materia nº 6/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44,303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletranicc :camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 1° DE JUNHO DE 2022 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AGU 
Senhores vereadores, PROTOCOLOS55/8 | 
 
O presente projeto de Decreto Legislativo tem fundamento no art. 211 do Regimento 
Interno, uma vez que seu objeto é regular matéria que excede os limites da economia interna 
da Camara Municipal. 
A maiéria regulamentada diz respeito a instituigaéo do processo eletrénico no ambito do 
Poder Legislativo Municipal, que abrange os procedimentos de licitagao, dispensa e 
inexigibilidade, protocolo cletrénico, ouvidoria digital, demandas da Lei de Acesso a 
Informa¢ao, processos administrativos diversos, atos oficiais e processo legislativo. 
Os usuarios do processo eleirénico serao os membros do Poder Legislativo, os 
servidores lotados no referido 6rgao e os cidadaos, . 
Com a implantagfo do sistema de processo eletrénico o Orgao se tornara mais eficaz e 
eficiente. Os tramites e documentos nele gerados seraio hospedados em bando de dados em 
nuvem, o que facilitara a pesquisa e o acesso a informacao, além de que havera diminuicgao de 
gasto com papel e suprimentos de impressfo0, adequando o 6rgéo com as diretrizes de 
sustentabilidade ¢ de tecnologia para fins de seguranga e transparéncia. 
Diante de todos os beneficios, requer seja a presente proposta avaliada e aprovada 
pelos nobres pares. 
 
 #6 Zanella, |? de junho de 2022. 
 
 LTON TICACA 
Vice-Presidente 
gilol Gu Losi (arg 
CELO PAULINO MARIANG ARLINHOS ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
“Dori cejea lotewcaer” 
 
ldad
‘ CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico :camara(@camarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 1° DE JUNHO DE 2022 
_ Institui o processo eletrénico no ambito 
da Camara Municipal de Pariquera-Acu, 
Estado de Sao Paulo. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE’SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes resolve: 
Art. 1° Instituir o processo eletrénico no ambito da Camara Municipal de Pariquera￾Agu, Estado de Sao Paulo. 
Art. 2°.0 processo eletrénico abrange os processos administrativos, os procedimentos 
de licitagéo, dispensa e inexigibilidade, .o pracesso legislativo e todos os tramites de 
ae entre as ties do orgao, sejam de origem interna ou externa. 
Art. 3° A — da matéria dar-se-4 por meio de Ato de Mesa, que 
disciplinara os objetivos, diretrizes, formas de acesso, autenticagéo de documentos, 
armazenamento de dados, formatos de arquivos suportados, requisitos do ambiente virtual e 
de acesso pelos usuarios, entre outras quest6es pertinentes ao uso do sistema eletrénico, 
Art, 4° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicagado e o processo 
DELMAR DJALMA SIMGE ALTON TICACA 
/ Vice-Presidente 
 
Lole om 
KEEL: PAULINO MARIANO on bod was ASSPA 
1° Secretario 2° Secretario 
 
‘Deus sgja beunade” 
7 de?