Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agcu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AGU
PROTOCOLQ MENSAGEM N° 010, DE 15 DE MARCO DE 2022. Recetido am: at 102, Bo dd-
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 Projeto de Lei n° 11 de 15 de marco de 2022, no
valor de R$ 1.006.000,00, que visa Autorizacdo para abertura de crédito adicional especial, destinados a
criar ficha no orgamento.
O referido Projeto de Lei visa alterar a categoria econédmica da despesa em
conformidade com o Plano Audesp e criar ficha para atender despesa decorrente da Emenda n°
2020.071.17313.
Salientando, que o citado Projeto de Lei sera coberto com recursos provocados por
superavit financeiro e repasses através da emenda acima mencionada, conforme documentos.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, 15 de marco de 2022.
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Prefeito Municipa >. -aminhe-se
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“sy Comissées
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« Ao Diretor da Contadui A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma Simoes Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP
e /,9 Tesoureiro
“DEUS SEJA LOUVADO”
Uspia aos Vereadores
© |, Diretoria Legislativa
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Lvtura em Plenario
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N.° 11, 15 DE MARCO DE 2022.
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribuig6es legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo,
nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e dos incisos |, Il e Ill do §1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de R$ 1.006.000,00 destinados a
criacado de categoria econémica no orcamento de 2022, observada a sequinte discriminacao:
01.03.00 — Departamento de Administracao
01.03.01 — Departamento Municipal de Administracgao
04.1220001.2004 — Manutencao do Departamento de Administracao
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01
01.05.00 — Fundo Municipal de Satide
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2007 — Manutencao do Fundo Municipal da Saude
3.3.50.39.00 — Termo de Colaboracao — Fonte 01
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2010 — Manutengao do PSF
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Servico para Distribuigao Gratuita — Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educacao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutencao da Educagao Basica
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educacao e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
12.3680006.2012 — Manutencao da Educacao Basica
3.3.50.39.00 — Termo de Colaboragao — Fonte 01
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutencao do Fundo Municipal de Assisténcia Social
3.3.50.39.00 — Termo de Colaboracdao — Fonte 01
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2019 — Manutengao do CRAS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Fonte 02
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.2023 — Manutencao do Esporte e Lazer
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01
“DEUS SEJA LOUVADO”
R$ 24.000,00
R$ 220.000,00
R$ 50.000,00
R$ 160.000,00
R$ 250.000,00
R$ 184.000,00
R$ 8,000,00
R$ 70.000,00
R$ 8.000,00
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
01.09.00 — Diretoria Agricultura
01.09.01 — Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025 — Manutengao da Agricultura
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01 R3 16.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicgos Municipais
15.4510010.2026 — Manutencgao do Departamento de Obras e Servicos Municipais
3.3.90,36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01 R$ 8.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutengao da Diretoria de Meio Ambiente
3.3,90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Fonte 01 R$ 8.000,00
|
Total de Crédito Adicional Especial R$ 1.006.000,00
ARTIGO 2° - O crédito de que trata o artigo anterior sera coberto atraves do seguinte recurso:
A) Superavit Financeiro do exercicio anterior no valor de R$ 465.549,45.
B) Recurso proveniente de excesso de arrecadacao no valor de R$ 70.000,00
C) Anulagées das seguintes dotacées orcamentarias no valor de R$ 470.450,55.
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2007 — Manutengao do Fundo Municipal da Saude
3.3.50.43.00 — Subvencées Sociais — Ficha 55- Fonte 01 R$ 161.886,00
01.06.00 — Departamento de Educacao e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
12.3680006.2012 — Manutencao da Educacao Basica
3.3.50.43.00 — Subven¢ées Sociais — Ficha 142 - Fonte 02 R$ 183.040,29
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutencdo do Fundo Municipal de Assisténcia Social
3.3.50.43.00 — Subvengdes Sociais — Ficha 170 - Fonte 01 R$ 125.524 ,26
ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pec¢as de planejamento.
a publicacgao.
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em vigor na data
\ ariquera-Acgu, 15 de marco de 2022.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEG SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA
“DEUS SEJA LO
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Dados da Emenda
Dados da emenda
Nome do Parlamentar:
Paulo Correa Jr
N° da Ernenda:
2020.071.17313
CNP! do beneficiaria:
45,685,120/0001-08
Beneficiario:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERS-ACU
Municipio:
PARIQUERA ACU
a Fechar
Objeto:
AQUISIGAO DE EQUIFAMENTO.
Secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Social
Siluagda:
Emenda Processada - 27/07/2020 a: 13:41
Valow (RE):
70:000,00
Tipo:
Emenda LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE
Anexo 14 - Balancgo Patrimonial Exercicio: 2021 Més: 14
Anexo 144 - Quadro Demonstrativo das Contas Analiticas do Ativo e Passivo Financeiro
ATIVO FINANCEIRO a
TITULOS EXERCICIO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa 22.290,778,49
Créditos e Valores 323.204,77
TOTAL ATIVO 22.613.983,26
PASSIVO FINANCEIRO
TITULOS EXERCICIO ATUAL
Restos a Pagar Processados/ Nao Processados em Liquidacao e Nao Processados a Pagar 913.659,12
Fornecedores/Contas a Pagar 835.512,36
Obrigagées Fiscais 8.246,76
Demais Obrigacgdes 69.900,00
Restos a Pagar Nao Processados 9.083.226,04
TOTAL PASSIVO 9.996.885,16
Wagner
Prefeito Murecipal
ENTIDADES:
1.PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
2.CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
Balanco elaborado conforme instrugdes do TCE/SP
Data: 16/03/2022 13:46:52
Usuario: nazareth
(Pagina: 1/1)
Sistema CECAM
EXERCICIO ANTERIOR 17.225.122,98 319.222,36
17.544.345,34
| EXERCICIO ANTERIOR 311.536,16 228.019,81 49.871 ,52 33.644,83 4.776.795,89 5.088.332,05