Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-0090 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo,com.br
MENSAGEM N° 15 DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AGU
Senhor Presidente, PROTOCOLQ aewlas
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Municipio de Pariquera-Agcu a celebrar convénio com a Camara Municipal de
Pariquera-Acu para adogao do Sistema Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria,
Administragao Financeira e Controle - SIAFIC.
Referido convénio € de suma importancia para que o Municipio de
Pariquera-Acu e a Camara Municipal possam estabelecer convénio com a finalidade de dar
cumprimento ao Decreto Federal n° 10.540/2020 e Decreto Municipal n° 39/2021, adotando
Sistema Unico e Integrado de Execucao Orcamentaria, Administracao Financeira e Controle —
SIAFIC, nos termos da minuta que é parte integrante do anexo |.
Para 0 cumprimento solicitamos a Vossas Exceléncias a apreciacao e
aprovacao necessarias, em regime de URGENCIA.
Pariquera-Acu, 13 de junho 2022.
Wagner Bento
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma Simées Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 15 DE 13 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza o Municipio de Pariquera-Acu a celebrar convénio
com a Camara Municipal de Pariquera-Acu para adogao do
Sistema Unico e Integrado de Execugéo Or¢gamentaria,
Administragao Financeira e Controle - SIAFIC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Pariquera-Acu autorizado a celebrar
convénio com a Camara Municipal de Pariquera-Acu para adocdo do Sistema Unico e
Integrado de Execu¢cao Orcamentaria, Administragao Financeira e Controle — SIAFIC,
nos termos da minuta que é parte integrante da presente lei (anexo |).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposic6es em contrario.
Pariquera-Acu, 13 de junho de 2022
WO
WAGNER BENTO DA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
ANEXO |
CONVENIO PARA ADOCAO DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE EXECUGAO
ORGAMENTARIA, ADMINISTRAGAO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC
O MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, pessoa juridica de direito pUblico, inscrito no CNPJ sob
o n° 45,685.120/0001-08, com sede na Rua XV de Novembro, n° 686, Centro, representada
pelo Prefeito, o Senhor Wagner Bento da Costa e a CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERAAGU, orgao da Administragao Direta do Municipio, inscrita no CNPJ sob o n° 44.303.683/0001-
21, com sede na Av. Dr. Fernando Costa, n° 497, centro, representada por seu Presidente, o
Sr. Delmar Djalma Sim6ées Junior, celebram o presente Convénio em conformidade com a lei
autorizativa n°, o disposto no art. 241 da Constituigao da Republica Federativa do Brasil, na
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e em razao das disposicées contidas nos autos do processo administrativo n° 42/2019,
mediante os seguintes termos e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO E OBJETIVOS DO TERMO DE ANUENCIA
1.1. Adogdo do Sistema Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria, Administracado
Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Decreto Federal n° 10.540 de 2020 e a
migragao das informagées constantes nos bancos de dados da Camara Municipal relativas aos
seguintes mddulos_ estruturantes: tesouraria, administrac¢do de pessoal, patrimdnio,
almoxarifado, portal da transparéncia, compras, licitagGes e gerenciamento de contratos e
controle interno), para o software que é utilizado hodiernamente no ambito do Poder Executivo
Municipal.
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES
2.1. Aditamento do Contrato Administrativo N° 61/2019
2.1.1, O contrato de locagao de software que esta em vigor e foi firmado pelo Municipio sera
aditado pelas partes envolvidas, para o fim de abranger 0 objeto e objetivos deste convénio,
conforme previsto na clausula primeira deste ajuste.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeltura_gabinete@yahoo.com.br
2.1.2. O Siafic sera mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade
pela formalizagao do aditivo contratual previsto na subclausula anterior, assim como pela
manuteng¢ao e atualizacao do Sistema e pela definicao das regras contabeis e das politicas de
acesso e seguranca da informac¢ao, aplicaveis as partes conveniadas, sem rateio de
despesas, conforme permissao constante no § 3° do art. 1° do Decreto n° 10.540 de 5 de
novembro de 2020.
CLAUSULA TERCEIRA — VIGENCIA
3.1. Este convénio tera vigéncia inicial em 1° de julho de 2022, com prazo de duracdo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério das partes.
CLAUSULA QUARTA — DA EXTINGAO DO CONVENIO
4.1. As partes poderao propor, a qualquer tempo, a extingao do presente convénio, o qual
também sera revisto caso ocorra superveniéncia de legislagao que o torne impraticavel ou por
mutuo interesse.
4.2. A extincao deve ser comunicada com antecedéncia minima de 03 (trés) meses.
CLAUSULA QUINTA — DAS ALTERACOES
5.1. A alteracao de quaisquer das disposicées estabelecidas neste termo de anuéncia somente
se reputara valida se formalizada mediante aditivo, com a aquiescéncia de ambos as partes.
CLAUSULA SEXTA - LEI GERAL DE PROTECGAO DE DADOS PESSOAIS
6.1. As partes conveniadas se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas a
informagdes — em especial os dados pessoais sensiveis — repassados em decorréncia da
execucao do objeto do termo de cooperacao técnica e observar os termos constantes na Lei n.
13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das
informagdes a outras pessoas fisicas ou juridicas, salvo aquelas decorrentes de obrigacées
legais ou para viabilizar o cumprimento deste instrumento.
6.2. As partes envolvidas e seus agentes que por ventura derem causa a danos patrimoniais
e/ou morais — individuais ou coletivos — responderao administrativa e judicialmente, sem
prejuizo das sangoes especificadas na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais. “
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
6.3. As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na
LGPD, com o fim de proteger os dados pessoais repassados.
6.4. As partes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
incidente que possa infringir as disposigdes da Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD, bem
como devem adotar as providéncias previstas no art. 48 do mesmo diploma legal.
CLAUSULA SETIMA — PUBLICAGAO
7.1. A publicagao de extrato do presente convénio sera feita no Diario Oficial do Municipio, pela
Prefeitura Municipal, para que surtam os efeitos legais do presente ajuste.
CLAUSULA OITAVA — FORO
8.1. As partes, de comum acordo, elegem a comarca de Pariquera-Acu, Estado de Sao Paulo,
para dirimir as duvidas e quest6es resultantes da execucao do objeto desse convénio.
E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente termo, que sera reproduzido em
2 (duas) vias de igual teor e forma.
Pariquera-Acu (SP), 00 de junho de 2022.
WAGNER BENTO Dé
Prefeito do Municipio de Pariquera-Acu
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N° 15 DE 13 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica para que o Municipio de Pariquera-Acu e a
Camara Municipal possam estabelecer convénio com a finalidade de dar cumprimento
ao Decreto Federal n° 10.540/2020 e Decreto Municipal n° 39/2021, adotando Sistema
Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria, Administragao Financeira e Controle —
SIAFIC, estabelecendo-se as regras através do termo da minuta do convenio que é
parte integrante do presente projeto de lei.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagado e aprovacado
necessarias, em regime de URGENCIA.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado
aprego e consideragao.
Pariquera-Acu, 13 de junho de 2022.
