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Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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MENSAGEM N?® 21 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 21/2022 que
“autoriza o executivo municipal a celebrar acordo de cooperacao com a Associacao de Catadores e
Catadoras de Materiais Reciclaveis de Pariquera-Acu — Unidos Recicla Pariquera-Agu”
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer acordo de cooperagao
com Associagao de Catadores e Catadoras de Materiais Reciclaveis de Pariquera-Agu — Unidos
Recicla Pariquera-Agu, CNPJ n° 46.903.827/0001-06, para fins de coletar, triar, processar, reciclar
residuos sdlidos e materiais reciclaveis do municipio de Pariquera-Acu.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovagao em regime de
URGEENCIA, haja vista a necessidade de iniciar a coleta seletiva em nosso municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado aprego e
/
Municipio de Pariquera-Agu, 21 de.sete
considera¢ao.
2022.
Wagner Bento da Costa
Prefeito y
A Sua Exceléncia o Senhor
Nilton Ticaca
Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Agu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 21 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
ACORDO DE COOPERACAO COM A ASSOCIACAO
DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS
RECICLAVEIS DE PARIQUERA-ACU - UNIDOS
RECICLA PARIQUERA-AGU
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Pariquera-Agu autorizado a
celebrar acordo de cooperacao com a Associagao de Catadores e Catadoras de Materiais
Reciclaveis de Pariquera-Agu — Unidos Recicla Pariquera-Agu, CNPJ n° 46.903.827/0001-06.
Art. 2° O presente convénios/parceria é destinado a coletar, triar, processar,
reciclar residuos solidos e materiais reciclaveis do municipio de Pariquera-Acu.
Art. 3° As despesas com a execugao desta lei correraéo por conta de dotagao
orgamentaria vigente, suplementada se necessario.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as
disposigées em contrario.
Pariquera-Acu, 2 fe $etefmbrede 2022
vt nal BENTO DA
Prefeito
i Sg te
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 21 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer
acordo de cooperacgao com Associacaéo de Catadores e Catadoras de Materiais Reciclaveis de
Pariquera-Acu — Unidos Recicla Pariquera-Acu, CNPJ n° 46.903.827/0001-06, para fins de coletar,
triar, processar, reciclar residuos sdlidos e materiais reciclaveis do municipio de Pariquera-Acu.
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |
“ ACORDO DE COOPERAGAO PARA COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
REUTILIZAVEIS/RECICLAVEIS POR ASSOCIAGAO/COOPERATIVA DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLAVEIS NO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU.
A MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, no Estado de Sao Paulo, pessoa juridica de direito
publico, CNPJ 45.685.120/0001-08, com sede a Rua XV de Novembro, Centro, Pariquera-Acu/SP,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Wagner Bento da Costa, Brasileiro, Casado,
Gestor Ambiental, inscrito no CPF n° 133.670.758-50 e RG 24.269.596-6/SSP-SP, residente e
domiciliado na Rua Prof. José Cilineu Martins, n° 388, Jardim Sao Carlos — Pariquera-Acu/SP, e do
outro lado a ASSOCIAGAO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE
PARIQUERA-AGU - UNIDOS RECICLA PARIQUERA-AGU, CNPJ n° 46.903.827/0001-06,
representada por sua Presidente a Sr* Lucilene Aparecida Dias, brasileira, divorciada,
desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 21.175.559-X, SSP, inscrita no CPF/ME
sob 0 n° 172.341.508-11, residente e domiciliada na Rua Jorge Harsei, n° 133, Vila Débora, CEP:
11930-000, Pariquera-Acu/SP., resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERACAO,
sujeitando-se, na condicao de PARTICIPES, citados neste termo de referéncia.
DO OBJETO
O presente acordo de cooperagao representa a uniao de esforgos para estruturagao e
implementagaéo de Sistema de Coleta Seletiva Simplificada, para cumprimento a Lei Federal
12.305/10, objetivando operagao da Central Municipal de Reciclagem, através da execucao de
servicos de triagem e destinagao final adequada de residuos sdlidos reciclaveis gerados no municipio
de Pariquera-Acu/SP, a ser efetuado por associacao autogestionaria de catadores e catadoras de
materiais reciclaveis.
A Politica Nacional de Residuos Solidos, instituida pela Lei Federal n° 12.305/2010 foi o
marco regulatorio para a gestao dos residuos sdlidos urbanos no pais. Esta indicou, como um de
seus principios, o reconhecimento de que os residuos sdlidos reciclaveis possuem status de bem
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dal
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econdmico com valor social, sendo gerador de trabalho e renda, além de promover a cidadania.
Determinou ainda, como um de seus instrumentos, o incentivo a criagao e ao desenvolvimento de
cooperativas ou associacées de catadores de materiais reciclaveis.
