RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Altera os requisitos, referências e
quantidade de vagas do quadro de
funcionários e cria cargos efetivos para o
Poder Executivo e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas do quadro de servidores para os
seguintes cargos:
I) 04 (quatro) cargos efetivos de Escriturário, aumentando o total de cargos
para 31 (trinta e um), mantendo-se os demais requisitos;
II) 01 (um) cargo efetivo de Procurador do Município, aumentando o total de
cargos para 02 (dois), mantendo-se os demais requisitos;
III) 01 (um) cargo efetivo de Médico Veterinário, aumentando o total de cargos
para 02 (dois), mantendo-se os demais requisitos;
IV) 07 (sete) cargos efetivos de Professor Substituto, aumentando o total de
cargos para 32 (trinta e dois), mantendo-se os demais requisitos;
V) 05 (cinco) cargos efetivos de Técnico em Enfermagem, aumentando o total
de cargos para 25 (vinte e cinco), mantendo-se os demais requisitos;
VI) 04 (quatro) cargos efetivos de Médico Clinico Geral, com jornada de 20
horas semanais, aumentando o total de cargos para 08 (oito), mantendo-se os demais
requisitos;
VII) 01 (um) cargo efetivo de Professor de Educação Especial, aumentando o
total de cargos para 3 (três), mantendo-se os demais requisitos;
VIII) 01 (um) cargo efetivo de Assistente Social, aumentando o total de cargos
para 08 (oito), mantendo-se os demais requisitos;
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
IX) 01 (um) cargo efetivo de Nutricionista, aumentando o total de cargos para
03 (três), mantendo-se os demais requisitos.
X) 02 (dois) cargos efetivos de Psicólogo, aumentando o total de cargos para
09 (nove), mantendo-se os demais requisitos.
Artigo 2º - Fica alterada para 15 a referência do cargo de Fiscal de Tributos,
mantendo os demais requisitos.
Artigo 3º - Fica alterado o requisito de escolaridade do cargo de Gestor de
Controle Interno, acrescentando-se formação em nível superior em administração de
empresa, mantendo-se os demais requisitos de formação em nível superior, referência e
atribuições do cargo.
Artigo 4º - Fica alterado o grau de escolaridade para o cargo de Agente
Fiscal para ensino médio completo e CNH.
Artigo 5º – Fica alterada para 14 a referência do cargo de Educador de
Esporte e acrescido nas atribuições a participação em campeonatos, torneios e jogos;
acompanhar, orientar e instruir os alunos durante os campeonatos, torneios e jogos.
Artigo 6º - Fica criado 04 (quatro) cargos efetivos de Técnico em Farmácia,
requisito de escolaridade em técnico em farmácia, com inscrição no competente conselho
de classe, referência nº 10, carga horária 40 horas semanais, com as seguintes
atribuições: realizar o atendimento direto e telefônico ao público usuário dos serviços das
farmácias municipais; atender as prescrições médicas dos medicamentos e identificar as
diversas vias de administração, interpretar receitas, dispensar medicamentos, orientar
sobre o uso correto de medicamentos, reações adversas e conservação dos
medicamentos, realizar farmacovigilância, separar medicamentos, sob a supervisão
direta do Farmacêutico; documentar atividades e procedimentos: registrar entradas e
saídas de estoque, listar manutenções de rotina, relacionar produtos vencidos, controlar
condições de armazenamento e prazos de validade, documentar dispensação de
medicamentos, registrar entrada e saída de medicamentos de controle especial; executar
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
as rotinas de armazenamento e dispensação de produtos, além do controle e
manutenção do estoque; repor estoque de medicamentos, conferir embalagens, efetuar
trocas de produtos, encaminhar produtos vencidos aos órgãos competentes; realizar
operações farmacotécnicas identificando e classificando os diferentes tipos de produtos e
de formas farmacêuticas, sua composição e técnica de preparação; registrar os dados de
produção e atendimento realizados, elaborando estatísticas diárias e mensais, sob a
supervisão do farmacêutico; participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para
aperfeiçoamento do processo de trabalho; manter organizados, limpos e conservados os
materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade; preencher as fichas das ações realizadas e outras, que vierem a ser
implantadas, para o registro das ações realizadas e digitá-los no sistema de informação
correspondente nos prazos estabelecidos pelas normativas vigentes; executar outras
atividades correlatas.
Artigo 7º - Fica criado 02 (dois) cargos efetivos de Tradutor e Interprete de
Libras, requisito de escolaridade curso superior e tradução e interpretação com
habilidade em libras – língua portuguesa (bacharelado), referência nº 14, carga horária:
40 horas semanais, com as seguintes atribuições: Efetuar comunicação entre surdos e
ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdo-cegos e ouvintes, por meio de
Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais – Língua
Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições
de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e adultos e
Educação profissional, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar
nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim; prestar seus serviços em
depoimentos, eventos e demais atividades da administração pública municipal que se
dizerem necessária e executar tarefas correlatas.