Wagner Bento dea
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
CONVENIO PARA ADOCAO DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE
EXECUCAO ORCGAMENTARIA, ADMINISTRACAO FINANCEIRA E
CONTROLE - SIAFIC
© MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, pessoa juridica de direito
publico, inscrito no CNPJ sob o n° 45.685.120/0001-08, com sede na
Rua XV de Novembro, n° 686, Centro, representada pelo Prefeito, o
Senhor Wagner Bento da Costa e a CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-ACU, orgdo da Administragao Direta do Municipio, inscrita
no CNPJ sob 0 n° 44,303.683/0001-21, com sede na Av. Dr, Fernando
Costa, n° 497, centro, representada por seu Presidente, o Sr. Delmar
Djalma Simdes Junior, celebram o presente Convénio em conformidade
com a lei autorizativa n°, o disposto no art. 241 da Constituicdo da
Republica Federativa do Brasil, na Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993; na Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e
em razao das disposicdes contidas nos autos do processo administrativo
n° NNN/AAAA, mediante os seguintes termos e condic6es:
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO E OBJETIVOS DO TERMO DE
ANUENCIA
1.1. Adoc&o do Sistema Unico e Integrado de Execucdo Orcamentaria,
Administracago Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto
Federal n° 10.540 de 2020 e a migracao das informacoes constantes
nos bancos de dados da Camara Municipal relativas aos seguintes
modulos estruturantes: tesouraria, administracd€o de _ pessoal,
patriménio, almoxarifado, portal da transparéncia, compras, licitacdes e
gerenciamento de contratos e controle interno), para o software que é
utilizado hodiernamente no ambito do Poder Executivo Municipal. vA
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES
2.1. Aditamento do Contrato Administrativo N° XX/20XX
2.1.1. O contrato de locacgado de software que esta em vigor e foi
firmado pelo Municipio sera aditado pelas partes envolvidas, para o fim
de abranger o objeto e objetivos deste convénio, conforme previsto na
clausula primeira deste ajuste.
2.1.2. O Siafic sera mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que
detém a _ responsabilidade pela formalizacdo do aditivo contratual
previsto na subclausula anterior, assim como pela manutencdo e
atualizacgdo do Sistema e pela definicdo das regras contabeis e das
politicas de acesso e seguranca da informacdo, aplicaveis as partes
conveniadas, sem rateio de despesas, conforme permissao constante
no § 3° do art. 1° do Decreto n° 10.540 de 5 de novembro de 2020.
CLAUSULA TERCEIRA — VIGENCIA
3.1. Este convénio tera vigéncia inicial em 1° de julho de 2022, com
prazo de duracao de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a
critério das partes.
CLAUSULA QUARTA - DA EXTINGAO DO CONVENIO
4.1. As partes poderdo propor, a qualquer tempo, a extincdo do
presente convénio, o qual também sera revisto caso ocorra
superveniéncia de legislacdo que o torne impraticavel ou por mutuo
interesse.
4.2. A extingdo deve ser comunicada com antecedéncia minima de 03
(trés) meses. a
CLAUSULA QUINTA — DAS ALTERACOES
5.1. A alteracdo de quaisquer das disposicdes estabelecidas neste termo
de anuéncia somente se reputara valida se formalizada mediante
aditivo, com a aquiescéncia de ambos as partes.
CLAUSULA SEXTA —- LEI GERAL DE PROTECGAO DE DADOS
PESSOAIS
6.1. As partes conveniadas se comprometem a manter sigilo e
confidencialidade de todas a informagdes - em especial os dados
pessoais sensiveis — repassados em decorréncia da execucdo do objeto
do termo de cooperacao técnica e observar os termos constantes na Lei
n. 13.709/2018 (Lei Geral de Protecado de Dados Pessoais - LGPD),
sendo vedado o repasse das informacgdes a outras pessoas fisicas ou
juridicas, salvo aquelas decorrentes de obrigacdes legais ou para
viabilizar o cumprimento deste instrumento.
6.2. As partes envolvidas e seus agentes que por ventura derem causa
a danos patrimoniais e/ou morais —- individuais ou coletivos -
responderao administrativa e judicialmente, sem prejuizo das sancdes
especificadas na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais.
6.3. As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos
internos ao disposto na LGPD, com o fim de proteger os dados pessoais
repassados.
6.4. As partes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro)
horas, qualquer incidente que possa infringir as disposicdes da Lei Geral
de Protecao de Dados - LGPD, bem como devem adotar as providéncias
previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. 4
CLAUSULA SETIMA — PUBLICACAO
7.1. A publicagao de extrato do presente convénio sera feita no Diario
Oficial do Municipio, pela Prefeitura Municipal, para que surtam os
efeitos legais do presente ajuste.
CLAUSULA OITAVA - FORO
8.1. As partes, de comum acordo, elegem a comarca de Pariquera-Acu,
Estado de Sao Paulo, para dirimir as duvidas e questd6es resultantes da
execucao do objeto desse convénio.
E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente termo,
que sera reproduzido em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Pariquera-Acu (SP), 00 de junho de 2022.
\
WAGNER BENTO DA
Prefeito do Municipio
de
ariquera-Acu
DELMAR DJALMA SIMOES JUNIOR
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
"ino ae -Fep Zoe | ea Ble | Sage | eine, 2
Ordie Alge go Pador Executive
DECRETO N° 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispoe sobre o padrao minime cde qualidade do Sistema Unico
= Imegrada de Execugago Orcamentaria, Administracdo
Financeima ¢ Controle
© PRESIDENTE DA REPUBLICA no use das atribuicSes que [he confere a or! 24, caput, inicisas
(ie Wt Slits “am dn Consitcci.g tendo em vista o disposte noo. Se 6 Dros tll $0" da Lol
Comalanrventtsr 7 Nadocte 4 cle igre. cies ec.
DECRETA
CAPITULO!
DISPOSICOES GERAIS
Art 1° A transparencia da‘gestao fiscal de locios.os entes [ederativos em relagao a adecao de
Sistema Unico @ integrade de Execucao Orcamentaria, Admunistragae Financeira e Controle - Siafic. sera
assegurada pels observancia do padrao minimo de qualidade estabelecide neste Decreto e do disposte
no art, Sfsfda Le; Cemplemunia 77 iG) dip «cho man chy 2900, sem prejuizo de outras disposicdes
previstas em iei ou em aios- normalives aplicavens,
§ 1° O Siaic coresponde 4 solugdo de tecnologia da informagao mantida e gerenciada pelo
Poder Executive, incluidos os modules complementares. as ferramentas € as informacgoes dela derivados;
ulllizada por todes os Poderes @ argaos referidos no arl_20 da Le! Cormplemn? 1e01n dte a2000 r ,
incluidas as defensorias publicas de cada ente federativo, resquardada a autonomia. ¢ tern a finalidade de
registrar os altos e@ fates relacionades com a adciminstragao orgamentaria, financeira ¢ patrimorial e
controlar e permitir a evidenciagaa, ra mining
\-das operagdes realizadas pelos Poderes € pelos oruaos € dos seus efeitos sobre os bens os
direitos, as obrigacdes. as receitas ¢ a5 despesas orcamentarias ou patrinioniais do ents federativo,
ll - dos recurses dos orcamentes, das alteracdes decorrentes de créditos adicionais. das
receltas previsla © arrecadada e das despesas empenhadas. liquidadas 2 pagas 4 conta desses recursos €
das respectivas disponibilidades
lll - perante-a Fazenda Publica. da situagho caqueles que arrecadem receitas, efetuem
despesas @ aciministram ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados:
IW - da situacdo patrimonial do ente publico e da sua varagao efetiva ou potencial observada a
tegisiagao e normas apiicaveis:
V - das informacgées necessarias a apuracao clas cuslos dos programas e das unidades da
administragae publica:
VI - do aplicagdo dos recursos peios entes federativos. agrupatios por enle federativo
beneficiado. incluide o controie de convénios, de contratos @ de instrumentos congéneres,
Vil - das operacgdées de natureza financelra nao comoreendidas ma execugae orgamentaria. das
quais resultem debitos ecreditos:
Vill - do Olario, RazSe © Balancete Centabil, individuais ot censolidados, gerados em
conformidade com o Plano de Contas Aplicada ao Setor Publica eslabelecido pelas normas gerais de
consolicdacdo das contas publicas a que se refere o | Pui) ot JQ de Le) Caenplerenlare® 10) de 2000:
IX - das demonstracées contabeis e dos relatorigs e¢ demonstrativos fiscais, orgamentarios.
