PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
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PROJETO DE LEI N ° 27, de 10 de novembro de 2022.
MENSAGEM N° 27 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Exceléncia e dignos
pares, o projeto de lei visa corrigir a falha de inconstitucionalidade reconhecida
no processo judicial n° 2086441-81.2022.8.26.0000, fixando-se os vencimentos
de forma que se estabelega a legalidade, bem como reconhecendo e as novas
atribuigé6es previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagdes)
que determina que as defesas perante ao Tribunal de Contas deverao ser
feitas pelas Procuradorias dos respectivos Poderes, nos termos da lei.
Bem por isso, o Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
apos a apreciagao e julgamento unanime assinado por 25 (vinte e cinco)
Desembargadores, reconheceu um grave erro cometido em lei municipal que
fixou os vencimentos de servidor da Camara Municipal superiores ao cargo
semelhante do Poder Executivo
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovagao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideragao.
Pariquera-Acu, 10 de novembro de 2022.
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
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PROJETO DE LEI N ° 27, de 10 de novembro de 2022.
“Disp6e sobre a criagao e as atribuig¢des do cargo
de Procurador Geral Municipal e da _ outras
providéncias.”
O povo do Municipio de Pariquera-A¢u, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Cargo de Procurador Geral Municipal, com
referéncia salarial n° 23, carga horaria de 40 horas semanais, o qual tera as
seguintes atribui¢gdes:
Elaborar toda a atividade do departamento juridico do municipio —
sugerir ao chefe do executivo posi¢des técnicas que busquem preservar a
legitimidade de atos e cooperar com a atuagao do procurador e dos assessores
do departamento — gerenciar e administrar as atividades dos servidores do
departamento. Prestar assisténcia as unidades administrativas em assuntos de
natureza juridica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos _ processos
administrativos, notadamente as manifestagdes e defesas previstas na Lei
Federal n° 14.133/2021, contratos, distratos, convénios, consdércios e questées
trabalhistas ligadas a administragaéo e aos recursos humanos, visando
assegurar o cumprimento de leis e reguiamentos. Promover a cobranga judicial
da divida ativa e de qualquer outro crédito do municipio, visando o
cumprimento de normas quanto a prazo legais para liquidagao dos mesmos.
Responsabiliza-se pela correta documentagao dos imdéveis da Administragao
Publica Municipal verificando documentos existentes, realizagao e ou
complementagao dos mesmos, para evitar e prevenir possiveis danos. Redigir
documentos juridicos, pronunciamentos, minutas e informagao sobre quest6es
de natureza administrativas, fiscais, civil, comerciais, trabalhistas, penal e
outras, aplicando a legislagd4o em questao, para utiliza-los na defesa da
Administragao Municipal. Examinar o texto de projetos de leis que serao
encaminhados a Camara, bem como as emendas propostas pelo Poder
Legislativo, e elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o
cumprimento dos preceitos legais vigentes. Manter contatos com consultoria
técnica especializada a participar de eventos especificos da area, para se
atualizar nas quest6es juridicas pertinentes a Administragao Municipal. Incluise nas atribuig6es do cargo de Procurador Geral Municipal (PGM),
subsidiariamente, as atribuigdes do cargo de Procurador Juridico Municipal.
Paragrafo unico: o cargo de Procurador Geral Municipal sera somente
ocupado por membros da Procuradoria Juridica Municipal, em fungao de
confiang¢a, pelo critérios de antiguidade e merecimento.
“Deus Seja Louvado”
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Art. 2° O cargo de Procurador Juridico Municipal passa ter a carga
horaria para 20 horas semanais, criando-se a Referéncia 20-A e alterando-se o
anexo II, constante da Lei n° 805, de 08 de fevereiro de 2022, exigindo-se 2
(dois) anos de experiéncia para fins de concurso publico, mantendo-se as
demais atribuigées do cargo.
Paragrafo unico: conforme o inciso XIV, do artigo 115 Constituigao do
Estado de Sao Paulo, o cargo de Procurador Juridico Municipal é a referéncia
para os vencimentos do Cargo de Procurador Juridico da Camara Municipal de
Pariquera-Acu.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei serao atendidas por
verbas proprias do org¢amento municipal, que poderao ser suplementadas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogandose as as disposi¢ées em contrario.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu, 10 de novembro de 2022.
WAGNER BENTO Df
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
REF VALOR CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
Z R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
11-A R$ 2.424,00
iF R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371 ,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
20-A R$ 6.835,00
21 R$ 7.451,14
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53 a “Deus Seja Louvado”
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25 R$ 14.206,02
26 R$ 943,53 A
“Deus Seja Louvado”
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JUSTIFICATIVA
O Orgdo Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, apds
a apreciagao e julgamento unanime assinado por 25 (vinte e cinco)
Desembargadores, reconheceu um grave erro cometido em lei municipal que
fixou os vencimentos de servidor da Camara Municipal superiores ao cargo
semelhante do Poder Executivo. Assim, o presente projeto de lei visa corrigir a
falha de inconstitucionalidade reconhecida no processo judicial n° 2086441-
81.2022.8.26.0000, fixando-se os vencimentos de forma que se estabeleca a
legalidade, bem como reconhecendo as novas atribuig6es previstas na Lei
Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagées) que determina que as
defesas perante ao Tribunal de Contas deverao ser feitas pelas Procuradorias
dos respectivos Poderes, nos termos da lei.
Pariquera-Acu, 10 de novembro de 2022.
“Deus Seja Louvado”