| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | para que seja arquivado o Processo Administrativo nº 036/2022, conduzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual apura a denúncia de possíveis irregularidades na fiscalização dos contratos por parte do Diretor do Departamento de Saúde, tendo em vista que o requerimento nº 29/2022 não preenche o requisito previsto no inciso I do Artigo 29-D da Lei Orgânica Municipal, o que macula a regularidade formal do procedimento. |
| native_id | 3233 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-04T14:11:16.468678-03:00 | Aprovado | 6 | 3 | 0 |
status: unsupported_format
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