patrimoniais, e@conémicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionals.
necessariamente geracios com base nas Informaqdes refericias no inciso IX do caput cto ark 2°
X - das operacces intragovernamentais.con) vistas a exclusso de duplicidades na apuragao de
limites @ na consolidagao das conlas publicas,
Xl -da orlgem e da destinacgao dos recursas legqaimente vinculados a finalidacde especifica: €
Xi - das informagoes previstas neste Dacreto e na legisiagéo aplicavel
§ 2° 0 Siahe permitird @ Yeragdo e a disponibilizacao de informacdes e de dacios contabeis.
orgamentariogs.@ fiscais, observades a periodicidade. o formato ¢ 0 sistema estabelecicos pelo orgdo
central de contabilidade da Unido. nos termos do disposie no § 2 uo ot! 48 ca io Complementar nn’ 101,
@e 2008. inclusive quanto ao controle de informaqces complementares.
§ 3° Para fins do disposto no § 1”, ententie-se come Siafic mantido @ gerenciado pelo Poder
Executivea responsabilidade pela contratagdo ou desenvolvimento, pela manutengso e atualizag¢ao do
Siafie @ peia definigéo das regras contabeis @ das politicas de acesso e¢ seguranca da informacaa.
aplicaveis aos Poderes e sos orgdes de-cada ente federative com ou sem rateio de despesas.
54" Poder Executive observara 6 autonomia acrninistraliva e financeira dos clemais Poderes e
orgaes de que trata 0 § 1” endo interferia tos alos do ordenador de despesa para a gestao dos credites ¢
recursos autorizados na forma da legislacao & em confommelade com os limites de empenho & o
cronograms de desembolso estabelecido & nos ciemals controles @ registros tontébeis. de
responsabilidade de outro Poder ou orgac.
§ 5° Na hinolese de substituicas co Siafic ou de implementacae de nova versao. decorrente de
novo desenvolvimento. Ge nova contratacao ou de revisao da contratacas com o mesmo fornecedar o
ente federativo assegurara a migracao Integral € lempestiva dos cados e das informagoes existentes no
sistema anterior, a nao interrupeso da geragdéo ce informagoes contabers, orcamentariag, financeiras e
fiscais @ Oo lreinamento dos usudries, de forma que as informagdes Ge Lransparencia sejam manticdas
integralmente, sem preyiro dos periadas anteriores
§ 5° 6 State sera Unies para cate ente tederalive e permitira a integragaa com outros sistemas,
eétruturantes, confornte o disposte nos inmasos | # ll tio caput do art 2°. Vedada 4 existéncia de mais de um
Siafic no mesmo ente federativa. Mesmo que estes permitom a comunicagass, entre si por intermedio de
transmissao de dados.
Art 2? Para fins deste Decreto, ententie-se por
{+ sistema unico - sistema infornnmatizado cua base Ge-dades € compartilhada entre os seus
Usudrios. observadias as normas € G4 procecimentes de acesso. ¢ que permite a atualizacae, a consultaes
extragao de dados e de Informacoes cle maneira centralizada. nos termos do clisposto no §.67 doo r4t2 d a
Lo femplementa:o8 JCL pe 2G09
|| - sistema integrada- sistema informatizado que permite a integragao ou a comunicacao. sem
intervengao humana. com outros sistemas estruturantes cujos dacdes possam afetar as informacdes
orgamentarlas, contabels @ fiscais. tals como controle patrimonial. arrecaclagao. contratagdes publicas.
dentre outras:
ill = execucdo orcamentaria » a previsao, a arrecadacao 2 o recolhimerto de receitas = a
ulilizagac Ge crecilos consiqnados na. Lo Orgamentana Anual a cada Poder ou orgao de que tratp o § 1° do
art. 1°, incluidas as fases de ernpenhe, liquidacao & pagamento:
IV - adiministragas financeira - as atividades de previsao, arrecadagao. programagao & execucao
finsnceirs. de aciministracao de direitas @ haveres e de gestao do caixa. das disponibilidades e das
garantias € ob:igagées de responsabilidade do Tesouro de cada ente federativo:
V = controle da execucae orgamentaria ¢ financelra - registros @ atos necessarios a coordenacao
da administrag4c financeira e da execucéo orcamentaria, incluides os registros contabeis correspondentes:
VI = gestao contabil - conjunto de normatives, procedimentos © sistemas estruturantes ou
organizacionais que visem évidenciar alos e fatos dos entes federatives relativos 4 situagao orgamentaria.
financeira € patrimonial @ os stes potenciais que cossam gerar refiexos no patrimonio da entidade. nara
fins de prestacadoe contas e responsaipilizagao, lomada de decisdo ¢ transparéncia das conlas publicas,
Vil - base de dados - conjunte ou repositona de dacdos interrelacionados. organizados de forma
& permilir a retuperagie da informagac de manera centralizada, qué podem ser armazenades &
acessados iocal ou remolament=
Vill - ordenador de despesa - a autoridade cujos atos resultern em emissao de empenho. em
atitorizagao de pagamento © em suprimento de recursos ou seu dispancio;
IX - disponibilizagao de informagoes em tempo real -« a.disponibilizagao das informagées ate o
Primeiro dia util subsequente a data clo registro contabil no Siafc. sem prejuizo do desempenho e da
Preservacdo das rotinas de sequranca operacional necessarios ao sey pleno funcionamenta;
X- meio sletronico de_aniplo acesso publico « sistenias. painais Ge visualizagae ce dados e
sitios elelronicos que nao exyani Cadasiramente ge usuario ou ulllizagao de senha para acesso.
