materia nº 3/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 03 DE 18 ABRIL DE 2022 
 
 
CAnmiaRA MUNICIPAL O08 PARIGQUERE-AGY. | “> JUSTIFICATIVA 
Senhores vereadores. 
 
O presente projeto de resolucaéo tem o objetivo de modificar e incluir fungdes 
gratificadas (FGs) no seu quadro de servidores pubiicos. 
Essa aco visa compatibilizar a estrutura da Camara Municipal com a Lei 14.133 de 1° 
de abril de 2021 (Nova Lei de Licitacées). 
As fungdes de Chefia hoje existentes serio transformadas nas seguintes fungdes 
gratificadas de livre nomeagaéo entre os servidores do érgao: Agente de Contratagao; Pregoeiro 
e Tesoureiro. 
A proposta prevé, ainda, a criagao das seguintes fungdes gratificadas: Gestor de 
Contratos; Fiscal de Contratos e Ouvidor, 
As tabelas dos anexos da Resoluc4o n° 6 de 19 de julho de 2019 também est&o foram 
atualizadas para se compatibilizar 4s mudangas propostas. 
Com as alteracdes das fungdes de confianga, o Diretor de Contabilidade nao mais 
coordenara as atividades do responsavel pela Tesouraria, que ficard hierarquicamente 
subordinado a Mesa Diretora, assim como os demais setores do drgao. 
A proposta também fixa gratificagéo para o desempenho das fungGes, considerando as 
responsabilidades e os encargos que lhe sao pertinentes. 
O relatério de impacto orgamentario-financeiro em anexo demonstra que ha suficiente 
dotagéo e recursos financeiros para a medida, em observancia da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC 101/2000). 
Por fim, conclamamos os nobres colegas para apreciarem este projeto e aprova-lo apos 
regular tramite nas ComissGes Permanentes desta Casa de Leis, solicitando que a matéria 
tramite em regime de urgéncia, haja vista que outras medidas precisam ser tomadas antes do 
final desse exercicio para que o setor de Licitagao do drgao nao fique prejudicado quando do 
término da vigéncia da Lei 8.666/93. 
 
Hens suspen Hveeonrete
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/ Nice-Presidente 
DELMAR DJALMA SIMOE 
Presidente-7 
“wv paula O le MARIANO ARLINHOS ad ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 03 DE 18 ABRIL DE 2022 
 
Altera a Resolugao n° 6 de 19 de julho de . 
2019 para criar e alterar fungdes 
gratificadas no Ambito da Camara 
Municipal de Pariquera-Acu/SP 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO 
DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolugao: 
Art. 1° Esta norma dispde sobre a criacgéo de fungdes de confianga e modificagao de 
nomenclatura e atribuigdes das fungGes ja existentes no 4mbito da Camara Municipal de 
Pariquera-Agu/SP. 
Art. 2° As funcgées de confianga estabelecidas no art. 2° da Resoluc&o n° 6 de 19 de 
julho de 2019 incisos X, XI e XII serao transformadas e passarfo a ter as seguintes 
denominacées: 
X — Fungao gratificada de Agente de Contrata¢ao; 
XI — Fungo gratificada de Pregoeiro; 
XII — Fungao gratificada de Tesoureiro: 
Art. 3° Ficam criadas as seguintes funcdes gratificadas no art. 2° da Resolugao n° 6 de 
19 de julho de 2019: 
XIII — Func¢io gratificada de Gestor de Contratos; 
XIV — Fungo gratificada de Fiscal de Contratos; 
XV — Funcao gratificada de Ouvidor; 
Art. 4° As atribuigdes e requisitos dos cargos e das fungdes constantes no art. 2° da 
Resolucao n° 6 de 19 de julho de 2019 fazem parte do anexo I da Resolugifio n° 6 de 19 de julho 
de 2019. 
Art. 5° A tabela contendo informacées sobre quantidade, denominacao, tipo, codigo, 
referéncia, carga horaria, e requisitos dos cargos efetivos e funcées gratificadas do quadro de 
 
