CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 7 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispde sobre a estrutura do quadro de
servidores da Camara Municipal de PariqueraAgu.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Resolugao:
Art. 1° Esta Resolugao trata da estrutura do quadro de servidores da Camara Municipal de
Pariquera-Agu, com disposigdes sobre requisitos e atribuigdes dos cargos e fungdes de seus
servicos.
Art. 2° A denominagao, referéncia de vencimento, quantidade de cargos, carga horaria e requisitos
dos cargos efetivos da Camara Municipal de Pariquera-Acu consta no anexo I desta Resolucao.
Art. 3° A denominagao, especificacées, carga horaria e percentual de gratificag¢ao das fungdes de
confianga da Camara Municipal de Pariquera-Acu consta no anexo II desta Resolugao.
Art. 4° A atribuicado dos cargos efetivos da Camara Municipal de Pariquera-Acu consta no anexo III
desta Resolucao.
Art. 5° As atribuicdes das funcdes de confian¢a da Camara Municipal de Pariquera-A¢u constam no
anexo IV desta Resolucao.
Art. 6° O organograma da Camara Municipal de Pariquera-Agu consta no anexo V desta Resolugao.
Art. 7° O procurador da Camara fica dispensado do controle de ponto, mas deve apresentar
relatorio semestral de suas atividades para a Mesa Diretora.
Art. 8° Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagaéo, revogadas as disposig¢ées em
contrario, em especial a Resolugdo n° 6 de 19 de julho de 2019.
Plendario “Ivo Zanella”, aos 17 de novembro de 2022
M N TICACA ARCELO MARIANO
Preside da Camara em exercicio 1° Secretario
VA trl
ARLINHOS ASSPA
2° Secretario
“Crus aye towered”
ANEXO I - CARGOS EFETIVOS ¥
\
Denominacao dos Cargos | Referéncia Quantidade | Carga Horaria Semanal | Requisitos dos Cargos
Diretor de Contabilidade 7 l 40h Diploma de nivel técnico ou
superior com inscrigaéo no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC)
Procurador da Camara 6 | 20h Diploma de bacharelado em Direito
com inscrigdo na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e
experiéncia de 2 anos no exercicio
da advocacia
Controlador Interno 5 l 40h Diploma de ensino superior em
Direito ou Contabilidade com
inscrigao nos Orgéos de classe
correspondentes
Analista Legislativo 4 | 40h Diploma de nivel superior
Agente Legislativo 3 5 40h Diploma de ensino médio completo
Motorista 2 | 40h Diploma de nivel fundamental com
CNH na categoria “D”
Vigia Noturno l 2 40h Ensino fundamental
(10 X 38)
Agente de Servigos Gerais I l 40h Ensino fundamental
ANEXO II - FUNCOES DE CONFIANCA
Se.
Denominacao Especificagao Carga Horaria Semanal | Gratificacado
Agente de Contratagao Fungao de livre nomeagao entre os servidores do 40h 15% da ref. do agente legislativo
Legislativo
Gestor de Contratos Fungao de livre nomeagao entre os servidores do 40h 10% da ref. do agente legislativo
Legislativo
Fiscal de Contratos Fungo de livre nomeagao entre os servidores do 40h 10% da ref. do agente legislativo
Legislativo
Ouvidor Fungao de livre nomeagao entre os servidores do 40h 10% da ref. do agente legislativo
Legislativo
Tesoureiro Funcdo de livre nomeacdo entre os servidores do 40h 15% da ref. do agente legislativo
Legislativo
Pregoeiro Funcdo de livre nomeacao entre os servidores do 40h 15% da ref. do agente legislativo
Legislativo
ANEXO III - ATRIBUICOES DOS CARGOS
yk,
Diretor de Contabilidade Realizar a escrita contabil, orgamentaria, patrimonial, de custos, compensagoes, transagdes de atos e fatos que promovem alteragdes qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patriménio da Camara Municipal bem como suas demonstrag6es por meio de balancgos, balancetes, relatérios de impacto orgamentario, entre outros documentos contabeis previstos no Sistema Contabil aplicado ao Setor Publico. Preencher ou elaborar documentos para fins de realizagaéo de empenhos, liquidagdes e pagamentos de obrigagées auferidas pela Camara Municipal e determinadas pelo ordenador de despesas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Camara
Municipal.
Procurador da Camara Assessorar 0 Presidente da Camara, as Comiss6es Permanentes e Especiais, a Corregedoria e as unidades administrativas da Camara Municipal em assuntos de natureza juridica, com vistas ao cumprimento de normas aplicaveis 4 matéria, objeto de consulta. Examinar previamente e aprovar as minutas de editais de licitagéo, de contratos, acordos, convénios ou ajustes a serem firmados pelo gestor do Poder Legislativo. Defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Camara Municipal. Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo
Presidente da Camara Municipal. Controlador Interno Avaliar 0 cumprimento das metas propostas nos trés instrumentos que compdem o processo orcamentario: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e a Lei Orgamentaria Anual (LOA). Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficdcia e eficiéncia da gestéo orcamentaria. financeira e patrimonial: Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional: Executar outras tarefas correlatas previstas na Lei Municipal
n° 637 de 14 de Margo de 2017.
