade e Lista de Verificagao de Acessibilidade,
devendo ambos os documentos serem assinados pelo Responsavel Técnico do projeio e
preenchidos nos moldes do Anexo | e Il da IN-MPDG n° 02, de 09 de outubro de 2017.
VI - Plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser
adquirido, conforme art. 21, §13 da Portaria Interminisierial n° 424, de 2016;
VI - Certidao expedida pelo Sistema Nacional de Informagdes sobre Saneamento (SNIS);
VIII - Outra(s) condigao(cGes) porveniura indicada(s) no parecer técnico de aprovacao do
Piano de Trabalho).
Paragrafo Primeiro. O CONVENENTE devera apreseniar 0(s} documento(s) referida(s) nos
incisos II] e Vil antes da liberacao da primeira parcela ou até o dia 30.03.2021 e os demais
constantes do caput desta clausula, antes da liberagao da primeira parcela dos recursos ou
até o prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro) meses.
Paragrafo Segundo. O(s) documento(s) referido(s) no clausula sera(ao) apreciada(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceifo (s), ensejara(ao) a adequacgao do Plano de Trabalho, se
necessario.
Paragrafo Terceiro. Constatados vicios sanaveis no(s) documento(s) apresentado(s), 0
CONCEDENTE comunicara 0 CONVENENTE, que devera providenciar 0 seu saneamento
até o prazo previsto na Subclausula Primeira.
Paragrafo Quarto. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cldusula nao
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrario 4 sua aceitag&o, proceder-se-a a extingao do convénio, nos termos dos arts. 21, § 7°, 24 § 3° e 27, XVIII, da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA — DA DENUNCIA, DA RESCISAO E DA EXTINGAO
0 presente convénio podera ser denunciado a qualquer tempo, ficando os participes
responsaveis somente pelas obrigacées e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente da avenga. (art. 27, XVII, c/com art, 68 Pl 424/2016)
Paragrafo Primeire. Constituem motivos para a rescisao do Convénio: (art. 69, PI
424/2016)
|. oinadimplemento de quaiquer das clausulas pactuadas;
ll. constatagao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorrecado de informagao em
qualquer documento apresentado;
lll. a verificagao de qualquer circunstancia que enseje a instauracdo de tomada de
contas especial.
IV. a ocorréncia da inexecucao financeira,
Paragrafo Segundo. A rescisao do instrumento, quando resulte danos ao erario, enseja a
instauracgdo de tomada de contas especial, exceto se houver a devolucdo dos recursos
devidamente corrigidos, sem prejufzo, no Ultimo caso, da continuidade da apuragao, por
medidas administrativas prdéprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes
do ato praticado. (art. 69, paragrafo tnico, P} 4424/2016)
Paragrafo Terceiro. O convénio sera extinta no caso de nao apresentacdo, nos prazos
estipulados, do projeto bésico/ termo de referéncia, da licenca ambiental e da comprovacao
de propriedade do imovel, quando exigidos.
Paragrafo Quarto. Na hipdtese de inexisténcia de execugdo financeira, apds 180 (cento e
oitenta) dias da liberacao da primeira parcela; da nao utilizagao dos recursos no objeto da
transferéncia, por prazo superior a 180(cento e oitenta) dias ou no caso de nao retomada da
execucao, quando a conta tiver sido bloqueada em razdo de paralisagdao da execucao, o
instrumento devera ser rescindido, exceto na ocorréncia de fatos que ensejem a suspensdo
ou prorrogacao dos prazos mencionados nos termos dos paragrafos 19 e 20 do artigo 41 da
Portaria Interministerial n° 424/2016. (art. 41, §§ 7°, 8°, 17 e 18, P! 424/2016)
Paragrafo Quinto. A execucao financeira mencionada no paragrafo anterior, sera
comprovada mediante a emissao de Ordem Bancaria de Transferéncia Voluntaria na
PLATAFORMA+BRASIL. (art. 41, §9°, PI 424/2016)
Paragrafo Sexto. Quando da conclusdo, dentincia, rescisao ou extin¢ado do instrumento, o
concedente devera, no prazo maximo de sessenta dias, contado da data do evento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho. (art. 68, §3°, Pl 424/2016)
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA ~ DA VIGENCIA E DA PRORROGACAO
A vigéncia deste convénio até o dia 31 de dezembra de 2023 , iniciando na data de sua
assinatura. (art. 27, V Pl 424/2016). \Y
Paragrafo Primeiro. A concedente prorrogara “de oficio” a vigéncia do presente convénio ma
antes de seu término, prescindida de prévia andlise pela sua area juridica, quanda: X
: 21
ff4
|-no caso de atraso de liberacao de parcelas pelo concedente;
ll - em havendo a paralisacdo ou o atraso da execucdo por determinacao judicial,
recomendacgao ou determinagao de érgaos de controle ou em razao de caso fortuito, forca
maior ou interferéncias imprevistas; ou
Ill - desde que devidamente justificado pelo convenente e aceito pelo concedente, nos casos
em que o objeto do instrumento seja voltado para:
a) aquisigdo de equipamentos que exijam adequacdo ou outro aspecto que venha retardar
a entrega do bem; ou
b) execugao de obras que nao puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas por eventos
climaticos que retardaram a execucdo.
Paragrafo Segundo. A prorrogacao devera ser compativel com o periado em que hauve o
atraso e devera ser viavel para conclus&o do objeto pactuado. (art. 27, VI, c/com arts. 36,
§2° e 37, Pl 424/2016)
Paragrafo Terceiro. A prorrogacao do prazo podera ser efetuada por Termo Aditivo
Simplificado padronizado assinado apenas pela concedente, previamente analisado pelo
Orgado juridico, considerando-se a solicitacao do convenente, mediante oficic, no prazo de
até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigéncia do ajuste, bastante para respaldar e
assegurar a sua manifesta concord&ancia, para todos os efeitos legais, desde que justificada
a impossibilidade de utilizagdo do Termo Aditive convencional pela area competente da
Funasa.
Paragrafo Quarto. A alteracdc pretendida por intermédio de Termo Aditivo Simplificado,
somente podera ser realizada caso haja manifestacao expressamiente favorave! da area
técnica da concedente quanto 4 justificativa apresentada, a viabilidade da continuidade da
execucdo do objeto e a suficiéncia do prazo requerido.
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA — DO FORO
E competente para dirimir as quest6es e omissGes deste convénio, que néo possam ser
resolvidas administrativamente, o foro da Justica Federal —- Secao Judiciaria do Distrito
Federal, com rentincia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam. (art. 27, XIX Pl 424/2016)
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor
e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e assinadas pelas participes.
Brasilia-DF, 34 de dezembro de 2020
JE CARLOS SILVA PINTO G a) do convenente
04/03/2022 14:15
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Detalhar Proposta
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Usuarigt"=3NCIELE BRETAS FUDALI CPF:42' .688-42 = 04/03/2022, ]4,15-v.6.117 Sair do Sistema |
Cadecistn eBta | Programas
Propostas
Execugao
Inf. Gerenciais
Cadastros
_# Pagina Principal
Acomp. ¢ Fiscalizacao
Prestacio de Contas
Administracdo
TCE
Verificaco de Regularidade
Piincipal Dados P set Finches oui
Dados Proposta/Pré-Convénio/Convénio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convénio 912250/2021
dos da Proposta
| alho
Requisitos
sico/ o ja
Exeerytio Concedente
Medal. code
Subtipe to insirumenio
Situacdo de Contrataggo
AY stad
Situapdo
Enviada para ‘ Enviado para o SJAFI - Contrato de Repasse. mandatiria? Sim Situacao ne SIAR 2021NS020230
Nao possui subtipo
Clausula Suspensiva | Detaihar Clausula Suspensive/Liminar Judicial |
Em execucao
Empenhade sim Publicagso Publicado Renponis Vat Erane nao
Nimero do Convénio
Nimero interns do
Grgac
Nomero.do Frocessa
Nome Arquivo
/ CE GIGOV_ST 2535_21-CR 1077029-99 2021 - Convenio 912250 - Pavimentacao Rua Carlos Melcher - Solicita documentacao para
cumprimentc da clausula suspensiva.pdf
| PM Pariquera-Acu - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 912250_2021 - Operacao 1077029-99 - Oficio de Celebragdo ao
: Lagisiativo.pdt
912250/2021 Numero da Proposta 031019/2021
31019/2021
310192021
Data Upload in
\09/11/2021 BSaixar
(69/09/2021 Baixar
OF 424 2021 - Pl Pariquera-Acu - 1077029-99 - Oficio de Celebracao aa Legisiativo.pdf (09/09/2021 Baixar
|Publicacac_DOU | pag_42_09-09-2021.pdf 19/09/2021 Balzar
PM Pariquere-Acu - 1977028-99 - Contrato de Repasse.pdf [09/09/2021 Baira:
Propanente SNPJ 45.685, 120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU . | Detalhar |
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Fundamento Leg al
Orga
Justificativa
Caractonizagio cos
intaresses reciprocos
Piplice alve
Problome a aor rasolvide
Reaultades epcradas
Relagac entre @ propesta gos objotivos 6 ditatrizes do programe
Categorias
Objete ap Gonvanio
Capacicade Tecnica é
hitps://voluniar
Decreto n. 6.170/2007
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
A obra de pavimentacao asfaltica em parte da Rua Carlos Meicher, no bairro Vila Clementina, esta localizada
dentro do perimetro urbano do municipio de Pariquera-Acu e se faz necessaria para melhorar a infraestruture local, proporcionando melhores condigées de vida para os moradores do bairro, promovendo maior seguranc¢a,
além de contribuir com o desenvolvimento econdémico e social do bairro.
Toda a populacao do perimetro urbano do municipio, com énfase nos moradores do bairro Vila Clementina.
Dificuldade na locomogao dos moradores ocasionados pela ma qualidade do piso natural, auséncia de passsio ¢
acessibilidade, dificultando o acesso aos moradores idosos, criangas, pessoas com deficiéncia fisica e mobilidade
reduzida em vias do bairro.
Qualidade nas vias de ligacdo entre os bairros residenciais desprovidos de infraestrutura, alem do atendimento ¢s
jungdes basicas como acesso aos moradores para suas residéncias, locais de trabalho, escolas, postos ce saude.
nosopitais, etc., sendo todos esses locais dentro do perimetro urbano do municipio.
Melhoria na infaestrutura urbana do municipio, desenvolvimento urbano e qualidade de vida.
Obras e Servicos de Engenharia :
Pavimentacao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagao horizontal e vertical em parte da Rua Carlos Melene;y, no
Bairro Vila Clementina.
Declaro, que a Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu, inscrita no CNPJ n° 45.685.120/0001-08, situada a Rua XV
as.plataformamaisbrasil.gov. br/voluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do?tipo_consulta=CONSU . 2
04/03/2022 14:15
Gerencial
Detalhar Proposta
de Novembro n° 686, Pariquera-Acu/SP, possui Capacidade Técnica e Gerencial para realizar a obra de
Pavimentagao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagao horizontal e vertical em parte da Rua Carlos Melcher, no
Bairro Vila Clementina. Declaro, ainda, que o gerenciamento deste contrato sera exercido pelo Sr. Paulo Henrique
Barbosa, Engenheiro Civil - CREA n° 5061346283/SP.
Arquivos
Anexos
- Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
|Declaragso de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf = | 14/07/2021 [Bakar
OBTV , Permite OBTV de tipo Opera por OSTV Sim “OBTV para o Nao
Convenente™
Dados Bancarios
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agancis 4568-3 Conta 0066470296
Situncae Conta Regularizada oo 18/08/2021 00:00:00
Deserigao A instituigao bancaria informou a regularizagao da conta do convénio e a mesma esta pronta para ser
i movimentada. _
Datas
Oata os Propesia 1 3/07/2021
Data Assinatura 30/08/2021
vee publicado no 99/09/2021
Datatnicio de Vigancia §=930/08/2021
Vipencis Atual” 30/08/2024
yaa Lime ni rremeees 90/40/2024
Valores
R$ 298.792,24 Valor Global
R$ 287.306,00 Valor de Repasse
R$ 11.492,24 Valor da Contrapartida
RS 11.492,24 Valor Contrapartida Financeira R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Servicos
R§ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicagao Anexos de comprovagao da contrapartida
Nome
i Declaragze de Contrapartida.pdf
Cronograma orcamentario do valor do repasse
Ane
+2021
Valor (RS)
RS 287.306,00
httpsi//voluntarias. plataformamaisbrasil. gov. br/voluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do?tipe_consulta=CONSU ; 2/2
04/03/2022 14:15 Detalhar Proposta
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CPF any -688-42
04/03/2022, 1#,15-v.6.117 Sair do Sistemal ]
Cadscitr ctl. pagina Principal Programas
Propostas
Execucdo
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. é Fiscalizacao
Prestacdo de Contas
Adminisiracdo
TCE
Verificacio de Regularidade
Princizal Dados Proposts/Pré-Convénio/Convénio
Dados Proposta/Pré-Convénio/Convénio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convénic 912251/2021
Dados da Proposta
Piano de Trabalho
Reguisites Punloin Bisico/Termo d Referéncia PxwsrasdaC oncedente oa ane e
sicianitibies Contrato de Repasse. Enviets own Sim Situagao noSIAR Eee eae SIAFI -
Subtipo do Insirumento N@o possui subtipo
Siuasdo da Contato Clausula Suspensiva | Detalhar Clausula Suspensiv:
Em execugao
Empenhade SIM Pubdlicagio Publicado
Nimero go Gorvénlo a4 2251 1/2021 Numero da Proposta 030249/2021
ae 30249/2021
Nimero do Process 302492021
Iner Judicial
Situagao
Proposta via Fluxo
Automatico
Nome Arquivo
Data Upioad oe
CE GIGOV_ST 2534_21- CR 1077002-23_2021 - Convénio 912251 - Pavimentacao Vila Clementina - Soliclta documentacao para 99/41/2021 Bal
|curmprimento da clausula suspensiva.pdf \ ; Baixar
‘Publicacac_DOU_pag_42_08-08-2021,pdf ‘ogiosi2021 | Beixar
iPM Panquere-Acu - 1077002-23 - Contrato de Repasse.pdf 09/09/2021 Balxer
|PM Pariquera-Agu - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 912251_2021 - Operagado 1077002-23 - Oficio de Celebracao ao | 06/09/2021 Beixar
|Legislativc.pat { ‘Bene
|
OF 423_202% - PM Fariquera-Acu
- 1077002-23 - Oficio de Celebracao ao Legislativo.pdf (06/09/2021 Baixar Propenenia ~ CNP J 45.685. 120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU | Detaihar |
Executores
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Fundamente Legal Decreto n. 6.170/2007
Orgao 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
A obra de pavimentagao asfaltica em ruas do bairro Vila Clementina, esta localizada dentro do perimetro uroanc da
Carncterizacdo ces municipio de Pariquera-Agu e se faz necessaria para melhorar a infraestrutura local, proporcionando melhores
interesses recipreeos = ondicd6es de vida para os moradores do bairro, promovendo maior seguranga, além de contribuir com o
== desenvolvimento econdmico e social do bairro.
Publico alve Toda a populacdo do perimetro urbano do municipio, com énfase nos moradores do bairro Vila Clementina.
Dificuldade na locomogao dos moradores ocasionados pela ma qualidade do piso natural, auséncia de passeio e
Protlamsescrrasoivido acessibilidade, dificultando o acesso aos moradores idosos, criancas, pessoas com deficiéncia fisica e mobdilidads
reduzida em vias do bairro.
Qualidade nas vias de ligacao entre os bairros residenciais desprovidos de infraestrutura, aleém do atendimento as Resultases sszaradae © fungGes basicas como acesso aos moradores para suas residéncias, locais de trabalho, escolas, postos de saude,
nospitais, etc., sendo todos esses lacais dentro do perimetro urbano do municipio. Rategen entre = proposta <a ; : ves cajuves ; P*" Melhoria na infaestrutura urbana do municipio, desenvolvimento urbano ¢ qualidade de vida.
diratrines do programs Categorias Objeto do Convénio
Obras
Pavimentagao
e Servig¢os asfaltica, de Engenharia drenagem, passeio, sinalizacdo horizontal e vertical em ruas do Bairro Vila ClementinaCapacicada Teenleae Declaro, que a Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, inscrita no CNPJ n° 45.685.120/0001-08, situada a Rua XV
ee de Novembro n° 686, Pariquera-Acu/SP, possui Capacidade Técnica e Gerencial para realizar a obra de
hilos://\volunterias.plateformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do?tipo_consuita=CONSU ave 42
Q4/03/2022 14:15 Detalhar Proposta
Pavimentagao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagao horizontal e vertical em ruas do Bairro Vila Clementina.
Deciaro, ainda, que o gerenciamente deste contrato sera exercido pelo Sr. Paulo Henrique Barbosa, Engenheiro Civil - CREA n° 5061346283/SP.
Arouives Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome AngeivG Data Upload
i Deciaragdo de Capacidade Técnica.pdf /07/07/2021 ! Baixar
OBTV
Permite OBTV de tipo Opera por OBTV sim “OBTV para o Nao
Dados Bancarios
Convenente™
Banco
Agéncia 4568-3
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Conta
0066470300 Situagao Conta Regularizada pT gy 18/08/2021 00:00:00
Bieeiem A instituigao bancaria informou a regularizagao da conta do convénio e a mesma esta pronta para ser
movimentada.
