PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 28, de 16 de novembro de 2022.
MENSAGEM Nº 29 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos pares, o projeto de lei visa a transformação de cargo vago de Chefe de Seção Técnica-Serviço Médico para Chefe de Educação Permanente e Continuada em Saúde, para que a municipalidade formule e promova a gestão da educação permanente e continuada em saúde pública, através de processos orientados pela integralidade da atenção à saúde, criando, quando
for o caso, estruturas de coordenação e de execução de políticas de formação
e desenvolvimento, promovendo diretamente ou em cooperação com o Estado,
municípios da região e/ou com a União, processos conjuntos de educação
permanente/continuada em saúde, visando aprimorar o desenvolvendo e garantindo a integração de estratégias com o melhor atendimento da
população, mediante a promoção de ações de capacitação e desenvolvimento
dos servidores, e eventuais prestadores de serviços terceirizados, para o pleno
desenvolvimento, respeitando os princípios e diretrizes do SUS.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia
Casa Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 16 de novembro de 2022.
A WAGNER BENTOJA/COSTA
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 28, de 16 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a transformação de Chefe de Seção
Técnica-Serviço Médico para Chefe de Educação
Permanente e Continuada em Saúde e dá outras
providências.”
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Chefe de Seção Técnica-Serviço
Médico para Chefe de Educação Permanente e Continuada em Saúde,
mantendo-se a referência salarial, carga horária e formar de provimento,
alterando-se a formação para Enfermeiro com registro no órgão de classe,
passando-se a ter as seguintes atribuições:
Chefiar os trabalhos das equipe nos relacionamentos entre os
colaboradores e demais profissionais visando a harmonia, ética e cooperação
no trabalho. Assessorar a elaboração de projetos educativos e material didático
para apoio institucional, identificando-se as necessidades de treinamento e
desenvolvimento profissional dos colaboradores em conjunto com os demais
setor de saúde. Dirigir a performance dos treinamentos junto aos servidores,
participando do processo e integração de colaboradores recém contratados;
dirigir o cronograma treinamento baseado no Levantamento de Necessidades
de Treinamento. Aprovar a metodologia de todo e qualquer conhecimento que
será passado aos colaboradores; Ministrar treinamentos comportamentais;
Assessorar apoio logístico em treinamentos institucionais dentro e fora do
município, bem como coordenar convênios com instituições visando projetos de
ensino, pesquisa e estágios. Participar de comissões técnicas multidisciplinar
contribuindo com o seu conhecimento, quando solicitado pelo Diretor de Saúde.
Documentar relatórios gerenciais, pareceres, estatísticas, fluxogramas e
procedimentos de trabalho. Criar e coordenar o do Plano Municipal de
Educação Permanente, com sistemática para as aplicações dos treinamentos,
buscando práticas para conscientizar os servidores quanto à importância de
participar dos treinamentos e de que suas atividades contribuem para atingir os
objetivos como um todo; Auxiliar na elaboração dos relatórios de treinamentos
realizados, bem como no controle desses para acompanhamento efetivo;
Executar outras tarefas correlatas à área.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
“Deus Seja Louvado”
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se as as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 16 de novembro de 2022.
“Deus Seja Louvado”
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JUSTIFICATIVA
No termos do art. 45, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, que permite a
transformação de cargos, bem como para atender a previsão do art. 200. inciso
III, da Constituição Federal, deve a municipalidade formular e promover a
gestão da educação permanente e continuada em saúde pública, através de
processos orientados pela integralidade da atenção à saúde, criando, quando
for o caso, estruturas de coordenação e de execução de políticas de formação
e desenvolvimento, promovendo diretamente ou em cooperação com o Estado,
municípios da região e/ou com a União, processos conjuntos de educação
permanente/continuada em saúde, visando aprimorar o desenvolvendo e
garantindo a integração de estratégias com o melhor atendimento da
população, mediante a promoção de ações de capacitação e desenvolvimento
dos servidores, e eventuais prestadores de serviços terceirizados, para o pleno
desenvolvimento, respeitando os princípios e diretrizes do SUS.
Prefeito Munigipal
“Deus Seja Louvado”