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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa melhorar o desempenho dos membros das
comissões permanentes, principalmente dos relatores, através da modificação do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Sendo assim, contamos com a aprovação da presente propositura pelos nobres
colegas.
Plenário Ivo Zanella
“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o §1º do Art. 60 e o Art. 65 do Regimento
Interno para melhor desempenho dos vereadores
em suas atividades nas comissões permanentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o §1º do Art. 60 e o Art. 65 do Regimento Interno para melhor
desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes.
Art. 60 [...]
§1º Os relatores, nos projetos que forem incluídos em regime de urgência, terão
o prazo de 15 (quinze) dias, cada um, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, para
emissão de parecer.
Art. 65 As Comissões Permanentes poderão solicitar aos diretores, assessores,
procurador jurídico e chefes de seção do Poder Executivo, por intermédio do Presidente da
Câmara, informações que julguem necessárias, ou a presença dessas autoridades para
esclarecimentos gerais, cujo o prazo para ambas as situações será de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ivo Zanella
TEXTO REPRODUZIDO, NA ÍNTEGRA, A PARTIR DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA NO 1DOC
“Deus seja louvado”
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