materia nº 12/2022

Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
MENSAGEM N° 011 DE 28 DE ABRIL DE 2022 
Excelentissimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta 
Egrégia Corte de Leis. 
Submeto a consideracao de Vossa Exceléncia o anexo Projeto de Lei 
n° 012/2022 que “dispde sobre as diretrizes para a elaboragao e execucao da Lei 
Orgamentaria anual para o exercicio financeiro de 2023 e da outras providéncias’, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da Constituicao, e no art. 35, § 20, 
inciso Il, do Ato das Disposigées Constitucionais Transitorias - ADCT. 
A Constituigao de 1988 determina que a Lei de Diretrizes 
Orcamentarias - LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administragao 
Publica Municipal, orientar a elaboragcao da lei orgamentaria anual, sobre as 
alteragées na legislagao tributaria e definir os parametros para a elaboracao da 
respectiva proposta orgamentaria para o municipio. 
Com o advento da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteudo definido na 
Constituicao, a LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitagao 
de empenho e movimentacao financeira e a margem de expansao das despesas 
obrigatorias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais. 
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no 
exercicio de 2023 foram estabelecidas tendo em vista as mudang¢as ocorridas no 
ambiente macroecondémico e a necessidade de o setor publico responder a estas, 
fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a 
possibilitar a retomada do crescimento e elevacao da prestacao de servicos 
publicos. 
E importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a 
Administragao Publica se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas A
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e prioridades no ambito do Governo Municipal em face do elevado volume de 
vinculagées constitucionais e legais existentes. 
Para se ter a real dimensao da rigidez na aplicagao dos recursos, com 
a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboragao do Projeto de Lei 
Orcgamentaria, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Municipio ja 
tém destinagao prévia na sua alocacao. Nao é demais acrescentar que, além da 
vinculagao a determinados Orgaos, os recursos ainda podem ter uma subvinculagao 
a despesas especificas. 
Alem desse verdadeiro mecanismo de protecao de algumas areas com 
receitas vinculadas, houve a criagao de diversas despesas obrigatdérias que 
consomem boa parte dos recursos livres existentes no orgamento do Governo 
Municipal, como € 0 caso da educagao e da satide. Nesse cenario, o atendimento da 
demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades a LDO 
pressup6e, por um lado, a mudanca na alocacao dos recursos provenientes de 
vinculagées, renuincias de receitas e despesas obrigatorias e, por outro, a decisao 
de elevar a carga tributaria por meio de aumentos de aliquotas ou base de calculo 
de impostos e contribuigdes. As escolhas dependem de decisao politica acerca da 
melhor maneira de maximizar 0 bem-estar social com a utilizagao dos recursos de 
todos os brasileiros. 
Vale ressaltar que, na elaboracao do presente Projeto de Lei, estamos 
dando prioridade no sentido de balizar pela participacao e discussao de proposigées 
juntamente com as Diretorias da administragao envolvidas diretamente na 
elaboracao e execucgao org¢amentaria, bem como pela busca do aprimoramento de 
procedimentos concernentes a esse processo, 
O projeto de Lei, que ora submeto as vossas consideracgoes, € uma 
expressao das necessidades dos cidadaos do nosso municipio, que estao 
consagradas no Plano Plurianual 2022-2025. Portanto, sao diretrizes baseadas nas 
politicas publicas de Inclusao Social; Infraeestrutura; e Gestao, com énfase na 
Geragao de Emprego, Trabalho e Renda visando a melhoria da qualidade de vida 
dos cidadaos. 
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupagao e 
observancia na condugao de uma politica financeira baseada no equilibrio das ne
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contas publicas, cuja referéncia esta no controle de gastos, no aumento de receita e 
na transparéncia e correta utilizagao dos recursos publicos. Este projeto de Lei de 
Diretrizes Or¢amentarias leva em conta ainda os pleitos apresentados por Vossas 
Exceléncias, como representantes legitimos do povo de Pariquera-Acu, 
significando, com isso, 0 aprimoramento das relacdes entre os Poderes, com base 
no entendimento, respeito mutuo e independéncia. 
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei As vossas consideracées, 
reitero mais uma vez 0 compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o 
Legislativo Municipal, condigao mister para o atendimento das necessidades de 
nossa populacao. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
 
Municipal
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PROJETO DE LEI N° 012 DE 28 DE ABRIL DE 2022 
“Disp6e sobre as Diretrizes Orgamentarias 
para elaboragao e execucao da Lei 
Orgamentaria para o exercicio financeiro 
de 2023, e da outras providéncias”. 
WAGNER BENTO DA COSTA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
PARIQUERA-ACU — ESTADO DE SAO PAULO, no uso das atribuigdes que Ihe 
confere a legislacao, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da 
administragcao publica municipal para o exercicio financeiro de 2023, orienta a 
elaboracao da Lei Or¢amentaria do respectivo exercicio, e dispde sobre assuntos 
determinados pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1° - Integram a presente lei os seguintes anexos: 
Anexol- _ Riscos Fiscais; 
Anexo ll- Metas Fiscais: 
a) Metas anuais; 
b) Avaliagao do cumprimento das metas fiscais do 
exercicio anterior; 
c) Metas fiscais comparadas com as fixadas nos trés 
exercicios anteriores; 
d) Evolugao do Patriménio Liquido; 
e) Origem e aplicagao dos recursos obtidos com a 
alienagao dos ativos; 
f) Receitas e despesas previdenciarias do RPPS; 
g) Projegao atuarial do RPPS; A 
h) Estimativa e compensagao da renuncia de receita;
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i) Margem de expansao das despesas obrigatorias de 
carater continuado. 
Anexo IIl- Demonstrativo da evolugao da receita orgamentaria; 
Anexo IV- Memoria e metodologia de calculo das Metas Fiscais: 
AnexoV- Descrigao dos programas governamentais / metas / 
custos para 0 exercicio; 
Anexo VI- Unidades executoras e agdes_ voltadas ao 
desenvolvimento do programa governamental: 
Anexo Vil- Relacao de entidades que poderao receber auxilios e 
subvencgdes de recursos proprios da municipalidade e 
recebidos de convénios. 
§ 2° - As metas fisicas e os custos financeiros a serem estabelecidos 
no Plano Plurianual para o exercicio de 2023 poderao ser aumentados ou 
diminuidas, no Anexo V e Anexo VI do paragrafo anterior, a fim de compatibilizar as 
despesas orcada a receita estimada de forma a preservar o equilibrio das contas 
publicas, bem como atender as necessidades da populacao. 
§ 3° - Em ocorrendo as modificac6es citadas no paragrafo anterior, a 
Administragao devera na forma estabelecida pela AUDESP — Auditoria Eletrénica de 
Orgaos Publicos, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, informar as 
alteracdes nas planilhas do Plano Plurianual. 
§ 4° - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2022/2025, 
as eventuais alteragdes. 
§ 5° - Consideram-se, para os efeitos desta Lei: 
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organizagao e acgdes 
governamentais planejadas e necessarias para alcancar os 
resultados finais determinados, para satisfagao das necessidades 
coletivas; 
PROJETO: Instrumento de programacgao para alcancar as metas e 
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operagdes 
das quais resulta um bem final que concorre para a expansao ou 
aperfeigoamento da agao de governo; Ve
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ATIVIDADE: Instrumento de programagao para alcangar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operacgdes que se 
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessario a manutencao da acao de governo; 
OPERACOES ESPECIAIS: Instrumento de programacao para 
alcan¢ar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
despesas que nao contribuem para a manutencao das acdes de 
governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram 
contraprestacao direta sob a forma de bens e servicos; 
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de agao e decisao que deve 
disciplinar e orientar o processo de planejamento; 
METAS: a especificacgao e quantificagao fisica dos objetivos 
estabelecidos; 
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcancar com a 
realizagao das agdes governamentais dirigidas a coletividade; 
DESPESAS IRRELEVANTES: as_ despesas _ consideradas 
dispensadas de licitagao; 
DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO: as 
despesas ja constantes dos org¢amentos e aquelas derivadas de lei 
ou ato administrativo normativo que fixem obrigagao legal de 
execucao por periodo superior a dois exercicios financeiros; 
PROGRAMAS DE AGAO CONTINUADA: as acées que resultam 
em servigos publicos prestados ou colocados a disposigao da 
comunidade, de forma uniforme durante periodo prolongado; 
CATEGORIA DE PROGRAMAGAO: composta por programas, e 
respectivas agd6es, independentemente em quais unidades 
orgamentarias ou estrutura funcional estejam alocadas. 
Art. 2° - A elaboragao da proposta orcamentaria abrangera os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes 
objetivos: K 
|. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusao social;
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ll. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus 
estudos no ensino médio e superior; 
lll. Promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento 
econdomico; 
IV. Reestruturagao e reorganizacao dos servicos administrativos, 
buscando maior eficiéncia de trabalho e de arrecadacao; 
V. Assisténcia a crianga e ao adolescente; 
Vi. Melhoria da infra-estrutura urbana; 
Vil. Oferecer assisténcia médica, odontolégica e ambulatorial a 
populagao carente, através do Sistema Unico de Satide; 
Vill. Austeridade na gestao dos recursos publicos; 
Art. 3° - A Camara Municipal devera enviar sua proposta 
orgamentaria ao Executivo em até trinta (30) dias antes do prazo de 
encaminhamento do projeto de Lei Or¢amentaria ao Legislativo. 
Art. 4° - O Projeto de Lei Orgamentaria sera elaborado em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5°, 6°; 7° e 8°, da 
Constituigao Federal, a Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, assim como a 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecera entre outros, ao 
principio da transparéncia e do equilibrio entre receitas e despesas para cada fonte 
de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e 
seus Fundos. 
§ 1° - A Lei Orcamentaria anual compreendera: 
|. © or¢gamento fiscal; 
ll. © orgamento da seguridade social. 
§ 2° - Na execucao do orgamento devera ser indicado na receita e 
na despesa o cddigo de aplicagao, que se caracteriza como detalhamento da fonte 
de recursos.
 
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Art. 5° - A proposta orgamentaria para o ano 2023 contera as metas 
e prioridades estabelecidas no anexo II que integra esta Lei e ainda as seguintes 
disposigées: 
Vi. 
VIL. 
as unidades orgamentarias projetarao suas despesas correntes 
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as 
suplementacdes, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuigao dos servicos a serem prestados: 
na estimativa da receita considerar-se-a a tendéncia do presente 
exercicio e€ o incremento da arrecadagao decorrente das 
modificacd6es na legislagao tributaria: 
as receitas e despesas serao orcadas segundo os precos 
vigentes em julho de 2022,atualizados com base na projecao do 
indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA. 
as despesas serao fixadas, no minimo, por elementos 
econémicos, de conformidade com as definig¢d6es da Portaria 
STN n° 163/2001, e o contido no artigo 15 da Lei n° 4.320/1964; 
somente poderao ser incluidos novos projetos, quando 
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como apdos 
contemplar as despesas de conservagao do patrimdnio publico; 
nao podera haver previsao de receitas de operacgées de crédito, 
no montante que seja superior ao das despesas de capital, 
excluidas as por antecipacao da receita orgamentaria; 
os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica 
deverdo ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
objeto de sua vinculagao, ainda que em exercicio diverso 
daquele em que ocorrer o seu ingresso. 
Paragrafo Unico: Os projetos a serem incluidos na Lei 
Orgamentaria anual poderao conter previsao de execuc¢ao por etapas, devidamente 
definidas nos respectivos cronogramas fisico-financeiros. 
Art. 6° - Caso ocorra frustragao das metas de arrecadacao da 
receita, deverao os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e
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ato da mesa, determinar a limitagao de empenho, objetivando assegurar o equilibrio 
entre a receita e a despesa. 
§ 1° - A limitagao de que trata este artigo sera determinada por 
unidades orgamentarias e tera como base de reducao, percentual proporcional ao 
déficit de arrecadagao. 
§ 2° - Nao serao objetos de limitagao as despesas que constituam 
obrigagdes constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do servico da 
divida, e as elencadas abaixo: 
|. Alimentagao escolar; 
ll. Atengao a satde da populacao; 
Ill. Pessoal e encargos sociais; 
IV. Sentengas judiciais. 
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferéncias voluntarias. 
Art. 7° - Ate trinta dias apés a publicagao do or¢amento, o Poder 
Executivo, atraves do Departamento da Fazenda, divulgara demonstrativo 
estabelecendo a programacao financeira e 0 cronograma de execugao mensal de 
desembolso. 
§ 1° - As receitas, conforme as previs6es respectivas serao 
programadas em metas de arrecadacgao bimestrais, enquanto que os desembolsos 
financeiros deverao ser fixados em metas mensais. 
§ 2° - A programagao financeira e o cronograma de desembolso de 
que tratam este artigo poderao ser revistos no decorrer do exercicio financeiro a que 
se referirem, conforme os resultados apurados em fun¢ao de sua execucao. 
Art. 8° - Os atos relativos a concessao ou ampliagao de incentivo ou 
beneficio tributario com vistas a estimular o crescimento econémico, a geragao de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, que importem em renuncia de receita, deverao obedecer as disposigoes 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses beneficios 
serem considerados nos calculos do orgamento da receita e serem objeto de
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estudos do seu impacto orgamentario e financeiro no exercicio em que iniciar sua 
vigéncia e nos dois subsequentes. 
Paragrafo Unico - Os tributos lancados e nao arrecadados, inscritos 
em divida ativa, cujos custos para cobranca sejam superiores ao crédito tributario, 
poderao ser cancelados, mediante autorizagao em Lei, nao se constituindo como 
renuncia de receita. 
Art. 9° - O Poder Executivo podera encaminhar Projeto de Lei 
visando revisao do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e 
salarios, incluindo: 
|. a concessao, absorcao de vantagens e aumento de 
remuneracao de servidores; 
ll. a criagao, aumento e a extingao de cargos ou empregos 
publicos, bem como a criacao e alteracao de estrutura de 
carreira; 
lll. oO provimento de cargos ou empregos e contratacdes de 
emergéncias estritamente necessarias, respeitada a legislacao 
municipal vigente. 
Paragrafo unico - As alteragées autorizadas neste artigo 
dependerdo da existéncia de prévia dotagao orcamentaria suficiente para atender as 
projegdes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no més, somada com os onze meses imediatamente anteriores, 
apuradas ao final de cada quadrimestre, nao podera exceder o percentual de 60% 
apurado sobre a receita corrente liquida do exercicio. 
§ 1° - O limite de que trata este artigo esta assim dividido: 
|. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
ll. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2° - Na verificagado do atendimento dos limites definidos neste 
artigo nao serao computadas as despesas: 
|. de indenizagao por demissao de servidores ou empregados;
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ll. Relativas a incentivos a demissao voluntaria; 
lll. Decorrentes de decisao judicial e da competéncia de periodo 
anterior a que trata o “caput” deste artigo. 
§ 3° - O Chefe do Poder Executivo adotara as seguintes medidas 
para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00: 
|. Vedagao de concessao de vantagem, aumento, reajuste ou 
adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os 
derivados de sentenca judicial ou de determinacgao legal ou 
contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art. 37 
da Constituicao; 
ll. |Vedagao de modificagao na estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
Ill. Vedagao de provimento de cargo publico, admissao ou 
contratagao de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a 
reposi¢ao decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das areas de educagao e satide; 
IV. Vedagao de contratagao de hora-extra; 
V. Redugdo, em pelo menos vinte por cento, das despesas com 
cargos em comissao e funcao de confianga; 
Vi. Exoneragao de servidores admitidos em carater temporario 
e/ou servidores nao estaveis. 
Art. 11 - No exercicio de 2023, a realizagao de servico 
extraordinario, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites referidos nos Incisos | e Il, do § 1° do artigo anterior, somente 
podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse publico que 
ensejem situagGes emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade, 
devidamente comprovada. ‘K
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Art. 12 - Para efeito de registros contabeis, as despesas com 
terceirizagao de mao-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de 
Pessoal”, de que trata o § 1°, do art. 18, da Lei Complementar n° 101/2000, refere-se 
a contratagao de mao-de-obra cujas atividades ou funcdes guardem relagao com as 
atividades ou fung6es previstas no Plano de Cargos ou Empregos da Administracao, 
ou ainda, atividades inerentes a Administragao Publica Municipal, desde que, 
caracterizem a substituigao de servidores publicos e, em ambos os casos, nao haja 
utilizagao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros. 
§ 1° — Ficara descaracterizada a substituicao de servidores, quando 
a contratagao dos servicos envolverem tambem, o fornecimento de materiais ou a 
utilizagao de equipamentos proprios do contratado ou de terceiros. 
Art. 13 - Para efeito de exclusao das normas aplicaveis a criacao, 
expansao ou aperfeicoamento de acdes governamentais que acarretem aumento da 
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela acao cujo montante nao 
ultrapasse, para bens e servicos, os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei n° 
8.666 de 1993, alterada pela Lei n° 9.648 de 1998. 
Art. 14 - O Poder Executivo podera submeter ao Legislativo, 
Projetos de Lei dispondo sobre alteragdes na legislacao tributaria, especialmente 
sobre: 
|. Revisdao e atualizagao do Codigo Tributario Municipal, de forma 
a corrigir distorgdes, inclusive com relagao a progressividade do 
IPTU, bem como instituir taxas e contribuigdes autorizadas por 
legislagao federal. 
ll. Revogac6es das isengées tributarias que contrariem o interesse 
publico e a justi¢a fiscal; 
lll. Revis€o das taxas, objetivando sua adequacao aos custos 
efetivos dos servigos prestados e ao exercicio do poder de 
policia do Municipio; ny
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IV. Atualizagao da Planta Generica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorizagao do mercado imobiliario; 
V. Aperfeicoamento do sistema de_ fiscalizagdo, cobranca, 
execucao fiscal e arrecadacao de tributos; 
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com rentincia de 
multas e/ou juros de mora. 
Art. 15 - A Lei Orcamentaria anual devera conter reserva de 
contingéncia para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
§ 1° - A reserva de contingéncia sera identificada pelo cddigo 
9.9.99.99.99 e equivalera a, no minimo, 1% (um por cento) da receita corrente 
liquida do exercicio anterior. 
§ 2° - Caso a reserva de contingéncia nao seja utilizada até 31 de 
outubro de 2023 para os fins de que trata o caput deste artigo, podera ser utilizada 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
Art. 16 - O Poder Executivo € autorizado, nos termos da 
Constituigao Federal a: 
|. Realizar operagd6es de crédito por antecipagao da receita, nos 
termos da legislagao em vigor; 
ll. Realizar operagdes de crédito até o limite estabelecido pela 
legislagao em vigor: 
lll. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(Vinte por cento) do orgamento das despesas, nos termos da 
legislagao vigente, utilizando como fonte de recursos, desde que 
nao comprometidos: 
a)O excesso ou o provavel excesso de arrecadacao, 
observada a tendéncia do exercicio; 
b) o superavit financeiro do exercicio anterior; e 
IV. Contingenciar parte das dotagdes, quando a evolugao da receita 
comprometer os recursos previstos. “
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Paragrafo unico - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a 
realizar o intercambio de recursos entre categorias econémicas, desde que atrelada 
a uma mesma atividade, projeto ou operacao especial, independente do limite 
estabelecido no inciso III desse artigo. 
Art. 17 - Fica ainda o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar 
as dotagdes do orgcamento de 2023, em quantas fontes de recursos forem 
necessarias, segundo proposta do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de 
Sao Paulo, bem como reintegra-las quando necessario. 
Paragrafo unico — O intercambio dos desdobramentos e as 
reintegragoes de fontes de recursos, por se tratarem de movimentagao dentro da 
mesma funcional programatica, programa de governo, projeto e ou atividade, 
excluem-se do conceito de suplementacao, conforme dispée o inciso VI, do art. 167 
da Constituigado Federal e, portanto, nado sao considerados no percentual de 
autorizagao em constante do inciso ||| do artigo 16 desta Lei. 
Art. 18 — Caso seja observado queda da arrecadacao, podera o 
Poder Executivo, por decreto, fazer o contingenciamento das despesas, com a 
finalidade de estabelecer o perfeito equilibrio orgamentario e financeiro. 
Art.19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Org¢amentaria de 
2023 com dotagdes vinculadas as fontes de recursos oriundos de transferéncias 
voluntarias, operacdes de crédito, alienagao de bens e outros extraordinarios, so 
serao executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no 
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Art. 20 - O excesso, ou 0 provavel excesso de arrecadacao de que 
trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/1964, sera apurado em cada fonte de recurso 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme 
exigéncia contida no paragrafo unico do artigo 8°, e no inciso |, do artigo 50 da Lei 
Complementar n° 101/2000. \
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Art. 21 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo 
serao estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilibrio entre a receita 
arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se as disposicdes contidas na 
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 22 - A concessao de subvencées sociais e auxilios a instituig6es 
sem fins lucrativos, que prestem servicos nas areas de carater educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperagao técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerao de autoriza¢ao legislativa e 
sera calculada com base em unidade de servicos prestados ou postos a disposi¢cao 
dos interessados, obedecidos os padrées minimos de eficiéncia previamente fixados 
pelo Poder Executivo. 
Paragrafo unico - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
publicos a qualquer titulo submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutarios de sua criagao, e 
deverado prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo servico de contabilidade municipal. 
Art. 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competéncia dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao, somente podera ser 
realizado: 
|. caso se refiram a agdes de competéncia comum dos referidos 
entes da Federagao, previstas no art. 23 da Constituigao 
Federal; 
ll. se houver expressa autorizagao em Lei especifica, detalhando o 
seu objeto; 
lll. sejam objeto de celebragao de convénio, acordo, ajuste ou 
instrumento congénere; 
IV. se houver previsdo na Lei Orgamentaria; 
V. ordem judicial.
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Art. 24 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores 
de despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotacgao orcamentaria. 
Art. 25 - As obras em andamento e a conservacao do patriménio 
publico terao prioridade sobre projetos novos na alocagao de recursos 
orgamentarios, salvo projetos programados com recursos de _ transferéncias 
voluntarias e operagdes de crédito. 
Art. 26 - Caso o projeto de Lei Org¢amentaria nao seja devolvido para 
sanc¢ao até o encerramento das sess6es legislativas, conforme determina o disposto 
no art. 35, § 2°, inciso Ill, do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da 
Constituigao Federal, a sua programacao podera ser executada de acordo com os 
valores contidos no Projeto de Lei Org¢amentaria original, de acordo com a estrutura 
org¢amentaria proposta. 
Art. 27 - Na execucao do orgamento, devera obrigatoriamente ser 
utilizado na classificagao da receita e da despesa o cddigo de aplicacao, devendo 
ainda classificar as despesas até o nivel de sub-elemento. 
Art. 28 - Serao consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiéncia financeira comprovada e justificada. 
Art. 29 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus érgaos da administracao direta 
ou indireta para realizagao de obras ou servicos de competéncia ou nao do 
Municipio. 
Art. 30 - A destinagado de recursos orgamentarios as entidades 
privadas sem fins lucrativos para desenvolvimentos de acées afetas as areas de
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
assisténcia social, salde e educagao, a titulo de auxilio, subvencdo ,Termo de 
colaboracao ,fomento e contribuigd6es, devera observar: 
|. Previsao em Ato especifico que expressamente defina a 
destinagao de recursos as entidades beneficiadas, nos termos 
do disposto no artigo 26 de Lei Complementar Federal n° 101, 
de 4 de maio 2000; 
ll. _Atendimento aos dispositivos, no que couber da Lei Federal n° 
13. 019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais 
para as parcerias entre a administragao Publica e as 
organizacgoes da sociedade civil; 
lll. | De modo a atender a previsao contida no artigo 4°, inciso |, 
alinea “f’ da L.C n.101/2000(LRF), fica ainda consignado que: 
a) Os recursos objeto de subvengao destinar-se-ao0 a promogao de 
acgdes gratuitas e de atendimento direto ao publico, devendo pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim 
da entidade beneficiadas, inclusive no pagamento de pessoal ou em caso de 
percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; 
b) A formalizacao da autorizagao esta condicionada ainda, a: (a) 
manifestagcao prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria juridica da 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu; (b) comprovacao de funcionamento regular 
da Entidade beneficiada, emitida por autoridades de outro nivel de governo; (c) 
certificagao da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. 
§ 1° Nos termos do Comunicado SDG n.° 10/2017 a 
concessao de Subvencoées sociais, auxilios e Contribui¢des serao formalizados por 
meio de termo de Colaboracgao ou de Fomento, com realizagao de chamada publica 
ou inexigibilidade do chamamento publico, devidamente justificada, nos termos dos 
artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4° da Lei. 
§ 2 ° Para o ano de 2023, estado inicialmente estimados 
repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das 
finalidades indicadas no Anexo | desta Lei, cuja destinagao atendera ao seguinte: 
\
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
|) Os repasses se processarao mediante formalizacado de termos de 
colaboragao ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n°.13.019/2014 e 
condicionados a realizagao da chamada publica ou justificadas eventuais hipdteses 
de dispensa ou inexigibilidade (artigo 30 e 31 da LF 13.019/14); 
Il) Referidos valores constarao da programacgao orgamentaria contida na LOA 
2023 ou em créditos adicionais e poderao ser alterados a qualquer momento em 
vista do interesse publico e conveniéncia administrativa; 
Art. 31 - Fica igualmente autorizada a concessao de recursos para 
entidades publicas ou Privadas a titulos de “auxilios” destinados a despesas de 
capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuicdes a 
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestagao direta em 
bens ou servicos na forma estabelecida na Lei Federal n° 4.320/64, atendidas ainda 
as disposi¢6es contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 
26. 
Art. 32 - As transferéncias de recursos previstas nesta secao, quando 
couber, poderao seguir as disposicdes constantes no respectivo plano de trabalho 
em conformidade com instrucdes vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a 
formalizacao de termos de convénios. 
§ 1° - Compete ao orgao beneficiario, sob a supervisao do orgao 
concedente a elaboracao do plano de trabalho, executado com recursos transferidos 
pelo Municipio. 
Art. 33 - Independente da Transferéncia de recursos a entidades 
assistenciais, o Poder Executivo consignara na LOA 2023, na medida de suas 
disponibilidades financeiras, dotag6es orgamentarias para fornecer as pessoas 
carentes meios de subsisténcia e demais itens e acessdrios indispensaveis, 
compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, Orteses, 
proteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos, 
lanches e demais beneficios pertinentes. A
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Art. 34 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Pariquera-Acu, SP, 28 de abril de 2022. 
 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA. 
Joao Batista de Andrade 
Diretor do Departamento Administrativo
> Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO | 
Anexo de Riscos Fiscais
ARF (LRF, art 4°, § 3°) 
RISCOS FISCAIS 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-AC|) - SP 
DE DIRETRIZES ORCAMENT ARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2023 
PROVIDENCTAS 
RS 1.00 
 Desengao Valor Desericao Valor 
 Frustraciio das metas de arrecadacao 
Demandas Judiciais 
Assunedio de Passivos 
Prejuizos provocados por causas imprevistas, lars como: 
interpéries climaticas 
outros passivos reconhecidos 
585.000,00| Contingenciamento das despesas do Orgamento 
200.000,00) Litilizacdo de recursos orgamentanos contidos na Reserva de Contingéncia 
200.000,00) Utilizagao de recursos orgamentarios contidos na Reserva de Contingéncia 
185.000,00] Utilizagao de recursos orgamentarios contidos na Reserva de Contingéncia 
585.000,00 
200.000,00 
200,000.00 
185.000,00 
 SUBTOTAL 585.000,00/SUBTOTAL 585.000,00 
 
