materia nº 6/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE RESOLUCAO N° OG DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto possui o objetivo de aprovar o relatério final da Comissao 
Parlamentar de Inquérito — Processo Administrativo n° 29/2022, a qual apurou denuncia de 
irregularidades na contratag&o de shows da 22" Festa de Peao de Pariquera-Agu. 
A propositura se fundamenta no art. 5°, caput, da Lei n° 1.579 de 18 de margo de 1952, 
cujo dispositivo prescreve que a Comissdo Parlamentar de Inquérito apresentara relatério de 
seus trabalhos a Camara, concluindo por projeto de resolugao. 
O relatorio final, devidamente fundamentado, é parte integrante da proposta e nele estao 
contidos os encaminhamentos e providéncias necessarias sugeridas por esta Comissdo. 
Sendo assim, remetemos a proposta a andlise de Vossas Exceléncias e, desde ja, 
pugnamos pela sua aprovacao. 
Plenario Ivo Zanella, aos 04 de abril de 2022. 
 
 
“Deus seja louvado” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP 333 
 
 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 06 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 
Aprova o relatério final da Comissao 
Parlamentar de Inquérito— CPI, que apurou 
denincia de irregularidades na contratacao 
de shows da 22" Festa de Peaio de Pariquera￾Agu e da outras providéncias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, 
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais, FAZ SABER que a Camara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolugdo: 
Art. 1° Fica aprovado o relatorio final da Comissao Parlamentar de Inquérito que apurou 
dentncia de irregularidades na contratagéo de shows da 22° Festa de Pedio de Pariquera-Acu, 
com os seguintes encaminhamentos e providéncias: 
I - Seja procedido o encaminhamento do relatorio final ao Poder Executivo para 
conhecimento e providéncias saneadoras; 
II - Seja expedida recomendag&o ao Poder Executivo para que sejam adotadas as 
seguintes praticas, visando coibir a ocorréncia de futuras ilegalidades: i) pesquisa de mercado 
detalhada de formatos diferentes de shows para contratacAo do profissional de qualquer setor 
artistico; ii) o devido processo licitatorio para a realizagao de eventos. 
III - Seja procedido o encaminhamento do relatorio final ao Ministério Publico do 
Estado de Sao Paulo, para adog4o das medidas cabiveis que julgarem necessarias; 
IV - Seja procedido o encaminhamento do relatorio final ao Tribunal de Contas do 
Estado de Sado Paulo, para adogdo das medidas cabiveis que julgarem necessarias; 
 
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Art. 2 ° Esta Resolucéo entra em vigor na data de sua publicacao. \ 
“Deus seja louvado” 
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Plenario Ivo Zanella, aos 04 de abril de 2022. 
 
“Deus seja louvado” 
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