CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP
CNP}: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI N° 8 DE 17 NOVEMBRO DE 2022
Justificativa
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei ordinaria visa fixar o vencimento do procurador da
Camara Municipal e, em virtude disso, criar nova tabela de referéncias
remuneratorias dos servidores que laboram neste org4o.
A edigao deste projeto visa corrigir falhas apontadas na a¢éo de
inconstitucionalidade de n° 2086441-81.2022.8.26.0000, cuja ementa é a
seguinte:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 550,DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2014, BEM COMO ARTIGO 1°, INCISO III, DA LEI N° 641,
DE 28 DE ABRIL DE 2017, AMBAS DO MUNICIPIO DE PARIQUERAACU/SP, E AINDA CONTRA RESOLUCAO N° 06 DE 19 DE JULHO DE 2019,
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU/SP PARIDADE
ISONOMIA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROCURADOR JURIDICO
DO MUNICIPIO E PROCURADOR JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL,
ESTE ULTIMO COM VENCIMENTOS MAIORES FIXADOS EM LEI.
IMPOSSIBILIDADE. REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE OS
VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO CONSTITUEM LIMITE
MAXIMO PARA A REMUNERACAO DOS SERVIDORES QUE EXERCAM
ATRIBUICOES IGUAIS OU ASSEMELHADAS NO LEGISLATIVO E NO
JUDICIARIO ARTIGO 115, INCISO XIV, DA C.E. (QUE REPRODUZ A
REGRA DO ARTIGO 37, INCISO XII, DA C.R.) APLICAVEL AOS
MUNICIPIOS POR FORCA DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA HIPOTESE
EM QUE CONSTATADA A SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS E
RESPECTIVAS ATRIBUICOES PRECEDENTES ACAO PROCEDENTE, COM
RESSALVA.
Para atingir tal objetivo, pretende-se fixar 0 vencimento do procurador da
Camara no mesmo patamar do que sera pago ao cargo semelhante no ambito
do Poder Executivo.
“Deus seja louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU - SP
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Diante
do exposto, conclamamos aos nobres pares para aprovacao da presente
proposta em regime de urgéncia, a fim de nao prejudicar os trabalhos de
elaboracao da folha de pagamento.
Plenario “Ivo Zanella”, aos 17 de novembro de 2022
MIZTON TICACA
Presiderfte da Camara em exercicio
pul fh C —
MARCELO MARIANO
1° Secretario
LE or LINHOS ASSPA
2° Secretario
“Deus seja louvado”
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PROJETO
DE LEI N° 8 DE 17 NOVEMBRO DE 2022
Fixa o vencimento do procurador da
Camara Municipal e estabelece a nova
tabela de referéncia remuneratoria do
quadro de_ servidores do _ Poder
Legislativo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei fixa 0 vencimento do cargo de procurador da Camara
Municipal e estabelece a nova tabela de referéncia remuneratoria do quadro
de servidores do Poder Legislativo.
Art. 2° O vencimento do cargo de procurador da Camara fica fixado em
6.835,00 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais), referéncia 6 da tabela em
anexo, para uma carga horaria de 20 horas semanais.
Art. 3° A tabela de referéncia remuneratéria do quadro de servidores do
Poder Legislativo Municipal consta no anexo I desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario “Ivo Zanella”, aos 17 de novembro de 2022
ON TICACA pesto L—
nte da Camara em exercicio 1° Secretario
od ib Easspa
2° Secretario
“Deus seja louvado”
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Anexo I
Tabela de referéncia de vencimentos do quadro de servidores da Camara
Municipal de Pariquera-Acu/SP
Ref. Valores ro
7 8.202,00
6 6.835,00
5 5.826,45
4 4.661,61
3 3.555,06
Z 2.521,04
l 2.398, 13
“Deus seja louvado”