 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
 Deserigao Valor Deserigado Valor 
 
 SUBTOTAL 0,00)/SUBTGTAL 0,00 
 TOTAL 
nA er a 
585.000,00/ TOTAL 585.000,00 
27/04/2022 , | 
 
oh Lap a 
AF. 
a de 
/0-7 
 
LIMA EDITE LUIZA\MANCTO \MONTEIRO 
Fazenda Dir. Exec. de Contabilidade 
15P315943/0-5 
 
 
Folha: 1/4
 | ke Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ANEXO Il 
Anexo de Metas Fiscais
AMF - Demonstrative 1 (LRF, art. 4°, § 1°) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LET DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANENO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2023 
RS 1.00 
 
ESPECIFICACAO 
2023 2024 
 
Valor Corrente (a) % PIB (a/ Valor Consiante Valor Corrente (b) Valor Constante PIB) % PIB (a / PIB) Valor Corrente (c) Valor Constante %o PIB (a/ PIB) 
 
Receita Total 
Recejtas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas primarias (II) 
Resultado Primario (Ill =1—IN 
Resultado Nominal 
Divida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Liguida 
68.000.000,00 
67.886,800,00 
68.000.000,00 
67.373.000,00 
513.800,00 
-3.640.000,00 
1.040,000,00 
-13.520,000,00: 
65.384,615,38 9,960 §9.000.000,00 
6.275.769,23 9,944 68.880.980,00 
65,384.615,38 9,960 69.000.000,00) 
64.781.730.77 9,869 68.357.000,00) 
494.038,46 0,075 523.980,00 
-3.500.000,00 (0,533) -3.786.000,00 
1.005,000,00 0,152 1.082.000,00 
9,793 
9777 
9,793 
9,702 
0,074 
(0,537) 
0,184 (1,998) 
64.225.587,76) 
64.113.247,26 
684.225.587.768 
63.620.419,90 
492.827,36 
-3.567.354,07 
4,017.658,96 
-13.227.757 32 
9,784 
9,767 
9.784 
9,692 
0,075 (0,543) 
0,15 (2,015) 
 -13.000,000,00] (1,980) -14.061.000,00 
 FONTE/NOTAS: 
> Inflacdo de valor Cdérrente (a) 
> Projecées do PIB (Produto 
27/04/2022, h 
WAGNER BENTO 
Prefeito Municip 
 
® Valor Constante com base no TPCA, conseguida junto a: BACEN/ IBGE. 
no Bruto) do MUNECEPIO DF PARTQUERA ACU - SP olbtidas junto a Fundacdo Seade (até 2019 
F. DE LIMA EDITE L MaNCIO 
enda Dir. Exec. le Contabi lidade 15P315943/0-5 
apés foi utilizada a inflacdo projetada). 
 
 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LE! DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2023 
 
AMF - Demonstrativo IH (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) RS 1,00 
 
= Saeed Metas Previstasem | ,. Metas Realizadasem |, Variacdo FAPECIFICAGEO 2021 (a) ae 2021 (b) nae Valor (¢)=(b-a) | % (¢/a)x 100 
Receita Total 51.600.000,00 8,462 66.611.214,34 40,924 45.011.214,34 29,092 
Receitas Primarias (1) 51.431.500,00 8,434 66.076.097,21 10,836) 14.644 597,21 28,474 
Despesa Total 51,600.000,00 8,462 58.161.628,63 9,538 6.561.628,63 12,716 
Despesas Primanas (11) 50.530.000,00 8.286 58.049.333,96 9.519 7.519.333,96 14,881 
Resultado Primario (I-Il) 901.500,00 0,148 8.026.763,25 1,316 7,125,263,25 790,379 
Resultado Nominal §3,000,00 0,009 -4.599,525,96 (0,754) ~4.652,525,96 -8778,351 
Divida Publica Consolidada 1.365,000,00 0,224 1.311.319,79) 0.215 -53,680,21 3,933 
Divida Consolidada Liquida -10.500,000,00 (1,722) -20.473.080,16 (3,357) -9,973.080,15 94,982 
 
 
 
 
FONTE/NOTAS: 
> Projecées do PIB (Produto Interno Bruto) do MUNICEPIO DE PARTQUERA ACU - SP abtidas junto a Fundacaéo Seade (até 2019; apos foi utilizada a inflacao projetada). 
 
