Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(D yahoo.com.br
MENSAGEM Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo para cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e sistema de dados de interesse
da segurança pública —- DETECTA ”
O presente projeto se justifica para que o Município possa instituir
convênio com a Secretaria de Segurança Pública visando à cooperação técnica para a
gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens,
dados e sistema de dados de interesse da segurança pública, reduzindo os indicadores
criminais, pois, com a implantação do sistema DETECTA agilizará o tempo de resposta
por ocasião da identificação da quebra da ordem pública ou de outras necessidades
operacionais, conforme plano de trabalho em anexo.
Pariquera-Açu, 3
Wagner Bento
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
para cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens,
dados e sistema de dados de interesse da segurança
pública - DETECTA”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, e em especial de conformidade com o artigo 45 da
Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para cooperação técnica para a
gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública - DETECTA.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 30 de janeiro dê 20
WAGNER BENTO
Prefeito,
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica para que o Município possa instituir convênio
com a Secretaria de Segurança Pública visando à cooperação técnica para a gestão,
operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública, reduzindo os indicadores
criminais, pois, com a implantação do sistema DETECTA agilizará o tempo de resposta
por ocasião da identificação da quebra da ordem pública ou de outras necessidades
operacionais, conforme plano de trabalho em anexo.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado
apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 30 de janeiro de 2023.
“Deus Seja Louvado”
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
1.1.0 presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação técnica para a gestão,
operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública, entre os partícipes.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
2.1. Comuns aos Partícipes
2.1.1. Otimizar os serviços prestados por cada partícipe, por intermédio da integração
de sistemas e compartilhamento informações, dados e/ou imagens/sons, reduzindo os
indicadores criminais no território dos partícipes;
2.1.2. Garantir a transparência das ações dos órgãos técnicos envolvidos na execução
do objeto do ajuste;
2.1.3. Buscar qualidade na gestão dos serviços prestados por cada partícipe, dentro de
suas competências;
2.1.4. Propiciar permanente desenvolvimento organizacional e tecnológico dos serviços
prestados por cada partícipe;
2.1.5. Estabelecer cooperação e sistemática dos fluxos de dados eletrônicos entre os
partícipes, objetivando a perfeita gestão e operacionalização do objeto do ajuste;
2.1.6. Agilizar o tempo de resposta dos partícipes por ocasião da identificação da
quebra da ordem pública ou de outras necessidades operacionais nas regiões
contempladas pela execução do objeto do ajuste;
2.1.7. Garantir a segurança da informação e o respeito às regras incidentes sobre os
dados sigilosos ou pessoais.
2.2. Pelo Município:
2.2.1. Implementar sistema de Leitura Automática de Placas e de Videomonitoramento
para se integrar ao Sistema Detecta, caso não disponha de sistemas legados
compatíveis.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
2.2.2. Havendo sistema legado, configurá-los segundo os protocolos definidos na
cartilha do Sistema Detecta, visando a emissão de dados da leitura automática de
placas e a disponibilização de imagens de videomonitoramento em tempo real e
gravadas.
2.2.3. Garantir a disponibilidade de imagens gravadas pelo sistema de
videomonitoramento por 30 dias.
2.2.4. Manter em funcionamento os sistemas de Leitura Automática de Placa e de
videomonitoramento, durante a vigência do contrato, providenciando seu reparo em até
48 horas após identificado sua indisponibilidade ou mal funcionamento, seja de câmeras
ou sistemas.
2.2.5. Arcar com as despesas necessárias de infraestrutura e de implementação dos
sistemas próprios ou de terceiros para integração ao Sistema Detecta.
2.2.6. Indicar, por meio de Ofício do Prefeito Municipal ao Secretário de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, os usuários para acesso ao Sistema Detecta,
encaminhando e informando individualmente os seguintes dados:
2.2.6.1. Nome completo, CPF, RG, local de trabalho, Secretaria ao qual está vinculado,
função, cargo, telefone do local de trabalho, nome do chefe imediato, telefone do chefe
imediato.
2.2.6.2. Encaminhamento de Termo de Confidencialidade assinado por cada um dos
funcionários que se pretende conceder o acesso ao Sistema Detecta.
2.2.7. Implementar programa de prevenção primária de segurança e contra a violência
por meio de ações múltiplas que possam refletir na melhoria da qualidade de vida dos
munícipes.
2.3. Pela Secretaria de Segurança Pública
2.3.1. Prover, por intermédio dos órgãos técnicos subordinados apoio necessário para o
estabelecimento da troca de dados entre os sistemas dos partícipes.
2.3.2. Manter o funcionamento do Sistema Detecta pelo período de vigência do
Convênio.
2.3.3. Disponibilizar ao Município acesso ao Sistema Detecta, em perfil específico,
desde que atendidos os requisitos de infraestrutura, às funcionalidades a seguir:
2.3.3.1. Alertas, provenientes do Leitor Automático de Placas e de Veículos de
Interesse, da circunscrição do próprio município;
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
2.3.3.2. Imagens das câmeras de videomonitoramento integradas ao Sistema Detecta
da circunscrição do próprio Município;
2.3.4. Fornecer contas para usuários/agentes do Município ao Sistema Detecta.
2.3.5. Treinar policiais militares, civis e técnico-científicos para operar sistemas
inteligentes visando potencializar resultados nas áreas de prevenção e repressão
criminal.
2.3.6. Aumentar a prevenção e repressão aos crimes.
3. CONDIÇÕES MÍNIMAS DE EXECUÇÃO
3.1. A execução do Objeto se dará através da implementação de projetos específicos.
3.2. Para a execução do objeto deste instrumento, os partícipes adotarão medidas
necessárias e pertinentes à sua finalidade, para garantir o fluxo de dados resultante da
avença.
4. EXECUÇÃO
4.1. O Grupo de Administração, definido na Cláusula Sexta do Convênio, deverá
informar à SSP anualmente, via Prefeitura Municipal, a contar da assinatura da avença,
as condições de execução do acordo, contendo informações detalhadas sobre:
4.1.1. O funcionamento do sistema de leitura automática de placas;
4.1.2. O funcionamento do sistema de videomonitoramento;
4.1.3. O funcionamento de outros sensores, que forem pertinentes à integração de
sistemas.
4.2. Os representantes de cada uma das Instituições que compõem o Grupo de
Administração poderão, a qualquer tempo, relatar à SSP problemas existentes com os
Sistemas dos partícipes, objeto deste acordo.
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1.0 presente convênio não prevê o repasse de verbas entre os convenentes, sendo
encargo de cada um arcar com os custos decorrentes de suas obrigações, nos termos
previamente fixados, sem direito a reembolso ou indenização.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
5.2.0 Cronograma de Desembolso ocorrerá mediante planejamento próprio de cada
convenente e decorrentes de suas obrigações.
6. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.As medidas de implantação e operacionalização serão exequíveis a partir da
assinatura deste, tendo seu início e finalização, durante a vigência do presente
Convênio.
GUILHERME DERRITE WAGNER BENT
Secretário da Segurança Pública Prefeito Muni