Datas
Data da Propesta 06/07/2021
Data Assinaturs 30/08/2021 boven ween? 9/09/2021
Datalnicio
de Vigancz
30/08/2021 Vigsnels Atual 30/08/2024
Data Limite pi Prestaeso 39/40/2024
Valores
RS 998.413,76 Valor Global R$ $60.019,00 Valor de Repasse
R§ 38.400,76 Valor da Contrapartida
R$ 38.400,76 Valor Contrapartida Financsira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Servicos
R§ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicagao
Anexos de comprovagao da contrapartida
Nome
i Daciarag&éo de Contrapartida.pdf | Baixar Contrapartida si
Cronograma orcamentario do valor do repasse
Ano Valor (R$)
12027
| RS 960.019,00
httos://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov. br/voluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do?tipo_consulta-CONSU vce, ES
US/USIZUZ2 14:03 Detalhar Proposta
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UsuarigeQNCIELE BRETAS FUDALI
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Propostas
Execucado
Inf. Gerenciais
Cadasiros
Acomp. ¢ Fiscalizacdo
Prestacdo de Contas
Administragao
TCE
Verificacio de Reegularidade
Prinsinal Dados Proposta/Pré-Convénio/Convénio
Dados Proposta/Pré-Convénio/Convénio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
*Convénio 925207/2021
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Preise Basico Termo de Referéncia
Baegeat oncedente re vene
Medalicade Contrato de Repasse. Coven here Sim Situagao no SIAR Enviado para o SIAFI- 2022NS000524
Subtipo do insirumento. N@o possui subtipo sual este Clausula Suspensiva [ Detalhar Clausula SuspensivalLiminar Jucicial
Situacgac Em pxecuges Empenhado sim Publicado Publicado iia Ot nac
NamerodoConvénio 925207/2021 NémeredaPropesta _ 054054/2021 ~
oanenc Ankenes: 02 54054/2021
Namerodo Precesso 540542021
Lista de Documentos Digitalizados —
Some Arquivo Data Upload
'PM Pariquere-Acu - 1081881 -13 - Contrato de Repasse - Parte 3.pdf ‘07/01/2022 Babar [PM Panquera-Acu - 1081881-13 ~ Contrato de Repasse - Parte 2.pdf _ (07/01/2022 Saixar | PM Pariquera-Acu - 1081881-19 - Contrato de Repasse - Parte 1.paf 107/01/2022 Baixar
fi '07/01/2022 Bare: 2 - Pv Pariquera-Acu - CR 1081881-13 - Oficio de Celebregao ao Legislativo.paf 07/01/2622 Bexar _ST 3030_21 - Pariquera-Agu - Proposta 054054_2021 - Convénio 925207 - Comunica selegaa e solicita providéncias.pdi | 31/12/2021 Baixar
24-PM Pariquera-Acu - Proposta 054054_2021 - Oficio de Selecao.pdf 131/12/2021 | Baixar
CNPJ 45.685. 120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU | Dstalhar |
Executcres
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Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Orgac 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificaiiva
A obra de pavimentacao asfaltica em ruas do no bairro Vila Clementina, esta localizada dentro do perimetro urbane
Caratierizacac des do municipio de Pariquera-Agu e se faz necessdria para melhorar a infraestrutura local, proporcionando melhores
intarestes tecioreees = Gondigdes de vida para os moradores do bairro, pramovendo maior seguranga, além de contribuir com a
desenvolvimento econémico e social do bairro.
Publico atvo Toda 4 populacao do perimetro urbano do municipio, com é6nfase nos moradores do bairro Vila Clementina.
Dificuldade de trafego, problemas com deslocamento de veiculos e pedestres, auséncia de passeio e
Problema aerresowide acessibilidade, dificultando o acesso aos moradores idosos, criangas, pessoas com deficiéncia fisica e mobilidace
reduzida em vias do bairro.
Qualidade nas vias de acesso ao bairro, proporcionando seguran¢a e vias acessiveis, garantindo melhores
Resukades esreradee = dicdes de sequranca e mobilidade dos municipes.
Cecpiuvest” Melheria na infaestrutura urbana do municipio, desenvolvimento urbano e qualidade de vida.
diraitizes ce programa =
Caagorias Obras e Servicos de Engenharia
Objato do Convénio Pavimentacao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagao horizontal e vertical em ruas do Bairro Vila Clernentine.
Capaciesee Tecnie’® Declaro, que a Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, inscrita no CNPJ n° 45.685. 120/0001-08, situada a Rua XV
mene de Novembro n° 686, Pariquera-Acu/SP, possui Capacidade Técnica e Gerencial para realizar a obra de
hitos://voluntarias. piateformamaisbrasil. gov. brivoluntarias/ConsultarProposta/PreenchaOsDadosDaConsultaConsultar.do?tipo_consuita-CONS\ a: HA
04/03/2022 14:03 Detalhar Proposta
Pavimenta¢ao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagao horizontal e vertical em parte da Rua Carlos Melcher, no
Bairro Vila Clementina. Declaro, ainda, que o gerenciamento deste contrato sera exercido pelo Sr. Paulo Henrique Barbosa, Engenheiro Civil - CREA n° 5061346283/SP.
Arquives
Anexes
- Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquiva Data Upload Deciaragés de canacidade técnica - Vila Clementina.pdf 28/12/2021 |Baixar |
OBTV
Permite OBTY do tipo Opera por OBTV Sim “OBTV para c Nao
Dados Bancarios
Convenente™
Bance
Agéncis 4568-3
CAIXA ECONOMICA
Conta
FEDERAL
0066470318
Situacas Conta Regularizada _ bet3.48 Ukima 17/01/2022 00:00:00
Siesta A instituigao bancaria informou a regularizagao da conta do convénio e a mesma esta pronta para ser
movimentada.
Datas
Data da Propesta 23/12/2021
Data Assinaturs 31/1 2/2021 Soe ee 07/01/2022
Datalnicio de Vigancia = 31/12/2021 Vigsnels Asal 31/12/2024
Cate
Come
i Preeeee 01/02/2025
Valores
R$ 1.158.727,44 Valor Global
R§ 1.114.161,00 Valor de Repasse
R$ 44.566,44 Valor da Contrapartida
R$ 44.566,44 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Servigos
R§ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicagao
Anexos de comprovagao da contrapartida
Nome
|Deciarag&o ce contrapartida - Vila Clementina.pdf | Baixar Contraparti
Cronograma orcamentario do valor do repasse
Ano Valor {R3) ;2024 _
[RS 1.114.161,00
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LY SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DESENVOLVE SP © BANCO DO EMPREENDEDOR
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS NAO REEMBOLSAVEIS
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS
1 — AGENTE FINANCEIRO
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A., com sede na Cidade
de Sao Paulo — Capital, na Rua da Consolagao, n° 371 — Consolagao — SP, inscrita no CNPJMF sob o n°
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP.
il - BENEFICIARIO
Razao Social CNPJ/MF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 45.685.120/0001-08
Enderecgo
RUA XV DE NOVEMBRO, 686
Bairro Municipio UF CEP
CENTRO PARIQUERA-ACU SP 11930-000
lll - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO
Objeto
DESASSOREAMENTO DO RIO PARIQUERA-ACU ENTRE AS ESTACAS 75-109+10 DO PROJETO
BASICO E DESASSOREAMENTO DE 800 METROS DO RIO TURVO
iV - INTERVENIENTE ANUENTE
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO
V - CARACTERISTICAS DA OPERACAO
Valor FEHIDRO (R$) Valor Contrapartida (R$)
318.568,91 10.981 ,83
Valor Total(R$) Prazo de execugao estimado apos 1° Parcela (Meses)
329.550,74 4
Cédigo do Empreendimento Numero do Contrato
2021-RB_COB-72 016/2022
As partes, de um lado o DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO |, e de outro, o
BENEFICIARIO devidamente qualificado no QUADRO II, neste ato por seus respectivos representantes,
conforme ao final assinados e identificados, com a anuéncia do INTERVENIENTE indicado no QUADRO IV,
também devidamente representado neste ato por seu representante legal, ou delegatario, ajustam o presente
CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CONTRATO), que se regera mediante as clausulas e condigées a sequir
enunciadas, assim como pelas normas estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo
Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO) para Investimentos, que aceitam e mutuamente outorgam e por si
€ por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.
| Vi - DEFINIGOES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsavel pela contratagao do financiamento autorizado pelo FEHIDRO.
AGENTE TECNICO - érgdo ou entidade ptiblica responsavel pela emissao do parecer técnico de aprova¢ao,
controle @€ acompanhamento da execucao do empreendimento, abrangendo a analise da planilha de
orgamento e do cronograma fisico-financeiro, bem como a remessa do respectivo parecer ao agente
financeiro para a liberac&o de recursos, ou pessoa juridica de direito privado contratada para auxiliar a
Secretaria Executiva do Conselho de Orientacdo do FEHIDRO — SECOFEHIDRO no desenvolvimento das
mesmas atividades.
