Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO PAULO
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Pariquera-Acu, 03 de junho de 2022
Oficio n° 237/2022
Assunto: Retirada e substituigao do Projeto de Lei de Complementar n°
01/2022. |
PAAR WIR, de
PARIQUERA-2CK
PROTO} pip
Prezado Senhor: Meswide em:
Venho por meio desta solicitar a retirada e substituigao do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2022, cuja copia do novo projeto segue anexa.~ =
Aproveito a oportunidade para elevar os protestos de estima e consideracao.
Atenciosame
ZA
Wagner Bent Cienteem HL | 6 el
Prefeito Municipal Leitura em Plenario ws
A, quivar oO
E \caminhe-se
« Lopta aos Vereadores
« \s Comisodes
« “, Diretoria Legi
A sua Exceléncia o Senhor
"\‘a
* AO Dietor da Con ii 4
Deimar Djalma Sim6es Jr. eat w \\
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Dignissimo Presidente da Camara Municipal
Pariquera- Acu
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°® 01 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM N° 11 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que
Disp6e sobre alteragao da Lei Complementar n° 01 de 03 de fevereiro de 1997 -
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais e da outras providéncias.
O presente projeto se se justifica para atualizar a legislacao
vigente, revogando-se a Lei n° 36/1998, permitindo-se a possibilidade de abonar
também as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o instituto
de banco de horas municipal.
A alteragao proposta no artigo 16, § 1°, se faz necessaria ante a
dificuldade encontrada na atual redacao do artigo relativo a posse do candidato
aprovado em concurso publico, necessitando que o empossamento seja
realizado de maneira mais efetiva, para maior eficiéncia dos servi¢gos que
dependem do ingresso de novos servidores.
O contido na proposta do artigo 22, se justifica ante a dificuldade
encontrada pelo municipio para a permanéncia de médico no cargo de diretor
técnico, ante a necessidade de acumulo legal, bem como pela indisponibilidade
de profissionais desta area que possam permanecer em jornadas com cargas
horarias sem qualquer tipo de flexibilidade.
A alteracao dos artigos 44 e 45, se dao para compatibilizagao da
lei municipal com o contido na Lei n° 8.112/90, artigos 40 e 41.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias. ne
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Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 02 de junho de 2022.
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PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N°® 01 DE 02 DE JUNHO DE 2022
Disp6e sobre alteragdo da _ Lei
Complementar n° 01 de 03 de fevereiro de
1997 - Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais e da outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 16, § 1° da Lei Complementar n° 1
de 3 de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
“§ 1° A posse ocorrera no prazo de 15 (quinze) dias
contados da publicagao do ato de provimento, sendo prorrogavel apenas
uma vez, por igual periodo, mediante autorizagao da autoridade
competente pelo empossamento”.
Art. 2° Fica alterado o paragrafo Unico do artigo 22 da Lei
Complementar n° 1 de 3 de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Paragrafo unico — o ocupante no exercicio de cargo em
comissao podera ser convocado sempre que houver interesse e relevancia
a administragao publica.”
Art. 3° Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar n° 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 44 - Vencimentos é a retribuiga4o pecuniaria pelo
exercicio do cargo publico, com valor fixado em lei. ”
Art. 4° Fica alterado 0 artigo 45 da Lei Complementar n° 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 45 — Remuneracgao é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei”.
Art. 5° Fica alterado o artigo 73 da Lei Complementar n° 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
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" Art. 73 - O servico extraordinario sera remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relagao a hora normal de
trabalho e com 100% (cem por cento) aos domingos e feriados."
Art. 6° Fica acrescido o artigo 74-A a Lei Complementar n° 1 de
3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redacgao:
" Art. 74-A - A Administragao Publica Direta podera
compensar as horas extras realizadas pelos servidores publicos por meio
de banco de horas.
§ 1° Considera-se servico extraordinario de trabalho aquele
prestado em periodo que exceda a carga horaria de trabalho definida em
lei para 0 cargo ocupado pelo servidor.
§ 2° A concessao de folga laboral, a titulo de compensacgao
de banco de horas extras, devera ser concedida, preferencialmente, dentro
do mesmo exercicio financeiro.
§ 3° Em caso de exoneragao ou rescisao do contrato de
trabalho, as horas extras registradas para o fim de compensagc4o por folga
laboral serao convertidas em pecutnia.
§ 4° A regulamentagao deste artigo sera objeto de ato
infralegal ao encargo de cada Poder."
Art. 7° Fica acrescido os artigos 113-A e 113-B a Lei
Complementar n° 1 de 3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redacao:
“ Art. 113 - A — O funcionario que faltar ao servico ficara
obrigado a requerer, por escrito, com a devida justificagao da falta ao
superior hierarquico, no primeiro dia em que comparecer ao orgao, sob
pena da falta ser considerada injustificada.
§1° O superior hierarquico destinatario da justificagao da
falta decidira no prazo de 7 dias sobre o caso, sob pena de aceitagao tacita.
§2° Para justificagao da falta podera ser exigida prova do
motivo alegado pelo funcionario.
§3° Decidido o pedido de justificativa da falta, sera o
requerimento encaminhado ao setor competente de recursos humanos
para as devidas anotacées.
§4° Em caso de decisao favoravel a falta justificada, o dia
sera descontado de seus vencimentos, além de ser computado para fins .
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do artigo 103, inciso Ill, desta lei, nado sofrendo o funcionario qualquer tipo
de punicao.
Art. 113 — B - As faltas ao servigco em razao de doenga ou
acidente de igual importancia poderao obter o abono, desde que
acompanhadas de atestado médico ou mediante apresentagao de
justificativa, devendo-se o servidor comunicar ao superior hierarquico logo
que possivel.
§1° Em caso de deferimento do abono, o funcionario tera
direito ao vencimento correspondente aquele dia de trabalho”.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicagao,
revogando-se as disposicées em contrario, em especial a Lei n° 36/1998.
Pariq een de junho de 2022.
Prefeito de Pariquera-Acu
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atualizar a legislagao vigente,
revogando-se a Lei n° 36/1998, permitindo-se a possibilidade de abonar também
as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o instituto de banco
de horas municipal.
A alteracao proposta no artigo 16, § 1°, se faz necessaria ante a
dificuldade encontrada na atual redacao do artigo relativo a posse do candidato
aprovado em concurso publico, necessitando que o empossamento seja
realizado de maneira mais efetiva, para maior eficiéncia dos servicos que
dependem do ingresso de novos servidores.
O contido na proposta do artigo 22, se justifica ante a dificuldade
encontrada pelo municipio para a permanéncia de medico no cargo de diretor
técnico ante a necessidade de actimulo legal, bem como pela indisponibilidade
de profissionais desta area que possam permanecer em jornadas com cargas
horarias sem qualquer tipo de flexibilidade.
A alteragao dos artigos 44 e 45, se dao para compatibilizagao da
Lei Municipal com o contido na Lei n° 8.112/90, artigos 40 e 41.
Pariquera-Acu, 3 de junho de 2022.