servidores da Camara Municipal passara a constar como anexo II da Resolugao n° 6 de 19 de >? Aneel 4 
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julho de 2019. 
Art. 6° A tabela de vencimentos dos servidores do quadro de servidores da Camara 
Municipal faz parte do anexo III da Resolugao n° 6 de 19 de julho de 2019. 
Art. 7° O organograma da Camara Municipal faz parte do anexo IV Resolucao n° 6 de 
19 de julho de 2019. 
Art. 8° O Diretor de Contabilidade nao mais coordenara as atividades do responsavel 
pela Tesouraria. 
Art. 9° Esta Resolucdo entra em_vigor na data de sua publicag4o, revogando-se as 
disposig6es em contrario. 
 Plenario aos 18 de abril de 2022. 
DELMAR DJALMA SIMOES A MI¥TON TICACA 
Presidente ice-Presidente 
(\ Ki? ose awd 
\ uel MARIANO ARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
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Dei wneper Hegeoveretes
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ANEXO I 
 
Atribuigées de cargos efetivos do quadro de servidores 
da Camara Municipai de Pariquera-Acu 
Diretor de Contabilidade: 
¢ Realizar a escrita contabil, orgamentaria, patrimonial, de custos, compensagdes, transacdes de 
atos e fatos que promovem alteragdes qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no 
patrimdnio da Camara Municipal bem como suas demonstra¢des por meio de balancos, balan￾cetes, relatérios de impacto orgamentario, entre outros documentos contabeis previstos no Sis￾tema Contabil aplicado ao Setor Publico. 
e Preencher ou elaborar documentos para fins de realizagao de empenhos, liquidagdes e paga￾mentos de obrigagées auferidas pela Camara Municipal e determinadas pelo ordenador de des￾pesas, 
e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Camara Municipal. 
Analista Legislativo 
e Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora 4 elaboracéo de minutas de despachos, oficios, 
memorandos, atos administrativos e demais documentos similares, mediante solicitacdo; 
e Coordenar o trabalho executado pelos ocupantes das fungGes gratificadas e pelo pessoal de 
apoio do quadro de servidores do érgao; 
e Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Camara na conduc¢ao das sessées plendarias, 
reunides de Comiss6es Permanentes, de audiéncias ptiblicas e solenidades, compreendido nesta 
incumbéncia a elaboracdo de roteiros,.o controle de prazos, do tempo de uso da palavra, a 
elabora¢ao de minutas de atas e de proposicGes, a localizacao de dispositivos regimentais para 
fundamentar resposta as quest6es de ordem formuladas pelos vereadores, a organizagao de 
cerimoniais, entre outras correlatas; 
e Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do 
Poder Legislativo; 
e Planejar e executar atividades com o objetivo de proporcionar bem-estar e seguranca no 
ambiente de trabalho: 
e Controlar, planejar e executar atos e documentos de concessao de licengas, de afastamentos, 
de férias e do controle de frequéncia de servidores e de membros da Camara Municipal; 
e Preparar as folhas de pagamento; 
e Expedir certidées para fins de comprovacées de informag6es constantes nos registros pessoais 
de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo, quando solicitado; 
e Preparar e encaminhar informacdes ao Sistema de Escrituragao Digital das Obrigacdes 
Fiscais. Previdenciarias e Trabalhistas do Governo Federal; 
e Preparar minutas de relatorios, de pareceres, de atas de reunides, de oficios ou memorandos e 
demais documentos necessarios ao desenvolvimento de atividades ao encargo das ComissGes 
Permanentes e Temporarias da Camara Municipal; 
e Outras atividades correlatas com © cargo. 
 