CONTA VINGULADA - conta bancaria individualizada, aberta em nome do BENEFICIARIO, para a
movimentacao dos recursos do FEHIDRO, com a finalidade especifica de deposito e aplicagao dos recursos
desembolsados em favor do BENEFICIARIO e que deverao ser aplicados no empreendimento.
INTERVENIENTE ANUENTE — agente gestor do FEHIDRO que participa do contrato de financiamento e
concorda com os seus termos, em conformidade com as disposicdes do MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO do FEHIDRO.
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO (MPO — FEHIDRO) - manual
divulgado pelo FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS (FEHIDRO), que contém as normas, as
especificag6es © a forma de operacionalizagao das fases envolvidas na aprovacao de um contrato de
financiamento do FEHIDRO e respectiva execugao, incluindo as fases de acompanhamento da execugao,
liberagao de recursos, e respectiva aplicacao no empreendimento aprovado.
| Vil - CLAUSULAS CONTRATUAIS |
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O DESENVOLVE SP, instituicao financeira constituida na forma de Agéncia de Fomento, na qualidade de
Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO), de acordo com os dispositivos legais
€ normativos aplicaveis, concede ao BENEFICIARIO ora DEVEDOR, 0 crédito nado reembolsavel no valor
constante no Campo “Valor FEHIDRO” do QUADRO V, que se destina ao objeto descrito no QUADRO Ill,
1.2 O presente Financiamento teve a devida aprovagao no ambito do FEHIDRO, estando em conformidade
com as normas do COFEHIDRO, atendendo, igualmente, as indicagédes constantes da Deliberagao do
Colegiado competente, podendo ser total ou parcialmente liberado, na forma © condig6es estabelecidas neste
instrumento.
1.3 Os recursos mencionados no item 1.1 sao oriundos do FEHIDRO, disponibilizados pela Lei Orcamentaria
Estadual 4 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, repassados ao DESENVOLVE SP, para a conta
especifica do FEHIDRO.
1.4 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que na eventualidade de o érgdo repassador deixar de conceder
oS recursos para o presente financiamento, este instrumento ficara automaticamente distratado, ou caso haja
liberacao parcial, o valor do financiamento ficara reduzido a importancia efetivamente liberada, independente,
em ambos os casos, de qualquer interpelacao judicial ou extrajudicial, nao cabendo ac BENEFICIARIO, em tal
hipétese, qualquer direito e, consequentemente, qualquer pretensao de indenizagao ou ressarcimento por
qualquer dano emergente ou lucro cessante contra o DESENVOLVE SP e/ou orgao repassador dos recursos,
pela nao concessao dos recursos.
1.4.1 Os recursos ora concedidos devem ser utilizados, Unica e exclusivamente, para a execucao do
empreendimento descrito no QUADRO Ill, observados os desembolsos convencionados no Cronograma
Fisico-Financeiro e na Planilha de Orcamento do empreendimento aprovado, os quais integram o presente
instrumento, para os fins e efeitos de direito.
1.4.2 O Cronograma fisico financeiro e a planilha de orgamento do empreendimento poderado ser ajustados a
qualquer tempo, mediante pareceres técnicos de aprovacao pelo agente técnico e registros no sistema de
informagdées do FEHIDRO, respeitado o valor maximo do financiamento.
1.5 Os elementos técnicos, econémico-financeiros, juridicos e operacionais entregues pelo BENEFICIARIO ao
AGENTE TECNICO, e utilizados para aprovagao do financiamento objeto deste contrato integram este
instrumento, nao podendo, em hipdtese alguma, serem alterados sem a prévia e expressa autorizacao do
AGENTE TECNICO, o que se aplica, também, ao CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO, parte integrante
deste contrato.
CLAUSULA SEGUNDA — DO FINANCIAMENTO
2.4 O contrato de financiamento, previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, esta assim firmado:
2.2 Investimento: valor indicado no campo “Valor Total” do QUADRO V.
2.3 Valor do Financiamento: limite de recursos nao reembolsaveis indicado no campo “Valor FEHIDRO" do
QUADRO V, aprovados pelo FEHIDRO e indicados nos documentos técnicos do empreendimento, para
serem utilizados em sua execucao, mediante desembolso Unico ou em parcelas, na forma e condi¢goes
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estabelecidas no Cronograma Fisico-Financeiro e Planilha de Orcamento, partes integrantes deste
instrumento.
2.4 Contrapartida: recursos a serem disponibilizados pelo BENEFICIARIO para a viabilizacao do
empreendimento, devidamente discriminada no Cronograma Fisico-Financeiro e na Planilha de Orgamento
do empreendimento, no valor indicado no campo “Valor Contrapartida” do QUADRO V.
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONTRAPARTIDA
3.1 O BENEFICIARIO obriga-se a participar do investimento no empreendimento objeto de financiamento, a
titulo de contrapartida, na forma e condicdes estabelecidas nos documentos respectivos, a cada etapa do
empreendimento, utilizando-se de conta corrente propria diversa daquela utilizada para movimentagao dos
recursos do FEHIDRO.
3.2 No caso de contrapartida nao financeira, assim entendida como aquela economicamente mensuravel,
constituida de servic¢os e bens do BENEFICIARIO ou de terceiros colocados a disposicao do
empreendimento, o BENEFICIARIO obriga-se a executar, sob suas expensas, todas as acdes previstas no
Cronograma Fisico-Financeiro e Planilha Orgamentaria como investimentos de contrapartida, comprometendose a cumprir integral e fielmente os cronogramas de execucgao dessa contrapartida, sendo que a sua nao
observacao reserva ao DESENVOLVE SP o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais definidas
neste instrumento e no MANUAL DE OPERACOES PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
CLAUSULA QUARTA — DA LIBERAGAO DOS RECURSOS
4.1 As liberagdes dos recursos oriundos do presente Financiamento sero efetivadas pelo DESENVOLVE SP,
de conformidade com as condigées estabelecidas nesta clausula.
4.2 O prazo para a realizacao do desembolso da primeira parcela, ou da parcela unica do financiamento, é de
até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura deste instrumento, admitida prorrogagao por, no
maximo, igual periodo, mediante solicitag¢ao do BENEFICIARIO, desde que previamente justificada e acatada
pelo AGENTE TECNICO,
4.2.1 O prazo estabelecido no subitem 4.2 inclui o prazo de analise do Agente Técnico.
4.3 © desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pelo DESENVOLVE SP respeitada a
disponibilidade financeira do FEHIDRO e o Cronograma Fisico-Financeiro do empreendimento objeto de
financiamento, e sua liberagao fica condicionada a existéncia de parecer favoravel do AGENTE TECNICO,
assim como 4 execugao das respectivas etapas do empreendimento, atestada pelo AGENTE TECNICO e
pelo DESENVOLVE SP, observado o disposto nos subitens desta Clausula, assim como os prazos
estabelecidos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
4.4 Os recursos de que trata o item 4.1 serao creditados diretamente na conta bancaria individualizada do
BENEFICIARIO, vinculada a este contrato e destinando-se, obrigatoriamente, a execugao do
empreendimento.
4.5 As parcelas do financiamento a serem desembolsadas nao fazem jus a atualizacao monetaria,
independentemente do prazo previsto para a execucgao do empreendimento.
4.6 A liberacdo da primeira parcela do financiamento condiciona-se a apresentagao, pelo BENEFICIARIO, ea
analise e aceitagao pelo DESENVOLVE SP, da documentagdo técnica, financeira, cadastral e, se for o caso,
juridica, além do cumprimento das demais exigéncias expressas, detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, aplicaveis a
presente modalidade de operacao, ao qual o BENEFICIARIO declara conhecer e acatar em todos os seus
termos.
4.7 Obriga-se 0 BENEFICIARIO, previamente a liberagao da primeira parcela, a apresentar ao AGENTE
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TECNICO a documentag&o exigivel pelas normas do FEHIDRO relativa ao processo da(s) licitagao(6es) para
a contratagao da execu¢ao do empreendimento, ou informagao de que a execucao ocorrera por administragao
direta, obrigando-se, ainda, a comprovar a sua regularidade administrativa, fiscal e tributaria, mediante a
apresentagao dos documentos previstos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
4.7.1 O BENEFICIARIO declara que esta ciente de que devera manter a sua regularidade fiscal, tributaria e
administrativa, para a liberacao das demais parcelas do financiamento,
4.7.2 A liberagao das demais parcelas do financiamento, além do previsto no item 4.7.1, ficam condicionadas
a comprovacao da implantagao de cada etapa do cronograma fisico-financeiro correspondente ao recurso
anteriormente liberado.