X)-unidacie gestora ou execulora - a unidade orgamentarla ou administraliva que realize alos
de gestao orcamentaria. financeira ou patrimonial cujo titular esta sujeito 4 prestagao de contas anual:
Xl - Dadra minimne de qualidade - o conjunto de caracteristicas ou requisites gerais. contabeis.
de-transparéncia da informacao © tecrologicos @ serem atendidos pelo Siafic. cula nao observancia
sujeltara o ente federativo a aplicagao da penatidade de que trata o inciso | do § # do art. 23 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, sem prejuzo de outras sancées a serem aplicadas aos gestores
responsavels pelos orgdos de controle interna e externo,
Mill - registro conlabil - a traducao do fenomeno a ser representace pela contabilidade,
observadas as exigéncias estabelecicias neste Decreto e nas normas de que trata a glines fi de caput cs
ar §° do Gecete-Lei nn” 9 8SS ce 27 ae majo ue Mie relativas ao registro contabil, és formalidades da
escrituragao contabil, a decumentacao contabil. da Diario @ do Razao
XIV - palrimonia da entidade - © conjunlo de bens | direttos das entidades do setor publico.
tangivels ou intangiveis. onerades ou nao. adquiridos, formades. produzidos. recebidos. mantidos ou
utilizados. ¢ suas obrigagdes. conforme definicao das normas de contabilidade aplicaveis:
XV - usuario - a pessos fisica que. apés ocadastramento ea habilitagdo cie acesso no Siafic:
4) insere ¢ consulta documentos.
b) @ respensavel pela qualidacde.c véracidade clos dades introduzides. ¢
che dentificado por seu numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas:.- CPF ou por seu
certificaco digital;
XVI - administrador do Siafic - o agente responsavel por manter € operar a ambiente
camputacional do sistema, encarregade da instalagao, do suporte e da manutencao dos servidores & dos
bancos de dacdes:
XVII - documento de superte - documento. fisico ou eletronico, gerado ou nao pelo Siafic. que
comprova a transagao na entidade de selor publico, ulilizado para a suslentagao do registro contabil. tais
como nolas fiscais, comratos @ recibos)
XVII - documento contabil - documento gerado pelo Siafc que origina langamentos contabels.
tais como notas de empenho, notas de lancaniento, notas de datacaa e@ notas de movimentagao de
credito;
XIX - sistema estruturante - sistemas com suiporte dé tecnologia da informacao fundamental e
imprescindivel para o planejamento. o coordenagas. a execugag. a descentralizacdo, a dmMegacao dea
competéncia, o controle ou'a auditoria das agéescdo Estado: aterm de outras atividades auxillares. comum a
dois ou mals Grados da administrarao publica e que nécessile de coordenagao central
XX - moeda funcional -s moeda do ambiente econdmice principal em que a entidade opera: =
XX| - moeda estrangera - a moeda diferente da moeda funcional da entidade.
CAPITULO
DO PADRAG MINIMO DE QUALIDADE
Segéo!
Dos requisitos dos procedimentos contabeis
Att, 3° Os procedimentos contabeis ca Siafic olyservarao as nonnas gerais de consoliciagac das
contas publicas de que trata o 6 2) sa it SO ei Le) Senmienventar GOL sie 2000, relativas a
contabilidade aplicada ao setor piilblice @.a elaboracao dos relatorios « demonstrativos fiscais.
Paragrafo unico. Os entes federativos poderie editar normas contabeis especificas relativas ac’
Siafic. estabelecidas, preferencialmente, por ato do érgéo central de contabilidade ou do gestor
responsavel, pertencente 4 estrutura da administagao publica do respective ente, observario o disposto
pelo caput < sem prejuizo das determinagdes expedidas pelos orgdos de controle interno e extemns,
Arl 4" © Siafic processara-@ centralizara o registro contabil dos atos € fatos que afetem ou
possam afetar o patrimonio Ua enlitace sem prequize do disposio na legistacado aplicavel
§ © registro represeniara integralmente o faio ecorda. cbservada a lempestividade
Necessaria para que a inforniacde conta govaca nao perce a sua utilidade. @ sera efetuado
| - caonfarme o mecanisme de délitos & crédites em partidas dabradas:
ll - em idioma © moeca corrente nacionais, exceto na hipotese de unidade gestora ou executora
que utilize moeca funcional ciferente da moeda nacional. culo registro se dara na respectiva moeda
funcional.
§ 2° Na hipotese de transacao em moeda estrangeira, esta sera converlidieam moeda nacional
® sera aplicada a taxa de cambio na Gata de referéncia estabelecida em norma aplicavel
§ 3° O Diario. o Razio @ os documentes gerados prio Siafic ficarao 4 disposicSo dos usuarios e
des orgaos de controle interno e externe. no prazo estabelecuic em iegisiagao ou norma especifica
§.4° Os registros coniabeis serao eleluados ce forma analltica e refletinao a transagdo com base
em dociimentagao d@ suporte que assegure o cumprimente da caracleristica qualitativa da
verificabilidace.
§ 5° Os responsaveis pelos registros adotarao providenclas para a oblencdo da docurnentagao
na forma @ no prazo adecuados para evitar omissGes ou distarcdes.
§ 6° CO registro contabil contera. no minimo, 0% sequintes elernentos
\-a data da ocorréncia da tansagao,
lis a conta debilaca
Ul -a conta cretitadas
IV - ohistorico da transagao. con) relerencia.a documentacao de suporte, de forma descritiva ou
por meio do use de codigo de historico padionizado
V -o valor da transacao. e
Vl = o numero de controle dos. registros. eletrénicos que integram um mesmo lancamento
contabil
§ 7° 0 registro dos bens. cos direilos @ das obrigagdes devera possibiliiar a indicagao dos
elementos necessarios 4 sua perfeita caracienzacac e dentificacan
§ 8 OG Siahc contemplara procomimentos que Qaranan a seguranga, a preservagao e a
disponibilidacde cos documentos + dos ‘egistros contabeis mantides emi sua base de dados.
§ 9°.0 Siafc permitira aacumulagéo cos ragistros por-centros Ge custos
§.10. Ne processamento ena centralizacao de que trata o caput sao vedados.
| - 0 controle periédico de saldos das contas conlabeis sem individualizacao do registro para
cada fato contabil ocorrido. em que os registros séo0 gerados apenas na exportagao de movimentes para
fins de prestacadoe contas:
ll «a geragdo de registro cuja data nao corresponds a data do fate contabil ocorrido, ressaivado
o disposto no art 6°,
lll - 2 alleracgéo cos codiges-fonte ou das bases de cacos do Siafe que possam modtificar a
essencia do fenomens representade pela contabilidade ou das demonstragaes contabels,
W = a utilizagao de ferramentas de ssiema que retagam os langamentos contabeis em
momento posterior ao falo contabil ocorrido, que alustem ou nao as respectivas numeragdes sequenciais
@ oulros registros de sisterna
Art. 5° © Siafie contera rotinas para a realizagéo cle corregdes ou de anulagdes por meia de
Novos registros, assequrada a inalterabilidade das informagées originals inciuidas apos sua contabilizagao,
de forma a preservar 0 registro historico dos atos
Art 8° Para fins co cumorimento cos prazos estabelecicios em lel com vistas a divulgacao cas
demonstragdes contabers ao envio das inlormacces € dos dados rontabes. orcamentarios ¢ fiscais de que
tratao) Micha. 48 o bP be pistitireelitg 1 ? a divulgacdo cos relatordei oqsue
tratamo $f fet Deo Ge Cetetlecoe ee 72° 4th ant) 2oda tdriia Lo) Sampiieninten:.o Safe fears
disponivel ate:
I+ o vigesimo quinto dis do més, para o5 registros necessarios & elaboracao dos balancetes
relativos ao més imediatamente anterior:
{| ~trinta de janeiro, para o registro dos alos de gestae org¢amentaria @ financeira relatives ao
exercicio |mediatamente anterior inclusive para a execucdo des rotinas de inscricdo € cancelamento ce
restosa pagar. e
lil = Ultima cia do mes de feverciro, para outros ajusles necessaries 4 elaboracao das
demonstracdes contabeis do evercicio imetiiatamente anterior @ para 5s informagdes com periodicidade
anuat aqse urefeerén vo ) 2° io at 45-4) Gay) Site Comoe mitboe po LF) ty 2000.
