CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente remeter 4 apreciacgao dos
Nobres Vereadores, 0 Projeto de Resolugao que dispde sobre a Proposta Orgamentaria desta Camara
Municipal de Pariquera-A¢u para 0 exercicio de 2023, em cumprimento ao artigo 20, inciso IV da Lei
Organica, da Emenda Constitucional n° 25/00, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da sistematica de
apresentagao das propostas sob orientacdo do Tribunal de Contas do Estado de S40 Paulo. Deste modo,
o Poder Legislativo também integra o PPA, levando-se em conta a programa¢4o quadrienal, bem como
aquela constante da LDO com seus objetivos, metas, programas e agdes para o desenvolvimento de
suas atividades. Entretanto, ha uma restrigdo para o planejamento orgamentario deste Poder
Legislativo conforme norma descrita no artigo 29-A da Constituigdo Federal, a qual estabelece limite
maximo de gastos com base na receita tributaria, nas transferéncias constitucionais e no numero de
habitantes de cada municipio.
Em tempo, salientamos que no Plano Plurianual de 2022 a 2025, ficou consignado para
o Poder Legislativo no exercicio de 2023 a importancia de R$ 2.150.000,00. Seguindo as diretrizes
orcamentarias fixadas na Lei n° 821 de 01 de julho de 2022, tal importancia esta distribuida nas
seguintes acdes:
1029 - ESTUDO E IMPLANTACAO DE PLANO DE CARREIRA E REENQUADRAMENTO nm
1030 - MELHORIA DAS INSTALACOES -
2031 - MANUTENGAO DOS SERVICOS DA CAMARA MUNICIPAL
2032 - DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO Vv :
2033 - MANUT.DOS SERVICOS DE CAPACITACAO DOS SERVIDORES
2040 - MANUTENCAO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
Desta forma, a presente proposta orcamentéria foi elaborada de acordo com as normas
legais e segundo prioridades definidas em face daquilo que a expansdo legislativa exige como
imprescindivel, fixando-se para o exercicio de 2023 um orgamento de R$ 2.150.000,00, sendo as
dotacgdes distribuidas para o pagamento do Pessoal e Encargos, dos subsidios dos Senhores Vereadores
e também ao atendimento das despesas gerais do legislativo como as referentes ao consumo de energia
elétrica, telefone, papel, equipamentos, maquinas, combustiveis e outras mais que qualquer reparticao
publica necessita para o desempenho de suas func¢ées.
“Cheus ga fouveade”
CAMARA MUNICIPAL O& PARIQUERA-ACU — SP
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Em razdo do exposto, submetemos a presente propositura para andlise de Vossas
Exceléncias, e desde ja pugnamos pela aprovaciio.
Plenario “Ver. Ivo Zanell _dias do més de agosto de 2022.
DELMAR DJALMA SI TON TICACA
Presid cate Vice-Presidente
VA lt Lo Le - Oe 4%
ARCELO MARIANO INHOS ASSPA
Secretario 2° Secretario
"Deus dgia foavade ‘
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PROJETO DE RESOLUCAO N. /2022
“Disp6e sobre a proposta orcamentaria da
Camara Municipal de Pariquera-Acu para o
exercicio de 2023.”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARIQUERAACU — ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais e, em
cumprimento ao art. 20, inciso IV da Lei Organica, faz saber que a Camara aprovou e ele promulga a
seguinte Resolugao:
Art. 1° - A proposta orcamentaria da Camara Municipal de Pariquera-Agu para 0 exercicio
financeiro de 2023 fica estipulada em R$ 2.150.000,00 (Dois milhées, cento e cinquenta mil reais),
para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta no Anexo que faz parte desta
Resolug4o.
Art. 2° - Esta Resolucg&o entrara em vigor na data de sua publica¢4o, revogadas as disposigées
em contrario.
enario “Vereador Ivo Zanella”, _ de agosto de 2022.
DELMAR DJALIMA SIMOES JUNIOR TON TICACA
residente “ Vice-Presidente
Via ul? /1 (a “be fe be
RCELO MARIANO CA NHOS ASSPA
Secretario 2° Secretario
"Dews sya founade”
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ANEXO
ORCAMENTO DA DESPESA - 2023
| 2031-Manutengao dos Servicos da Camara Municipal 1.852.000,00
| 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.200.000,00
| 3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 260.000,00
'3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31.000,00
' 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
_3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 105.000,00
' 3.3.90.40.00 - SERV.DE TECN. DA INFORMACAO E COMUN. GERAL 70.000,00
-3.3.90.46.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 115.000,00
| 4.4.90.52,00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
2032 - Despesas Sob o Regime de Adiantamento 15.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 15.000,00 | (.
| 1029-Estudo e Implant. de Plano de Carreira e Reenquadramento 100.000,00
| 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 90.000,00
| 3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00 f
2033 - Manut. dos Serv. de Capacitacao dos Servidores 12.000,00 y
| 3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.000,00
1030 - Melhoria das Instalacées 140.000,00 f
-3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 60.000,00
-4,.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAGOES 80.000,00
2040 - Manutengao de Bens Patrimoniais e Documentos 31.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.000,00
3.3.90.40.00 - SERV.DE TECN. DA INFORMACAO E COMUN. GERAL 15.000,00
4.4,90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
TOTAL 2.150.000,00
"G Ders aye heuvade”