Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 005/2022
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 19/10/2022 às 11:35:14
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB, GAB
Projeto de Lei Ordinário "Ficha Limpa Municipal"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
[LEGISLATIVO] [LEGISLATIVO]
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei traz a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um serviço de qualidade e
tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não tenham nenhum tipo de restrição pessoal
ou profissional.
A Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a
insatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na gestão de cargos públicos. Dessa forma,
entendo como legítima a utilização de critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “nomes
restritos” ou cabide de empregos aos cargos de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos cargos e
funções públicas.
Há de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria situada na
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos -
que não se insere na aludida reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre
Poder Legislativo e Poder Executivo – porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o
seu exercício.
Para que não reste dúvidas sobre esta matéria ser abordada em um PROJETO DE LEI ORDINÁRIA de iniciativa do
Parlamentar, peço que leia: Parlamentar, peço que leia: Assinado por 5 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JAIR DA SILVA, EDSON JOSÉ LEITE, ELIANE VICCARO TRIANOSKI e FELIPE TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6502-047F-3E6C-2CB9 e informe o código 6502-047F-3E6C-2CB9
1. https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/parecer/89457/?filename=70081343337_001.doc
2.
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2012/junho_2012/2012%2006%2022%20PARECER%20ac%c3%b3rd%c3%a3o.pdf
Sendo assim NÃO se pode afirmar que tal matéria deve ser abordada somente em Emenda à Lei Orgânica, aliás,
diversos municípios tratam esta mesma matéria em lei municipal ordinária.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar
este Projeto de Lei com a maior brevidade.
Solicito ao Presidente em Exercício que coloque a t Solicito ao Presidente em Exercício que coloque a tramitação desta matéria em Regime de Urgência, vist ramitação desta matéria em Regime de Urgência, visto que já
foi abordada por diversas vezes e estamos quase no foi abordada por diversas vezes e estamos quase no término do ano. término do ano.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 de outubro de 2022.
RODRIGO MENDES
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispões sobre nomeações de servidores para os cargos
comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada à nomeação para cargos em c Art. 1º omissão no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-Açu/SP, de pessoas que se enquadrem nas seguintes condições:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado desde a condenação até o transcurso do prazo de duração dos
efeitos, por crimes contra administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais;
abuso de autoridade; contra a vida e a dignidade humana; contra a mulher e de pedofilia;
II – os que forem condenados por ato de improbidade administraSva, com trânsito em julgado, pelo prazo que durar os efeitos
da decisão;
III - administradores, gestores e demais responsáve III - is por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta
que tenham dado causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos da aplicação pelo Tribunal de Conta do Estado;
IV – aqueles que Sverem suas contas, que devem ser IV – prestadas anualmente, rejeitadas pelo Poder LegislaSvo ou pelo Tribunal de
Contas, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V – pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoa jurídica que prestem serviços à Administração Pública;
VI - profissionais que forem excluídos ou suspensos VI - do exercício da profissão pelo órgão de classe, quando a qualificação seja
exigida para o exercício do cargo ou função pública, pelo prazo que durar a sanção;
VII - os servidores que forem demiSdos do serviço p VII - úblico, desde a decisão até o transcurso do prazo de 5 anos da aplicação da
sanção, ressalvada a reforma da decisão pelo Poder Judiciário.
Art. 2º Os membros da Câmara Municipal, que tenham Art. 2º perdido os respecSvos mandatos por infringência ao disposto nos arSgos
37 e 38 da Lei Orgânica do Município, ou em decisão judicial, durante oito anos subsequentes à perda do mandato Assinado por 5 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JAIR DA SILVA, EDSON JOSÉ LEITE, ELIANE VICCARO TRIANOSKI e FELIPE TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6502-047F-3E6C-2CB9 e informe o código 6502-047F-3E6C-2CB9
Art. 3º As enSdades sem fins lucraSvos que manSverem Art. 3º contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus
dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal e no disposto do artigo 1° desta Lei.
Art. 4º Fica igualmente vedada a nomeação de membro Art. 4 (s) de conselhos municipais que tenham cunho fiscalizatório no âmbito
da Administração Pública do Poder ExecuSvo Municipal, daquele(s) que incidir(em) em uma das hipóteses de inelegibilidade,
previstas na legislação federal e no disposto do artigo 1° desta Lei.
Art. 5º Art. 5º Caberá ao Poder ExecuSvo Municipal e ao Poder LegislaSvo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em
obediência à presente lei, com possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender
necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6º Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições
de exercício do cargo, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Art. 7º Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara deverão promover a exoneração dos atuais ocupantes de cargo em
comissão, enquadrados nas vedações previstas nesta Lei no ato de sua vigência.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publ Art. 8º icação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 de outubro de 2022.
RODRIGO MENDES
Vereador
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, JAIR DA SILVA, EDSON JOSÉ LEITE, ELIANE VICCARO TRIANOSKI e FELIPE TRIANOSKI
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