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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR NE 1 DE 26 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O projeto prevé alteracéo no Cédigo de Posturas mais precisamente em seu
artigo 320 que diz respeito a utilizagdo das vias, pragas e logradouros publicos neste
municipio. A proposta permite que o Poder Executivo autorize da melhor forma, o
comércio ambulante em nossa cidade, respeitando o pagamento de todas as obrigagoes
referente ao comércio.
Por essas raz6es, solicito 0 apoio dos Nobres Pares para aprovarmos este
Projeto de Lei.
Plenario Ver. lvo Zanella/26 de Maio de 2022.
oy
eg . (Koti ROD MENDES
J Vereador
CAMARA MUNICIPAL Die PARIQUERA-AGU
proTocoto319/2*
Recabidoem:, 2 © | 09 ,. 202.
Ciena en 2oO 68! veh
Leitura em Plenario yO
Avquivar CO
Encaininhe-se « Lupia aos Vereadores a
« \5 Comissbes Co
> A Diretoria Legistativa C
« Ao Diretor da Contabitidade
« 4g Tesoureiro
“Deus seja louvado”
| de 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEl COMPLEMENTAR N®& 1 DE 26 DE MAIO DE 2022
Altera o p.u do artigo 320 da Lei
Complementar n° 009/2003 que institui o
“Codigo de Posturas do Municipio de
Pariquera-Acu e da outras providéncias”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU — ESTADO DE SAO PAULO, no uso de
suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO XV
DO COMERCIO AMBULANTE
Art. 1° O Cédigo de Posturas do Municipio de Pariquera-Acu, institufdo pela Lei
Complementar n° 9/2003, passa a contar com a seguinte redacgdo:
Art. 320 [...]
IV [...].
Paragrafo unico — A proibicao constante do inciso IV do caput deste artigo nao se aplica
aos casos em que Oo ambulante estiver autorizado, pelo Setor Municipal competente, a
utilizar as vias, pragas e logradouros publicos, bem como tenha efetuado o pagamento
dos valores correspondentes a utilizacdo do solo e demais obrigacées.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacado, revogadas as disposig6es
em contrario.
Plenario Ver. lvo Zane , 26 de Maio de 2022.
(asoes
tole ador
“Deus seja louvado”
2de2
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