Oeil sap Hoareretetts
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Procurador Juridico: 
e Assessorar 0 Presidente da Camara, as Comissées Permanentes e Especiais, 4 Corregedoria e 
as unidades administrativas da Camara Municipal em assuntos de natureza juridica, com vistas 
ao Cumprimento de normas aplicaveis 4 matéria, objeto de consulta. 
e Examinar previamente e aprovar as minuias de editais de licitacao, de contratos, acordos, 
convénios ou ajustes a serem firmados pelo gestor do Poder Legislativo. 
e Defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Camara Municipal. 
e Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Camara Munici￾pal. 
Controlador Interno: 
e Avaliar 0 cumprimento das metas propostas nos trés instrumentos que compdem o processo 
orgamentario: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orgamentarias (LDO) e a Lei Orgamen￾taria Anual (LOA). 
e Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiéncia da gestio orca￾mentaria, financeira e patrimonial: 
e Apoiar o controle externo no exercicio de sua missdo institucional; 
e Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal n° 637 de 14 de Marco de 2017. 
Agente Legislativo: 
¢ Digitar documentos, como cartas, oficios. memorandos, relatérios, projetos de leis, atas, aten￾dendo as exigéncias de padrdes técnicos € estéticos, com base em minutas fornecidas para esse 
fim. 
e Atender e efetuar ligagées telef6nicas a servig¢o da Camara Municipal. 
e Receber e transmitir correios eletroénicos e controlar o recebimento e expedi¢ao de correspon￾déncias. 
e Executar outras tarefas correlatas e determimadas pelo superior imediato. 
Motorista: 
e Dirigir o veiculo oficial em viagens a servigo da Camara Municipal de Pariquera-Acu; 
e Fazer a manutengdo preventiva do veiculo oficial; 
e Realizar servicos de entrega de oficios e documentos em mao. 
Vigia Noturno: 
e Exercer a vigilancia do prédio da Camara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a siste￾maticamente e inspecionando as suas dependéncias, visando a protegao e a preservagao do pa￾trimdnio publico. 
e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierarquico. 
Agente de Servicos Gerais: 
e Preparar café, cha, suco, Agua, entre outras bebidas para servir durante as sessdes e reunides 
da Camara Municipal; 
e Efetuar a limpeza e higienizacgao das dependéncias do prédio da Camara Municipal, lavar pi￾s
 
os, azulejos, vidros e outros: 
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* Acondicionar produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sem￾pre que necessário; 
e Realizar pequenos reparos, troca de lâmpadas e movimentação de móveis e documentos entre 
as salas ou seções da Câmara Municipal: 
e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; 
 
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Cide seg dente
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Atribuicdes das funcées de confian¢a do quadro de servidores 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu 
 
