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“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 16 DE 26 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a instituição da taxa de coleta de resíduos sólido
residencial e não residencial, em consonância com a Lei federal 14.026, de 15 de julho de 2020,
a qual atualizou o marco legal de saneamento básico.
A Lei federal 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, nos
seus artigos 29 e 35, impôs aos Municípios a criação de novas taxas, tarifas ou preços públicos,
para arrecadação de recursos para que se possa ofertar à sociedade serviços públicos de
saneamento sustentável do ponto de vista econômico-financeiro, incluindo o serviço público de
limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, fixando prazo para implantação da nova
sistemática de cobrança:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de contos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades, e
[...]
§ 2° Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que
não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos
serviços.
[...]
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Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos
resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma
isolada ou combinada, e, ainda, considerar:
I - (revogados)
II - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
[...]
IV - o consumo de água, e
V - a frequência de coleta.
§ 1° Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de
taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços
públicos, com a anuência da prestadora do serviço.
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos
termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura
renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do
serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual
descumprimento.
§ 3° Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço deverá
obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da
prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses
serviços e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência
de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por
meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos." (NR)
A adequação da legislação municipal às novas regras estipuladas pelo marco
regulatório do saneamento básico criado pela Lei federal 14.026/2020, especialmente à vista do
contido no § 2º do art. 29 da Lei federal 11.445/2007.
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Além disso, não se pode perder de vista que, nos termos do artigo 225 da
Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade do direito à meio ambiente ecologicamente
equilibrado, incumbe também ao Poder Público municipal, entre outros deveres, preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida.
Assim, conquista-se uma cidade amparada nos preceitos constitucionais,
garantido-se que todos têm direito de viver em ambiente sustentável, sendo indispensável a
revisão da legislação municipal vigente, para tornar o sistema de manejo de resíduos sólidos
viável do ponto de vista econômico-financeiro.
Como se vê, faz-se indispensável a apreciação e a aprovação da proposta
legislativa que ora se apresenta a essa Casa.
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação
e aprovação, em caráter de urgência.
Pariquera-Açu (SP), 28 de julho de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Delmar Djalma Simões Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 28 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RESIDENCIAL E NÃO-RESIDENCIAL, NOS TERMOS
DO NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO CRIADO
PELA LEI FEDERAL 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos da Lei federal 14.026, de 15 de julho de 2020, a taxa de
coleta de lixo - TCI, destinada a custear os serviços públicos de coleta, transporte e destinação
final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, no âmbito do Município de Pariquera-Açu.
§ 1° - Não se incluem nos serviços custeados pela taxa referida no "caput" os resíduos de
recolhimento especial, tais como os de natureza hospitalar, os entulhos de construção, os
resíduos oriundos de varrição, capinação, poda, minerais, madeira, de eletroeletrônicos, de
móveis, de limpeza de calçamento e vias, movimentação de terra, de aterros, entre outros.
§ 2º - Os resíduos considerados como especiais poderão ser coletados pela Prefeitura do
Município mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder
Executivo.
Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:
I - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
geradoras de resíduos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
II - pequeno gerador residencial: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de imóveis residenciais ou de uso misto;
III - pequeno gerador não-residencial: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos, institucionais, de prestação de
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serviços, comerciais e industriais, entre outros, que, em decorrência de sua atividade, geram
resíduos sólidos não perigosos;
IV - gerador industrial: pessoal jurídica de direito privado, proprietários, possuidores ou
titulares de estabelecimentos industriais, entre outros de mesma categoria, que, em decorrência
de sua atividade, geram resíduos sólidos não perigosos;
V - médio gerador não-residencial: pessoa jurídica de direito privado, proprietários, possuidores
ou titulares de estabelecimentos comerciais, com venda de produtos no atacado ou varejo, tais
como supermercados, entre outros, que, em decorrência de sua atividade, geram resíduos
sólidos não perigosos;
VI - grande gerador não-residencial: pessoa jurídica de direito privado, proprietários,
possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais, com venda de produtos, de prestação
de serviços, venda de alimentos para pronto consumo, tais como postos de combustíveis que
tenham o serviço de restaurante, entre outros, que, em decorrência de sua atividade, geram
resíduos sólidos não perigosos;
VII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades
humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado
a proceder no estado sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos
d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível.
Art. 3º - Constitui fato gerador de taxa de coleta de lixo a utilização efetiva ou potencial dos
serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, transbordo e destinação final de
resíduos sólidos, de fruição obrigatória, prestados em regime público.
Parágrafo único - A utilização potencial dos serviços tratada neste artigo ocorre no momento
de sua colocação, à disposição dos usuários para fruição.