27/04/2022 4 4 y 
 
 
WAGNER BENTO DA) COSTA 
Prefeito Muni 
EDITE LUTZA NTEIRO 
Dir. Exec. 
1sP31 
 
 
Folha: 1/1
AME - Demonstrativo II (LRE, art.4", §2°, inciso Il) 
ESPECIFICACAO 
MUNICIPIO DE PARIQUERA AGU - SP 
LET DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 
2023 
VALORES A PRECOS CORRENTES 
RS 1.00 
 2020) 2021 ys 2022 % 2023 % 20024 2025 oy ro 
 
Receita Total 
Receitas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (I!) 
Resultado Primario (1-11) 
Resultado Naminal 
Divida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
5§.327,.872,03 
§5.206.303,43 
49.985.936,65 
49,875.289,16 
5,331.014,27 
-3.592.171.08 
1.407.075,62 
-16.151.445,53 
51.600.000,00 
51.431 ,500,00 
51.600.006,00 
50.530.000,00 
901,500,00 
§3,000,00 
1.365.000,00 
-10.500.000,00 
-6,74 
“6,84 
3,23 
131 
-83,09 
-101,48 
-2.99 
-34,99 
68.000,000,00 31,78 
67.886.600,00 31,99 
68,000.000,00 34,78 
67.373.000,00 33,33 
513.800,00 43,01 
-3.500,000,00) -6.703.77 
1.040,000,00 23,84 
-13.520.000,00 28,76 
68.000.000,00 0,00 
67 .886.800,00 0,00 
68.000.000,00 0,00 
67.373.000,00 0,00 
513.800,00 0,00 
-3.640.000,00 4.00 
1.040.000,00 0,00 
-13.520.000,00 0,00 
§9.000.000,00 
68.880.980,00 
§9.000.000,00 
68.357.000,00 
523.980,00 
-3.786.000,00 
1.082,000,00 
-14,061.000,00 
1,47 
146 
1,47 
1,46 
1,98 
4.01 
4,04 
4,00 
71,000.000,00] 
70.875.810.00 
71.000.000,00 
70.331.000,00 
544.810,00 
-3.937.000,00 
1,125,000,00 
-14.623.000,00 
2:90 
2,90 
2,90 
2,89 
3,98 
3,99 
3,97 
4.00 
 
 
ESPECIFICACAO VALORES A PREGOS CONSTANTES 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 2025 Me 
 
Receita Total 
Recveitas Primarias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primdrias (11) 
Resultado Primario (1-1) 
Resultado Nominal 
Divida Publica Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 65.552 235,94 §5.408.201,96 59.223.132,80 59.092.038,11 6.316.163,85 -4.255,989 57 1.667.097 43 -19.136, 166,44 55.547 400,00 5.366.009, 75 56.547.400,00 54.395.545,00 970.464,75 57.054,50 1.469.422,50 -11.303.250,00 “15,26 -15,36 6,21 7,95 84.64 -101,34 -11,86 -40,93 68.000.000,00 22,42 67.886.800,00 22,61 66.000.000,00 22,42 67.373.000,00 23,86 §13.800,00 47,06 -3.500,000,00) -6.234,49 1.040.000,00 ~29,22 -13.520.000,00 19.61 65.384.615,38 -3,65 65.275.769,23 -3,85 85.384.615,38 -3,85 64.781.730,77 -3,85 494 038.46 -3,85 -3.500.000,00 0,00 1.000.000.00 -3,85 -13.000,000,00} -3,85 64.288.908.77 64.178.015,06 64.288.908,77 63.689:810,67 488.204 38 ~3.527 504,47 1,008.124,63 -13.100.96 1,54 -1,68 -1,68 -1,68 -1,69 -1,18 0,79 0,81 0,78 64.225.587,76 64.113,.247,26 64,225 587,76 63.620.419,90 492.827 36 -3,561.354 07 1.017.658 ,96 -13.227.757 32 -0,10 -0,10 -0,10 0,11 0.95 0.96 0,95 0,97 
 FONTENOTAS: 
> Inflacao de 2020 e 202 > Projecdes do PIB (P 
> indice de IPCA para 2022, 2023, 2024, e 2025 conseguido junto ao site http: //ww4.bcb.gov.br/pec/, 
27/04/2021 , \ 
 
base no IPCA, divulgados: BACEN/IBGE. 
‘terno Bruto) do MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP obtidas junto a Fundacao Seade (até 2019; apdés foi utilizada a inflacdo prajetada) - 
ae 
 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito Munici 
 
 s 
Fazenda 
85/0-7 
F. DE LIMA 15P315943/0-5 | 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEL DE DIRETRIZES ORC AMENTARIAS 
é (ODE METAS FISCAIS 
EVOLUCAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
2023 
 
AMF - Demonstrativo [IV (LRF, art.4®, §2°, inciso IN) RS 1.00 
PATRIMONIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimanio/Capital 14.427.062,12 21,775 11.968.461,81 22,463 5.695,044.31 12,472 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 51.927.986,85 78,225 41.312.986,14| 77,537 39.967.074,37| 87,528 
TOTAL 66.255.048,97} 100,000 53.281.447,95| 100,000 45.652.058,68| 100,000 
 
 
 
 
 
 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMONIO LIQUIDO 202] 5 2020 % 2019 % 
Patriménio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Reservas 0,00 09,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
TOTAL 0,00 0,000 0,00) 0,000 0,00 0,000 
 
 
 FONTE/NOTAS: 
Balanco Patrimonial da prefeitur 
Portal da Transparencia \Mysect 
a Municipal de Pariquera-Acu. 
ts 
 
27/04/2022 ft 
WAGNER BENTO DA COBTA 
Prefeito Municipa. 
 
15P315943/0-5 
 
 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEE DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAC AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS 
2023 
 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art", §2°, inciso Il) RS 1.00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 (a) 2020 (b) | 2019 (c) 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 10.600,00 0,00 
Alienacdo de Bens Moveis 0,00) 10.600,00 0,00 
Alienagdo de Bens Iméveis 0.00) 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 10.600,00 0,00 
 
 
 
 
 
DESPESAS LIQUIDADAS 2021 td) 2020 te) 2019 
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversbes Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortizacdo da Divida 0,00 0,00 6,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 6,00 
Regime Cieral de Previdéncia Social 0.00 0,00 0,00 
Regime Proprio dos Servidores Publicos 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 0,00 0,00 
202] 2020 2019 
(2) = (la-[ld)+11h) (hy = ((b-(e y+ G)=teillf 
VALOR (IIT) 10.600,00 10.600,00 0,00 
 
 
 
SALDO FINANCEIRO 
 
 FONTE/NOTAS: 
/\ 
27/04/2022 eh few j WAYS 
WAGNER BENT! 
Prefeito Municipal 
 
 NAZARET Tf h fF.) DE LIMA EDITE LUIZA >i enda Dir. Exec. de Contabi 18P315943/0-5 
a = 
u 
. od & 
 
 
hs 
+4 
sy 
- 
_ 
Folha: 1/1
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
2023 
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2", inciso IV. alinea a) R$ 1,00 
RECEITAS 2019 2020 2021 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (Exceto Intra-Orgamentarias) (1) 0,00 0,00) 0,00 
RECEITAS CORRENTES 0,00: 0.00 0,00 
Receita de Contribuighes dos Seguradys 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 6,00 
Pessoal Militar 0,00 6.00 0,00 
Qutras Receitas de Contribuigdes 0,00 6,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0.00 0,00 
Reeeita de Servigos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensagiio Previdenciaria do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0.00 6,00 0.00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Altenagiio de Bens, Direitos ¢ Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortizagado de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Recetias de Capital 0,00 0,00 6,00 
(+) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - REPS (Intra-Orcamentarias) (Il) 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuigdes 0,00 6,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura do Défient Atuarial 0,00 0,00 6,00 
Regime de Débitos ¢ Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Servigas 0,00 0,00 0,00 
QOutras Receitas Correntes 0,00 0,00) 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Il) = (1+ 1) 0,00 0,00 0,00 
 
 
 
 
 
DESPESAS 2019 2020 20231 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (Exceto Intra-Orcamentarias) (IV) 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRACAO 0,00 6,00 0.00 
Despesas Correntes 2 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
 
Folha: 1/2
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE P 
PREVIDENCIA 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Previdenciarias 
Compensagao Previdenciaria do RPPS paraoa RGPS 
Demais Despesas Previdencidrias 
DESPESAS PREVIDENCTARIAS - RPPS (Intra-Orgamentarias) (V) 
ADMINISTRACAO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LET DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
2023: 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
REVIDENCIA DOS SERVIDORES 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 ,00 0,00 0,00 
 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI} = (IV + V} 0,00 0,00 0,00 
 
 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VID = (II + VI) | 0,00] 0,00] 0,00 
 APORTES DE RECLIRSOS PARA.O RPPS 2019 2020) 202) 
 
TOTAL DOS APORTES PARA.O RPPS 
Plane Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuligiéncias Financeiras 
Recursos para Formagao de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciario 
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,00 0,00 0,00 0,00 
 
 
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
 FONTE/NOTAS: 
27/04/2022 rh Y 
 
V LA | 
WAGNER BENTO DA (OSTA 
Prefeito Municipat 
EDITE LUT. 
Dir, Exec. 
1sP315943/0-5 
 
Folha: 2/2
e/| -Bujos 
 
00'0 00'0 000 00'0 [sz 
00'0 00'0 000 a0'0 soz 
00'0 00'0 0'0 o0'o 6t0Z 
00'0 00'0 00'0 00'0 StOT 
00'0 00'0 oo'o 000 ° Lroz 
00'0 00'0 00'0 00'0 OFOZ 
00'0 00'0 000 00'0 Sroz 
00'0 000 00'0 00'0 brOz 
ooo 00'0 000 00'0 ErOT 
00'0 00'0 o0'0 o0'0 THOT 
00'0 o0'o 00'0 o0'0 1 POT 
o0'0 00'0 00'0 00'0 OFOT 
00'0 00'0 o0'0 00'0 6£0T 
00'0 00'0 00'0 000 BLOT 
00'0 00'0 00'0 00'0 LEOT 
00'0 00'0 00'9 00'0 9C0e 
000 00'0 00'0 00'0 SENT 
90'0 000 00'0 000 FLOT 
60'0 00'0 000 90'0 £07 
H0°0 o0'0 00'0 000 zene 
00'0 00'0 00'0 00°0 ig0z 
o0'0 00'0 00'0 o0'o HLOT 
00'0 o0'o 00'0 00'0 6t0T 
00'0 00'0 00'0 o0'0 RZ0T 
00'0 00'0 00'0 00'0 LOT 
00'0 00'0 00'0 00'0 otc 
00'0 00'0 00'0 00'0 st0z 
a0'0 o0'0 00'0 00'0 PLOT 
00'0 60'0 00'0 00'0 COT 
00'0 000 00'0 00'0 TET 
(9) + (Jur “otaxe p) = (p) (q- 0) = (9) (4) (eB) 
OIDIDUAXA Od ORIWIONSICIATYd SVINVIDNACIANUd =| S¥IEVIONACIADYd O1lIYAXA 
OUWSONVNIA OG TVS OOUVIAOSTa SVSadS31d SVLIAOAY 00°) Su 
£cuc 
Sddt OG WWI LLY OVIGrOuUd 
SIVISI SVLAIN 4d OXANV 
 