Artigo 8º - Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Auditor em Saúde, requisito
de escolaridade em curso superior em enfermagem, com inscrição no competente
conselho de classe, curso em auditoria em saúde, referência nº 19, com carga horária de
40 horas semanais, com as seguintes atribuições: verificação das ações e serviços
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
estabelecidos no plano municipal de saúde; análise do contexto normativo referente ao
SUS, de planos, programas e relatórios de gestão dos sistemas de controle; avaliação e
auditoria, dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar, avaliação dos
indicadores de morbimortalidade; avaliação de instrumentos e critérios de acreditação,
credenciamento e cadastro de serviços; avaliação do desempenho da rede de serviços
de saúde e dos mecanismos de hierarquização, referência e contra referência da rede de
serviços de saúde; dos serviços de saúde prestados; avaliação de prontuário de
atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informação
ambulatoriais e hospitalares; verificação de autorizações de internações de atendimento
ambulatoriais; encaminhar relatórios ao Diretor de Saúde dos levantamentos e participar
da construção do plano municipal de Saúde; emitir relatórios específicos aos órgãos de
controle interno e externo, em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação, ao
Ministério Público, se verificada a prática de crime, e ao Diretor de Saúde nos casos que
tiver ocorrido infração disciplinar, praticado por servidor, que afete as ações e serviços de
saúde; atentar-se as regras e legislações que regimentam as instituições de saúde e
apresentar alternativas visando a solução para os problemas encontrados em seus
levantamentos e relatórios .
Artigo 9º - Fica criado 02 (dois) cargos efetivos de Educador Físico, requisito
de escolaridade em curso superior em educação física, com inscrição no competente
conselho de classe, referência nº 14, carga horária de 40 horas semanais, com as
seguintes atribuições: participar de programas, ações e estratégias de prevenção de
doenças, promoção, manutenção e recuperação da saúde, desenvolvidas na área de
saúde mental, incluindo a atenção psicossocial; desenvolver ações de orientação junto à
população, sobre os benefícios de estilos de vida saudáveis, objetivando aumentar os
níveis populacionais de atividade física e reduzir fatores de risco para doenças não
transmissíveis; mapear, apoiar, consolidar e criar ações de atividade física e de
exercícios físicos nos serviços de Atenção Básica e estratégia de Saúde da Família, e da
Saúde Mental; estimular a inclusão de pessoas com transtornos mentais e
comportamentais em projetos de atividades e de exercícios físicos; participar nas ações
de Saúde Mental na Atenção Básica para que obedeçam os modelos de rede de
cuidados, da base territorial e atuação transversal com outras políticas públicas
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
específicas; contribuir de forma efetiva para a qualidade do trabalho em equipe
multiprofissional, demais atividades que se dizerem necessária e executar tarefas
correlatas.
Artigo 10 - Fica criado 02 (dois) cargos efetivos de Artesão, requisito de
escolaridade em ensino médio, referência nº 04, com carga horária de 20 horas
semanais, com as seguintes atribuições: preparar matéria prima; criar e confeccionar
produtos artesanais; demostrar capacidade de trabalhar com segurança; arrematar
matérias; demostrar paciência; testar materiais; demostrar habilidade com os materiais
necessários para a confecção dos artesanatos, costurar materiais; demonstrar
criatividade; organizar oficina/ateliê; analisar viabilidade técnica do projeto; desempenhar
interação social com os pacientes; demonstrar capacidade de observação; destinar
materiais não aproveitados; pesquisar características culturais; adaptar ferramentas e
equipamentos; demostrar acuidade visual; iniciativa e habilidade manual.
Artigo 11 - Fica criado 03 (três) cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, com
requisito de escolaridade de nível médio completo e curso em saúde bucal, registro no
Conselho Regional de Odontologia, referência 08, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais, com as seguintes atribuições: realizar ações de promoção e prevenção em
saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e
protocolo de atenção à saúde; realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os
profissionais nas intervenções clínicas; realizar o acolhimento do paciente nos serviços
de saúde bucal; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referente à saúde bucal
com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar
ações de saúde de forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no
armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
processar filme radiográfico; selecionar moldeiras; preparar modelos de gesso; manipular
materiais de uso odontológico.
Artigo 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
Artigo 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 14 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2.022
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa à criação, ampliação de cargos efetivos do
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, bem como as
alterações de referências de cargos ainda não preenchidos, haja vista a desistência de
candidatos do último concurso público.
Para a alteração nas referências levou-se em consideração o mesmo grau
de escolaridade e qualificação técnica de outros cargos existentes no atual quadro de
servidores.
As alterações são necessárias para que o Poder Executivo possa realizar
concurso público com a maior brevidade possível, pois tais servidores são essenciais
para atendimento aos munícipes.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 17 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 17/2022 que
“Altera os requisitos, referências e quantidade de vagas do quadro de funcionários e cria cargos
efetivos para o Poder Executivo e dá outras providências””.
A presente proposta visa à criação, ampliação de cargos efetivos do quadro de
funcionários da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, bem como as alterações de referências de
cargos ainda não preenchidos, haja vista a desistência de candidatos do último concurso público.
Para a alteração nas referências levou-se em consideração o mesmo grau de
escolaridade e qualificação técnica de em outros cargos existentes no atual quadro de servidores.
As alterações são necessárias para que o Poder Executivo possa realizar
concurso público com a maior brevidade possível, pois tais servidores são essenciais para
atendimento aos munícipes.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação, EM REGIME DE
URGÊNCIA e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e
consideração.
Município de Pariquera-Açu, 15 de agosto de 2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.