| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quais são os tributos existentes no município? 2)Como são realizadas as cobranças destes tributos? São emitidos pelo município? Favor enviar explicação detalhada; 3)Em caso de não pagamento das dívidas vencidas? 4)Qual o Prazo para o município realizar a cobrança extrajudicial dos tributos em atraso? E de que forma são realizadas estas cobranças? 5)Qual o Prazo para o município realizar a cobrança judicial dos tributos em atraso? E de que forma são realizadas estas cobranças? 6)Como é composta a cobrança da dívida vencida? Tais como valor principal, juros, multas correção monetárias, encargos e outras que possam incidir no montante a ser cobrado; 7)E de conhecimento que a prefeitura arrecada encargos/sucumbências das execuções fiscais, uma vez arrecadada, como o erário destina os valores arrecados? |
| native_id | 3150 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-12T14:37:08.161981-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
status: unsupported_format
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