Agente de Contratacao 
e [nstruir 0 processo licitatorio, com elaboragéo do termo de abertura e a juntada dos documen￾tos necessarios ao seu tramite; 
e Tomar decisGes acerca do procedimento licitatério; 
e Acompanhar o tramite da licitagao, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase prepara￾toria; 
e Dar impulso ao procedimento licitatério, em ambas as suas fases e em observancia ao princi￾pio da celeridade; 
e Acompanhar os tramites da fase preparatdria da licitagéo, promovendo diligéncias, se for o 
caso, para que o calendario de contrata¢ao seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o 
grau de prioridade da contratacao, em especial na confecgao dos seguintes artefatos: a) plano de 
contratagdo anual; b) estudos técnicos preliminares; c) anteprojeto, termo de referéncia ou pro￾jeto basico; d) pesquisa de pregos; e) minuta do edital e do instrumento do contrato. 
¢ Conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes agdes: a) receber, examinar 
e decidir as impugnagées e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de 
poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos; b) ve￾rificar a conformidade da proposta em relagdo aos requisitos estabelecidos no edital; c) coorde￾nar a sessao publica e o envio de lances; d) verificar e julgar as condicdes de habilitagao; e) sa￾near erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas; f) encaminhar a comissao de 
contratagéo os documentos de habilitagao, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou fa￾lhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua validade juridica; g) indicar 0 vencedor 
do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devida￾mente instruido, apds encerradas as fases de julgamento e habilitaca&o, e exauridos os recursos 
administrativos, 4 autoridade superior para adjudicacao e homologacao; 
e Controlar os bens de consumo localizados na secdo de almoxarifado; 
e Controlar os bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Camara Municipal; 
e Coordenar o armazenamento de bens e produtos no almoxarifado; 
e Realizar pedidos de bens, produtos ou servicos, conforme necessidade do Orgao; 
¢ Prestar informag6es relativas 4 sua area de atuagao ao Tribunal de Contas do Estado de Sao 
Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Org4o; 
e Executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame até a homo￾loga¢ao. 
Gestor de Contratos 
e Gestao da execucdo do contrato que consiste na coordena¢ao das atividades relacionadas a 
fiscalizacdo técnica e administrativa, bem como dos atos preparatérios a instrugao processual e 
ao encaminhamento da documentagao pertinente ao setor de contratos para formalizagado dos 
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogacao, alteragao, reequilibrio, paga￾mento, eventual aplicacao de sangGes, extingdo dos contratos, dentre outros, 
e Coordenar as atividades relacionadas a fiscalizagao técnica e administrativa; 
e Emitir decisao sobre todas as solicitagées ¢ reclamagées relacionadas a execugdo dos contra- 
 
tos, no prazo de até 1 (um) més, contados da instrugao do requerimento, ressalvados os requeri￾E ” 
eae sagie Hoateecedts 
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mentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a 
boa execu¢do do vontrato; 
e Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de 
todas as ocorréncias relacionadas a execug¢éo do contrato e as medidas adotadas, informando, se 
for o caso, 4 autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competéncia; 
e Acompanhar a manutencéo das condigdes de habilitagdo da contratada, para efeito de empe￾nho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatorio de riscos eventuais problemas que 
obstarem o fluxo normal da liquidag¢éio e pagamento da despesa: 
e Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalizacgéo do contrato contendo todos 
os registros formais da execucgao no Histérico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da or￾dem de servigo, do registro de ocorréncias, das alteragdes e das prorrogagées contratuais, elabo￾rando relatorio com vistas 4 necessidade ou nao de eventuais adequagfo ao contrato para que 
atenda a finalidade da Administragdo; 
e Coordenar os atos preparatérios 4 instrugao processual e ao envio da documentag¢4o pertinente 
ao setor de contratos para formalizagao dos procedimentos de gestao da execucao do contrato; 
e Estabelecer prazo razoavel para comunicar 4 autoridade competente o término dos contratos, 
em caso de nova contratacéo ou prorrogacgao, visando a solugo de continuidade; 
¢ Constituir relatorio final, de que trata a alinea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com as informagGes obtidas durante a execucado do contrato, 
como forma de aprimoramento das atividades da Administragao: 
e Recebimento definitivo do objeto do contrato; 
 
