Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 005 de 01 de fevereiro de
2023, no valor de R$ 5.119.402.33 (cinco milhões, cento e dezenove mil, quatrocentos e dois
reais, e trinta e três centavos), que visa Autorização para abertura de crédito adicional por
destinação de recurso, objetivando criar fichas por destinação de recurso no orçamento vigente.
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com recursos provocados por
superávit financeiro e repasses através de convênios, conforme documentos.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, O
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N.º 005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR DESTINAÇÃO DE RECURSO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, em conformidade com os art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos | e Il do 81º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional, na importância de R$ 5.119.402.33
(cinco milhões, cento e dezenove mil, quatrocentos e dois reais, e trinta e três centavos),
objetivando criar fichas por destinação de recurso no orçamento vigente, observada as seguintes
discriminações:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.1047 — Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 05 R$ 1.260.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 — Ensino Infantil
12.3650006.1048 — Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 02 R$ 3.859.402,33
Total R$ 5.119.402,33
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 1.260.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 3.859.402,33;
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
Total R$ 5.119.402,33
REGISTRADO E PUBLICADO NA SE
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu/SP, 01 de fevereiro de 2023. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL |
CONTABILIDADE
Data: 01/02/2023 11:54:5
Usuário: 342.509.668-0
Anexo 14 - Balanço Patrimonial Exercício: 2022 Mês: 13 SILVIA MARIA FERREIR,
(Página: 1/1 Anexo 14A - Quadro Demonstrativo das Contas Analíticas do Ativo e Passivo Financeiro Sistema CECAI
ATIVO FINANCEIRO
TÍTULOS EXERCICIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOI
Caixa e Equivalentes de Caixa 46.089.748,55 22.290.778,4
Créditos e Valores 381.858,88 323.204,7
TOTAL ATIVO 46.471.607,43 22.613.983,2
PASSIVO FINANCEIRO
TÍTULOS EXERCICIO ATUAL EXERCICIO ANTERIO!
Restos a Pagar Processados/ Não Processados em Liquidação e Não Processados a Pagar 1.317.139,26 913.659,1
Encargos Sociais 477.588,64 0,0
Fornecedores/Contas a Pagar 421.506,06 835.512,3
Obrigações Fiscais / Transferências 78.952,80 8.246,7
Demais Obrigações 339.091,76 69.900,0
Restos a Pagar Não Processados - 15.010.647,17 9.083.226,0
TOTAL PASSIVO / 16.327.786,43 9.996.885,1
PARIQUERA-ACÚ, 31 de Dezembro
j
Silvi Oliveira Ferreira Nazareth opa . ma
CRC 18P286011/0-0 CRC 1SP1 0-7
Contadora Diretora de Depto de Fazênda
ENTIDADES: | |
1.PREFEITURA MUNICIPAL DE P, 2.CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Balanço elaborado conforme instruções do TCE/SP
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DESTINADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO
EIXO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA DO PLANO DE AÇÕES
INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — PAINSP.
(PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2021-01947-DM)
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, dorava
nte denominada SECRETARIA, neste ato representada pela sua Titular, RENILDA PERES DE LIMA, devidamente
autorizado pelo GOVERNADOR DO ESTADO, nos termos do Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021,e nº
66.619, de 31 de março de 2022; e o Município de PARIQUERA-AÇU, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por s
eu Prefeito, WAGNER BENTO DA COSTA, RG 24.269.596-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 13367075850, observadas
as disposições da Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, do Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021, e da
Resolução SEDUC nº 121, de 12 de novembro de 2021, têm entre si justo e acertado celebrar o presente Termo de
Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto
Constitui objeto deste Termo de Compromisso a execução de ações destinadas à rede municipal de ensino, no âmbito
do eixo de infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo — PAINSP, especificadas no
Plano de Ação anexo, que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
Constituem obrigações:
|- da SECRETARIA:
a) Prestar orientação normativa na área administrativa;
CEDIICTERO0O9900NnBRANnhA
SS S
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
b) Destinar recursos financeiros para a execução deste Termo de Compromisso;
c) Acompanhar e avaliar as ações previstas neste Termo de Compromisso;
d) Reservar dotações orçamentárias para atender aos compromissos decorrentes deste Termo de Compromisso.
Il - do MUNICÍPIO:
a) adotar as providências necessárias à edição de normas que viabilizem a execução das obrigações previstas nas
cláusulas deste termo de compromisso e de seus eventuais aditivos;
b) executar, sempre que pertinentes ao objeto do termo de compromisso, os serviços de topografia, sondagem e de
eventual terraplanagem.
c) elaborar, sempre que pertinente ao objeto, o projeto executivo da obra no prazo de 180 dias contados da data de
assinatura do termo de compromisso e dar início à execução dos serviços e obras, sob sua inteira e total
responsabilidade técnica, consoante o cronograma físico-financeiro, observando a legislação pertinente e os melhores
padrões de qualidade e economia;
d) responsabilizar-se pelas contratações e aquisições que fizer, na forma da lei;
e) administrar com critério e rigor, no âmbito das respectivas obrigações, os recursos transferidos pela SECRETARIA
para a execução deste termo de compromisso;
f) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução das ações deste
termo, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
9) Manter arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas
h) Permitir e facilitar à Secretaria a realização de auditorias e inspeções “in loco"para fiscalizar o cumprimento do
Termo de Compromisso e a aplicação dos recursos financeiros.
i) permitir vistorias demandas pela SEDUC
j) destinar recursos financeiros necessários à execução deste termo, conforme o cronograma físico-financeiro
estabelecido;
k) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os recursos necessários para fazer face às despesas
decorrentes deste termo de compromisso;
1) remeter à SEDUC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da respectiva celebração, o contrato firmado
entre o MUNICÍPIO e terceiros.
m) indicar o(s) profissional(is) gestor(es) do termo de compromisso,
n) Indicar os fiscais que bem como aqueles responderão tecnicamente pela fiscalização da obra, mediante a
apresentação à SEDUC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura da contratação da obra, de
cópias da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, acompanhada do respectivo recibo de pagamento.
o) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita observância à legislação federal, estadual e
municipal, bem como a quaisquer ordens ou determinações do poder público, vigentes.
p) em caso de rescisão do(s) contrato(s) firmado(s) entre o MUNICÍPIO e terceiros, entrar imediatamente na posse
da(s) obra(s), equipamentos, materiais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços;
CoOCnLHCETCEDOn99ANNERAMhA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
“SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
q) apresentar à SEDUC, antes do início da obra, cópias das ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica,
devidamente recolhidas, dos profissionais que responderão tecnicamente pela fiscalização (Prefeitura), pela execução
da obra objeto do termo de compromisso (contratada) e pelo parecer técnico de fundações (Prefeitura) quando couber,
bem como cópia do edital de licitação, do memorial descritivo, da planilha orçamentária, do contrato da obra e
cronograma físico/financeiro, da sondagem do subsolo e do parecer técnico de fundações;
r) apresentar, ao final da obra, o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sempre que pertinente ao objeto do
termo de compromisso;
s) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial do Manual de Identidade Visual do
Governo do Estado de São Paulo;
t) retirar placa de identificação da obra ao término desta.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 4.062.528,77 (quatro milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e
vinte e oito reais e setenta e sete centavos), cabendo à SECRETARIA R$ 3.859.402,33 (três milhões, oitocentos
e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos) e ao MUNICÍPIO R$ 203.126,44
(duzentos e três mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), correndo no presente exercício as
despesas da SECRETARIA no valor de R$ 3.859.402,33 (três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil,
quatrocentos e dois reais e trinta e três centavos) à conta da Classificação Econômica 4 (capital), Classificação
Funcional Programática 12368081558100000, vinculadas à Unidade de Despesa 80358, do orçamento vigente.
$ 1º - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Termo de Compromisso, os partícipes deverão assegurar,
em seus respectivos orçamentos, os valores necessários à realização do objeto aqui previsto.
$ 2º - Os recursos financeiros serão transferidos ao MUNICÍPIO mediante depósito em conta corrente específica,
aberta e mantida exclusivamente na instituição financeira oficial do Estado de São Paulo, conforme disposto em
normas complementares da SECRETARIA.
8 3º - A SECRETARIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO, por meio deste Termo de Compromisso, a solicitar à instituição
financeira oficial a abertura de conta para fins do $ 2º desta Cláusula.
8 4º - A conta aberta na forma estabelecida no 8 3º desta Cláusula ficará bloqueada para movimentação até que o
representante legal do MUNICÍPIO compareça perante a instituição financeira, entregue os documentos e adote os
procedimentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes e o previsto neste
Termo de Compromisso.
8 5º - O MUNICÍPIO será obrigado a utilizar o sistema gerenciador financeiro definido pela SECRETARIA para melhor
acompanhamento da execução dos recursos.
8 6º - A SECRETARIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO, por meio deste Termo de Compromisso, a acessar, de forma
informatizada e em tempo real, todas as informações bancárias pertinentes à conta prevista no 8 2º desta Cláusula,
inclusive o extrato bancário, as movimentações financeiras e o saldo disponível em conta.
8 7º - Os recursos financeiros transferidos ao MUNICÍPIO serão, obrigatoriamente, aplicados em conta poupança
aberta para esse fim, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização
ocorrer em prazo inferior a um mês.
APP AALARARAPARA A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO. PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
I
$ 8º - As receitas financeiras auferidas na forma do 8 7º desta Cláusula serão obrigatoriamente computadas a crédito
do Termo de Compromisso e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
$ 9º - Os recursos da conta prevista no 8 2º desta Cláusula deverão ser destinados somente ao pagamento de
despesas previstas no Termo de Compromisso e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico.
CLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão transferidos ao MUNICÍPIO conforme o Plano de
Desembolso que integra o Plano de Ação.
8 1º - A transferência das parcelas dependerá do percentual de execução a ser aferido em vistoria sendo calculado de
forma proporcional.
8 2º - Estas vistorias a que se refere o $ 1º deverão ocorrer sempre que o município indicar que a execução física da
obra alcançou o percentual limite de cada repasse, ou avançar no mínimo 15% em relação à vistoria anterior;
respeitado o intervalo mínimo de 15 dias entre as vistorias, em conformidade com o cronograma previsto no Plano de
Ação, parte integrante deste instrumento.
8 3º - Caso as obrigações contidas neste Termo de Compromisso sejam descumpridas pelo MUNICÍPIO durante a
vigência do ajuste, a SECRETARIA poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição
financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do MUNICÍPIO, até a regularização da
pendência.
14. A SECRETARIA notificará o MUNICÍPIO para adoção das providências saneadoras, necessárias à regularização da
pendência.
2. Na hipótese de o MUNICÍPIO não adotar as providências saneadoras no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da notificação referida no item 1 do $ 2º desta Cláusula, a SECRETARIA:
a) rescindir o Termo de Compromisso unilateralmente;
b) poderá instaurar tomada de contas, nos termos da legislação aplicável;
c) tomará as providências voltadas ao ressarcimento dos recursos transferidos ao MUNICÍPIO, corrigidos
monetariamente, sem prejuízo de incidência da multa que será:
1 - de 10% (dez por cento) do valor global do termo de compromisso, no caso de inexecução total da obrigação;
2 - de 10% (dez por cento) do valor, referente à parte da obrigação do termo de compromisso não cumprida, no caso
de inexecução parcial da obrigação;
d) tomará providências para a responsabilização dos envolvidos por atos ilícitos praticados, quando for o caso.
8 3º - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do Termo de
Compromisso.
APV IPPAR ARARAPAPNA &
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- +: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO “GABINETE DO SECRETARIO
$ 8º - As receitas financeiras auferidas na forma do 8 7º desta Cláusula serão obrigatoriamente computadas a crédito
do Termo de Compromisso e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
$ 9º - Os recursos da conta prevista no $ 2º desta Cláusula deverão ser destinados somente ao pagamento de
despesas previstas no Termo de Compromisso e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico.
CLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Financeiros
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão transferidos ao MUNICÍPIO conforme o Plano de
Desembolso que integra o Plano de Ação.
8 1º - A transferência das parcelas dependerá do percentual de execução a ser aferido em vistoria sendo calculado de
forma proporcional.
8 2º - Estas vistorias a que se refere o 8 1º deverão ocorrer sempre que O município indicar que a execução física da
obra alcançou o percentual limite de cada repasse, ou avançar no mínimo 15% em relação à vistoria anterior;
respeitado o intervalo mínimo de 15 dias entre as vistorias, em conformidade com o cronograma previsto no Plano de
Ação, parte integrante deste instrumento.
