PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Telefone: (13) 3856-7700 - CEP 11930-0080 - e-mail gabmnete@oariqueraacu sp.cov.br.
PROJETO DE LEI N ° 29, de 18 de novembro de 2022.
MENSAGEM N° 30 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Exceléncia e
dignos pares, 0 projeto de lei que visa aplicar o reajusta salarial as categorias
de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. O necessario reconhecimento nao se
esquece a lei federal do piso da categoria de enfermagem, suspensa pelo
Supremo Tribunal Federal, e aguarda o julgamento da acao para fazer novas
adequa¢gées em relacao a remuneragao desse valiosos profissionais.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Requer-se, ainda, que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgéncia.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideragao.
Pariquera-Acu, 18 de fovembro/de 2022.
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
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PROJETO DE LEI N ° 29, de 18 de novembro de 2022.
“Disp6e sobre a criagao de referencias salariais e o
reajuste dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
da outras providéncias.”
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o anexo Il, constante da Lei n° 805, de 08 de
fevereiro de 2022, criando-se as referencias 11-Be11-C.
Art. 2° O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter a referencia
salarial 11 - B, mantendo-se as demais atribuigdes do cargo.
Art. 3° O cargo de Técnico de Enfermagem passa a ter a referéncia
salarial 11 - C, mantendo-se as demais atribuigdes de cargo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei serao atendidas por
verbas prdprias do org¢amento municipal, que poderao ser suplementadas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogandose as as disposi¢ées em contrario.
8 de hovembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Ac¢
Prefeito Muni¢ipal
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
REF VALOR CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
7 R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
11-A R$ 2.424,00
11-B R$ 2.442,00
11-C R$ 2.500,00
a2 R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
20-A R$ 6.835,00
21 R$ 7.451,14 f
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembieo, 686 - Centro — Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail asbinete@@oariqueraacu sp.cov br.
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53
25 R$ 14.206,02
26 R$ 943,53
“Deus Seja Louvado”
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa aplicar o reajusta salarial as categorias de
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. O necessario reconhecimento nao se
esquece a lei federal do piso da categoria de enfermagem suspensa pelo
Supremo Tribunal Federal, e aguarda o julgamento da acgao para fazer novas
adequacgées em relagao a remuneracao desse valiosos profissionais.
WAGNER BENTQ®A
Prefeito Munici
“Deus Seja Louvado”