Fiscal de Contratos a 
e A fiscalizacao de contratos engloba a fiscalizagao técnica, que consiste no acompanhamento 
do contrato com o objetivo de avaliar a execugdo do objeto nos moldes contratados e, se for o 
caso, aferir se a quantidade, qualidade, terapoe modo da prestacdo ou execucdo do objeto esto 
compativeis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o re￾sultado pretendido pela Administracao e a fiscalizacdo administrativa, que consiste no acompa￾nhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicagao 
exclusiva de mao de obra quanto as obrigagées previdenciarias, fiscais e trabalhistas, bem 
como quanto as providéncias tempestivas nos casos de inadimplemento. 
e A fiscalizacao técnica compreende as seguintes incumbéncias: a) prestar apoio técnico e ope￾racional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informagées pertinentes as suas competéncias; 
b) anotar no Histdrico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorréncias relacionadas a exe￾cucao do contrato, determinando o que for necessdrio para a regularizagao das faltas ou dos de￾feitos observados; c) emitir notificagées para a correcaéo de rotinas ou de qualquer inexatidao ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execug4o do contrato, determinando prazo para 
a correcao; d) informar ao gestor do contate, em tempo habil, a situac&o que demandar decisao 
ou adocao de medidas que ultrapassem sua competéncia, para que adote as medidas necessarias 
e saneadoras. se for 0 caso; e) comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocor￾réncias que possam inviabilizar a éxecuc4o do contrato nas datas aprazadas; f) fiscalizar a exe￾cucdo do contrato, para que sejam cumpridas todas as condigdes estabelecidas na avenga, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a Administragao, conferindo as notas fiscais e€ as 
documentac6es exigidas para 0 pagamento, e apds o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, 
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ara ratificacao; g) comunicar o gestor do contraio, no prazo estabelecido, o término do contra- 
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Averiida Dr. Fernarco Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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to sob sua responsabilidade, no caso de nova contratagdo ou prorrogacao; h) recebimento provi￾sorio do objeto contratual; 
¢ A fiscalizagao administrativa compreende as seguintes incumbéncias: a) prestar apoio técni￾co e operacional ao gestor do contrato, suvsidiando-o de informacdes pertinentes 4s suas com￾peténcias; b) verificar a manuteng&o das condigées de habilitacéo da contratada; c) examinar a 
regularidade no recolhimento das contribuigées fiscal, trabalhista e previdenciaria e, em caso de 
descumprimento, observar as regras expedidas pelo Orgio; 
 
Ouvidoria 
e Exercer a funcao de representante do cidadao, ccntribuindo para a participacdo da sociedade 
na gestéo publica; 
e Processar o recebimento, a triagem, a classificacéio, 0 atendimento ou distribuic&o as areas 
competentes das demandas encaminhadas a Ouvidoria: 
¢ Disponibilizar as informagées de interesse ptblico; 
e Facilitar 0 acesso aos servic¢os prestados uo cidadio, simplificando seus procedimentos; 
e Receber sugest6es, criticas, reclainagdes, elogios ou questionamentos sobre servicos presta￾dos pelo Legislativo Municipal: 
e Divulgar seus servigos no cumprimento de seu papel institucional junto a sociedade; 
e Identificar problemas no atendimento ao usuario; — 
e Processar os pedidos de acesso a intormagaéo de que trata a Lei Federal n° 12.527 de 18 de no￾vembro de 2011 ¢ sua regulamentacao interna do Orgao; 
e Registrar, classificar e controlar a tramitagao interna das demandas recebidas por tema, assun￾to, datas de recebimento e .resposta, bem como outras catalogagdes consideradas necessarias; 
e Atuar na prevencao e solugao de conflitos envoivendo usuarios dos servigos: 
* Fortalecer a imagem institucional deste Legisiativo Municipal junto 4 sociedade; 
e Promover o intercambio de informagdes e manifestagdes com outras Ouvidorias do Munici￾pio; ' 
e Exercer suas atividades em estrita observancia as competéncias regimentais em vigor: 
e Cumprir as determinagdes da Presidéncia, bem como as deliberag6es da Mesa Diretora e do 
Controle Interno; 
e Elaborar relatorios semestrais e anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; 
e Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o 
cumprimento da legislagéo e das normas especificas; 
e Orientar os servigos relativos as atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformizacio, 
eficiéncia, coeréncia e zelar pelo controle de sua qualidade; 
e Apresentar, ao Presidente da Camara Municipal. relatorios das atividades desenvolvidas pela 
Ouvidora; 
e Propor a realizagao de cursos e seminarios; 
e Impedir a utilizac4o politico-partidaria dos instrumentos sob sua coordenagao; 
e Encaminhar ao Presidente queixas, criticas, reclamagdes, informagdes e observagGes sobre 
procedimentos de servidores e Membres do Legislativo; 
e Dar conhecimento ao Controle Interno, quanto as informagées recebidas requeiram agdes de 
c
 