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Art. 4º - Para a cobrança de taxa de coleta de lixo instituída por meio desta lei fica definida as
características e utilizações dos lotes, desde que os imóveis possuam edificação, habitada ou
não, vinculado ao respectivo contribuinte, registrado no cadastro imobiliário da Prefeitura do
Município de Pariquera-Açu
Art. 5º - A prestação mensal, a ser cobrada em moeda corrente a título de taxa de coleta de lixo,
será apurada por meio rateio dos custos, conforme os critérios previstos no artigo 2º desta lei,
pelos seguintes valores anuais:
I - pequeno gerador residencial - R$ 120,00 (cento e vinte reais)
II - pequeno gerador não-residencial - R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
III - gerador industrial - R$ 200,00 (duzentos reais)
IV - médio gerador não-residencial - R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)
V - grande gerador não-residencial - R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)
Parágrafo único - O valor previsto neste artigo é decorrente de estudos realizados pela
municipalidade, tendo com base o custo com a realização e a manutenção dos serviços de coleta
e destinação de resíduos sólidos no Município de Pariquera-Açu, podendo ser atualizado em
decorrência de eventual alteração no caso do serviço, observando-se para este fim a legislação
pertinente, como os princípios tributários e constitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 6º - É contribuinte da taxa de coleta de lixo o munícipe usuário ou que tenha à disposição
os serviços previstos no artigo 1° desta lei.
§ 1° – Para os fins previstos no "caput" serão considerados munícipes usuários dos serviços
indicados no artigo 1° desta lei, o titular de domínio útil, o possuidor a qualquer titulo, inclusive
o lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação
de lixo, ou ainda compromissária comprador do bem imóvel residencial ou não-residencial
localizando em área do Município.
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§ 2° – Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro
público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.
§ 3°– A manutenção e exatidão das informações cadastrais no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu será de responsabilidade do contribuinte.
Art. 7º - A taxa de coleta de lixo será paga em até quatro parcelas mensais na forma e prazos
que poderão ser fixados por decreto regulamentar, ou em cota única que contenha a somatória
das prestações mensais vencidas no ano, hipótese em que será concedido desconto contribuinte
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor lançado.
Art. 8° - A notificação do lançamento da taxa de coleta de lixo poderá ser realizada
separadamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU.
Parágrafo único - A taxa de coleta de lixo poderá ser lançada em conjunto com o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
Art. 9° - Os valores cobrados a titulo de taxa instituída nos termos desta lei serão atualizados
anualmente visando à preservação monetária, de acordo com os índices aplicáveis para os
tributos municipais.
Art. 10 - A ausência de pagamento da taxa de coleta de lixo dos prazos fixados sujeitará o
contribuinte inadimplente a todos os acréscimos juros e multas previstos na legislação tributária
municipal, utilizando-se como parâmetro Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, bem como a inscrição em dívida ativa, na forma da lei.
Art. 11 - A receita proveniente do recolhimento da taxa de coleta de lixo será empregada
exclusivamente para o custeio dos serviços de coleta, transporte, eventual transbordo,
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destinação e no tratamento de resíduos sólidos de fruição obrigatória, no âmbito de PariqueraAçu e será creditada em conta própria.
Art. 12 - Terão direito a isenção os templos de qualquer culto e os contribuintes inscrito no
Cadastro Único, desde que efetuem o requerimento para comprovar essa condição, a qual,
periodicamente, poderá ser revisada mediante convocação do beneficiário.
Art. 13 - A cobrança da taxa de coleta de lixo instituída nos termos desta lei respeitará o
disposto no artigo 150, III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
Pariquera-Açu (SP), 28 de julho de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 28 DE JULHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de se regularizar no âmbito
municipal a Lei federal 14.026/2020, atualizando-se a legislação municipal, conforme os
artigos 29 e 35 da lei Federal, o qual impôs aos Municípios a criação de novas taxas, tarifas ou
preços públicos, para arrecadação de recursos para que se possa ofertar à sociedade serviços
públicos de saneamento sustentável do ponto de vista econômico-financeiro, incluindo o
serviço de manejo de resíduos sólidos.
Além disso, não se pode perder de vista que, nos termos do artigo 225 da
Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade do direito à meio ambiente ecologicamente
equilibrado, incumbe também ao Poder Público Municipal, entre outros deveres, preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida.
Assim, conquista-se uma cidade amparada nos preceitos constitucionais,
garantindo-se que todos têm direito de viver em ambiente sustentável, sendo indispensável a
revisão da legislação municipal vigente, para tornar o sistema de manejo de resíduos sólidos
viável do ponto de vista econômico-financeiro.
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