SVRIVILNAIW U0 § 
 
Pe Lareel Ic) 7 
NOV WaaNAOM Vd AC OMIOINDIN 
(© woUyE Ap OSIUT ZS PE AT) LA OME ASuOMag - 4INY
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LE] DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJECAO ATUARIAL DO RPPS 
2023 
AME - Demonsirativo V1 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV. alinea a) RS 1.00 
 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXNERCICIG PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO DO EXERCICIO 
(a) (b) (c)=(a-b) (d) =(d exere. ant.) + (e) 
2052 0.00 0,00 0,00 6.00 
2053 6,00 0,00 0,00 6,00 
2054 0.00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 
 FONTE/NOTAS: 
27/04/2022 4 | 
 
 
WAGNER BENTO DA 4 Prefeito Municipk 
 
1sP315943/0-5 
 
 
Folha: 2/2
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
L.EL DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA 
2023 
RS 1.00 VII Demonstrativo - AME 
 
(LRE. art. 4°, § 2°, inciso V) 
7 = a 4 ECEIT: EVISTA 7 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIARIO See DE uh ASRS — COMPENSACAQ 
 (") 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 
 
TOTAL 
 
FONTE: 
* nao ha projeg¢ao de kentincia de receita para o exercicio de 2023. 
 
27/04/2022 \ 
lL. 
WAY R BENT ‘4 §OSTSA NAZARE B. 
Prefeito Municipal ‘‘ o 
Pp 
 
? 15P315943/0-5 
 
Folha: 11
MUNICIPIO DE PARIQUERA ACU - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANLXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
2023 
AMF - Demonstrative VILL(LRE, art. 4°, § 2°, inciso V) RS 1.00 
EVENTO Valor Previsto para 2023 
Aumento Permanente da Receita 1.500,000,00 
{-) Transferéneias Constitucionais 0,00 
(-) Transferéncias ao FUNDEB -§00,000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Recetta (1) 1.000.000,00 
Reducdo Permanente de Despesa (11) 0,00 
Margem Bruta (Il) = (FID) 1,000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV) 1.000.000.00 
 FONTE/NOTAS: 
> Os valores proveniuntes 
tributarta om geral, 
> Ainda se falando e 
 
aumento permanente de receita referem-se a correcdes tributdrias, bem como melhoria na eficiéncia da fiscalizacao 
rinc\palmente o ISS, ampliando, assim, a base de lancamentos; 
i , 4a previsaa de aumento da cota-parte do TCMS, conforme vem ocorrende nos_tiltimos, anos; 
27/04/2022 _ \ 
 UV TON 
WAGNER BENTO DA UST NAZARET! \ TALE J /E LIMA EDITE LUTZ 
Prefeito Mung<ipal Diret . ayenda Dir, Exec. 
1L3#135 18P319943/o0-5 
 
 
 
 
 
Folha: 1/4
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO III 
Demonstrativo de Evolugao da 
Receita
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita Orcamentaria - LDO 2023 
 
Receita Realizado Previsao 2023 oe | 2017 ee | 2019 2020 2021 2022 Previsao PREVISAOFINAL 
 1 - RECEITAS CORRENTES 
11 -RECEITAS TRIBUTARIAS 
12 - RECEITAS DE CONTRIBUIGOES 
13 - RECEITA PATRIMONIAL 
16 - RECEITAS DE SERVICOS 
17 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
9 - DEDUGOES FUNDEF/FUNDEB 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
45.248.952,09 
4.355.366,75 
222.388 ,50 
775,784,017 
39,141.412,90 
753.999,93 
(4.825.227,96) 
711.460,35 
46.627.133.21 
4.617.962,18 
233.749,26 
654.504, 12 
12,600,00 
40.273.827 53 
834.490, 12 
(4.791.785,38) 
949,929,52 
51.367.940,33 
6.452.814,04 
218,700.37 
319,795.51 
14.094,00 
44.272.298,85 
90,237.56 
(5.114.115,59) 
3.004,768,01 
56.305.941,42 
6.786.428, 04 
237.619,95 
259.107,08 
905.213,64 
47 884.048,61 
233.524,10 
(5.529.987 ,05) 
4,053.372,27 
57.534.350,37 
7.031.857 ,43 
243,757,71 
113.644,16 
17.929,49 
49.824.055,73 
303.205,85 
(5.359.828,15) 
3.142.749,87 
69.777.091,86 
8.647,153,76 
245.175,08 
540.390,27 
20.559,00 
60.165.837,28 
157.976,52 
(6.969.295,97) 
3.803.418,45 
85,698,200,00 
8.485.210,00 
253.000,00 
107.750,00 
22.000,00 
56.779.240,00 
51,000,00 
(7.098.200,00) 
7.900.000,00 
72.339,000,00 
9.629.000,00 
256.500,00 
47.500,00 
154,000,00 
62.370.000,00 
(118,000,00) 
(7.301,000,00) 
6.854,000,00 
68.398.600,00 
9,160.550,00 
263,500,00 
413.200,00 
23.500,00 
58.784.450,00 
53.400,00 
(7.398.600,00)} 
7,000.000,00 
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORGAM. 
 
RECEITA TOTAL 41,135.184,48 42.785.277,35 49.258.592,75 51.829.326,64 55.317.272,09 66.611.214,34 66.500.000,00 71.892.000,00 68.000.000,00 
 [Observacao: O exercicio de 2022 representa apenas a previsao inicial, baseada na Lei Orgamentaria Anual, nao havendo nenhum reestimativa até o momento. 
Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18 
 
Folha: 1/5
 
 
 8 
de eee2es #3 @ € @ 8 & 
2022 2021 2017 2018 2019 2016 
 
 
I¢os 16 - RECEITAS DE SERV 
 
 1.000.000 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolugao da Receita Orcamentaria - LDO 2023 
282288 e888 SESE es a5 
11 - RECEITAS TRIBUTARIAS ATRIMONIAL 13 - RECEITA P, 900.000 200.000 
 Folha: 2/5 Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18
 
 
 
Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita O1 ria - LDO 2023 
 
 
47 - TRANSFERENCIAS CORRENTES: 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 70,000.000 ;—— ——_ —__—-—— - —— — 1,000,000 — - - 
 
 
 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2017 18 2019 2020 2021 2022 2023 
 
Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita Orcamentaria - LDO 2023 
 
 
 
| 4 -RECEITAS CORREN TES, RECEITA TOTAL | (211- RECEITAS TRIBUTARIAS 0,0% | 
@1- RECEITAS CORRENTES 
12- RECEITAS DE CONTRIBLIGOES 
13 -RECEITA PATRIMONIAL 
@2-RECEITAS DE CAPITAL 
O16 - RECEITAS DE SERVIGOS 
| | 
(917 - TRANSFERENCIAS CORRENTES | 
| 7-RECEITAS CORRENTES INTRA￾19- OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 
 
 
Relatorio emitido em 28/04/2022, as 11:18 
 
 
 Prefeitura Municipal de PARIQUERA-ACU - Evolucao da Receita Orgamentaria - LDO 2023 
Comparativo da Receita (Série Historica) 
 
 
80,000,000 
 
a 12- RECEITAS DE CONTRIBUICOES 4a- RECEITA PATRIMONIAL 18 - RECEITAS DE SERVIGOS 
 
eee {1 -RECEITAS TRIBUTARIAS w= 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES ———2- RECEITAS DE CAPITAL a 7- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAM = RECEITA TOTAL 
 
 
 
Ralatario emitido em 29/04/2022, as 11:18
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO IV 
Memoria e Metodologia de 
Calculo das Metas Fiscais
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS 
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projec6es que 
constam do anexo de metas fiscais para o exercicio de 2023, e dessa forma, 
passamos a expor a base metodologica, bem como a memoria de calculo utilizada 
na composic¢cao dos valores ora informados. 
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no art. 4°, 
§ 2°, ll, da Lei Complementar 101/2000 (LRF). 
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo Ill — 
Demonstrativo da Evolucao das Receitas, componente desta Lei. 
Os parametros macroeconémicos utilizados na elaboragao das 
estimativas constantes do Anexo dé Metas Fiscais sao relacionados adiante. Os 
numeros estao apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores 
constantes (sem inflacao). Estes indicadores foram utilizados na composicdo da 
estimativa de receita que considerou, a média de arrecadacao, em cada fonte, 
tomando por base as receitas arrecadadas nos Ultimos 6 (seis) exercicios 
encerrados (2016 a 2021), combinadas com as receitas previstas para o exercicio de 
2022, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por 
exemplo, ao indice da inflagao, crescimento do PIB, atualizagao da planta de valores 
do IPTU, politicas de combate a evasao e a sonegacao fiscal, crescimento da 
populagao e do movimento econdémico, dentre outros. 
Em relagao as despesas correntes foram considerados os parametros 
de inflagao e crescimento real, quando cabivel, evolugao de custeio decorrente de 
investimentos e um nivel de investimentos que viabilize a sua expansao garantida a 
conclusao dos projetos em andamenio. Asseguraram-se, ainda, OS recursos para 
pagamento das obrigacées decorrentes de juros e amortizacao da divida publica. 
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflacao considerados, 
para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos 
 
principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais: 
 
Ano:| 2014; 2015| 2016} 2017! 2018] 2019; 2020) 2021) 2022) 2023 
 IPCA: |6,41%| 10,67% | 6,28% |2,94%|3,75%|4,31%|4,52%| 10,06%|7,65% a0 
 VK
 
 Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
: OG 
Cabe ressaltar que o indice de inflagao constante do quadro acima é o 
indice de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do 
Brasil - BACEN/IBEGE. 
Estes percentuais contempiam a expectativa de inflagao e subsidiam a 
projecao de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado € que a receita do Municipio 
de 2021, conforme estabelece o § 3°, art. 1° da Lei Complementar n° 101/00, 
compreende as receitas da Administragao Direta. 
Em relagao ao calculo do Resultado Primario e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN n° 587/2005. O resultado 
nominal reflete a variagao do endividamento liquido entre as datas referidas. 
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projecdes 
estabelecidas, os numeros mais representativos no contexto das projecdes: 
1) A receita total estimada para o exercicio de 2023, consideradas 
todas as fontes de recursos é de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhdes reais), a 
valores primarios que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos 
Rendimentos das Aplicagdes Financeiras que devem chegar a monta de R$ 
113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais), resuitam numa Receita Fiscal de R$ 
67.886.800,00 (sessenta e sete milhédes e oitocentos e oitenta e seis mil € oitocentos 
reais). 
2) As despesas do municipio foram programadas segundo o 
comportamento previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, 
ampliar a capacidade propria de investimentos, sem comprometer o equilibrio 
financeiro. 
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total esta 
prevista, também, em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milh6es reais). Deduzindo￾se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, mais as despesas de 
Amortizagao da Divida Publica, estimadas em R$ 627.000,00 (Seiscentos e vinte e 
sete mil reais), tem se que as despesas fiscais para 2023 foram previstas em R$ 
67.373.000,00 (Sessenta e sete milhées e trezentos e setenta e trés mil reais). vA 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
Com isso, a meta de resultado primario tragada ficou em R$ 
513.800,00 (Quinhentos e treze mil e oitocentos reais), coadunando-se, portanto, 
com o controle dos gastos publicos e diminui¢ao da divida publica pariquerense. 
3) Em relagao ao estoque da divida, este correspondente a posicao em 
dezembro de cada exercicio, considerando a previsao das amortizacGes e das 
liberagdes a serem realizadas no respectivo periodo. 
No calculo do montante da divida consolidada, utilizou-se os 
parametros de inflagao e juros na forma dos contratos firmados. Ja na apuragao do 
montante da divida liquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram 
calculados levando-se em consideragao a posigao em 31/12/2021 e a evolucao 
prevista de receitas e despesas (exceto a reserva de contingéncia). 
Cabe ainda ressaltar que, que havera sensivel crescimento na receita 
de transferéncias correntes vinculadas ao ensino, devido ao crescente, porém 
timido, numero de alunos. Porém, vale a pena ainda ressaltar que trata de recurso 
vinculado, nao podendo ser utilizado como base para prover o crescimento 
especifico do Fundo de Participagao dos Municipios — FPM, ou mesmo do Imposto 
sobre Circulaga€o de Mercadores e Servicos — ICMS, que de acordo com as 
estimativas dos governos Estadual e Federal, deverao ficar estaveis durante o 
exercicio de 2023, o que nos leva a trabalhar com maior austeridade na efetivagao 
das despesas. 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO V 
Descricao dos Programas 
Governamentais / Metas / Custos 
para o Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 1/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0000 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.03.01 
OBJETIVO: 
REDUGAO DA DIVIDA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
 
HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 627.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 2/ 16) . Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACGAO 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.03.00 
OBJETIVO: 
MANTER OS SERVICOS DE APOIO AS REALIZACOES DOS OBJETIVOS DA ADMINISTRACAO, 
JUSTIFICATIVA: 
 
MANTER OS SERVICOS DE CONTROLE DA ADMINISTRACAO. 
METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE __ INDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 7.518.800,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 3/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO —_ 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS ACOES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL: CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO AS 
UNIDADES DE SAUDE; EQUIPANDO AS DEPENDENCIAS, AUMENTANDO E RENOVANDO A FROTA DE VEICULOS, E MANTENDO AS ATIVIDADES DE TODA A ESTRUTURA CRIADA. 
JUSTIFICATIVA: 
O PROGRAMA JUSTIFICA-SE DEVIDO A NECESSIDADE DE APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O 
ATENDIMENTO DAS REDES BASICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS POLITICAS DE PROMOCAO E PROTECAO 
 
 
EM 
 
SAUDE. 
 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA:R$ 13.879.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 4 / 16) 
- Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCGAMENTARIO - LDO 
DESCRIGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0003 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: _01,05.00 
OBJETIVO: ; a PROMOVER AS ACOES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BASICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
 
POLITICAS 
 
 
DE PROMOCGAO E PROTEGAO EM SAUDE. 
METAS ee 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA 
 
DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 455.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 5/16) 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO a 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: VIGILANCIA EM SAUDE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0004 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.05.00 
OBJETIVO: ; 
PROMOVER AS ACOES DE SAUDE PUBLICA MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA: 
APRIMORAR O GERENCIAMENTO E O ATENDIMENTO DAS REDES BASICAS E ESPECIALIZADAS, E DAS 
 
 
POLITICAS 
 
DE PROMOCAO E PROTECAO EM SAUDE. 
METAS INDICADORES UNIDADE DEMEDIDA _ INDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 440.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 6 / 16) ; Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: SANEAMENTO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0005 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIGOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.10.00 
OBJETIVO: ; 
REALIZACAO DE SERVICO DE AGUA E ESGOTO. 
JUSTIFICATIVA: 
PROPICIA-SE COM ISSO UMA MELHOR INFRAESTRUTURA DAS CONDICOES MUNICIPAIS PARA O USO 
 
 
 
FRUTO DE TODOS OS MUNICIPES. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 30.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 7 / 16) 
= = _ Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: _01.06.00 
OBJETIVO: 
MANTER, DESENVOLVER E APOIAR O ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, ADQUIRINDO VEICULOS, 
EQUIPANDO, MODERNIZANDO, CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO AS DEPENDENCIAS, 
CAPACITANDO E QUALIFICANDO OS PROFESSORES E MANTENDO TODA ESTRUTURA EXISTENTE. 
JUSTIFICATIVA: 
ATENDER 
 
 
A DEMANDA DO MUNICIPIO NAS DIVERSAS FUNCGOES DA EDUCACAO. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
 DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 19,959.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 8 / 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO - 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.07.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER AS ACOES DA AREA SOCIAL NO MUNICIPIO, ADQUIRINDO VEICULO, CONSTRUINDO, 
JUSTIFICATIVA: . 
GERAR 
 
 
BEM ESTAR 
 
MELHOR A POPULACAO, A FIM DE PROPORCIONAR O BEM COMUM. 
METAS INDICADORES _ UNIDADE DE MEDIDA _—INDICERECENTE —=SIINDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 3.676.600,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario; luiza mancio 
(Pagina: 9/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO DESCRIGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO DO PROGRAMA: 0008 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE,TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.08.00 
OBJETIVO: 
DESENVOLVER JUNTO A POPULAGAO A DESPORTIVIDADE, O TURISMO E OPCOES DE LAZER, 
CONSTRUINDO, REFORMANDO E AMPLIANDO. 
JUSTIFICATIVA: 
DISPONIBILIZAR 
 
 
 
A COMUNIDADE OPORTUNIDADE DE ESPORTE, TURISMO E LAZER, 
METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO DA 
 
DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL 
ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 687.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 10/ 16) 
Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0009 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA AGRICULTURA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.09.06 
OBJETIVO: 
FOMENTAR ~ A AGRICULTURA, SUBVENCIONAR ENTIDADES, REALIZAR FEIRAS E EXPOSICOES 
AGROPECUARIAS E MANTER AS ATIVIDADES DO SETOR. 
JUSTIFICATIVA: 
INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AS ASSOCIAGOES DOS PRODUTORES RURAIS, APOIAR A 
AGROECOLOGIA. 
 
 INDICADORES 
 
UNIDADE 
METAS 
DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 435.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio (Pagina: 11/16) 
ee ; Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.10.00 
OBJETIVO: 
SERV URB E RURAIS. EXEC DE OBRAS DE PAVIMENT E CONSERV DE VIAS PUBL, OBRAS CONTRA 
INUNDACOES E EROSOES, PONTES, PREDIOS PUBL, CALCADAS, GUIAS, SARJETAS, DESAPROPR DE IMOV 
E ETC. ADQ CAMINHOES, MAQ E EQUIP P/ PROVER MELHORIA NA CAPAC EM ACOES OPERAC DE 
INFRAEST NAS MALHAS URB E NA CONSERV DE ESTRADAS 
JUSTIFICATIVA: , . 
EXECUCAO DE OBRAS VISANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO, PROPORCIONANDO 
 
 
MAIS 
 
CONFORTO AOS CIDADAOS E MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 17.070.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 12 / 16) - Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVACAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0011 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: DIRETORIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 01.11.00 
OBJETIVO: 
PROMOVER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE. 
JUSTIFICATIVA: — 
DAR SUPORTE AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA A PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, RECUPERAR 
AREAS DEGRADADAS 
 
(MARGENS DOS RIOS), DESENVOLVER PROGRAMAS DE EDUCACGAO AMBIENTAL. 
 
 
 
 METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE _ INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 487.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 13/16) 
: Sistema CECAM 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENGAO DOS SERVICOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0012 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR O EXERCICIO DA FUNCAO LEGISLATIVA E O FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS 
ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CRIAR CONDICOES PARA O DESEMPENHO DAS FUNCOES_INSTITUCIONAIS, 
PROPORCIONAR AUMENTO DA PARTICIPACAO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, E APERFEICOAR O 
CONTROLE 
 
INTERNO E EXTERNO. 
 
 
METAS <4 INDICADORES —_ UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE ____ INDICE FUTURO ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO 
TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 1.967.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 14 / 16) 
Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORCGAMENTARIO - LDO oo DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES 
CODIGO DO PROGRAMA: 0013 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR O ACESSO A QUALIFICACAO DOS SERVIDORES NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE CONSTANTE APERFEICOAMENTO E CAPACITAGAO PROFISSIONAL, A FIM DE 
ACOMPANHAR A EVOLUCAO NA PRESTAGAO DOS SERVICOS PUBLICOS, FACE AS CONSTANTES 
 
 
MUDANCAS NA LEGISLAGAO E NA TECNOLOGIA APLICADA. 
METAS 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE __ INDICE FUTURO 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
 
 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ _12.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 15 / 16) 
 Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO-LDO 
DESCRICGAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: MANUTENCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL 
CODIGO DO PROGRAMA: 0014 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: _ 02.01.00 
OBJETIVO: 
GARANTIR MELHORES CONDICOES DE TRABALHO, ADEQUANDO OS ESPACOS E GARANTINDO O ACESSO 
AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, BEM COMO A CONSERVACAO DOS BENS PATRIMONIAIS E 
DOCUMENTOS PUBLICOS. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE DE MELHORAR A ACOMODACAO DOS FUNCIONARIOS, VEREADORES E MUNICIPES, 
ATENDENDO A LEGISLACAO QUANTO A ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E GARANTIR 
 
A CONSERVACAO DOS BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS. 
 
