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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 08 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre adequação da
referência, nos termos do piso
nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Referência 4-A para referência 11-A, alterando-se o anexo II, constante da Lei nº 805, de 08 de fevereiro de 2022, passando-se ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais). Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse
retroativo a partir da competência do mês de maio do ano de 2022, aos
Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário. Pariquera-Açu, 08 de julho de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
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“Deus Seja Louvado”
ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
REF
VALOR
CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
7 R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
11-A R$ 2.424,00
12 R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
21 R$ 7.451,14
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53
25 R$ 14.206,02
26 R$ 943,53
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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 8 DE JULHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da
referência dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias
conforme norma do Ministério da Saúde, notadamente a portaria GM/MS nº
2.109, de 30 de junho de 2022. Deixa-se de apresentar o impacto financeiro, devido a previsão do
art. 198, §11, da Constituição Federal. Pariquera-Açu, 08 de julho de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
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“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM
Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei
sobre a alteração do vencimentos dos agente comunitários de saúde e combates às
endemias, conforme mudança promovida pela emenda constitucional nº 120 e portaria
portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022. Como se vê, faz-se indispensável a apreciação e a aprovação da proposta
legislativa que ora se apresenta a essa Casa de Leis. Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência. Pariquera-Açu (SP), 08 de julho de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal