Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 004, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 004 de 01 de fevereiro de
2023, no valor de R$ 6.195.000,00 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil reais), que visa
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforçar itens das
dotações orçamentárias para atender convênio e demais dotações insuficientes.
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com recursos provocados por
superávit financeiro, repasse através de convênio e anulação de dotação orçamentária, conforme
documentos.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, O
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, 01 de fevereiro de 2023.
ASSINADO DlGrtaL MENTE
WAGNER BENTO DA COSTA
ac veriicada em: he QB serrro
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 004, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. I do art. 41, art. 42 e dos incisos |, Il e Ill do $1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
6.195.000,00 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar dotação no
orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 — Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF — Ficha 6 — Fonte 01 R$ 280.000,00
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2002 — Manutenção Setor de Eventos
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 10 — Fonte 01 R$ 300.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.1046 — Desapropriação, Construção, Reforma e Ampliação de
Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 —Obras e Instalações — Ficha 46 — Fonte 01 R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 47 — Fonte 02 R$ 835.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 58 — Fonte 01 R$ 1.350.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 68 — Fonte 05 R$ 2.000.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 — Ensino Infantil
12.3650006.1048 — Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 128 — Fonte 01
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1052 — Ampliação do Cemitério Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 226 — Fonte 01
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 243 — Fonte 01
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 270 — Fonte 01
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br
R$ 180.000,00
R$ 150.000,00
R$ 700.000,00
R$ 200.000,00
Total R$ 6.195.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 3.360.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 835.000,00;
c) Anulação da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00;
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3050004.2036 — Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 97 — Fonte 05
“DEUS SEJA LOUVADO”
R$ 2.000.000,00
L
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete) pariqueraacu.sp.gov.br
Total R$ 6.195.000,00
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
vs Pariquera-Açu/SP, 01 de fevereiro de 2023.
O serrro
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”
GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 103080/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU.
Aos 21 dias do mês de novembro de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de 10/11/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de PARIQUERA-AÇU,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.685. 120/0001-08, neste ato representado pelo seu Prefeito WAGNER BENTO DA
COSTA, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Edificação, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidestes sobre o plano de trabalho de que trata o “caput”, para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES;: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
|- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
Il - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
UA | A
SDRTER2022103080DM
SERA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
9) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuizos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso Il desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesma procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 1.128.684,68 (um milhão, cento e vinte e
oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) dos quais R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e
cinco mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto nº
86.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
4º parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a expedição da ordem de serviço;
2º parcela: no valor de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
EA ==
== ES ==
e Temas
ei a aa eita ===
ESA ==
traem
eee terrain ===
E UI!
SDRTER2022103080DM
md
RES fa Sã
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um més;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso Il, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 8 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
SDRTER2022103080DM
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do $ 1º
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.”
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 21 de novembro de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU
JESSE JAMES LATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Assinado pelo substituto PAULA ITO
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
SDRTER2022103080DM
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 21/11/2022 às 11:15:51
Assinado com senha por: PAULA ITO - 20/11/2022 às 14:02:13
Assinado com senha por: WAGNER BENTO DA COSTA - 17/11/2022 às 15:18:24
Documento Nº: 050236A1809145 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1809145
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL CONTABILIDADE
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Exercício: 2022 Mês: 13
Anexo 14A - Quadro Demonstrativo das Contas Analíticas do Ativo e Passivo Financeiro
Data: 01/02/2023 11:54:51
Usuário: 342.509.668-01
SILVIA MARIA FERREIRA
(Página: 1/1)
Sistema CECAM
ATIVO FINANCEIRO
TÍTULOS EXERCICIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR
Caixa e Equivalentes de Caixa 46.089.748,55 22.290.778,49
Créditos e Valores 381.858,88 323.204,77
TOTAL ATIVO 46.471.607,43 22.613.983,26
PASSIVO FINANCEIRO
TÍTULOS EXERCICIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR
Restos a Pagar Processados! Não Processados em Liquidação e Não Processados a Pagar 1.317.1 39,26 913.659,12
Encargos Sociais 477.588,64 0,00
Fornecedores/Contas a Pagar 421.506,06 835.512,36
Obrigações Fiscais / Transferências 78.952,80 8.246,76
Demais Obrigações , 339.091,76 69.900,00 Restos a Pagar Não Processados /] 15.010.647,17 9.083.226,04
TOTAL PASSIVO E 16.327.786,43 9.996.885,16
FP
Wagner Bento da
Prefeito Municipal
ENTIDADES: 4.PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 2.CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Balanço elaborado conforme instruções do TCE/SP