‘§ 1° 0 Siac devera imipedir requstros Contabels apes'o halancete encerrado nas datas previsias
no caput
§ 2° Serao aplicadas as normas estabetecidas por cada ente federativo quantc a0 encerramento
do éxercicio, desde que estabelecam prazes inferiores aos deste artigo.
§ 3° O prazo de que trata o inciso Ill do caput independe dos prazos definidos, por cada ente
federalivo para a enirega das suas presiaches de conmlas anuais ang respectivos Tribunais de Contas.
& 4° Na nipoiese do realizacdo de austes adicinnais necessaros a divulgageo das
demonstracées contabeis apos © praze de que trata o incisa Ill do caput os entes fecderatives observarao
as normas estabelecitias nos termos de dispostg ne art. 16
Segao Il
Dos requisites de transparéncia da informacéo
Art 7° © Siafic assegurara a sociediade o acesse 45 informacdes sobre a execucao orcamentaria
2 financeira. em meio eletrénico que possibilite amplo acesso publico. nos termos co disposto no icciae I!
de § [Yodo ar 42 oa Les Coplerettar om Sl Ge 290¢L disponibillzaclas no ambito de cacla ente
federativo
§ 1° As informagoes Ge que trala © caput deverdo ser disponibilizadas em tempo real & ser
pormenorizadas, observada a sbertuira minima estabelecida neste Decreto
§ 2° Na hipotese de envic-conforme o disposto no) 7 Siu dr SP ito Le Gonwlenientar 6! 107
200. para lode, es efplitos. a Uniae. os Estades. o Distrito Federal @ os Municipios teria cumprido o
dispaste no caput. sem prejuizo da disponibilizacao de informagoes 2 dados conLabels, orgamentarios &
fiscais em portas de transparencia exignios pela legislacao ou pelos orgaos de controle interno e externa,
§ 3° A disponibilizagao em mein eletronicdoe acesso publico davera!
| - aplicar solucées lecnologicas que vitem a simplificar processos € procedimentos de
atendimento ao cidadéo e propiciar melhores condicdes para o compartilhamento das Informacdes por
meio de datios abertos:
| - observar preferencialmente, ¢ conjunto de recomendagées para acessibilidade dos sitios
eletronicos de Gaverno federal. de forma padronizada e de facil implementacao, conforme o Modelo de
Acessibilidade em Governo Elelranico le-MAG) @
Ill - observar os requisites Ue lratamento dos dacdios pesuoais estabelecides ma Ls)" 14709, de
[ete ac}onta Wo 2018
Art 8° © Siafic deverd permitic diretamente ou por intermedia de integragao com outros
sistemas estruturantes, a disponibilizagao em meio elelronico que possibilile ample acesso publico, no
minimo. das seguintes informacoes relativas sos alos pralicades pelas unidades gesioras au execuloras:
\- quanto 4 despesa;
a) os dados referentes ao empenho, 4 liquidacda @ ao pagamento’
bl) ¢ numero do correspondente processe que instruir «9 execucse orgamentaria da despesa
quanto for o case
¢c) a classificsga0 orcanientana. con! « especificagao da unidacle orgamentana. da funcao. da
subfungao. da nalureza da despesa. co programa ede acao e da fonte dos recursos que financiou o gasto.
conforme as normas gerais de consolidacao das conlas publicas de que trata 4 2+ do ari SO da (si
Tomnlenentar 10ce) 201 0;
d) os dados e as informacdes referentes aos desembotsos independentes da execugao
orgamentaria:
@} a pessoa fisica ou jundica beneficiana do pagamento, com seu respective numero de
Insericdo no CPF au ne Cadastre Nacional da Pessoa Juridi¢a - CNP inclusive quanto aos desembolsos de
operacées iidependentes aa execugwo orcanientana excelo na hinotese de folha de pagamento ce
Pessoai @ de beneficies previdentia ios
fa relageo dos convenios realuados. cam 9 numero do processe correspondente. o nome @
identificacdo por CPF ou CNPJ de convenenite. o objeto eo valor
9) © procedimento licitatorio realizacio, ola sua dispensoau Inexigibiliciade. quando for o caso.
com onumerc do respective processo: €
hba descrigao do bem ou de service adquitide, quando foro caso: &
\l- quanto @ receita, os dados 6 valores relatives:
a) 8 previséo na |e orgamentaria anual,
b) ao lancaments. observade @ disposte no i) 6. Ti?e gw Ao ni culubry ce Shs. @
ng it" nl wilt Sao ra i? deoiare (pe 4_ resqou siagilor fisdcal ana dforama da
legisiagas. quando for o caso,
¢) A arrecadacdo, inclusive referentes a recursos extraordinarios:
@) a0 recolhimento: @
¢) a classificacaa orcamientaria, com a especificagso da nalureza da receita e da fonte de
recursos, observadas as normas gérais de consolicacao das contas publicas de que trata o 3 2° doar50
da LeLCompelementar te 101, de 2000
Paragrafo Unico Alo da éryco central de contabilidace da Uniao podera estabelecer oulras
informacdes a serem geracdas & disponiistivacias na forma do caput. sem prejui/o de delerminacces dos
inpunas de-conias
Secao lll
Dos requisites tecnolégicos
Art 9° Sem prejuizo da exigencis de caracteristicas adicionais no ambito de cada ente
federativo e do que Gispuser 0 orgao central de contabilidede da Unido. sito requisitos tecnologices do
padrao minimo de qualidatie do Siafic
| - permitir o armazenamiento, a integracac. a importacdo © a exportagae de dades. observados
o formato, a periocicidade ¢ 0 sislema estabelecuios pelo orgao central de contabilidade da Uniag. nos
lermos do disposto nos = se 220d SS SON Meee “LSD ay SOG
il) = ter mecanismeas que gqarantam a imegndacde a confiabilidade, a sudlitabilidade © a
disponibllidad= da informacgao regisiraca © exportada e
Ill - Gonter no documente contadil que gerou G reaisvo a identificagdo do sistema @ do seu
desenvolvedcr
Art. 10, 0 Siafic atendera, preferencialmente, 4 arquitetura tios Padroes de Interoperabilidade de
Governo Eletranico - ePING que define o conjunto minimo de premissas. politicas e especificagées
tecnicas que requiamentam a utllizagao da tecnologia de informacao & comunicagao no Governo federal
€ estabelece as condicdes de interacao entre os Poderes e esferas. ce Gaverno e com a sociedade em
geral
Art. 11 O Siafic devera ter mecanismos de controle de acesse de usuarios baseades, no minimo,
na segregacao das funcGes de execucao orgamientaria e financeira de controle e de consulta @ nao sera
permitide que uma unidade gestora ou executera tenha acesso aos dados de outra. com excegao de
determinados niveis de acesso especificos cefinidos nas politicas de acesso dos usuarios.
