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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930- 000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW. pariqueraacu.sp. leg. br
Correio eletrônico “camara(Qdcamarapariquera.sp. gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei ordinária visa alterar a Lei Municipal nº 659 de 23 de outubro
de 2017, para atualizar os valores das diárias pagas aos servidores, quando estes prestam
serviços fora do município, a exemplo de viagens realizadas para São Paulo, na Assembleia
Legislativa e no Tribunal de Justiça.
Os valores sugeridos tem como base pesquisa realizada nos sítios especializados em
hotelaria,
Outra mudança na norma é a alteração de dispositivo que permite a atualização de tais
valores por Ato de Mesa, a fim de desburocratizar o processo de atualização deste tipo de
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gasto. /”
Diante do exposto. conclamamos aos nobres pares para aprovação da presente
proposta. f
Plenário Vereador Ivo Zanella, 20 de outubro de 2022.
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esidente em exercício
desse ne SMA O MARIANO dis ARLINHOS ASSPA 1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21 Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico 'camara(Qbcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a atualização dos valores
das diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 659 de 23 de outubro de 2017, para atualizar os valores pagos a título de diárias no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Art. 2º O valor das diárias do Anexo I da Lei Municipal nº 659/2017 passará a ter os seguintes valores;
E - Diária: R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cobrir despesas com alimentação. quando o tempo de serviço fora da sede ultrapassar seis horas:
H - Meia Diária: R$ 60,00 (sessenta reais) para cobrir despesas com alimentação. quando o tempo de serviço fora da sede ultrapassar quatro horas e for inferior a seis horas:
HI - Diária com pernoite: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para cobrir despesas com alimentação e hospedagem:
Art. 3º Fica acrescido à Lei 659/2017 o seguinte artigo:
“Art. 10 4. Os valores das diárias serão atualizados anualmente, até o primeiro quadrimestre, por meio de Resolução”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 20 de outubro de 2022.
Présidente em exercício
ARCELO PAULINO MARIANO ARLINHOS ASSPA
1º Secretário 2º Secretário
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