 
INDICADORES UNIDADE METAS DE MEDIDA oe ——__sINDICE RECENTE INDICE FUTURO ATENDIMENTO 
 
DA DEMANDA % PERCENTUAL 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA:R$ 171.000,00 
i, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:51:25 
Usuario: luiza mancio 
 
(Pagina: 16 / 16) 
 
 
 
eee = Sistema CECAM ANEXO V - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
DESCRICAO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DO PROGRAMA: 9999 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL: 99.99.00 
OBJETIVO: 
FORMACAO DE FUNDO DE RESERVA. 
JUSTIFICATIVA: 
FORMAGCAO DE FUNDO DE RESERVA PARA CREDITOS ADICIONAIS. 
_ METAS _ - 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO 
 
RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 585.000,00 
a 
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO VI 
Unidades Executoras e Acées 
Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 1/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRACAO 
04 
ADMINISTRAGAO GERAL 
122 
APOIO ADMINISTRATIVO 
 
0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: REVITALIZACAO DO CENTRO DE EVENTOS PARIQUERA￾ACU 
CODIGO DE PROJETOS: 1040 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$150.000,00 
nN 
 
CONTABILIDADE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 2/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: _ 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRACAO 04 
ADMINISTRACAO GERAL 
 
 
422 
 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO GABINETE E DEPENDENCIAS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2001 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: RS$965,900,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 3/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: CODIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRAGAO 04 
ADMINISTRACGAO GERAL 
122 
APOIO ADMINISTRATIVO 
 
0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO SETOR DE EVENTOS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2002 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$181.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 4/71) ee = Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - 
CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
GABINETE DO PREFEITO 
01.01.01 
ADMINISTRAGAO 04 
ADMINISTRAGAO GERAL 
422 
APOIO ADMINISTRATIVO 
 
0001 
 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$21.400,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
 
Usuario: luiza mancio 
 
 
 
(Pagina: 5/71) 
Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.01.02 
FUNGAO: - ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNCAO: - ASSISTENCIA COMUNITARIA CODIGO DASUBFUNGAO: 244 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUCAO DE PREDIO PROPRIO PARA O FUNDO SOCIAL DE SOLIEDARIEDADE 
CODIGO DE PROJETOS: 1041 
META FISICA: _ ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$50.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 6/71) 
___ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
01.01.02 
ASSISTENCIA SOCIAL 08 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 244 
GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
0007 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2020 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 400,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$210.100,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 7/71) = Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNGAO: - ADMINISTRACAO CODIGO DA FUNCAO: 04 
SUBFUNGCAO: ADMINISTRACAO GERAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: REFORMA DO PACO MUNICIPAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1043 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$250.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
 
Usuario: luiza mancio 
 
 
 
(Pagina: 8/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNGAO: - ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAGAO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2004 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$2.691.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 9/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: CODIGO DA SUBFUNGAO: 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
01.03.01 
ADMINISTRACAO 
04 
ADMINISTRAGAO GERAL 
 
 
122 
 
 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA DEFESA CIVIL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2005 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 7 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$48.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 10/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNGAO: - ADMINISTRAGAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNCAO: ADMINISTRACAO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 400,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$12.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 11/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (xX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNCAO: - ADMINISTRACAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO GERAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 122 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA; ~=(0001 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
MANUTENGAO DA PROCURADORIA JURIDICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2044 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$546.000,00 
 
CONTABILIDADE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNCAO: . ENCARGOS ESPECIAIS CODIGO DA FUNGAO: 28 
SUBFUNGAO: : SERVICO DA DIVIDA INTERNA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 843 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
CODIGO DO PROGRAMA: 0000 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 12/71) _ Sistema CECAM 
 
OPERAGOES ESPECIAIS: 
CODIGO DE OPERACOES ESPECIAIS: 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PRECATORIOS 
 
0001 
META FISICA: 
UNIDADE DE MEDIDA: 
QUANTIDADE TOTAL: 
ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
PERCENTUAL 
 
100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$502.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 13/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.03.01 
FUNCAO: ENCARGOS ESPECIAIS CODIGO DA FUNGAO: 28 
SUBFUNCAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 846 
PROGRAMA: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0000 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
 
 
OPERAGOES ESPECIAIS: ENCARGOS ESPECIAIS 
CODIGO DE OPERAGOES ESPECIAIS: 0002 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % ie 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$125.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data; 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 14/71) 
_ Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO —_ UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENCAO BASICA CODIGO DA SUBFUNGAO: 301 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: AQUISICAO DE VEICULO PARA SAUDE 
CODIGO DE PROJETOS: 1033 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$90.000,00 
er 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 15/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACGES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNCAO: ; SAUDE 
CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENGAO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 301 
PROGRAMA: ATENGAO BASICA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0002 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: DESAPROPRIACAO, CONSTRUCAO, REFORMA E 
AMPLIACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE 
CODIGO DE PROJETOS: 1046 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$340.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario! luiza mancio (Pagina: 16/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 10 
ATENCAO BASICA 
 
 
301 
 
 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2007 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7.389.000,00 
A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 17/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENCAO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 301 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: = 0002 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
MANUTENGAO DO PSF 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2010 
META FISICA: 7 ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$4.512.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 18 / 71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO : 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNGAO: ATENGAO BASICA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 301 
PROGRAMA: ATENGAO BASICA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0002 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$85.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 10 
ATENCAO BASICA 301 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 19/71) 
Sistema CECAM 
 
 
 
 
PROGRAMA: ATENCAO BASICA CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS itis 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DOS SERVICOS DO CENTRO DE 
REABILITACAO MUNICIPAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2047 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$794.000,00 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 20/71) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: _ 
CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 3 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 
10 
ATENCAO BASICA 
 
301 
 
 
 
PROGRAMA: ATENGAO BASICA CODIGO DO PROGRAMA: 0002 
- TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DOS SERVICOS DE SAUDE BUCAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2048 
META FISICA: OO ATENDIMENTO DA DEMANDA % : 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$669.000,00 
\ ‘ 
x 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 21/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.05.01 
FUNGAO: . SAUDE CODIGO DA FUNGAO: 10 
SUBFUNCAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 302 
PROGRAMA: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: = 0003 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
 
MANUTENGAO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2039 META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$455.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 22/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: ; CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
01.05.01 
SAUDE 
10 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
 
305 
 
 
 
PROGRAMA: VIGILANCIA EM SAUDE CODIGO DO PROGRAMA: 0004 
i TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS _ 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DOS SERVICOS DE VIGILANCIA EM SAUDE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2036 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % - 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$440.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 23/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ALIMENTACAO E NUTRICAO 
 
 
 
 
 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.01 
FUNGAO: - EDUCACAO 
CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: : ALIMENTAGAO E NUTRICAO CODIGO DA SUBFUNGAO: 306 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
_ TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA ALIMENTAGAO ESCOLAR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2011 
META FISICA: — ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$1.180.000,00 
CONTABILIDADE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 24/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
ENSINO FUNDAMENTAL 
01.06.02 
EDUCACAO 
12 
ENSINO FUNDAMENTAL 
361 
EDUCACAO E CULTURA 
 
0006 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: 
 
AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES 
CODIGO DE PROJETOS: 1047 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 ee 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$460.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio (Pagina: 25 / 71) Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO _ - 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNGAO: ; EDUCACAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 361 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2012 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$2.407.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 26/71) 
 Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
ENSINO FUNDAMENTAL 
01.06.02 
EDUCACAO 
12 
 
 
 
 
SUBFUNGAO: - ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 361 
PROGRAMA: EDUCACAO E CULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS _ 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2013 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 7 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$3.660.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 27 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.02 
FUNGAO: - EDUCAGAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: ENSINO FUNDAMENTAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 361 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 . 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DADEMANDA% 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$25.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data; 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 28/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO INFANTIL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.03 
FUNGAO: ; EDUCACAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNGAO: EDUCACAO INFANTIL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 365 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0006 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: CONSTRUGAO DE CRECHE MUNICIPAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1048 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % - 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$130.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 29/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO —_ 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: ENSINO INFANTIL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.06.03 
FUNGAO: . EDUCAGAO CODIGO DA FUNGAO: 12 
SUBFUNCAO: EDUCACAO INFANTIL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 365 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2012 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$497.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 30/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDEB 
01.06.05 
EDUCAGAO 12 
EDUCACGAO BASICA 
 
368 
 
 
 
PROGRAMA: EDUCAGAO E CULTURA 
CODIGO DO PROGRAMA: 0006 
TIPOS DE AGCOES GOVERNAMENTAIS — 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA EDUCAGCAO BASICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2012 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % — 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$11.400.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina; 31/71) 
 ___ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO —_ 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . 
CODIGO DA FUNCAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 
PROGRAMA: CODIGO DO PROGRAMA: 
CULTURA 
01.06.06 
CULTURA 
13 
DIFUSAO CULTURAL 392 
EDUCACAO E CULTURA 
 
0006 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA CULTURA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2015 
META FISICA: - ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$200.600,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 32/71) _ Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.01 
FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA A CRIANGA E AO ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 243 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO CONSELHO TUTELAR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2016 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % aie 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$208.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 33/71) 
: Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANGA E ADOLESCENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.02 
FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNCAO: ASSISTENCIA A CRIANGA E AO ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 243 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANGA E ADOLESCENTE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2017 
META FISICA: 7 ATENDIMENTO DA DEMANDA % - OO 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$118.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 34/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANGA E ADOLESCENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.02 
FUNCAO: ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 243 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA; = 0007 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO ABRIGO DO MENOR 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2049 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$592.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancic 
(Pagina: 35/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNCAO: . ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 244 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 0007 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2018 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$1.577.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 36 / 71) 
a ee = Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.03 
FUNGAO: _ ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 244 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO CRAS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2019 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 
 
100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$801.000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 37/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGCAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.07.03 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 
 
 
244 
 
 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
TIPOS DE ACGES GOVERNAMENTAIS : 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$6.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 38/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.07.04 
FUNCAO: .. ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DA FUNGAO: 08 
SUBFUNGAO: ASSISTENCIA AO IDOSO CODIGO DA SUBFUNGAO: 241 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: ~=0007 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUGAO DE UM CENTRO DE CONVIVENCIA PARA O IDOSO 
CODIGO DE PROJETOS: 1050 META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$65.000,00 
 
 
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 39/71) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: - CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: : CODIGO DA SUBFUNGAO: 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
01.07.04 
ASSISTENCIA SOCIAL 08 
ASSISTENCIA AO IDOSO 
241 
 
 
 
 
 
PROGRAMA: GESTAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0007 
—s Oo - TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2021 
META FISICA: - ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: RS$49.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 40/71) : __ Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNGAO: - COMERCIO E SERVICOS 
CODIGO DA FUNGAO: 23 
SUBFUNGAO: TURISMO CODIGO DA SUBFUNGAO: 695 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO TURISMO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2022 
METAFISICA: = — ATENDIMENTO DA DEMANDA % _ 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$159.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 41/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO DA UNIDADE: 01.08.01 
FUNCAO: : DESPORTO E LAZER CODIGO DA FUNGAO: 27 
SUBFUNCAO: DESPORTO COMUNITARIO 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 812 
PROGRAMA: INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0008 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: CONSTRUCGAO,REFORMA E AMPLIACAO DE QUADRAS ESPORTIVAS 
CODIGO DE PROJETOS: 1045 
META FISICA: : ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO 
PARA O EXERCICIO: R$50,000,00 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 42/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: ; CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
01.08.01 
DESPORTO E LAZER 
27 
DESPORTO COMUNITARIO 
812 
INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
 