Analista Legislativo
ae
Auxiliar ao Presidente e a Mesa Diretora 4 elaboracgao de minutas de despachos, oficios. memorandos, atos administrativos e demais documentos similares, mediante solicitac&o; Coordenar o trabalho executado pelos ocupantes das fung6es gratificadas e pelo pessoal de apoio do quadro de servidores do érg4o; Coordenar as atividades de apoio ao Presidente da Camara na condugao das sessGes plenarias, reunides de Comiss6es Permanentes, de audiéncias publicas e solenidades, compreendido nesta incumbéncia a elaboragao de roteiros, 0 controle de prazos. do tempo de uso da palavra, a elaboracao de minutas de atas e de proposigdes. a localizacao de dispositivos regimentais para fundamentar resposta as quest6es de ordem formuladas pelos vereadores, a organizacio de cerimoniais, entre outras correlatas: Guardar e atualizar documentos constantes nos arquivos de servidores e de membros do Poder Legislativo: Planejar e executar atividades com 0 objetivo de proporcionar bem-estar e seguranga no ambiente de trabalho; Controlar, planejar e execular atos e documentos de concessao de licengas. de afastamentos, de férias e do controle de frequéncia de servidores e de membros da Camara Municipal: Preparar as folhas de pagamento: Expedir certiddes para fins de comprovagdes de informagées constantes nos registros pessoais de todos os servidores e de membros do Poder Legislativo, quando solicitado; Preparar e encaminhar informacées ao Sistema de Escrituracdo Digital das Obrigagdes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas do Governo Federal; Preparar minutas de relatérios, de pareceres, de atas de reunides, de oficios ou memorandos e demais documentos necessdrios ao desenvolvimento de atividades ao encargo
das Comiss6esPermanentes e Temporarias da Camara Municipal; Outras atividades correlatas com o cargo.
Agente Legislativo Digitar documentos, como cartas, oficios, memorandos, relatérios, projetos de leis, atas, atendendo as exigéncias de padrdes técnicos e estéticos, com base em minutas fornecidas para esse fim. Atender e efetuar ligagdes telefénicas a
servi¢o da Camara Municipal. Receber e transmitir correios eletrénicos e controlar o recebimento e expedicao de
correspondéncias. Executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo superior imediato.
Motorista Dirigir o veiculo oficial em viagens a servigo da Camara Municipal de Pariquera-Acu: Fazer a manutengao preventiva
do veiculo oficial; Realizar servicos de entrega de oficios e documentos em mao. Vigia Noturno Exercer a vigildncia do prédio da Camara, em sua parte interna e externa, percorrendo-a sistematicamente e inspecionando as suas dependéncias, visando a protecdo e a preservacio do patriménio publico. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierarquico.
Fk
Agente de Servigos Gerais
Preparar café, cha, suco, Agua, entre outras bebidas para servir durante as sess6es € reunides da Camara Municipal;
Efetuar a limpeza e higienizacao das dependéncias do prédio da Camara Municipal. lavar pisos, azulejos, vidros e
outros; Acondicionar produtos alimenticios e material de limpeza, requisitando a sua reposigao sempre que necessario:
Realizar pequenos reparos. troca de lampadas e movimentagao de moveis e documentos entre as salas ou segdes da
Camara Municipal: Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato:
oe
ANEXO IV - ATRIBUICOES DAS FUNCOES DE CONFIANCA
Agente de Contratacao Instruir © processo licitatério, com elaboragéo do termo de abertura e a juntada dos documentos necessarios ao seu tramite; Tomar decisdes acerca do procedimento licitatério: Acompanhar o tramite da licitacdo, zelando pelo seu fluxo satisfatorio, desde a fase preparatéria: Dar impulso ao procedimento licitatério, em ambas as suas fases e em observancia ao principio da celeridade: Acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo diligéncias, se for 0 caso, para que o calendario de contratag¢ao seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratacgao, em especial na confecgao dos seguintes artefatos: a) plano de contratacdo anual: b) estudos técnicos preliminares: c) anteprojeto, termo de referéncia ou projeto basico: d) pesquisa de precos: e) minuta do edital e do instrumento do contrato. Conduzir a sessao publica da licitagaéo, promovendo as seguintes acGes: a) receber, examinar e decidir as impugnacdes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos; b) verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital: c) coordenar a sessao publica e o envio de lances: d) verificar e julgar as condicées de habilitagao; e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas: f) encaminhar a comissao de contratacfio os documentos de habilitagdo, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua validade juridica: g) indicar 0 vencedor do certame: h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio: e i) encaminhar o processo devidamente instruido. apds encerradas as fases de julgamento e habilitacdo, e exauridos os recursos administrativos. a autoridade superior para adjudicacao e homologa¢ao: Controlar os bens de consumo localizados na se¢ao de almoxarifado: Controlar os bens patrimoniais lotados ou adquiridos pela Camara Municipal: Coordenar 0 armazenamento de bens e produtos no almoxarifado; Realizar pedidos de bens, produtos ou servi¢os, conforme necessidade do Orgio; Prestar informagées relativas 4 sua area de atuagao ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo. conforme prazos e procedimentos definidos por aquele