4.7.3 A comprovagao a que se refere o item 4.7.2 devera ser efetuado pelo BENEFICIARIO, previamente a
liberagao de cada parcela intermediaria ajustada no CRONOGRAMA DE LIBERACAO, com excegao da ultima
parcela, mediante as seguintes providéncias:
a) A apresentagdo pelo BENEFICIARIO ao DESENVOLVE SP de documentagao habil para a
comprovacao da execucdo fisica e dos gastos da etapa anterior, incluindo os gastos de contrapartida,
mediante os documentos pertinentes, devidamente especificados mo MANUAL DE
PROCEDIMENTOS DE OPERACOES PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, e
b) Apresentagao dos documentos indicados no item 4.7, excetuando-se os casos em que essa
documentac¢ao estiver dentro do seu prazo de validade, quando houver.
4.7.4 O desembolso da ultima parcela constante do CRONOGRAMA DE LIBERACOES é de, no minimo, 10%
do valor do financiamento e é creditada apds a efetiva conclusao do empreendimento, nos termos das
condicées pactuadas.
4.7.5 A liberagao da ultima parcela fica condicionada a: (a) prévia prestagao de contas da conclusao da
implantagao do empreendimento pelo BENEFICIARIO, mediante a apresentagao dos documentos a que se
refere o item 4.7.3, (b) verificagao no SINFEHIDRO do parecer do AGENTE TECNICO sobre a conclusao
fisica do empreendimento ou solicitagao de complementagao; e c) apresentagao ao DESENVOLVE SP das
certid6es atualizadas indicadas no item 4.7 no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
autorizagao da liberacao da parcela pelo AGENTE TECNICO.
4.7.6 A prestagao de contas referida nos itens 4.7.2, 4.7.3 e 4.7.5 devera ser efetuada pelo BENEFICIARIO
diretamente ao AGENTE TECNICO e ao DESENVOLVE SP, mediante apresentagao dos documentos
estabelecidos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO,
dentro dos prazos nele previstos.
4.8 Havendo divergéncia no objeto deste Contrato, o nao cumprimento de qualquer das clausulas e condi¢ées
ora ajustadas, a liberagao sera suspensa, até que se cumpram as respectivas exigéncias.
4.9 E de exclusiva responsabilidade do BENEFICIARIO, a observancia da legislagao aplicavel e da
regularidade dos procedimentos de contratagao, conforme o caso, do(s) bem(ns), obras e servicos, objeto
deste Financiamento, nao cabendo ao DESENVOLVE SP, quaiquer responsabilidade por esse processo, sob
qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato.
4.10 A liberacao de recursos sera efetivada pelo DESENVOLVE SP em até 05 (cinco) dias Uteis apds o
recebimento da autorizagao referida no caput desta Clausula, desde que todas as comprovagdes do
BENEFICIARIO previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas.
CLAUSULA QUINTA — DA SUSPENSAO DAS LIBERAGOES E DO INADIMPLEMENTO
5.1 O contrato, sera considerado vencido antecipadamente, independentemente de qualquer aviso ou
notificagao, com a imediata suspensao da liberagao de qualquer parcela do contrato, na ocorréncia das
hipéteses previstas nesta clausula e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA
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INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
5.2 As liberagées serao suspensas nos casos de declaracao de inadimpléncia técnica pelo AGENTE
TECNICO ou de inadimpléncia financeira pelo DESENVOLVE SP, nas condicdes previstas no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
5.3 Nas hipdteses de aplicagao dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste
instrumento serao aplicadas as penalidades estabelecidas neste insttumento e no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO,
5.4 Sao hipdteses de vencimento antecipado do contrato, e consequente suspensdo das liberacdes
convencionadas neste Contrato, além das ocorréncias estabelecidas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, caracterizadoras do inadimplemento técnico ou
financeira, tambem as seguintes hipdteses:
a) existéncia de senten¢ca condenatoria transitada em julgado em razao da pratica de atos, pelo
BENEFICIARIO e/ou por seus dirigentes, que importem em discriminacdo de raga ou de género,
trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, ou crime contra o meio ambiente; .
b) conhecimento pelo DESENVOLVE SP, a qualquer tempo, de que as atividades do BENEFICIARIO
geram danos ao meio ambiente, utilizam mao de obra em situagao andloga a condi¢ao de trabalho
escravo, conforme previsto na Portaria interministerial MTPS/MMIRDH n° 4 DE 11/05/2016, trabalho
infantil de forma nao regulamentada, exploragao da prostituigdo ou exercam atividades ilegais,
constando ou nao no Cadastro de Empregadores.
5.5 Mediante solicitagao fundamentada da SECOFEHIDRO, 0 DESENVOLVE SP podera, iguaimente,
suspender a liberacao da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) ja liberada(s) ao BENEFICIARIO, caso
este descumpra as regras estabelecidas no presente instrumento, nas normas previstas no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO ou na legislacao que o rege.
CLAUSULA SEXTA — DO AGENTE TECNICO
6.1 A aprovacao dos procedimentos adotados pelo BENEFICIARIO, de terceirizagdo total ou parcial da
execucado do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovagao da execugao fisica daquele,
serao do Agente Técnico, designado pela SECOFEHIDRO para a presente operagao, em conformidade com o
disposto no Decreto estadual n° 48.896/2004 e suas alteragdes e mo MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, o qual podera ser alterado a qualquer tempo pelo
COFEHIDRO, mediante comunicacao ao DESENVOLVE SP e ao BENEFICIARIO.
6.2 As demais obrigagdes do AGENTE TECNICO estado previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
CLAUSULA SETIMA — DAS OBRIGAGOES DO BENEFICIARIO
7.1 Constituem obrigacSes do BENEFICIARIO, independentemente de outras previstas neste contrato:
I. Manter aplicados os recursos disponiveis, existentes na conta vinculada especifica mencionada no
QUADRO VI, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no periodo correspondente ao intervalo
entre a(s) data(s) da(s) liberagdo(Ges) e a(s) data(s) da(s) utilizagao(6es);
Il Nao utilizar os rendimentos auferidos com a aplicacao dos recursos repassados, mencionada no inciso
anterior, que retornarao ao FEHIDRO através de Autorizacao de Transferéncia de Recursos expedida
pela(o) Beneficiaria(o) e entregue na agéncia do Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO;
Ul. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exciusivamente na execu¢ao do empreendimento descrito
no QUADRO Ill do presente instrumento, em conformidade com as informag6es constantes no
Cronograma Fisico Financeiro e Planilha Org¢amentaria;
\V. | Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Clausula Terceira;
Vv. Comprovar a realizagao da(s) licitagao(Ges), remetendo ao Agente Tecnico do FEHIDRO os
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Vi.
VIL.
VIII.
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LY SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DESENVOLVE SP O BANCO DO EMPREENDEDOR
documentos exigidos dispostos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA
INVESTIMENTOS do FEHIDRO;
Cumprir o disposto na legislacao referente a Politica Nacional de Meio Ambiente, adotando medidas e
acées destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, 4 seguranga e medicina do trabalho, que
possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situag&o regular junto aos érgaos
do meio ambiente durante o prazo de vigéncia do presente instrumento;
Concluir 0 processo licitatorio e encaminhar copia ao Agente Técnico no prazo maximo de 180 dias
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por
mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante solicitagao e justificativa circunstanciada e parecer favoravel
do Agente Técnico;
Iniciar 0 empreendimento descrito no QUADRO |ll, da Clausula Terceira do presente instrumento
imediatamente apds a liberacdo da parcela na conta da(o) Beneficiaria(o), cumprindo os prazos
estabelecidos no Cronograma Fisico Financeiro, sendo considerada como data de inicio do
empreendimento o primeiro dia Util apds a liberacao da primeira parcela e como datas de inicio das
etapas seguintes a data da liberagao da respectiva parcela;
Fixar, em lugar de destaque, no local da realizagao do empreendimento ora financiado, quando se tratar
de obras e servigos de campo, placa alusiva a colaboragao financeira prestada pelo FEHIDRO, em
conformidade com as normas proprias estabelecidas pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO e/ou érgao competente do Governo do Estado
de Sao Paulo;
Mencionar nos relatérios parciais, produtos finais, equipamentos e edificagdes ou placas de
inauguragao, inclusive nos casos de publicidade ou divulgagao envolvendo o empreendimento
financiado, conforme 0 caso, a cooperagao financeira do FEHIDRO em conformidade com as normas
proprias estabelecidas pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA
INVESTIMENTOS do FEHIDRO e/ou oérgao competente do Governo do Estado de Sao Paulo;
Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s) de materiais e/ou
servicos clausulas que obriguem esta(s) empresa(s) a:
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato sao oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato
celebrado entre a(o) Beneficiaria(o) e o DESENVOLVE SP, explicitando textualmente, para os casos de
existéncia de contrapartida, qual o Instrumento de Liberagao de Crédito nao Reembolsavel ao Amparo
de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos FEHIDRO, indicando o valor da colaboragao do
FEHIDRO e do Beneficiaria(o), indicando-se, ainda, a classificagao da despesa no orgcamento do
Beneficiario;
b) permitir, assegurar e facilitar a atuagado do DESENVOLVESP, do(s) Agente(s) Teécnico(s) e da
SECOFEHIDRO e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionarios e/ou credenciados;
c) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreendimento, bem
il.
