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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-0000, Centro
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO N° OY DE o4 DE AGOSTO DE 2022
Justificativa
Senhores vereadores,
O presente projeto de Decreto Legislativo visa estabelecer, no dmbito do érgao, que os
procedimentos para contratagéo por meio de pregfo na modalidade eletrénica devem ser
aqueles regulamentados pelo Governo Federal por meio da Lei 10.520/2002 e do Decreto
10.024/2019, bem como que as plataformas a serem usadas, a depender do objeto a ser
contratado, sera Portal de Compras Governamentais e a Bolsa de Licitagées e Leildes do
Brasil, enquanto perdurar a validade das referidas normas.
Cumpre registrar que estamos em processo de transi¢ao para ado¢do das regras advindas da
Nova Lei de Licitagées (14.133/2021), sendo que ha processos de licitagdes que serio
promovidos por meio de dessa modalidade ainda neste ano, por isso conclamamos que esse
Decreto Legislativo seja apreciado com urgéncia e aprovado, em Plendrio, pelos nobres
colegas.
afiella, 04 de agosto de 2022.
DELMAR DJALMA sya SES ME-TON TICACA
d Vice-Presidente
Ve v Ne FJO$e Cawrn
MARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA
1° Secretario 2° Secretario
“Deus seja louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP
CNPj: 44.303.683/0001-21
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° _0* DE A. DE AGOSTO DE 2022
Dispée sobre o regulamento e as
plataformas a serem adotadas pelo
o6rgaéo para contratacdo de bens e
servigos comuns por meio de pregado na
modalidade eletrénica.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO,
no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1° A Camara Municipal de Pariquera-Acu, ao proceder com a contratagao de bens e servicos
comuns por meio de pregao, na modalidade eletr6nica, adotara, no que for aplicavel ao Orgdo, as
disposig6es estabelecidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no seu regulamento, o Decreto do
Poder Executivo Federal n° 10.024 de 20 de setembro de 2019, enquanto estiverem vigentes.
Art. 2° O pregao, na forma eletrénica, sera realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens
ou pela contratagaéo de servigos comuns ocorrer a distancia e em sessdo publica.
§ 1° A Camara Municipal fara suas licitagdes, na modalidade pregdo eletrénico, nas seguintes
plataformas integradas ao Portal Nacional de Contratacgdes Ptiblicas - PNCP:
I - Sitio de Compras do Governo Federal, disponivel no enderego eletrénico
https://www.gov.br/compras/pt-br/ ou;
Il - Bolsa de Licitagdes e Leil6es do Brasil, disponivel no enderego eletrdnico
http://www.bll.org.br/.
§ 2° A escolha pela plataforma dependera do objeto a ser contratado.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente ato serao suportadas por dotacio especifica do
Orgamento da Camara Municipal de Pariquera-Acu.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
“Deus seja louvado”
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP
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Ji “Uh ete
Preside: 7 k os aay |
MARCELO MARIANO ARLINHOS ASSPA
1° Secretdrio 2° Secretario
“Deus seja louvado”
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