Orgao: Executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologacao. Gestor de Contratos Gestéo da execucio do contrato que consiste na coordenacdo das atividades relacionadas a fiscalizacdo técnica e administrativa, bem como dos atos preparatorios a instru¢éo processual e ao encaminhamento da documentagao pertinente ao setor de contratos para formalizacao dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogacao, alteracdo, reequilibrio, pagamento, eventual aplicagéo de sangdes, extincdo dos contratos. dentre outros; Coordenar as atividades relacionadas a fiscalizacao técnica e administrativa: Emitir decisao sobre todas as solicitagées e reclamagées relacionadas 4 execucao dos contratos. no prazo de até 1 (um) més, contados da instrugao do requerimento, ressalvados Os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do contrato; Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as
ocorréncias relacionadas a execucao do contrato e as medidas adotadas. informando, se for o caso, a autoridade superior
oe
aquelas que ultrapassarem a sua competencia: Acompanhar a manutengiio das condi¢des de habilitacdo da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatério de riscos eventuais problemas que obstarem 0 fluxo normal da liquidacdo e pagamento da despesa; Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalizagao do contrato contendo todos os registros formais da execugdo no Histérico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de servico, do registro de ocorréncias, das alteragdes e das prorrogacgoes contratuais, elaborando relatério com vistas a necessidade ou nao de eventuais adequagéo ao contrato para que atenda a finalidade da Administragao; Coordenar os atos preparatorios a instrugao processual e ao envio da documentacao pertinente ao setor de contratos para formalizagao dos procedimentos de gestao da execucao do contrato: Estabelecer prazo razoavel para comunicar a autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratag4o ou prorrogacao, visando a solugao de continuidade: Constituir relatério final. de que trata a alinea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com as informagdes obtidas durante a execu¢ao do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Administracéo; Recebimento definitivo do objeto do contrato:
Fiscal de Contratos
A fiscalizagéo de contratos engloba a fisealizagado técnica, que consiste no acompanhamento do contrato com 0 objetivo de avaliar a execuc¢do do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestagao ou execucado do objeto estéo compativeis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administragao e a fiscalizagao administrativa. que consiste no acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicacao exclusiva de mao de obra quanto as obrigacGes previdenciarias. fiscais e trabalhistas, bem como quanto as providéncias tempestivas nos casos de inadimplemento. A fiscalizacdo técnica compreende as seguintes incumbéncias: a) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informacées pertinentes as suas competéncias: b) anotar no Historico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorréncias relacionadas a execu¢ao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados; c) emitir notificacdes para a corregao de rotinas ou de qualquer inexatidao ou irregularidade constatada em desacordo com a execugao do contrato, determinando prazo para a corre¢ao; d) informar ao gestor do contato, em tempo habil, a situag&o que demandar decisio ou ado¢do de medidas que ultrapassem sua competéncia, para que adote as medidas necessarias e saneadoras. se for o caso; e) comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorréncias que possam inviabilizar a execu¢do do contrato nas datas aprazadas; f) fiscalizar a execucdo do contrato, para que sejam cumpridas todas as condigdes estabelecidas na avenca, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administragao, conferindo as notas fiscais e as documentagédes exigidas para o pagamento, e apds 0 ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificagao: g) comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido, o término do contra to sob sua responsabilidade, no caso de nova contratacdo ou prorrogacao; h) recebimento provisério do objeto contratual;
Se
A fiscalizacao administrativa compreende as seguintes incumbéncias: a) prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informacées pertinentes as suas competéncias: b) verificar a manutenc¢ao das condicées de habilitagdéo da contratada: c) examinar a regularidade no recolhimento das contribui¢ées fiscal, trabalhista e previdenciaria e, em caso de descumprimento, observar as regras expedidas pelo Orgao;