 
 
0008 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO ESPORTE E LAZER 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2023 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIROPARA O EXERCICIO: R$474.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
 
(Pagina: 43/71) 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNCAO: CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 
01.08.04 
DESPORTO E LAZER 
27 
DESPORTO COMUNITARIO 
812 
INCENTIVO AO ESPORTE, TURISMO E LAZER 
0008 
INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % CO 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$4.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 44/71) 
 ___ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO — UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIREITORIA DA AGRICULTURA 
CODIGO DA UNIDADE: 01.09.01 
FUNCAO: - AGRICULTURA 
CODIGO DA FUNGAO: 20 
SUBFUNGAO: EXTENSAO RURAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 606 
PROGRAMA: INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: = 0009 
TIPOS DEAGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: 
 
MANUTENGAO 
 
DA AGRICULTURA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2025 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R3435.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data; 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 45/71) 
__ Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
 
 
451 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICGOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE AGGES GOVERNAMENTAIS — 
PROJETOS: CONSTRUCAO DE PONTE E DESAPROPRIACAO DE IMOVEL 
CODIGO DE PROJETOS: 1039 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % ee 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 - 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7.212.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 46/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGCAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
 
 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
 
PROJETOS: CONSTRUCGAO DE UM GALPAO DE MULTIPLO USO 
CODIGO DE PROJETOS: 1051 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % = 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$200.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 47 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO a 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: ; URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CODIGO DASUBFUNGAO: 451 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: AMPLIACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1052 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$60.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 48 / 71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . 
CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: CODIGO DA SUBFUNGAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01,10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
 
 
 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
- a TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS - 
PROJETOS: AQUISICAO DE MAQUINAS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 
CODIGO DE PROJETOS: 1055 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA — 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE 
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 7 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO:R$150.000 00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 49/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCGAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: . CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
 
 
 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
7 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: CONSTRUGAO DE PONTES EM CONCRETO NA ZONA RURAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1056 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % —— = 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$137.000,00 
 
 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 50/71) 
Sistema CECAM 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (XxX) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
URBANISMO 
15 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
451 
 
 
 
 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS / 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICO MUNICIPAIS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2026 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$6.337.000,00 Y 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 51/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E ACGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: . URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNCAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 451 
PROGRAMA; MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: ~=-0010 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: - ATENDIMENTODADEMANDA% = 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$47.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 52/71) _ Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: - URBANISMO 
CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGAO: SERVICOS URBANOS 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
 
— TIPOS DE AGGES GOVERNAMENTAIS _ 
PROJETOS: 
 
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 
CODIGO DE PROJETOS: 1058 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$1.145.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 53/71) 
 Sistema CECAM ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: URBANISMO CODIGO DA FUNCAO: 15 
SUBFUNCAO: SERVICOS URBANOS 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2037 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % re 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$430.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 54/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNCAO: . URBANISMO 
CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGCAO: SERVICOS URBANOS 
CODIGO DASUBFUNGAO: 452 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO SERVICO DE TRANSITO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2041 
METAFISICA: ~ ATENDIMENTODADEMANDA% == 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$116.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 55/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: - URBANISMO CODIGO DA FUNGAO: 15 
SUBFUNGAO: HABITAGAO URBANA 
CODIGO DA SUBFUNCAO: 482 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0010 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: 
 
CONSTRUGAO DE CASAS POPULARES 
CODIGO DE PROJETOS: 1054 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA 
O EXERCICIO: R$60.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 56/71) 
Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNCAO: . 
CODIGO DA FUNGAO: 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
01.10.01 
SANEAMENTO 
17 
 
 
 
 
SUBFUNCAO: - SANEAMENTO BASICO RURAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 511 
PROGRAMA: SANEAMENTO CODIGO DO PROGRAMA: 0005 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS : 
PROJETOS: OBRAS DE SANEAMENTO RURAL 
CODIGO DE PROJETOS: 1059 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % SO 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 / 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 57/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
CODIGO DA UNIDADE: 01.10.01 
FUNGAO: . AGRICULTURA 
CODIGO DA FUNGAO: 20 
SUBFUNGAO: EXTENSAO RURAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 606 
PROGRAMA: MELHORIA DAS CONDICOES URBANAS E RURAIS 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0010 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DE VIAS PUBLICAS E CONSERVACAO DE ESTRADAS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2029 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: RS$1.176.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 58/71) 
= Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO a 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNCAO: ; GESTAO AMBIENTAL 
CODIGO DA FUNGAO: 18 
SUBFUNGAO: PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL CODIGO DA SUBFUNGAO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAGAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: 0011 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: IMPLANTACAO DE ATERRO SANITARIO E ENCERRAMENTO 
DO ANTIGO 
CODIGO DE PROJETOS: 1036 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % - 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 59 / 71) 
; Sistema CECAM ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DA UNIDADE: 01.11.01 
FUNGAO: : GESTAO AMBIENTAL 
CODIGO DA FUNGAO: 18 
SUBFUNCAO: PRESERVACAO E CONSERVAGAO AMBIENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVAGAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DO PROGRAMA: 
 
0011 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE RIOS 
CODIGO DE PROJETOS: 1057 
META FISICA: a ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 
 
100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$10.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 60/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
DIRETORIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE 
01.11.01 
 
 
 
 
FUNGAO: : GESTAO AMBIENTAL CODIGO DA FUNGAO: 18 
SUBFUNCAO: . PRESERVAGAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 541 
PROGRAMA: INCENTIVO E PRESERVACAO AO MEIO AMBIENTE 
CODIGO DO PROGRAMA: 0011 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2030 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$447.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 61 / 71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.12.01 
FUNGAO: _ ADMINISTRAGAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 
CODIGO DA SUBFUNCGAO: 123 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: ~=_0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
(Pagina: 62/71) 
Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENGAO DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 01.12.01 
FUNCAO: - ADMINISTRAGAO CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 123 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO 
 
 
DO PROGRAMA: 0001 
 TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DA_ FAZENDA 
MUNICIPAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2045 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$2.143.000,00 
 
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUN. DE PLANEJAMENTO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.13.04 
FUNGAO: _ ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 121 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0001 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
ATIVIDADES: DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2035 
METAFISICA: © ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$7,.000,00 
 
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUN. DE PLANEJAMENTO 
CODIGO DA UNIDADE: 01.13.01 
FUNGAO: . ADMINISTRAGAO 
CODIGO DA FUNGAO: 04 
SUBFUNGAO: PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 121 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
 
CODIGO DO PROGRAMA: = 
 
0001 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2046 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$496.500,00
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO -LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERAGAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: - LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: ACAO LEGISLATIVA CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DOS SERVICOS LEGISLATIVOS [| 
ADMINISRRIGGGED 
 
PROGRAMA: 0012 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
 
PROJETOS: ESTUDO E IMPLANTACAO DE PLANO DE CARREIRA E REENQUADRAMENTO 
CODIGO DE PROJETOS: 1029 
META FISICA: - ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 - - 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$100.000,00 
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: - LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGCAO: ACAO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO & MANUTENGAO DOS SERVICOS LEGISLATIVOS £& 
ADMINISXRAGGG 
 
PROGRAMA: 0012 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DOS SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2031 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R31.852.000,00 
 
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGCAO: . LEGISLATIVA CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: ACAO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO DOS’ SERVICOS LEGISLATIVOS E 
ADMINISXRNGGGH 
 
PROGRAMA: 0012 
 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2032 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$15.000,00 
 
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: 7 LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: ACAO LEGISLATIVA CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: CAPACITAGAO E APERFEIGOAMENTO DOS SERVIDORES 
CODIGO 
 
DO PROGRAMA: ~=0013 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CAPACITACAO DOS SERVIDORES 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2033 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$12.000,00 
 
 
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AGOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: 
CODIGO DA UNIDADE: 
FUNGAO: CODIGO DA FUNGAO: 
SUBFUNGAO: 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 
PROGRAMA: 
CODIGO DO PROGRAMA: 
CAMARA MUNICIPAL 
02.01.01 
LEGISLATIVA 
01 
ACAO LEGISLATIVA 
031 
MANUTENCAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL 
 
0014 
 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
PROJETOS: MELHORIA DAS INSTALACOES 
CODIGO DE PROJETOS: 1030 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % a 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE 
 
TOTAL: 100,00 
CUSTOFINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$140.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
Usuario: luiza mancio 
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= Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLCANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO DA UNIDADE: 02.01.01 
FUNGAO: - LEGISLATIVA 
CODIGO DA FUNGAO: 01 
SUBFUNGAO: AGAO LEGISLATIVA 
CODIGO DA SUBFUNGAO: 031 
PROGRAMA: MANUTENGAO E CONSERVAGAO PATRIMONIAL 
 
CODIGO DO PROGRAMA: 0014 
 
TIPOS DE ACOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADES: MANUTENGAO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS 
CODIGO DE ATIVIDADES: 2040 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
 
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 
 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$31.000,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 
 
Data: 26/04/2022 10:54:10 
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= Sistema CECAM 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO - LDG 
UNIDADES EXECUTORAS E ACOES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
INICIAL (X) ALTERACAO ( ) INCLUSAO ( ) EXCLUSAO ( ) 
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
EXERCICIO: 2023 
UNIDADE EXECUTORA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DA UNIDADE: 99.99.99 
FUNGAO: - RESERVA DE CONTINGENCIA CODIGO DA FUNGAO: 99 
SUBFUNGAO: RESERVA DE CONTIGENCIA GERAL 
CODIGO DASUBFUNGAO: 999 
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
 
CODIGO DO PROGRAMA: =: 9999 
 
TIPOS DE AGOES GOVERNAMENTAIS 
RESERVA DE CONTINGENCIA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
CODIGO DE RESERVA DE CONTINGENCIA: 9999 
META FISICA: ATENDIMENTO DA DEMANDA % 
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL 
QUANTIDADE TOTAL: 
 
100,00 
 
CUSTO 
FINANCEIRO PARA O EXERCICIO: R$585.000,00 
aa, 
oo ne me it. ti * S24) 9<@ Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
 
ANEXO VII 
Relacgao de Entidades que 
Poderao Receber Auxilios e 
Subvencgoes de Recursos 
Proprios da Municipalidade e 
Recebidos de Convenios \
 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
RELACAO DE ENTIDADES QUE PODERAO RECEBER AUXiLIOS E 
SUBVENCOES DE RECURSOS PROPRIOS DA MUNICIPALIDADE E RECEBIDOS DE CONVENIOS 
Shey ys 
 
04.484.544/0001-27 APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
 
PARIQUERA-ACU 
06.867.541/0001-06 ADEFIPA - ASSOCIACAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARIQUERA- 
 
ACU