§ 1° O acesso ao Siafic para registra © consulta dos documentos apenas sera permitide apes o
cadastramento e a habilitagdo de cada usuario, por meio do hUmero. de inscrigio no CPF ou por certificada
digital, com a geragao de codigo de identificacée proprio e intransferive|. vedada a criscao de usuarios
genericos sem a identificagac por CPF
§ 2° Sao requisitos pars 0 caciastramientdoe Usuario ne Siafic
| - aulonizacao expressa da chefia imediata ou de servidor tverarqucamente superior: e
{| - assinatura do terme de responsabiliciade pelo uso adequado do Siafic,
§ 3° © Siafie aclotard um dos sequintes mecanismos de aulenticagao de usuarios:
|=codigo CPF e senha: ou
ll = certificade digital con eodigs CPF
§ 4° Na hipotese cle utilizacao de mecanismo dé que trata incisa | do § 3”, o Siafie devera manter
controle das senhas e da cancessao ¢ da revegacao de acesso
§ 5° Os documentos referentes ao cadastramento e a habilitacao de cada usuario deverac ser
mantidos em boa guarda e conservacad em arquive eletronico centralizado. que permita a consutta por
orgées de controle interno e externo @ por outros Usuarios.
Art 12 © regisiro das operacées de imclusao. exclusao ou alleracao ce dados efetuadas pelos
usuarios Sera mantido no Siafic « contera, no mining
|- a codigo CPF do wauarig
|| = #operacdo renlizaca. &
lil-a data e a hora da operacan,
Paragrafo unico, Para fins de contrete, 4 consulla eos.registres das operagées.a que se refere
0 caput estara disponivel corn acesso restrito-a usuarios autorizados.
Art. 13, Na hipotese ce ser clisponibilizadas realiza;adoe operagdedse Inclusac. de exclusao ou
de alleracdo de dades no Siafic por mmo-da internel devera ser garantida autenticidade atraves de
cOnexaG segura
Art 14 A base de dadas do Siafic devera ter mecanismos de prolecdo contra acesso direte nao
autorizads:
§.1° O acesso direto a base de dados sera restrito aos administradores responsaveis pela
manutenc3o do Siafic. idenlificados pelos respectives numeras de inscrigdc no CPF no proprio sistema ou
@m cadastro eletrénico mantido em boa guarda ¢ conservagao @ sera condicionado & assinatura de termo
de resporisabilidade armazenac eletronicamente,
5-2" Na hipdtese de. acesso de que trata o.§ 1”. fica vedada a manipulacéo da base. de dados'e o
Siafic régistrara cada operagao realizada em historico geradio pelo bance de dados (logs),
§ 3° Fica vecade aos administraderes de que trata o § 1°, que ficaréo sujeltos &
responsabilizacas indiviciual. na forma ca ley
| = divuilgar informicoes armazonadas ns base de dados do Siafic com finaliciacie diversa do
tumprimente des requisitos previstos neste Decreto:
|| - Stterar datos. exceto para sanar incorregoes decorrenies de erros ou dé mal funcionamento
do sistema. mediante expressa sutorizagao do orgas responsavel pelo gerenciamentdo Sisfic
Ari, 15. Devera ser realizada copia de seguranca da base de clados do Siafic que permita a sua
recuperacso em caso de incidente ou Ge fatha, preferencialmente com periodicidade diaria, sem prejuizo
de outres procedimentos de seguranca da informacao
CAPITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art, 16,0 orgie central de contabilidade da Uniae socdera estabelecer requisites adicionais. com
vistas a consolidagas nacional « por esiera-de Geverno @ a drsponibilizagao de dados e informagoes
orgamentarias. contabeis e fiscais geracios pelo Siafic. nos tertios do disposto no ari Taek 2" do 9/146
Z6-Lei Complhemeantan i! 10s pe 290%
Art. 17.0 Poder Executive federal. por intermedio do érgao central de contabilidads da Unido,
podera realizar cooperacgéo técnica com os entes fedetativos. em especial com os orgaos de controle
interno € externo. e com as entidades de fiscalizagao profissional. com visias a garantir a efelwa
observancia do padrao minimo e dog roquisilos estabelecidos neste Decrato
Ari 18. Os entes lode-vatwos doverao observar as cieposi@des desie Decrata a partir de 1° de
janeto de 2023.
Paragrafo unico Os ertes fécieratiyos estabelecerio, no prazo de cento € sitenta dias, contado
da data de publicagao deste Decreto, plano de acag voltade para 4 adequagac as suas disposicées no
prazo estabeiecidoe no caput, cue sera disponibilizaco aos respectivos orgaos cle controte interna
axtermo € divulgacio em meio elelrénice de amplo acesse publico
Art 19, Fica ravegado.c Gipcrets nY 71#5. cla 27 cle mato che BOG,
Art. 20, Este Decreto entra em vigor na data de sua oublicagao.
Brasilia. § de novembre de 2020; 199° da Independencia & 132° da Republica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Perates Gantt
Wwogne: de Conipos Rosano
Bey vraldietay ele fem het Perens ata shy Brasil
Ee tee cermeceset catreatilytiatyn tiie wth) ee are aire eee hath
® Tribunal de Contas
to Estado de Sao Paulo
COMUNICADO GP N° 18/2022
FORMULARIO DE PESQUISA — SIAFIC
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO,
CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO, COMUNICA que se encontra disponivel o
Formulario “Diagnosticos dos SIAFICS" para preenchimento pelos responsaveis dos
setores contabeis das Prefeituras Municipais e pela Contadoria Geral do Estado.
Este formulario tem por objetivo avaliar o atual estagio de adequacg&o aos
requisitos minimos de qualidade dos Sistemas Unicos Integrados de Administragao
Financeira e Controle (SIAFICS), que deverao ser observados por todos os entes
federativos a partir de 1° de janeiro de 2023, conforme determinado no Decreto Federal
n° 10.540, de 2020, bem como verificar a evolugao em relagdo ao informado no
Formulario de Diagndstico em 2021 e o cumprimento das metas e prazos previstos nos
planos de acao.
O preenchimento eletrénico das informagdes, pelas prefeituras, devera
ocorrer até o dia 20 de maio de 2022, cujo acesso devera ocorrer por meio do Portal de
Sistemas no icone “Diagndsticos dos SIAFICS”. _
—————
Caso 0 icone nao esteja visivel, o usuario devera entrar em contato com o
Gestor do Sistema de Delegacdes de Responsabilidade do seu Orgao/Entidade para a
liberagao no sistema “Diag SIAFICS”.