Ouvidoria Exercer a fungaéo de representante do cidadao, contribuindo para a participagdo da sociedade na gestao publica: Processar 0 recebimento, a triagem, a classificacdo, 0 atendimento ou distribuicdo as areas competentes das demandas encaminhadas 4 Ouvidoria: Disponibilizar as informagées de interesse ptiblico; Facilitar 0 acesso aos servic¢os prestados ao cidadao, simplificando seus procedimentos; Receber sugestées, criticas, reclamagées, elogios ou questionamentos sobre servicos prestados pelo Legislativo Municipal: Divulgar seus servicos no cumprimento de seu papel institucional junto 4 sociedade; Identificar problemas no atendimento ao usuario; Processar os pedidos de acesso a informagao de que trata a Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 e sua regulamentacao interna do Orgao: Registrar, classificar e controlar a tramitagao interna das demandas recebidas por tema. assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogagdes consideradas necessdrias; Atuar na prevencao e solugdéo de conflitos envolvendo usuarios dos servigos; Fortalecer a imagem institucional deste Legislativo Municipal junto a sociedade; Promover o intercambio de informagées e manifestagdes com outras Ouvidorias do Municipio: Exercer suas atividades em estrita observancia as competéncias regimentais em vigor; Cumprir as determinagdes da Presidéncia, bem como as deliberagdes da Mesa Diretora e do Controle Interno; Elaborar relatorios semestrais e anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar © cumprimento da legislac&o e das normas especificas: Orientar os servicos relativos as atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformizagao, eficiéncia, coeréncia e zelar pelo controle de sua qualidade; Apresentar. ao Presidente da Camara Municipal, relatérios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; Propor a realizacao de cursos e semindrios; Impedir a utilizac&o politico-partidaria dos instrumentos sob sua coordenacaéo; Encaminhar ao Presidente queixas, criticas, reclamagdes, informacdes e observagdes sobre procedimentos de servidores e Membros do Legislativo; Dar conhecimento ao Controle Interno, quanto as informagées recebidas requeiram acées de carater
emergencial, que representam grave risco ao erario. Pregoeiro Conduzir a sessdo publica; Receber, examinar e decidir as impugnacdes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracdo desses documentos: Verificar a conformidade da proposta em relacdo aos requisitos estabelecidos no edital; Coordenar e conduzir a sessio publica e o envio de lances; Verificar e julgar as condigdes de habilitagao: Sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das
propostas, dos documentos de habilitagao e sua validade juridica: Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-
nao
los a
houver
autoridade
recurso;
Competente
Conduzir
quando mantiver sua decisao: Indicar 0 vencedor do certame: Adjudicar o objeto, quando
autoridade competente e propor os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo devidamente instruido a
a sua homologacao; Executar outras tarefas correlatas a funcao.
Tesoureiro
cheques
Observar
nominais.
as fases das
depésito
despesas: empenho e liquidagaéo para posterior pagamento; Executar pagamentos através de
cheques emitidos, bem como bancario, e quaisquer outros meios legais: Manter controle da sequéncia numérica dos pagamento, por autoridade os cheques cancelados; Emitir cheques somente apds a aprova¢ao dos processos de vencimentos; Acompanhar competente; Programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronologica de Conferir todos os pagamentos os saldos financeiros das contas da Camara: Aplicar os saldos financeiros dos recursos; conta-corrente; Verificar, antes que deram saida para as agéncias bancdrias; Acompanhar o processo de abertura de de nota de empenho de realizar o pagamento, os dados da fatura, recibo ou nota fiscal bem como a existéncia gcrou 0 pagamento; Manter e liquidagao; Manter arquivadas as cépias de depdsito bancario junto com a documentagao que taldes de cheques e valores o setor de contabilidade informado das acgdes do Setor de Tesouraria; Guardar numerarios, despesas do Orgao: Conciliar pertencentes a Camara Municipal: Efetuar pagamentos determinados pelo ordenador de Elaborar demonstrativos e controlar saldos de contas-correntes da Camara Municipal em instituicdes financeiras: fornecedores de bens e/ou de servi¢os movimentagao financeira ou de caixa: Verificar as condicdes de habilitagao dos empenhos: Prestar informagées a Camara Municipal, por ocasiao do pagamento de faturas, notas fiscais ou prazos € procedimentos definidos relativas a sua area de atuagao ao Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, conforme
por aquele Orgao: outras atividades correlatas.
ANEXO V A
Organograma da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP
Controle eile (eels
elie 811i
Diretor de
Contabilidade
interno
Controladar
Interne
i Cargos eletivos
= Cargos efetivos
Funcées de confianca
Var)
DIRETORA
Presidente
Vice - Presidente
12 Secretario
2% Secretario
ei=1A sR 8h hiram eh
jJuridicos Lagislativos
Procurador Analista
Jundica Lepisiativo
Agentes
Leges ativos
Pessoal de
Apoio
Agente de Serv
Gerais
Motorista
Vigias Noturnos
__ Fungées
Gratificadas
Agente de
Contratacao
Fiscal de
Contratos
Gestor de
Comtratos
Ouvidor
Pregoeiro
Tesoureiro