Xlll.
XIV,
como eventuais Deliberacées do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste;
Cumprir as condicédes estabelecidas no empreendimento objeto de financiamento e aprovado pelo
Agente Técnico do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislagao pertinente, bem
como executa-lo em conformidade com os melhores padrées de qualidade e economia;
Movimentar os recursos repassados somente através da conta vinculada FEHIDRO, na qual os
mesmos s4o creditados;
Encaminhar ao Agente Técnico, mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a
documentag¢ao referente 4 comprova¢ao da aplicagao dos recursos, conforme disposto no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, para fins de liberagao de
recursos pelo DESENVOLVE SP, conforme Clausula Quarta deste instrumento;
Encaminhar ao DESENVOLVE SP a documentagao referente a comprovagao da aplicagao dos
recursos referentes a Ultima parcela liberada, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO;
Manter-se atualizado quanto as alteracdes ocorridas mo MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO;
Submeter a aprovagao do Agente Técnico, com a antecedéncia necessaria, quaisquer alteragoes que
venham a ser feitas no empreendimento;
Tornar disponiveis todas as informacées e dados gerados pelo empreendimento resultante deste
financiamento aos drg&os integrantes do Sistema integrado de Recursos Hidricos - SIGRH e usuarios
dos recursos hidricos, em conformidade com o estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO;
Permitir, além de facilitar, ao AGENTE TECNICO, ao DESENVOLVE SP, aos demais agentes do
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© BANCO 00 EMPREENDEDOR
COFEHIDRO, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e Auditores ampla verificagao da aplicacao
dos recursos deste contrato e do desenvolvimento das atividades por meio deste contrato financiadas,
franqueando a eles, -seus representantes e prepostos, quando for 0 caso, livre acesso as dependéncias
do BENEFICIARIO e as obras de engenharia civil, bem como, aos comprovantes de pagamentos de
fornecedores, documentos comprobatorios do regular processo licitatério envolvido, se for o caso,
pagamento de impostos, registros contabeis, juridicos e qualquer outra informagao solicitada e atinente
aos recursos deste contrato, sob pena de vencimento antecipado deste contrato e imediata exigibilidade
da divida;
XX Manter em arquivo e a disposi¢ao do Agente Técnico, DESENVOLVE SP, COFEHIDRO, Tribunal de
Contas e Auditores toda a documentacao relativa as prestacdes de contas;
XX. Informar a SECOFEHIDRO e ao DESENVOLVE SP sobre qualquer alteragao de enderego, telefone e
outros dados referentes a sua localizagao, efetiva recepcao de documentos, representagao legal e
interlocutor para contato rotineiro;
XXll. Realizar as suas expensas, quando cabivel, contrato de seguro para preservacdo do(s) bem(ns)
adquirido(s) ou do empreendimento executado,
7.2 O BENEFICIARIO podera solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogacao dos prazos estipulados no
empreendimento, diretamente ao Agente Técnico do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual periodo da previsao inicial de duragao da atividade, se este for maior
que 60 (sessenta) dias;
b) asoma das prorrogacées de prazo concedidas nao devera exceder o tempo total inicialmente previsto
para execucgao do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor,
CLAUSULA OITAVA - DA LE] GERAL DE PROTECAO DE DADOS
8.1 Nos termos da Lei n° 13.709/2018, o BENEFICIARIO e demais coobrigados reconhecem que o
DESENVOLVE SP podera realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades especificas e de acordo
com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigagdes legais e
regulatérias, para o exercicio regular de direitos e para a protecao do crédito, bem como, sempre que
necessario, para a execucao administrativa e judicial dos contratos firmados, ou para atender aos interesses
legitimos do DESENVOLVE SP, do BENEFICIARIO, demais coobrigados, se houver, ou de terceiros,
8.2 Para qualquer outra finalidade estranha a operacao, para a qual o consentimento do titular deva ser
coletado, o tratarnento estara condicionado a manifestac4o livre, informada e inequivoca do titular, que, a
qualquer tempo, podera revogar seu consentimento.
8.3 Para fins do quanto disposto nesta clausula, “dado pessoal" se refere a todas as informagées relacionadas
as pessoas naturais participantes da relagdo juridica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificagao.
8.4 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver, estao cientes de que o DESENVOLVE SP, na
condi¢ao de controlador de dados pessoais, nos termos da legislacao aplicavel, podera, quando for o caso,
efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5° da Lei n° 13.709/2018: “toda operagao realizada com
dados pessoais, como as que se referem a coleta, produgao, recepedo, classificacao, utilizacao, acesso,
reprodugao, transmissdo, distribuicdo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminagao, avaliagao
ou controle da informacdo, modificagao, comunicagao, transferéncia, difusao ou extragao") e compartilhar com
suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com orgaos do Estado de Sao
Paulo e da Unido, sempre com a estrita observancia a Lei e aos principios da finalidade, adequacao,
necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparéncia, seguranga, preven¢gao, nao discriminagao,
responsabilidade e prestacao de contas.
8.5 Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7° da Lei federal n° 13.709/2018, como controladora,
podera compartilhar informagdes cadastrais, financeiras, de operagées ativas e inativas e, de servicos
contratados necessérios para: (i) garantir maior seguranca e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada
identificagdo, qualificagao e autenticagao; (iii) prevenir atos relacionados a4 lavagem de dinheiro e outros atos
ilicitos; (iv) realizar analises de risco de crédito; (v) aperfeigoar o atendimento e os produtos e servi¢os
prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e servicos adequados e relevantes aos seus interesses e
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AMBIENTE DESENVOLVE SP
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necessidades de acordo com o perfil do BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver.
8.6 O DESENVOLVE SP somente compartilhara dados pessoais estritamente necessarios para atender a
finalidades especificas, com fornecedores e prestadores de servigos, incluindo empresas de marketing, de
processamento de dados, de tecnologia voltada a prevencao a fraudes, correspondentes bancarios, agentes
de crédito e empresas ou escritérios especializados em cobranga de dividas, escritérios de advocacia ou para
fins de cessao de seus créditos.
8.7 O DESENVOLVE SP fornecera os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre que estiver obrigado,
seja em virtude de disposigao legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial.
8.8 Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relagdo aos seus dados tratados pelo
DESENVOLVE SP, a qualquer momento e mediante requisi¢ao, dentre outros: (i) a informagao da existéncia
de tratamento; (ii) 0 acesso a relagao dos dados pessoais tratados; (iii) a corre¢ao de dados incompletos,
inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimizacao, bloqueio ou eliminagao de dados pessoais desnecessarios,
excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de
servico ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
8.9 Os dados pessoais e outras informagGes necessarias relacionadas a proposta/contrato/titulo de crédito
poderao ser conservados pelo controlador DESENVOLVE SP para cumprimento de obrigagdes legais e
regulatérias, bem como para o exercicio regular de seus direitos, pelos prazos minimos previstos na
legislacao vigente, sendo que, apds esse prazo, os dados pessoais serao eliminados.
CLAUSULA NONA — DA RESCISAO E EXTINCAO DO CONTRATO
9.1 O descumprimento de qualquer clausula ou condigao estabelecida no presente instrumento, na legislacao
pertinente ou nas normas do MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do
FEHIDRO por parte do BENEFICIARIO, ou ainda a declaragao de inadimpléncia definitiva, poderao ocasionar
a rescis4o antecipada deste Instrumento, independentemente de qualquer notificagao judicial ou extrajudicial,
sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para o DESENVOLVE SP.
9.2 O descumprimento pelo BENEFICIARIO do previsto no item 9.1, implicara a reposicao pelo mesmo dos
valores contratados ao amparo do presente instrumento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data
da ocorréncia, valor devidamente corrigido, observadas as condig6es previstas no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
9.3 A devolugao de recursos prevista no item 9.2 devera observar o disposto no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
9.4 Eventuais custas relativas 4 execugao judicial para recebimento de valores nao devolvidos, conforme
normas do FEHIDRO serao suportadas pelo BENEFICIARIO, incluindo quaisquer despesas ou custas
processuais, além de honorarios advocaticios.