8 3º - Caso as obrigações contidas neste Termo de Compromisso sejam descumpridas pelo MUNICÍPIO durante a
vigência do ajuste, a SECRETARIA poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição
financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do MUNICÍPIO, até a regularização da
pendência. : :
1.A SECRETARIA notificará o MUNICÍPIO para adoção das providências saneadoras, necessárias à regularização da
pendência.
2. Na hipótese de o MUNICÍPIO não adotar as providências saneadoras no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da notificação referida no item 1 do $ 2º desta Cláusula, a SECRETARIA:
a) rescindir o Termo de Compromisso unilateralmente;
b) poderá instaurar tomada de contas, nos termos da legislação aplicável;
c) tomará as providências voltadas ao ressarcimento dos recursos transferidos ao MUNICÍPIO, corrigidos
monetariamente, sem prejuízo de incidência da multa que será:
1 - de 10% (dez por cento) do valor global do termo de compromisso, no caso de inexecução total da obrigação;
2 - de 10% (dez por cento) do valor, referente à parte da obrigação do termo de compromisso não cumprida, no caso
de inexecução parcial da obrigação;
d) tomará providências para a responsabilização dos envolvidos por atos ilícitos praticados, quando for o caso.
8 3º - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do Termo de
Compromisso.
CEDUICTERO0ND9200ONBBADRA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita pelo MUNICÍPIO à SECRETARIA, nos moldes
previstos no artigo 14 do Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021, e no artigo 13 da Resolução SEDUC nº 121, de
12 de novembro de 2021.
$ 1º - Em caso de descumprimento do previsto no caput desta Cláusula, o MUNICÍPIO será declarado omisso no dever
de prestar contas, cabendo à SECRETARIA adotar as providências cabíveis para a devolução dos créditos
transferidos, devidamente atualizados.
8 2º - A utilização dos recursos em desconformidade com o Termo de Compromisso resultará na obrigação do
MUNICÍPIO de devolvê-los, devidamente atualizados e acrescidos das medidas legais e cabíveis, aplicadas pela
SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente Termo de Compromisso vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura deste
instrumento.
Parágrafo único - A SECRETARIA poderá autorizar a prorrogação do prazo do Termo de Compromisso, mediante
justificativa fundamentada do MUNICÍPIO, até o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e Rescisão
O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante
comunicação escrita, com antecedência de 90 (noventa) dias, e será rescindido por infração legal ou por
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, observado o disposto na Cláusula Quarta.
Parágrafo único — O Secretário da Educação e o Prefeito Municipal são as autoridades competentes para denunciar
ou rescindir este ajuste.
CLÁUSULA OITAVA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
O
CconCTEDON9D9NhNNERANhA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO
Excepcionalmente, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e presente necessidade devidamente justificada
pelo MUNICÍPIO e aprovada pela SECRETARIA, esta e o MUNICÍPIO comprometem-se, observadas as normas legais
e regulamentares pertinentes, a suplementar, mediante termo de aditamento, o valor deste termo de compromisso, nos
seguintes casos:
| - necessidade de atualização do valor originalmente previsto, e, respeitando o período mínimo de 12 (doze) meses
contados a partir da data-base do orçamento que definiu o valor da obra (termo de compromisso), em cumprimento a
Lei federal nº 10.192, de 14.02.2001;
Il - necessidade de acréscimo de serviços inicialmente previstos ou de serviços não previstos inicialmente, mas
considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste termo de compromisso.
8 1º - A transferência do valor suplementar será feita conforme o Plano de Desembolso que integra o Plano de Ação e
ocorrerá conjuntamente com as transferências dos recursos já previstos neste termo de compromisso.
8 2º - Considerando que a suplementação prevista no inciso | desta cláusula refere-se exclusivamente à atualização do
valor originalmente ajustado, para efeito de cálculo do valor a suplementar, deverá ser considerada a variação do Índice
de Preços de Obras Públicas, Edificações da coluna Escolas, elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas) e publicado pela SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no período compreendido entre o
mês da data-base do orçamento que definiu o valor da obra e o mês de concessão do reajuste, respeitado o período
mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a seguinte fórmula:
Vs = Inho*Vc, onde:
Vs = Valor do termo de compromisso suplementado
Vc = Valor do termo de compromisso
lo = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escolas, da FIPE, referente ao mês base que definiu o
valor da obra (termo de compromisso)
In = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escola, da FIPE, referente ao mês da assinatura do
contrato da obra entre o Município e Terceiros.
