CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores.
Encaminhamos para análise e deliberação de Vossas Excelências o presente
projeto de Decreto Legislativo que tem o objetivo de estabelecer diretrizes para implantação
da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Salientamos que o prazo final para adequação do órgão à nova legislação ocorrerá
em 31/03/2023.
Além disso, há várias normas que carecem de regulamentação, conforme consta
no bojo do projeto, de forma que a solução apresentada pela Mesa Diretora é. em um primeiro
momento, estabelecer diretrizes de atuação por meio de Decreto Legislativo e encaminhar os demais temas para regulamentação por meio de atos administrativos.
Por fim, ressaltamos a necessidade de empenho de todos os membros do Poder Legislativo com o fim de assegurar que essa adequação à legislação federal ocorra com toda transparência, celeridade e eficiência. para que o setor de compras do órgão possa continuar a desempenhar o importante papel de suprir todas as demandas de contratações necessárias às atividades administrativas e legislativas desta Casa de Leis.
Contamos com a colaboração de todos os pares nesse empreitada rumo a
implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 1º de dezembro de 2022.
LTON TICACA
Presidente Interino
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ARCELO MARIANO ARLINHOS ASSPA
1º Secretário 2º Secretário
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para implantação da
Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
(Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu/SP,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização pelo órgão até o dia 1º de abril
de 2023;
Considerando o dever da Administração Pública de garantir a aplicabilidade de todos os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 com a necessária regulamentação de vários dispositivos que não são autoaplicáveis. haja vista que atinentes às peculiaridades de cada Ente ou órgão público nas três esferas de Poder:
Considerando, por fim, que as funções de pregoeiro, agente de contratação, gestor e
fiscal de contratos já foram criadas no âmbito deste órgão;
Face aos considerandos,
Art. 1º Este Decreto Legislativo visa estabelecer diretrizes para implantação da Lei
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no
âmbito do órgão.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal é o responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos é controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e que assegure tratamento isonômico entre os licitantes por meio de justa competição com a promoção de um ambiente íntegro e confiável. com vistas a assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia
dos procedimentos licitatórios promovidos pela Câmara Municipal em razão do Município de
Pariquera-Açu/SP.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a expedir atos
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administrativos com o fim de regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 em âmbito interno, principalmente no que se refere aos seguintes temas, entre outros previstos na referida legislação:
I - Agente de Contratações:
HI - Pesquisa de Preços;
HI - Dispensa Eletrônica;
IV - Estudo Técnico Preliminar;
V - Termo de Referência:
VI - Plano de Contratações Anual:
VII - Processos Administrativos Internos:
VIII - Sistema de Registro de Preços e demais procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Pariquera-Açu adotará o Decreto nº 10.818 de 27 de setembro de 2021. expedido pelo Governo Federal, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. como parâmetro para o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do órgão nas categorias de qualidade comum e de luxo, principalmente no que se refere a vedação prevista no art. 5º da referida norma federal.
Art. 5º Compete à Mesa Diretora promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021, que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
HI - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica. financeira, trabalhista e civil.
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
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$ 2º O disposto no caput e no $ 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos. também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 1º de dezembro de 2022.
TON TICACA
Presidente Interino
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MARCELO MARIANO RLINHOS ASSPA 1º Secretário 2º Secretário
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