PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XY de Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3855-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinctafinarimueraacu so co br.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
MENSAGEM Nº 28 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 01 de 03 de fevereiro de 1997
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O presente projeto se se justifica para atualizar a legislação
vigente, revogando-se a Lei nº 36/1998, permitindo-se a possibilidade de
abonar também as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o
instituto de banco de horas municipal.
A alteração proposta no artigo 16, S 1º, se faz necessária ante
a dificuldade encontrada na atual redação do artigo relativo a posse do
candidato aprovado em concurso público, necessitando que o empossamento
seja realizado de maneira mais efetiva, para maior eficiência dos serviços que
dependem do ingresso de novos servidores.
O contido na proposta do artigo 22, se justifica ante a
dificuldade encontrada pelo município para a permanência de médico no cargo
de diretor técnico, ante a necessidade de acúmulo legal, bem como pela
indisponibilidade de profissionais desta área que possam permanecer em
jornadas com cargas horárias.
A alteração dos artigos 44 e 45, se dão para compatibilização
da lei municipal com o contido na Lei nº 8.112/90, artigos 40 e 41.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 685 - Centro — Telefone: (13) 3858-7400 - CEP 11930-000 - e-mail gabineteOoariguersacu so. gov br.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia
Casa Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 10 de-nevembro de 2022.
WAGNER BENTO
Prefeito Muni ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinstedoariqueraacu so cov.br.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 01 de 03 de fevereiro de
1997 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 73 da Lei Complementar nº 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 73 - O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de
trabalho e com 100% (cem por cento) aos domingos e feriados."
Art. 2º Fica acrescido o artigo 74-B à Lei Complementar nº 1
de 3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:
" Art. 74-B - A Administração Pública Direta poderá
compensar as horas extras realizadas pelos servidores públicos por meio
de banco de horas.
8 1º Considera-se serviço extraordinário de trabalho aquele
prestado em período que exceda a carga horária de trabalho definida em
lei para o cargo ocupado pelo servidor.
8 2º À concessão de folga laboral, a título de compensação
de banco de horas extras, deverá ser concedida, preferencialmente,
dentro do mesmo exercício financeiro.
8 3º Em caso de exoneração ou rescisão do contrato de
trabalho, as horas extras registradas para o fim de compensação por
folga laboral serão convertidas em pecúnia.
8 4º A regulamentação deste artigo será objeto de ato
infralegal ao encargo de cada Poder.”
Art. 3º Fica acrescido os artigos 113-A e 113-B à Lei
Complementar nº 1 de 3 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:
“ Art. 113 - À — O funcionário que faltar ao serviço ficará
obrigado a requerer, por escrito, com a devida justificação da falta ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11530-000 - e-mail gabinctefBoariqueraacu sp gov br.
superior hierárquico, no primeiro dia em que comparecer ao órgão, sob
pena da falta ser considerada injustificada.
$1º O superior hierárquico destinatário da justificação da
falta decidirá no prazo de 7 dias sobre o caso, sob pena de aceitação
tácita.
82º Para justificação da falta poderá ser exigida prova do
motivo alegado pelo funcionário.
83º Decidido o pedido de justificativa da falta, será o
requerimento encaminhado ao setor competente de recursos humanos
para as devidas anotações.
84º Em caso de decisão favorável a falta justificada, o dia
será descontado de seus vencimentos, além de ser computado para fins
do artigo 103, inciso Ill, desta lei, não sofrendo o funcionário qualquer
tipo de punição.
Art. 113 — B - As faltas ao serviço em razão de doença ou
acidente de igual importância poderão obter o abono, desde que
acompanhadas de atestado médico ou mediante apresentação de
justificativa, devendo-se o servidor comunicar ao superior hierárquico
logo que possível.
81º Em caso de deferimento do abono, o funcionário terá
direito ao vencimento correspondente aquele dia de trabalho”.
Art. 4º Fica alterado o artigo 16, S 1º da Lei Complementar nº 1
de 3 de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
“8 1º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias
contados da publicação do ato de provimento, sendo prorrogável apenas
uma vez, por igual período, mediante autorização da autoridade
competente pelo empossamento”.
Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 1 de 3 de fevereiro de 1997, para parágrafo primeiro,
acrescentando-se o parágrafo segundo nos seguintes termos:
8 1º- O exercício do cargo em comissão exigirá de seu
ocupante dedicação integral, durante o horário de
expediente, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da administração.
8 2º Aplica-se ao Cargo de DIRETOR EXECUTIVO DA
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE o horário flexível
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XY de Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3855-7100 - CEP 11930.000 - e-mail gabinetefoariqueraacu so gov br.
de dedicação ao serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da administração.
Art. 6º Fica alterado o artigo 44 da Lei Complementar nº 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 44 - Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei. ”
Art. 7º Fica alterado o artigo 45 da Lei Complementar nº 1 de 3
de fevereiro de 1997, nos seguintes termos:
" Art. 45 — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 36/1998.
Pariquera-Açu, 10 de novembro de 2022.
WAGNER BENT
Prefeito de Parig
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ÁÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930000 - e-mail gabineteftcariqueraacu sp gou.br.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atualizar a legislação vigente,
revogando-se a Lei nº 36/1998, permitindo-se a possibilidade de abonar
também as sextas-feiras e segundas-feiras, bem como modernizando o
instituto de banco de horas municipal.
A alteração proposta no artigo 16, S 1º, se faz necessária ante
a dificuldade encontrada na atual redação do artigo relativo a posse do
candidato aprovado em concurso público, necessitando que o empossamento
seja realizado de maneira mais efetiva, para maior eficiência dos serviços que
dependem do ingresso de novos servidores.
O contido na proposta do artigo 22, se justifica ante a
dificuldade encontrada pelo município para a permanência de médico no cargo
de diretor técnico, ante a necessidade de acúmulo legal, bem como pela
indisponibilidade de profissionais desta área que possam permanecer em
jornadas com cargas horárias.
A alteração dos artigos 44 e 45, se dão para compatibilização
da Lei Municipal com o contido na Lei nº 8.112/90, artigos 40 e 41.
Pariquera-Açu, 10
WAGNER BENTO DA
Prefeito Munigipal