arater emergencial, que representem grave risco ao erario. 
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Pregoeiro 
e Conduzir a sesso publica; 
e Receber, examinar e decidir as impugnagGes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracdo desses do￾cumentos; 
e Verificar a conformidade da proposta em rela¢do aos requisitos estabelecidos no edital: 
e Coordenar e conduzir a sessao publica e o envio de lances: 
e Verificar e julgar as condigées de habilitagao; 
e Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de habili￾tacao e sua validade juridica; 
e Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los 4 autoridade competente quando 
mantiver sua decisao: 
e Indicar o vencedor do certame; 
e Adjudicar o objeto, quando nao houver recurso; 
e Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
e Encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua homo￾logagao; 
e Executar outras tarefas correlatas a fun¢ao. 
Tesoureiro 
e Observar as fases das despesas: empenho e liquidac&o para posterior pagamento; 
e Executar pagamentos através de cheques nominais, depdsito bancario, e quaisquer outros 
meios legais; 
e Manter controle da sequéncia numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques cancela￾dos: 
e Emitir cheques somente apéds a aprovacdo dos processos de pagamento, por autoridade com￾petente; 
e Programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronoldgica de vencimentos: 
e Acompanhar os saldos financeiros das contas da Camara; 
e Aplicar os saldos financeiros dos recursos: 
e Conferir todos os pagamentos que deram saida para as agéncias bancarias; 
e Acompanhar o processo de abertura de conta-corrente; 
e Verificar, antes de realizar 0 pagamento, os dados da fatura, recibo ou nota fiscal bem como a 
existéncia de nota de empenho e liquidagao; 
e Manter arquivadas as cépias de depdsito bancario junto com a documenta¢a4o que gerou 0 pa￾gamento; 
e Manter o setor de contabilidade informado das agdes do Setor de Tesouraria; 
e Guardar numerarios, taldes de cheques e valores pertencentes 4 Camara Municipal; 
e Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de despesas do Orgio; 
¢ Conciliar ¢ controlar saldos de contas-correntes da Camara Municipal em instituigdes finan￾ceiras; 
e Elaborar demonstrativos de movimentacdo financeira ou de caixa; 
e Verificar as condigdes de habilitacao dos fornecedores de bens e/ou servi¢os 4 Camara Muni- 
 
cipal, por ocasiao do pagamento de faturas, notas fiscais ou empenhos; 
“a ” 
CPorea ign Aacterenedie
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico :camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br 
 
e Prestar informações relativas à sua área de atuação ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, conforme prazos e procedimentos definidos por aquele Orgão: 
e Outras atividades correlatas; 
 
Lema epi dessteéredo! 
1
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (12) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Co;reio eleironice :camara@camarapariquera.sp.gov.br 
ANEXO fi 
Tabela de Denominagao, Requisitos, Referéncia e Carga Horaria dos cargos efetivos, dos cargos 
 
