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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a delimitação das Áreas
Urbanas Consolidadas (AUC) e a
definição das Áreas de Preservação
Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), nos termos do
que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro
de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz
saber que a câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam
área de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município de
Pariquera-Açu, de acordo com o art. 3°, inciso XXVI, da Lei nº 12.651/2012, com
redação dada pelo art. 2° da Lei nº 14.285/2021, e define as faixas marginais de Área
de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana
Consolidada (AUC). Art.2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) aquela que atende os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor
ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência
de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou
direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
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4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. II – Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Art.3° A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas
(AUC) e as faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os
cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) será baseada, em caso de
realização de obras novas, em estudo técnico para delimitação da área urbana
consolidada e delimitação das áreas de Preservação Permanente. Art 4º Não são consideradas Área Urbana Consolidada:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem características
predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou inscritos na
Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que
inseridos no perímetro urbano. II - As áreas com risco de desastres. III - As áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do
plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham restrição
de uso ou intervenção. Art.5° Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de
Preservação Permanente (APP) será constituída por faixas marginais de qualquer
cursod’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da
calha do leito regular, em largura de 5 (cinco) metros. §1° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal de
proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a
interface de limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente – APP. §2º Não se aplica a largura marginal prevista no caput em caso de canalização
aberta ou fechada de córregos. §3° Havendo um mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis à
alagamento e também a um Plano de Bacia para o Município de Pariquera-Açu, a
delimitação das Áreas de Preservação Permanentes poderá sofrer alterações. Art.6° A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem
instalados nas áreas de preservação permanente urbanas deve observar os casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei n° 12.651/2012.
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§1° Em Área Urbana Consolidada (AUC), as obras já finalizadas que se encontrem
em Área de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas, desde que
atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município. §2° Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação Permanente
(APP) que representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em local de
interesse ecológico relevante assim declarado em legislação própria. §3° Todas as ações, empreendimentos ou atividades similares, reconhecidas como
eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou Conselho
Municipal de Meio Ambiente, poderão ser regularizadas. § 4º Os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos que realizaram supressão de
vegetação nativa respeitando os percentuais previstos pela legislação em vigor à
época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais ou metragens exigidos nesta Lei. Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 8 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem por justificativa atualizar a legislação municipal, garantindo-se segurança jurídica em relação as construções localizadas área urbana
consolidada, em consonância a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, a
qual reconhece a autonomia do municípios em diagnosticar suas peculiaridades locais
e legislar em matéria ambiental de baixo impacto local. Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2022. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. MENSAGEM Nº 18 DE 12 DE MAIO DE 2022. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC). O presente projeto se justifica na necessidade de se atualizar a legislação
municipal, garantindo-se segurança jurídica em relação as construções localizadas
área urbana consolidada, em consonância a Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro
de 2021, a qual reconhece a autonomia do municípios em diagnosticar suas
peculiaridades locais e legislar em matéria ambiental de baixo impacto local. Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias. Solicita-se, por fim, que o presente projeto seja votado em regime de urgência. Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração. Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2022. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu