materia nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp. leg. br 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 02/2022 - LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
A presente proposta visa fixar valores para remuneragao das fung6es gratificadas criadas 
pela Resolugado n° 02, de 02 de maio de 2022, que alterou a Resolugdo n° 6 de 19 de julho de 
2019, a qual dispde sobre a reestruturacao funcional da Camara Municipal. 
O substitutivo suprime o dispositivo que previa a fixagéo de gratificagéo aos membros da 
Comisséo de Contratagéo e da Equipe de Apoio ao Agente de Contratagéo e ao Pregoeiro, 
com 0 objetivo de reduzir despesas do Orgdo, bem como promove melhorias na técnica 
legislativa. 
Além disso, o projeto de Lei se fundamenta no art. 37, inciso X, da Constituigaéo da 
Reptiblica Pederativa do Brasil, o qual dispde que “a remuneragdo dos servidores publicos eo 
subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somenie poderdo ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. 
O percentual utilizado para remuneracaéo da fungdes gratificadas tem respaldo no 
planejamento do Orgao, conforme relatério de impacto orgamentario-financeiro em anexo, o 
que compatibiliza a proposta com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
101/2000). 
 
Diante do exposto, conclani 
possivel. 
os és nobres pares para aprovarem o projeto o mais breve 
DELMAR DJALMA OES NI ON TICACA 
/ Vice-Presidente 
ole Candy 
MARCELO MARIANO ARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
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“Des ga fenuade ”
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PROJETO DE LEI N° 02 DE 12 DE MAIO DE 2022 
Altera a Lei n° 652 de 14 de julho de 2017, que fixa 
os percentuais das gratificagdes das fungdes do 
quadro dos servidores da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO 
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que o Plenario aprovou ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redag&o do art. 1° da Lei n° 652 de 14 de julho de 2017, nos 
seguintes termos: 
“4rt. 1° Fica mantida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da referéncia 3 da 
tabela do anexo Ill da Resvlugdo n° 6 de 19 de julho de 2019, alterada pela 
ResolugaGo n° 02 de 02 de maio de 2022.\a gratificagdo das seguintes fungdes 
criadas no dmbito da Camara Municipal: 
I — Fungdo gratificada de Agente de Contratagdo ; 
Il — Funcdo gratificada de Pregoeiro:; 
Ill — Fungdo gratificada de Tesoureiro.” 
“Art. 2° Fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da referéncia 3 da tabela 
4 
Art. 2° Acrescentam-se 4 Lei n° 652 de 14 de julho de 2017 os seguintes dispositivos: i, 
do anexo III da Resolugdo n°6 de 19 de julho de 2019, alterada pela Resolugdo n° r 
02 de 02 de maio de 2022. a gratificacdo das seguintes fungées criadas no dmbito 
da Camara Municipal: 
I - Fiscal de Contratos; 
HI - Gestor de Contratos; 
TT - Ouvidor. 
 
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“Deus dja leutadea”
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. ” 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigSes em 
contrario. 
 
vo) Zanella, 12 de maio de 2022. 
DELMAR DJALMA MIOES JUNI ees 
ite tT ice-Presidente 
ee Aw L fl fs foS* ge 
KCELO MARIANO INHOS ASSPA 
1° Secretario = Secretario 
 
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“Dews égja lade”