CLAUSULA DECIMA — DA NOVAGAO
10.1 Qualquer tolerancia, por parte do DESENVOLVE SP, pelo nado cumprimento de quaisquer das obrigagdes
decorrentes deste contrato, é considerada como ato de liberalidade, nao se constituindo em nova¢gao ou
procedimento invocavel pelo BENEFICIARIO,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA— DA ISENGAO DE RESPONSABILIDADE
11.1 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que o DESENVOLVE SP nao detém competéncia ou atribuigao
para fiscalizar a atuagao do BENEFICIARIO nos procedimentos licitatorios, estando isento de toda e qualquer
responsabilidade ou obrigacao para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos.
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11.2 O BENEFICIARIO declara que tem pleno conhecimento de que 0 acompanhamento da execucao do
objeto do contrato de financiamento é efetuado pelo AGENTE TECNICO, cuja finalidade, especifica e
exclusiva, é a aferigao da aplicacao dos recursos desembolsados ou a desembolsar no empreendimento
objeto de financiamento.
11.3 O BENEFICIARIO se obriga a ressarcir e/ou indenizar o DESENVOLVE SP e seus empregados, por
qualquer perda ou dano, de qualquer prejuizo financeiro ou a imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser
compelida a pagar por conta de decisGes judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de
arbitragem ou inquéritos civis e procedimentos investigatérios promovidos pelo Ministério Publico ou acdes
civis publicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos
procedimentos licitatorios e de fiscalizacado de responsabilidade do BENEFICIARIO relativos ao objetivo deste
contrato.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DO PRAZO
12.1 Este instrumento permanece valido e eficaz entre as partes até o cumprimento de todas as obrigagdes
nele previstas, conforme prazo previsto no Cronograma Fisico-Financeiro que integra este contrato, cujo inicio
é a data de liberacgao da primeira parcela.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
13.1 O empreendimento objeto deste instrumento, sera dado por cumprido apos o relatdrio final apresentado
pelo BENEFICIARIO, e aprovacao de toda a documentacao pertinente pelo AGENTE TECNICO e pelo
DESENVOLVE SP.
13.2 O relatorio final a ser apresentado pelo BENEFICIARIO devera conter os elementos minimos exigidos
pelo AGENTE TECNICO do FEHIDRO, tais como:
a) Prestagao de contas da ultima parcela liberada;
b) Apreciacao sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do
empreendimento;
c) Adequagao geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia
estabelecidos, ao cronograma fisico-financeiro, além do histérico das modificagées introduzidas no
curso do empreendimento; e
d) Avaliacéo dos resultados alcangados em relagao ao desenvolvimento do empreendimento e€ aos
objetivos contratuais.
13.3 Com base nos elementos constantes do relatorio previsto no item 13.1, o AGENTE TECNICO do
FEHIDRO emitira Parecer Técnico de Conclusdo, conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS e autorizara a liberacdo da ultima parcela correspondente a 10%
do valor financiado.
13.4 Em até 30 (trinta) dias da liberagdo mencionada no item 13.3, o BENEFICIARIO encaminhara a
prestagao de contas da Uitima parcela ae DESENVOLVE SP, que apos a respectiva aprovagao emitira o
Relatorio Financeiro Final conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DAS DECLARACOES DO BENEFICIARIO
14.1 O BENEFICIARIO € demais coobrigados, s¢ houverem, prestai as seguintes declaragées e estao
cientes que em caso de faisidade, sujeitar-se-Ao 4 apiicagao de sangoes de natureza civil, administrativa e
penal.
a) conhece(m) e esta(ac) de acordo com a condigao estabelecida na CLAUSULA QUARTA —- DA
LIBERACGAC DOS RECURSOS:
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)
c)
qd)
e)
)
k)
m)
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todas as aprovagdes e medidas necessarias para celebrar o presente contrato foram tomadas, obtidas e estéo validas e eficazes;
a celebragao do presente contrato nao infringe ou viola qualquer disposi¢ao ou clausula contida em
qualquer acordo, contrato ou avenca de que o BENEFICIARIO seja parte;
esta(ao) clente(s) de que as condigdes e informagdes referentes a este contrato podem ser
fornecidas, quando solicitadas, aos argos e entidades de controle pertinentes, be m como serem
encaminhadas copias da presente contratagao aos referidos orgaos e entidades.
compromete-se a cumprir a legislagao relativa 4 Reserva Legal, Reserva Indigena, Area de
Preservagao Permanente, Area de Preservacdo Ambiental, Zoneamento Urbano, Zoneamento
Ecologico Econémico e Zoneamento Agroeconémico e a legislacao sobre o patriménio cultural
brasileiro, assim compreendido o patrimGnio histérico, artistico, arquiteténico, arqueolégico, geoldgico
e paleontoldgico;
a execucao do empreendimento objeto de financiamento nao implica violagao a Legislac¢ao Ambiental
em vigor;
a area do empreendimento de que trata este contrato nao é area embargada;
respeita a legislagao ambiental e as normas que protegem os direitos humanos e que a utilizagao dos
recursos objeto deste contrato nao importara em violagao dos seus dispositivos;
mantera em vigor, durante todo o periodo de vigéncia do contrato, todas as autorizagdes, licencas
ambientais e outorgas necessdarias a implementagao do empreendimento, bem como mantera em
situagao regular todas as suas obrigacdes junto aos érgaos ambientais;
observar e cumprir o disposto na legisiagao aplicavel as pessoas com deficiéncia e fara cumprir essas
normas por parte de terceiros contratados, assegurando, outrossim, a nao utilizagao de trabalho
infantil € trabalho em condigées degradantes ou em condig¢ées analogas a escravidao, assim como o
cumprimento da legislagao trabalhista;
nao utiliza, nem os seus contratados, quaisquer praticas discriminatorias em razao de crenga
religiosa, raga/cor, género, orientagao sexual, orientacao politica, classe social, regionalismo,
nacionalidade, entre outras;
esta ciente de que pratica de atos que atentem contra 0 patrim6nio publico nacional ou estrangeiro,
contra principios da administragao publica, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou
corrup¢ao, durante a licitagao ou ao longo da execugao do contrato, sera objeto de instauracao de
processo administrativo de responsabilizagao nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e do Decreto
Estadual n° 60.106/2014, sem prejuizo da aplicacao das sangGes administrativas previstas nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n° 8.666/1993, e no artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002;
que conhece e aceita como parte integrante e inseparavel deste contrato, o MANUAL DE
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS, para tados os fins e efeitos juridicos,
e esta ciente de que devera cumpri-lo.
14.2 As declaracées prestadas pelo BENEFICIARIO subsistirao até o final e total cumprimento das obrigagées
decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, responsaveis por todos
@ quaisquer danos e prejuizos causados ao DESENVOLVE SP oriundos da nao veracidade ou da inexatidao
de todas as declaragdes aqui prestadas.
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DAS AUTORIZAGOES DO BENEFICIARIO
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15.1 O BENEFICIARIO expressamente autoriza a SECOFEHIDRO e€ o DESENVOLVE SP, em carter
irrevogavel e irretratavel a:
a) fornecer, em caso de inadimpléncia, informacdes ao CADIN, instituido pela Lei Estadual n° 12.799, de
11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4°:
b) prestar informag6es sobre o presente contrato aos Grgaos de fiscalizacao e/ou de controle externo
e/ou judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em raz4o de ordem judicial, e
c) a transferéncia ao FEHIDRO do valor residual apurado apés a Prestagao de Contas da ultima parcela
deste contrato, conforme estabelecido pelas regras de utilizagdo dos recursos provenientes do
referido Fundo.
15.2 As autorizagées acima mencionadas serao automaticamente estendidas a qualquer outra entidade que,
no curso deste contrato, venha a_ substitu, em sua competéncia e fungao, os Oorgaos
regulatorios/fiscalizadores acima mencionados.
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DISPOSICOES FINAIS
16.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstencao do exercicio, por parte do
DESENVOLVE SP, de quaisquer direitos que lhe assista por forca deste contrato ou a concordancia com
atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigacdes do BENEFICIARIO, nao afetarao aqueles direitos
ou faculdades, que poderao ser exercidos a qualquer tempo e nao alterarao, de nenhum modo, as condicGes
estipuladas neste instrumento, nem obrigarao o DESENVOLVE SP relativamente a vencimentos ou
inadimplementos futuros.
16.2 As obrigagGes assumidas neste contrato poderao ser objeto de execu¢ao especifica por iniciativa do
DESENVOLVE SP, nos termos do disposto do Codigo de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique
renuncia a qualquer outra agdo ou providéncia, judicial ou nao, que objetive resguardar direitos decorrentes do
presente contrato.
16.3 Os direitos e recursos previstos neste contrato s4o cumulativos, podendo ser exercidos individual ou
simultaneamente, e nao excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei.
16.4 O BENEFICIARIO nado podera ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e
obrigagGes previstos no presente contrato sem o prévio consentimento do DESENVOLVE SP.
46.5 O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO contém
todas as informagdes € descrigao das responsabilidades de cada agente envolvido na concessao do
financiamento, integrando o presente contrato.
16.6 Quaisquer comunicagdes necessarias poderZo ser efetuadas ao BENEFICIARIO por meio de
correspondéncia, ou nos meios eletrénicos colocados a disposi¢ao.
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CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO FORO
17.1 Fica eleito como Foro competente para dirimir eventuais questées surgidas deste contrato a Comarca da
Capital do Estado de Sao Paulo, com rentncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ressalvado o
direito do DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicilio do BENEFICIARIO.
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO
EM MEIO DIGITAL, PARA UM SO EFEITO DE DIREITO, NA PRESENCA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS
ABAIXO IDENTIFICADAS E ASSINADAS.
Sao Paulo, 10 de janeiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
LUIZ RICCARDO 4ssinado de forma digital
por LUIZ RICARDO SANTORO:051 sANTORO:05147349812
Dados: 2022.02.04 47349812 10:02:00 -03'00'
CONSELHO DE ORIENTACGAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO /
j i Assinado de forma digital por VINICIUS JOSE eee or cnr = ANA CAROLINA ANA CAROLINA FIGUEIREDO
SILVESTRINI PERES:22109043822 FIGUEIREDO REZENDE:05715322685 = 2022, 57: S Dados: 2022.01.31 15:49:46
PERES:22109043822 ae (earae REZENDE:05715322685 aad
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO /
TESTEMUNHAS: ANDRE DIAS DE Assinado de forma digital por ANDRE
DIAS DE SOUZA:16472239894
SOUZA:16472239894 Dados: 2022.02.01 09:32:38 -03'00'
Assinado de forma digital por ADILSON PEREIRA apison pereIRA
COTTA:05497127800 SOTASSO7I27800
12/12
Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu
ESTADO CE SAO PAULO
RUA X¥ DE NOVEMBRO, S86 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov, br
PLANILHA ORCAMENTARIA
Obty . AMEN, TG biee GUESA anu fare TuRVO aa anneal
Fonte: SINAPL Lu Ta20, COM 582 & COTACLS LUCA. fncacse meen cesenerns30! 8.5.1. 2348 __vaiores em RE
we | Fonte T | codigo cree : ‘ UNTDADE | QUANT. | erdgro VALOR |YALOR Tora
i Desasecresmocots do Alo Pariquers
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= EXECUCAD DE ESCRITORIC EM sna CANTEIRO DE OBA EM CHAPA DE : 1.2 | SENN, | 93207 | MADEIRA COMPENSADA, NEO INCLUSS a 42,00] 1,086,759) —-13.042,46
moe MOBILIARIO © EQUIPAMENTOS.
AE poy7nis LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA re VEGETAL, VEGETACAO & PEQUENAS 1.3 | SAAT | 90825 JAnvoRes (DdAMETRO GE TRONCD ma 856,00 0,39 334,96} ° MENO® QUE 0,20 M), COM TRATOR CE ESGTEIOGS OF O8/5/8 CORTE RASO £ RECORTE DE ARVORE SiNAPt COM DIAMETRG DE TRONCO MAIOR OU| én 417,42 4 | toc | 757? Neus a6,20 M E MENOR QUE 0,40 Suse se =e 03.40) MAE DSS CARGA, MANOGRA E DESCARGA DE
SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM SINAPI CAMINHAD BASCULANTE 6 M2 - CARGA : 15 | “yx20 | 79973 Icom pA CARREGADEIRA (CACAMBA DE me 373.60 7,00] REO 8 1.74 28M) / 128 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: 3). AF _07/2020
TRANSPGATE COM CAMINHAD simari SASCULANTE DE 10 M2, EM VIA , 16 | | oases 1B eh A A uoape:| ™m 248,82 - 570,69)
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CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM SINAPI CAMINHAD BASCULANTE 6 M? - CARGA 1-48 | “35720 | 799973 | Com pA CARREGADEIRA (CACAMBA DE = 2.769,05 7,00) = 29.391,10] 1,7 & 2,8 M4 / 128 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3), AF_07/2020
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CARGA, MANOURA E DESCARGA Of SULOS E MATERIALS GRANUILARES EM CAMINHAG BASQULANTE
1.8 )é ~ GAGA COM PA CARRIGADDIRA (CACAMBA Cit ow 171,60 200 1.201,68 477,65] 24,03] 1.78 2,8 4" / 128 MP) EOESCARGA LIVRE (UNIDADE. M3). AF_a?/2020
TRANS PORTE COM CAMINNAO GASCURANTE DE 10 1.6 |), EM VIA URBANA EM LETTO NATURAL (UNIDADE; inary 240,02 2,29) 570,69 $$9,28 iat
1.7 | Eecaragse © cargn mecanizada em soto brejor ou ne 2.769,05 7.53 107.914,69 101.036,40] 2078,39
aN E eC ee Te ag ea] eae Per
1.9 CASAL RASROSOD: [DALSS PARA POI ARENAS mt 2.769,05 7,98 22,093,709 21 658,02 441,02
CARGA, MANUBRA E DESCARGA OF SOLOS E MATERIALS GRANULARES EM CAMINHAG BASCULANTE 1.40] 6 #9. CARGA COM FA CARREGADEIRA (CACAMBA DE m* 2,769,058 7,00] 1¥.394,10 19.003,28] Ba, L728 4) (120 HP) E GESCARGA LIVRE (UNIDADE: 3). AF_O7/2020
1.14] Transparte de cole brejoso pot cambatiic até o 2° km mi 2.769,05 10,97) 40 .370,39 29,762,998) 607,41
4 CORTE nase £ RECOKTE DE Rane COM DIAMETRO + 2,2 DE TRONCO HATOR OU IGUAL A 0,20 ME MEHR QUE wnidade 10,00 83,48 ays ére.1s| |
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2.2 | Pecavecto © carga mecnnazada em scio beejaig ov mw 2.900,00 97,83 75.084,40 73.953,31 1.401,09]
CARGA, MANODRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIALS tent po EM CAMINHAG BASCULANTE 2.3 6 M? - CARGA COM FA CARREGADEIRA {CACAMBA DE ne 2.000,00 7,00 14.005,60) 13.725,4 1,7 42,8 H9/ 126 HWP) E OESCARGA LIVRE vabA2 260,11 (UNIDADE: M3). AF_0#/2020
2.4 | Transperte de solo brejose por caminhie até o 2* kin m? 3,300,00 10,57 36.199,74} 35.469,87 723,87
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épresentante Lega WAGHER BENTO DA COSTA
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268-50
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Rag. Profisalonel: | cee seas
Assinatura:
Home tio Meso, |
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Reg. Protisalonal: | |Assinatura: = / _ Agente fecnicp:| Homado Analista: SIWG ALERT Bo Maes oer Assinalura - ————— es OL fel
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
FOLHA CAPA EMENDA 2022.045.35124
Parlamentar: Frederico d'Avila Municipio; PARIQUERA-ACU
Ano Referéncia: 2022 Orgao/Entidade: Secretaria de Desenvolvimento
Regional
CNPJ do beneficiario: Objeto: Pavimentagao
Beneficiario: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIQUERA ACU
Valor (R$): 150.000,00
Acao:
Observagao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU
Formulario de requerimento
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU
Partfélio: Sistema de lazer
Valor total: R$ 1.000.000,00
REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE EVENTOS DE PARIQUERA-ACU.
Tipo da Obra: Quadra poliesportiva - Construcdo/Reforma
Classificagao: Urbana
|
Valor solicitado: R$ 1.000.000,00
| Endereco: co Cp n°0 - Vila Paulino Ribeiro - Pariquera-Agu, Sao Paulo - SP, 11930-
Justificativa
A reforma da quadra poliesportiva trara maior qualidade de vida a populagao que tera um loca!
apropriado para realizar suas atividades esportivas. Agregando beneficios 4 comunidade e a
oossibilidade de envolver jovens e criangas em atividades esportivas e de lazer, intencionando assim
afasta-los das drogas, violéncia e marginalidade.
O esporte se destaca como elemento de integracao social, viabilizando o incentivo a pratica esportiva,
crianco um artificio de valorizagao da autoestima pessoal de cada cidadao, incentivando-os a
educacgao e melhoria de sua formacao pessoal, distanciando definitivamente das drogas e outros
vicios que persistem ao redor de nossa sociedade.
Portanto, 0 objetivo da reforma da quadra em questao é fazer com que as criangas, jovens e adultos
da comunidade possam praticar as mais diversas modalidades de esporte, provendo assim a
recreacéo e a formacao esportiva.
A SDRREQ2021006186DM