O acordo de cooperacao para os servigos realizados por associacdes ou cooperativas de
catadores de materiais reciclaveis auxilia no incremento do volume de residuos sdlidos que poderao
ser reintroduzidos na cadeia produtiva, trazendo como efeitos benéficos a atenuacao de riscos a
sade da populagdo, dos profissionais envolvidos direta e indiretamente, aumento da vida util dos
locais de deposicao de residuos, além de melhorias expressivas nas condig6es de trabalho e de vida
dos catadores de materiais reciclaveis. Tal visAo auxilia na criagdo de novos valores e posturas
sociais, uma vez que proporcionarao o interesse e a conscientizagao da populagao no que se refere a
valorizacdo do espago em que vivem, concretizando o senso de sustentabilidade nas relagoes
homem — natureza.
Dessa forma, este termo objetiva o cumprimento de tais finalidades, contendo os
principais aspectos que possam embasar o acordo de cooperagao dos servigos de coleta seletiva, em
conformidade com os objetivos e diretrizes estabelecidas nas normas legais brasileiras.
FUNDAMENTAGAO LEGAL:
A Politica Nacional de Residuos Sdlidos, Lei Federal n° 12.305/2010, estabeleceu
em seu artigo 36 que cabe ao titular dos servicos de limpeza urbana e residuos solidos, dentre
outros, estabelecer sistema de coleta seletiva, priorizando a organizacao e o funcionamento de
cooperativas e associagao de catadores de materiais reciclaveis, bem como sua contratagao.
Art. 36. No ambito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, cabe ao titular dos servigos publicos de limpeza
urbana e de manejo de residuos sélidos, observado, se houver, o plano
municipal de gest&o integrada de residuos sdlidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os residuos sdlidos
reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servigos publicos de limpeza
urbana e de manejo de residuos sdlidos;
II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
Ill - articular com os agentes econdmicos e sociais medidas para
viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos residuos sdlidos
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reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servicos de limpeza urbana e
de manejo de residuos sdlidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de
compromisso na forma do § 7° do art. 33, mediante a devida
remuneracdo pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para residuos sdlidos
organicos e articular com os agentes econdmicos e sociais formas de
utilizaco do composto produzido;
VI - dar disposi¢ao final ambientalmente adequada aos residuos e
rejeitos oriundos dos servi¢os ptblicos de limpeza urbana e de manejo
de residuos s6lidos.
pes
a SS
§ 1° Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o
titular dos servigos publicos de limpeza urbana e de manejo de
residuos sélidos priorizara a organizacgaéo e o funcionamento de
cooperativas ou de outras formas de associacéo de catadores de
materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas
de baixa renda, bem como sua contrata¢éo.
pe ze
§ 2° A contratacéo prevista no § 1° é dispensavel de licitagao, nos
termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993.
E permitido ao poder publico a dispensa de licitagao para a contratacao de coleta
seletiva realizada por catadores de materiais reciclaveis, organizados em associagées ou
cooperativas, conforme redagao do Artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pelo artigo 57
da Lei Federal n° 11.445/2007:
=<
t et Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de
sf junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacdo: (Vigéncia)
SATt. 24, ceeesscssessceseceseesensaesesescesaseassasseuseeusecseseeseseessennesssssesssesaeeerenes
See e cece reece n seen ene P EE Oe OED es E SEES ETOOTOHOHO HERE ODDO LEES ODES OOH EHHED DEO HOOETES ODEO OSS OE OT OSES OSES
XXVII - na contratacgdo da coleta, processamento e comercializacao
de residuos sélidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com
sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associagdes ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa
renda reconhecidas pelo poder piblico como catadores de materiais
reciclaveis, com o uso de equipamentos compativeis com as normas
técnicas, ambientais e de satde publica. H
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DAS OBRIGACGOES DAS PARTES;
DAS OBRIGACOES DA PREFEITURA:
|. Gestéo do acordo de cooperagaéo com poderes de controle e fiscalizagado da execucao do
presente termo, sendo o gestor deste acordo a Diretoria Executiva do Meio Ambiente.
ll- Suporte institucional e apoio técnico a realizagao do projeto;
\ll- Auxiliar com os processos de comunicagao e divulgacao da Coleta Seletiva no municipio;
IV- Disponibilizar um Galp&o localizado na Rua Estanislau Rédis — Vila Paulino, medindo 300,00 m2, a
ser utilizado como Centro de Triagem de Residuos Sélidos Urbanos triagem e custeio de gastos
de agua e luz;
V- Fornecer os seguintes equipamentos: 01 (uma) esteira horizontal de 07 metros; 01 (uma) prensa
vertical; 01 (uma) balanga mecanica; 01 (um) elevador mével de fardos; 02 Carrinhos Plataforma
Transpalett; Empilhadeira Hidraulica com Capacidade 1000kg elevagaéo 1600mm; 06 Carrinho
suporte para Big Bag 900x900x1200mm 250k; 50 Big-bags em rafia de alta resisténcia (1000 kg.