Para os Orgaos/Entidades sem o Gestor cadastrado, deverao ser observadas
as instrug¢des do Comunicado SDG n° 43/2015. Para tanto, devera ser encaminhado,
pelo canal “Fale Conosco”, um oficio digitalizado, devidamente assinado pela autoridade
competente, contendo 0 nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissao e o email institucional do servidor que sera cadastrado como usuario “Gestor do Orgao”.
O formulario para preenchimento por parte da Contadoria Geral do Estado
sera encaminhado pela Diretoria responsavel pela sua fiscalizagao.
As duvidas relacionadas ao envio das informacdes devem ser encaminhadas
pelo canal “Fale Conosco” do Sistema AUDESP, disponivel na _ pagina
https://www4.tce.sp.gov.br/chamados, utilizando-se o sequinte tdpico de ajuda: “Suporte
Técnico aos Sistemas — Diagndsticos dos SIAFICS”.
Publique-se
Sao Paulo, 6 de maio de 2022.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de sisi: aaa nche™
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL N° 39 DE 05 DE MAIO DE 2021.
Estabelece o Plano de Adequacao do Municipio
de Pariquera-Acu, para atender o padrao minimo
de qualidade do Sistema Unico e Integrado de
Execugao Orcgamentaria, Administragao Financeira
e Controle — SIAFIC, nos termos do paragrafo
Unico, do art. 18°, do Decreto Federal n° 10.540,
de 5 de novembro de 2020.
O Prefeito Wagner Bento da Costa, no uso de suas atribuigdes legais, que Ihe sao
conferidas pela Lei Organica Municipal e
CONSIDERANDO que fora editado o Decreto Federal n° 10.540/2020, que instituiu o
Sistema Unico e Integrado de Execugao Orgamentaria, Administrativa Financeira e ~
Controle— SIAFIC, estabelecendo o padrao minimo de qualidade;
CONSIDERANDO, que é obrigagao do municipio a formulagao de um Plano de Agao
que estabeleca as medidas a serem adotadas para adequacao de suas acdes aos
preceitos da citada norma federal:
CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 18, os entes federativos deverao
observar as disposicées do Decreto n° 10.540 de 05 de novembro de 2020 a partir de
1° janeiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1°. Fica estabelecido para o Municipio de Pariquera-Acu, o Plano de Agao,
constante do anexo Unico, que é€ parte integrante do presente decreto, com a
finalidade de ajustar o Sistema Unico e Integrado de Execugao Orcamentaria,
Administragao Financeira e Controle — SIAFIC, ao padrao minimo de qualidade,
estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2°. O SIAFIC corresponde a solucao de tecnologia da informagao mantida e
gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratagao, com
ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, e demais érgaos da Administracao Direta e Indireta, incluidos Autarquias,
Fundagées, Fundos Especiais, resqguardada a autonomia.
§ 1°. E vedada a existéncia de mais de um SIAFIC no Municipio, mesmo que estes
permitam a comunicagao, entre si, por intermédio de transmissao de dados.
§ 2°. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a
administragao orgamentaria, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a
evidenciagao da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, dos Orgdos de que trata o
caput deste artigo. rf
“Deus Seja Louvado”
as
*
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
Art. 3°. A Comissao Especial designada tera a atribuigao de definir os requisitos
minimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela Administragao Municipal,
respeitando as disposig¢des do Decreto Federal n° 10.540/2020 e sera composta da
seguinte forma:
I- 01 (um) representante do Departamento de Contabilidade;
ll - 01 (um) representante do Departamento de Administragao;
Ill- 01 (um) representante do setor de Tecnologia da Informa¢ao;
IV -01 (um) representante do Poder Legislativo;
V- 01 (um) representante da empresa fornecedora dos sistemas contabeis, de
patrim6nio, de tesouraria e de Almoxarifado;
§ 1°. Os servidores designados para compor a Comissao Especial referenciada no
caput nao poderdao integrar a comissao de licitagao, serem designados pregoeiros ou
fiscal do contrato relativo a contratagao do SIAFIC.
Art. 4°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
somente a partir de 1° de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal n°
10.540/2020, ficando revogadas as disposigSes em contrario.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
ANEXO UNICO
DECRETO N° 39 DE 05 DE MAIO DE 2021
PLANO DE ACAO
Adequacao ao padrao minimo de qualidade do Sistema Unico e Integrado de
Execugao Orcamentaria, Administragao Financeira e Controle — SIAFIC, em
conformidade com o Decreto Federal n° 10.540/2020.
DATA
ITEM AGOES TUeMANO CONCLUSAO
~
(MES/ANO)
Permitir a emissao do Diario, Razao e
Balancete Contabil, individuais ou
1. consolidados, gerados em conformidade 05/2021 12/2022
com o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Publico — PCASP.
Permitir a emissao das demonstragdes
contabeis e dos_- relatérios e
> demonstrativos fiscais, orgamentarios,
patrimoniais, e financeiros de acordo os/2021 t2f2eee
com o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Publico.
Implementar as operacdes
3 intragovernamentais, com vistas a evitar 05/2021 12/2022
as duplicidades na apuracao de limites e
na consolida¢ao das contas publicas.
Possibilitar que a base de dados do
SIAFIC seja compartilhada entre os seus
usuarios, observadas as normas e os
4. procedimentos de acesso, permitindo a 05/2021 12/2022
atualizagao, a consulta e a extracao de
dados e de informacédes de maneira
centralizada.
Permitir a integragao ou a comunicagao,
preferencialmente, com sistemas
estruturantes cujos dados possam afetar
9. as informagoes orgamentarias, contabeis 05/2021 42/2022
e fiscais, tais como controle patrimonial,
arrecadacao, contratag6es publicas, e
folha de pagamento.
Disponibilizar as informag¢ces em tempo
6. real, até o primeiro dia util supsequente a 05/2021 12/2022
data do registro contabil no Siafic, sem prejuizo do desempenh
“
o
D
eus
e
Se
d
ja
a
L
ou
vado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariquereacu.sp.gov.br
preservacao das rotinas de seguranga
operacional necessarios ao seu pleno
funcionamento.
Permitir o controle do Patriménio das
Entidades, controlando o conjunto de
bens e direitos das Unidades Gestoras,
tangiveis ou intangiveis, onerados ou
= nao, adquiridos, formados, produzidos, 05/2021 12/2022
recebidos, mantidos ou utilizados,
conforme definigao das normas de
contabilidade aplicaveis.
Efetuar o cadastramento e a habilitagao
de acesso no Siafic, através do seu
numero de inscriga€o no Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF ou por seu
certificado digital, com a finalidade de| °/2021 taeeOee
permitir a incilus@o e consulta de
documentos, e pela qualidade e
veracidade dos dados introduzidos.
Efetuar o cadastro do administrador do
Siafic, que sera o agente responsavel
por manter e operar o Sistema,
8. encarregado da instalagao, do suporte e 05/2021 Taie022
da manutenc&o dos servidores e dos
bancos de dados.
Os procedimentos contabeis do Siafic
deverao observar as normas gerais de
consolidacao das contas puiblicas de que
trata o § 2° do art. 50 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, relativas
a contabilidade aplicada ao setor ptiblico
e a elaboraca€o dos relatérios e
demonstrativos fiscais.
