materia nº 13/2022

Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
SSTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 8856-7 100 - CEP 11960-000 
e-mail gabinele@pariqucraacu.sp.gov.br 
 
Pariquera-Acu, 19 de maio de 2022. 
Oficio n° 208/2022 
Assunto: Projeto de Lei - REFISPAR 
Prezado Senhor: 
Cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste encaminhar o 
Projeto de Lei n° 13/2022, referente alteragao da Lei n° 808 de 09 de marco de 2022, 
que institui o Programa de Recuperagao de Débitos Fiscais do municipio de Pariquera￾Agu — REFISPAR. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agrade¢o ao ensejo e reitero 
protestos de elevada estima e consideracgao. 
 
 
 
 
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L‘lura em Plenario 
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[ *aminhe-se 
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A Sua Exceléncia o Senhor 
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR 
Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acgu — SP. 
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU ESTADO DE SAO PAULO 
Rus X¥ de Novembro, 685 -— Centro -— Tetefone: (13) 3856-7100 - CEP 119304008 - sma gabinete@parcuerascu.so. gov. br 
 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 12 DE MAIO DE 2022. - 
MENSAGEM N° 13 DE 12 DE MAIO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que dispde 
sobre a alteracao das disposicdes previstas na Lei de Recuperacao Fiscal do 
Municipio de Pariquera-Acu — REFISPAR. 
O presente projeto se justifica porquanto existe a possibilidade de 
ampliar 0 prazo para que a populacdo adira ao programa de parcelamento de 
débitos, permitindo que sejam beneficiados com os descontos aplicados aos 
débitos fiscais municipais, nos termos da lei. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao 
necessarias. 
Solicita-se, por fim, que o presente projeto seja votado em regime de 
urgéncia. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como 
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestagdo de elevado apreco e consideracao. 
 
 
 
Pariquera-Acu,12 de maid de 2022. 
Prefeito de Pariquera-Acu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Nowembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 2856-7400 - CEP 1 1930-000 - e-mail oabinetetipaniquernacu ap gov br 
PROJETO DE LEI N° 13/2022 
 
“Altera a Lei n° 808 de 09 de marco de 
2022, que institui o Programa de 
Recuperagao de Deébitos Fiscais do 
Municipio de Pariquera-Acu — REFISPAR. 
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Artigo 3° da Lei n° 808/2022 para a viger com a sequinte redacgao: 
“Art. 3° A adesao ao REFISPAR sera realizada através de 
requerimento dirigido ao Setor de Tributagao do Municipio, até o dia 
12/12/2022, mediante assinatura do Termo de Adesao, implicando na 
aceitagao plena e irretratavel de todas as condigées estabelecidas 
nesta Lei.” 
Art. 2° O artigo 10° da Lei n° 808/2022 passa a viger com a seguinte redacgao: 
“Art. 10 O numero de parcelas fixadas para pagamento do débito 
devera respeitar o limite do exercicio financeiro do ano em que firmado 
0 acordo e as condigées previstas no artigo 8°.” 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publica¢ao. 
 
 
Pariquera-A¢u, 124 
_ WAGNER BENTE 
Prefeito de Parique
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
Rua XV de Novembro, 686 — Centro - Tetetone: (13) 3856-7100 - CEP 1193-000 - e-mad aahinete@oariquersacu.so.cov.br 
 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 12 DE MAIO DE 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta tem por justificativa atualizar a legislacao vigente, 
alterando os artigos 3° e 10°, permitindo que os cidadaos sejam beneficiados 
com a possibilidade de aderir ao programa de recuperacao fiscal previsto em 
lei até o dia 12/12/2022, desde que respeitadas as demais disposicées 
previstas em lei. 
Prefeito de Pariquera-Acu