Dimensdes de 900 mm x 900 mm x 1000 mm) 4 algas.
VI- Disponibilizar caminhao gaiola
Vil- Até 02 (dois) anos, disponibilizar, combustivel e manutengao, para execucao das atividades de
coleta seletiva realizada no municipio, durante o horario comercial de trabalho desenvolvida
pela associagao.
Vill-Fornecer por até 02 (dois) anos uniformes compostos por camisetas, calgas e botinas.
IX- Fornecer por até 02 (dois) anos EPIs;
X- Realizar acompanhamento, para fins de conhecimento, dos processos operacionais do projeto;
Xl- Compartilhar aprendizados e oportunidades de melhoria para o sistema de coleta seletiva;
XIl- Promover Educagao Ambiental no que tange a correta separagao de Residuos;
Xill-Realizar informes periddicos com informagdes sobre o andamento do projeto;
XIv- A prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execugao do objeto, no
caso de paralisacao, de modo a evitar sua descontinuidade.
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DAS OBRIGAGOES DA ASSOCIACAO
|- Utilizar de forma responsavel as instalacdes, infraestrutura, bens méveis e imdveis, da Central de
Reciclagem;
Il- Promover a triagem e separacao correta do material reciclavel;
IIl- Comercializar residuos sdlidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis;
IV- Autogestao de seus associados e atividades pertinentes internas ao seu funcionamento;
V- Divisao da renda obtida entre seus associados conforme Estatuto Social:
VI- Responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e
comerciais relacionados a execugao do objeto previsto no termo de colaboragao ou de
fomento, nao implicando responsabilidade solidaria ou subsidiaria da administracao publica a
inadimpléncia da organizagao da sociedade civil em relacao ao referido pagamento, os énus
incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrigao a sua execucao.
Vil-Garantir livre acesso dos agentes da PREFEITURA para fins de controle e fiscalizagao
correspondente aos processos, aos documentos e as informacées relacionadas a execu¢ao
ao presente convénio, bem como aos locais de execu¢ao do respectivo objeto.
DO VALOR E CRONOGRAMA
Este acordo de cooperacao nao ensejara qualquer espécie de repasse financeiro e/ou
remuneracao a qualquer das partes, ou mesmo, qualquer espécie de cobranga pelo uso do imovel,
devendo cada uma das partes desenvolver e executar as acdes de sua responsabilidade com seus
proprios recursos.
No caso em que sejam necessarias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser
previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.
O presente acordo de cooperacdo se destina ao desenvolvimento das atividades acima
determinadas, passa a vigorar a partir da data de assinatura. f
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DA VIGENCIA E PRORROGAGAO
O acordo de cooperacao a ser firmado tera vigéncia de 12 meses, a partir da data de
assinatura do contrato. Apos conclusao deste prazo, o contrato podera sofrer prorrogagao, em
periodos iguais, por até 60 meses. Apds o término do contrato e antes de sua renovacao, a
administrac¢ao publica podera convocar a associacao para adequar a contratacao a mudangas
O presente instrumento podera ser rescindido por qualquer dos Convenentes, mediante
comunicagao prévia de 90 (noventa) dias, rescindido por comum acordo, ou, se houver o
inadimplemento de qualquer de suas clausulas, ou, ainda, por superveniéncia de norma legal ou
administrativa que o torne inexequivel.
DA PRESTACAO DE CONTAS, FORMA, METODOLOGIA E PRAZOS
A Diretoria Executiva do Meio Ambiente esta incumbida de realizar procedimentos de
fiscalizagao do acordo de cooperacao celebrado, seja por meio de visitas in loco, seja por meio de
analise de documentagao, para fins de monitoramento e avaliagaéo do cumprimento do objeto. Para
tanto devera ser elaborado relatorio de acompanhamento a cada 06 (seis) meses para avaliacao do
desempenho da parceria.
O acordo de cooperagdo devera manter em seu arquivo, durante 05 (cinco) anos, a partir
do primeiro dia Util subsequente ao da prestacdo de contas, os documentos originais que compdem a
prestacao de contas.
‘4 DO FORO:
— Fica eleito o Foro da Comarca de Pariquera-Agu/SP, com renuincia expressa de qualquer
Sai
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as duvidas decorrentes da execugao do acordo de
cooperacao, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solugao administrativa, com a
participagao de Orgéo encarregado de assessoramento juridico integrante da estrutura da
administracdo publica. E, assim por estarem justas e de acordo. a
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Pariquera-Acu, de de
Municipio de Pariquera-Agu
ASSOCIAGAO
DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS
RECICLAVEIS DE PARIQUERA-ACU - UNIDOS RECICLA PARIQUERA-ACU
‘Deus Seja Louvado”