CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
[LEGISLATIVO]
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei traz a “Nomeação Limpa” na nomeação de
servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pariquera-açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre
oferecer um serviço de qualidade e tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral,
que não tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
A Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida
em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na
gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização de critérios em
âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “nomes restritos” ou cabide de empregos
aos cargos de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade
no exercício dos cargos e funções públicas.
Há de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos
públicos - matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
(STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-
2007, RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na
aludida reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder
Legislativo e Poder Executivo – porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à
aptidão para o seu exercício.
Para que não reste dúvidas sobre esta matéria ser abordada em um Projeto de
Lei Ordinário de iniciativa do Parlamentar, peço que leia:
https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/parecer/89457/?filename=70081343337_001.doc
Sendo assim NÃO se pode afirmar que tal matéria deve ser abordada apenas
em Emenda à Lei Orgânica, aliás, diversos municípios tratam esta mesma matéria em lei
municipal ordinária.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este Projeto de Lei com a maior brevidade.
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre nomeações de servidores para os
cargos comissionados.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica vedada a designação para o cargo em comissão de pessoas que se
enquadrem nas seguintes condições:
I – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado desde a condenação
até o transcurso do prazo de duração dos efeitos, por crimes contra administração pública e o
patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; abuso de autoridade;
contra a vida e a dignidade humana; contra a mulher e de pedofilia;
II – os que forem condenados por ato de improbidade administrativa, com trânsito em
julgado, pelo prazo que durar os efeitos da decisão;
III – administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta que tenham dado causa à perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte prejuízo ao erário, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos da aplicação pelo Tribunal de Conta;
IV – aqueles que tiverem suas contas, que devem ser prestadas anualmente, rejeitadas
pelo Poder Legislativo ou pelo Tribunal de Contas, desde a decisão até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos;
V – pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoa jurídica que prestem serviços
à Administração Pública;
VI – profissionais que forem excluídos ou suspensos do exercício da profissão pelo
órgão de classe, quando a qualificação seja exigida para o exercício do cargo ou função
pública, pelo prazo que durar a sanção;
VII – os servidores que forem demitidos do serviço público, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 5 anos da aplicação da sanção, ressalvada a reforma da decisão pelo
Poder Judiciário.
“Deus seja louvado”
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Art. 2º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores deverão
promover a exoneração dos atuais ocupantes de cargo em comissão, enquadrados nas
vedações previstas nesta Lei no ato de sua vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella
TEXTO REPRODUZIDO, NA ÍNTEGRA, A PARTIR DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA NO 1DOC
“Deus seja louvado”