10. 05/2021 12/2022
O Sistema processara e centralizara o
registro contabil dos atos e fatos que
11. | afetem ou possam afetar o patriménio da 05/2021 12/2022
entidade, sem prejuizo do disposto na
legislag4o aplicavel.
Controlar o registro contabil que
representara integraimente oo fato
ocorrido, observada a tempestividade
necessaria para que a_ informac¢ao
12. | contabil gerada nao perca a sua 05/2021 12/2022
utilidade, e sera efetuado conforme o
mecanismo de débitos e créditos em
partidas dobradas; em idioma e moeda corrente nacionais. wi
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacugo.vs bpr
Possuir os registros contabeis de forma
analitica os quais deverao refletir a
transacado com base em documentacao
de suporte e assegure o cumprimento da
caracteristica qualitativa da
verificabilidade, devendo conter ainda,
no minimo, os seguintes elementos: a
data da ocorréncia da transa¢ao; a conta
debitada; a conta creditada; o histdrico
da transagao, com referéncia a baien2t seienze
documentacao 05/2021 12/2022 ITEM
ACOES DATA INICIO (MES/ANO) DATA
~ CONCLUSAO (MES/ANO) de suporte,
de forma descritiva ou por meio de
histérico padronizado; o valor da
transacao; e o numero de controle dos
registros eletr6nicos que integrem um
mesmo lancamento contabil.
13.
Contemplara procedimentos que
garantam a seguranca, a preservacao e
14. | a disponibilidade dos documentos e dos 05/2021 12/2022
registros contabeis mantidos em sua
base de dados.
Impedir o controle periddico de saldos
das contas contabeis sem 05/2021
18. individualizagao do registro para cada 12/2022
fato contabil ocorrido.
we Inibir a utilizagao de ferramentas de
16. sistema que refacam os langamentos 05/2021 42/2022
contabeis em momento posterior ao fato
contabil ocorrido.
Manter rotinas para a realizagao de
corregdes ou de anulagdes por meio de
novos registros, assegurando a
17. | inalterabilidade das informacgées originais 05/2021 12/2022
incluidas apés sua contabilizacao, de
forma a preservar o registro historico dos
atos.
Devera impedir registros contabeis apés 05/2021
18. o balancete encerrado.
12/2022
Assegurara &@ sociedade o acesso as
informagdes sobre a execucao
49. | Of¢amentaria e financeira, em meio 05/2021 42/2022
eletrénico que possibilite amplo acesso
publico, nos termos das Leis de
Transparéncia Publica e Acesso a
“Deus Seja Lou
vado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO- TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
Informacao.
Devera aplicar solucées tecnoldgicas
que visem a simplificar processos e
procedimentos de atendimento ao
cidad&o e propiciar melhores condicdes
para oO compartilhamento das Gyan! ee
informacg6es por meio de dados abertos,
através de arquivos nos formados CSV,
PDF, e planilhas eletrénicas.
20.
Devera observar, preferencialmente, o
conjunto de recomendacgdes para
acessibilidade dos sitios eletrénicos das
21. | Entidades Municipais, de forma 05/2021 12/2022
padronizada e de facil implementacao,
conforme o Modelo de Acessibilidade em
Governo Eletrénico (e-MAG); e
Possuir mecanismos que garantam a
integridade, a confiabilidade, a
22. | auditabilidade € a disponibilidade da| °9/2021 1aieee2
informagao registrada.
Devera conter, no documento contabil
23. | que gerou o registro, a identificagao do 05/2021 12/2022
sistema e do seu desenvolvedor.
Atendera, preferencialmente, a
arquitetura dos Padrées de
Interoperabilidade de Governo Eletrénico
- ePING, que define o conjunto minimo
de premissas, politicas e especificacdes
técnicas que regulamentam a utilizacao
da tecnologia de _ informacgao eé
comunicacao no Governo federal.
05/2021 12/2022
Devera ter mecanismos de controle de
acesso de usuarios baseados, no
minimo, na segregagao das fungdes de
25. | execugao orcamentaria e financeira, de 05/2021 12/2022
controle e de consulta, e nao sera
permitido que uma unidade gestora
tenha acesso aos dados de outra.
O acesso ao Sistema para registro e
consulta dos documentos apenas sera
permitido apdoés o cadasiramento e a
26. habilitaga€o de cada usuario, por meio do 05/2021 42/2022
numero de inscri¢ao no CPF ou por
certificado digital, com a geracao de cédigo de _ identificagao proprio e r t
intransferivel, vedada a criacao de |
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
usuarios genéricos sem a identificagao
por CPF.
O Sistema devera manter controle das
27. | senhas e da concessao e da revogacao 05/2021 12/2022
de acesso.
O registro das operagdes de inclusao,
exclusa€o ou alteracado de dados
efetuadas pelos usuarios sera mantido
no Sistema e contera, no minimo: o 05/202" tale0e2
cédigo CPF do usuario; a operacao
realizada; e a data e a hora da operagao.
28.
Na hipdétese de ser disponibilizada a
realizagao de operagées de inclusao, de
exclusao ou de alteracao de dados no
29: Sistema por meio da internet, devera ser 05/2021 Tef2622
garantida autenticidade através de
conexao segura.
A base de dados do Sistema devera ter
30. | mecanismos de protecao contra acesso 05/2021 12/2022
direto nado autorizado.
Proibir a manipulagao da base de dados,
e o Sistema registrara cada operacao
a; realizada em histérico gerado pelo banco 05/2021 tef2022
de dados, através de logs.
Devera permitir a realizagao de cépia de
seguranca da base de dados do Sistema
que permita a sua recuperacao em caso
de incidente ou de falha,
preferencialmente com _ periodicidade
diaria, sem _ prejuizo de outros
procedimentos de seguranca da
informacao.
32. 05/2021 12/2022
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
DECRETO N° 20 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA O DECRETO N° 39 DE 05 DE MAIO DE 2021 QUE
ESTABELECE O PLANO DE ADEQUACAO DO MUNICIPIO DE
PARIQUERA-ACU PARA ATENDER O PADRAO MINIMO DE
QUALIDADE DO SISTEMA UNICO E INTEGRADO DE
EXECUCAO ORCAMENTARIA, ADMINISTRACAO,
FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO UNICO, DO ART. 18°, DO DECRETO FEDERAL
N° 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Pariquera-Agu, no uso
de suas atribuigSes legais, notadamente as disposigSes do artigo 63 e seguintes da Lei Organica do
—_ Municipio e .
Considerando a existéncia do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de
novembro de 2020.
Considerando a existéncia do Decreto Municipal n° 39 de 05 de maio de
2021, que designada a Comissdo Especial do SIAFIC;
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica excluido o inciso V, do Decreto Municipal 39 de 05 de
maio de 2021, deixando de compor a comissdo especial do SIAFIC um representante da empresa
fornecedora dos sistemas contabeis, de patriménio, de tesouraria e de almoxarifado.
ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadaas
disposeim gcodntrearsio .
REGISTRO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA.
de’Andrade
Depto/ de Administracao
“Deus Seja Louvado”