 
em comissao e das fungées de contian¢a do quadre de Servidores da Camara Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
N° Denominacio Tipo Céd. | Ref. | C.H. Semanal Requisitos 
Diploma de nivel! técnico ou 
1 | Diretor de Contabilidade | Cargo Efetivo | DCC | 7 40h RIETICE COME ENT. He 
Conselho Regional de 
Contabilidade (CRC). 
Diploma de bacharelado em 
Direito com inscrigdo na 
rae . Ordem dos Advogados do 2? l Procurador Juridico Cargo Efetivo | PJC 6 25h Brasil (OAB) ¢ experiéncia 
de 2 anos no exercicio da 
advocacia. 
Diploma de ensino superior 
a ‘i. a em Direito ou Contabilidade 
| Controlador [nterno Cargo Efetivo | CIC 5 40h com inscrigfo nos érefos de 
' classe correspondentes. 
l Analista Legislativo one ALC 4 40h Diploma de nivel superior. 
5 Agentes Legislativos Cargos ALC 3 40h Sippomne Ge exsind: medio 
Efetivos completo. 
: Diploma de nivel 
| Motorista Cargo Efetivo | MOT 2 40h fundamental com CNH na 
categoria “D”. 
5 i +3 sil . 5 Ensino fundamental com 
2 Vigia Noturno Cargo Efetivo | VNC a 40h eseata de traballio 10 pur 38 
| Agente de Serv. Gerais Cargo Efetivo | ASG l 40h Ensino fundamental. 
Fungao ism De livre nomeagao entre os 
| Agente de Contratacao Gratificada FGA es 40h servidores do Legislative 
Fungao ae: De livre nomeagdo entre os 
Gestor de Contratos Gratificada GS ey 40h servidores do Legislativo 
: ; Fungo 10% De livre nomeagao entre os 
! Fiscal de Contratos Gratificada EGE ref. 3 40h servidores do Legislativo 
j Fungao 5 10% De livre nomeagado entre os 
I Ouvidor Gratificada FGO ref. 3 40h servidores do Legislativo 
; Fungao ~ 15% De livre nomeagdo entre os 
| Tesoureiro Gratificada FGT ref. 3 40h servidores do Legislativo 
; Fungao : 15% De livre nomeagao entre os 
 
| Pregoeiro Gratificada FGP ref. 3 40h servidores do Legislativo 
 
L Deni seder Getsetede 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg,br 
Correio eleironico :camara@camarapariquera.sp.gov. br 
ANEXO Il 
‘Tabela de Referéncia de Vencimentos 
do Quadro de Servidores da Camara Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REF, VALORES 
1 | — 2,398,13 
2 2.521,04 
3 3.555,06 
4 4.66161 
5 5,826.45 
6 6.835,00 
7 _ 8,202.00 
 
Diu ee 
S
L
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu_sp.leg.br 
Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
ANEXO - IV 
Organograma da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP 
MESA 
DIRETORA 
Presidente 
 
Vice - Presidente 
| 1° Secretario 
22 Secretario 
 
 
 
 
 
 
Pessoal de 
 
Apoio Gratificadas 
 
Y=) BVA LOO hy Y=) AVA [ 81s Controle Servicos 
Interno Contabeis Juridicos Reed Lah 
Controlador Diretor de Procurador Analista Agente de Serv. ‘Agente de Interno Contabilidade Juridico Legislativo Gerais Contratag3o snk | Motorista | Fiscal de Legislativos Pe egisia Vigias Noturnos Contratos 
‘Gestor de 
Contratos i Cargos eletivos 
-Ouvidor 
Ee Cargos efetivos Pregoeiro 
Tesoureiro 
 
 
 Func6ées de confianca a Pees aigien doverearetix >= . ee = =f,
 
Senhor Presidente, 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.qov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avsnida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Trata este expediente de andalise contabil/financeira da viabilidade do 
projeto de Resolucdo n.03 que tem o objetivo de modificar e incluir funcgoes 
gratificadas no quadro de servidores da Camara. 
Acompanha também anexa a este, 
 
Orcamentario e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
 
 
 
 
 
 
a Declaragdo de Impacto 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERIODO ACRESCIMO PREVISAO 
PROJETO ORCAMENTO 
Valor da despesa no 1° exercicio - 2022 a — 12,.040,24 
Impacto % sobre o Orcamento 0,58% 2.075.000,00 
Impacto % sobre o Caixa 0,58% 
Valor da despesa no 2° exercicio - 2023 17.976,29 
0, A% Impacto % sobre o Orgamento 0,84% 2.150.000,00 ae 
Impacto % sobre o Caixa 0,84% anual 4,50% 
Valor da despesa no 3° exercicio - 2024 18.785,22 
9 Impacto % sobre o Orcamento 0,85% 2.220.000,00 a 
Impacto % sobre o Caixa 0,85% anual 
4,50% 
EXERCICIOS 
DESPESA RESSOSL 2.022 2.023 2.024 
 
 
FOLHA+ENCARGOS+SUBSIDIOS 1.339.027,44 1.447.025,81 1.512.141,97 
 
 
FOLHA SEM ENCARGOS 1,112,653,56 1,162,722,97 1.215.045,50 REPASSE DUODECIMOS 2.075.000,00 | 2,.150.000,00 2.220.000,00 
LIMITE (MAXIMO 70%) 1.452.500,00 |1.505.000,00 1.554.000,00 
% PROJETADO 53,62 54,08 54,73 
 
CAMARA MUNICIPAL, DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal! www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico :camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
LIMITE LRE - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
EXERCICIO RCL % 
DEZ/2021 R$ 62.457.795,89 2,03% 
2022 R$ 65.268.396,71 2,05% 
2023 R$ 68.205.474,56 2,12% 
2024 R$ _71.274.720,91 2,12% 
 
variacgao RCL 4,5% 
Desta forma, a demonstracdo acima deve servir de instrucao na elaboracao 
da Declaragado do Ordenador da Despesa, conforme modelo proposto pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Sao Paulo, anexo ao presente relatério, para que seja assinado e 
anexado ao projeto. 
Pariquera-Acu, 18 de Abril de 2022. 
vomllice ALCINI 
Diretor dy Contabilidade 
\ " 4
 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Correio eletronico :camara@camarapariquera.sp.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg. br 
DECLARACAO DE IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente 
gasto dispoe de suficiente dotacgao e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se as orientacdes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orcamentarias. 
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também 
considerando sua eventual e posterior operacao e conformando-se aos limites definidos na LRF 
e na 
 
Emenda Constitucional 25: 
 
 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERIODO ACRESCIMO PREVISAO 
PROJETO ORCAMENTO 
Valor da despesa no 1° exercicio - 2022 | 12.040,24 
Impacto % sobre o Orcamento 0,58% 2.075.000,00 
Impacto % sobre o Caixa 0,58% 
Valor da despesa no 2° exercicio - 2023 17.976,29 
0, 0, Impacto % sobre o Orcamento 0,84% 2.150.000,00 a 
Impacto % sobre o Caixa 0,84% anual 4,50% 
Valor da despesa no 3° exercicio - 2024 18.785,22 
0, Gg, Impacto % sobre o Orgcamento 0,85% 2.220.000,00 |. 
Impacto % sobre o Caixa 0,85% anual 4,50% 
EXERCICIOS 
BESnEes VESSone 2.022 2.023 2.024 
 
 
FOLHA+ENCARGOS+SUBSIDIOS]| 1,339.027,44 1.447.025,81 1.512.141,97 
 
 
FOLHA SEM ENCARGOS | 1,112,653,56 1.162.722,97 1.215.045,50 REPASSE DUODECIMOS 2.075.000,00 | 2,150.000,00 2.220.000,00 
LIMITE (MAXIMO 70%) 1.452.500,00 | 1.505.000,00 1.554.000,00 
% PROJETADO 53,62 54,08 54,73 
 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg. br 
Correio eletrénicc :camara@camarapariquera.sp.qov.br 
 
 
 
 
 
 
 
 
LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA(RCL) 
EXERCICIO RCL % 
DEZ/2021 R$ 62.457.795,89 2,03% 
2022 R$ 65.268.396,71 2,05% 
2023 R$ 68.205.474,56 2,12% 
2024 R$ 71.274.720,91 2,12% 
variacdo RCL 4,5%a.a 
Pariquera Acu, 18 de Abril de 2022. 
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR 
Presidente/Ordenador