8 3º - Os atrasos verificados no desenvolvimento das etapas do termo de compromisso e não justificados, ou cujas
justificativas por parte do MUNICÍPIO não tenham sido aceitas pela SECRETARIA, não serão computados para fins da
periodicidade prevista no 82º desta cláusula.
8 4º - Considerando que a suplementação prevista no inciso Il desta cláusula refere-se exclusivamente a acréscimo do
objeto do termo de compromisso, o valor a acrescer deverá estar referenciado à mesma data-base do orçamento que
definiu o valor da obra.
8 5º - Considerando os recursos financeiros necessários à suplementação referida nos incisos | e Il desta cláusula,
caberá:
1. à SECRETARIA:
a) a transferência do valor apurado segundo o critério previsto nos 88 2º ou 4º, respectivamente, e de acordo com o
cronograma previsto no $ 1º,
b) a suplementação, limitada a 25% para obras novas e ampliações e a 50% para reformas, na hipótese do inciso Il;
2. ao MUNICÍPIO, em contrapartida, complementar os recursos financeiros em valor equivalente ao que ultrapassar os
limites estabelecidos na alínea b, do item 1 deste 85º.
e — — pon ==
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões resultantes da execução deste Termo de
Compromisso, após esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, que será formalizado via sistema informatizado.
São Paulo, 12 de abril de 2022 São Paulo,
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU
RENILDA PERES DE LIMA
Secretário Executivo
Gabinete do Secretário Executivo
Assinado com senha por: RENILDA PERES DE LIMA - 12/04/2022 às 20:18:28
Assinado com senha por: WAGNER BENTO DA COSTA - 12/04/2022 às 12:25:56
Documento Nº: 050236A1088928 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A 1088928
2 Q o LO o o o o N N o q x uu - O o a E, qo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO COORD.INERAESTRUTURA E SERV.ESCOLARES
ANEXO RP-03 — TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)
ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
INTERVENIENTE (se houver):
Nº DO CONVÊNIO: (1) SEDUC-PRC-2021-01947-DM
TIPO DE CONCESSÃO: (2) “ter
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (3): ****""*
EXERCÍCIO (3): *terrrree
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente e
interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos
previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de
Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
SEDUICCAP20N922000885DM
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORD.INFRAESTRUTURA E SERV.ESCOLARES
LOCAL e DATA: SÃO PAULO, 05 de ABRIL de 2022
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: ROSSIELI SOARES DA SILVA
Cargo: Secretário da Educação do Estado de São Paulo
CPF: 659.111.130 — 15
ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: ERICK TAKAHASHI TAGAWA
Cargo: Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares
CPF: 356.607.808-57
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: WAGNER BENTO DA COSTA
Cargo: Prefeito(a) Municipal de PARIQUERA-AÇU
CPF: 13367075850
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: ROSSIELI SOARES DA SILVA
Cargo: Secretário da Educação do Estado de São Paulo
CPF: 659.111.130 — 15
Assinatura:
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COORD.INFRAESTRUTURA E SERV.ESCOLARES
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: : WAGNER BENTO DA COSTA
Cargo: Prefeito(a) Municipal de PARIQUERA-AÇU
CPF: 13367075850
Assinatura:
PELO INTERVENIENTE (devidamente cadastrado no sistema):
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Cargo (se for o caso): **+*"r++
CPE: eee eee ee e
Assi natura: ee ee e dee
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*)
Tipo de ato sob sua responsabilidade:
Nome: etetrdrte
Cargo: ee dede de de dede dede de
CPF: dededede dede dede dede
Assinatura: ***"ece*
(1) Quando for o caso.
(2) Convênio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição.
2 á 19 Q co So S S q N o ã
Q O =) Q uu un (3) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que
tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
COORD.INFRAESTRUTURA E SERV.ESCOLARES
responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios;
de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos
e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso
o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e
Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)
São Paulo, 14 de abril de 2022
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU
RENILDA PERES DE LIMA
Secretário Executivo
Gabinete do Secretário Executivo
FERNANDA MURAYAMA DOS SANTOS
Diretor Técnico Ill
Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno
Assinado com senha por: WAGNER BENTO DA COSTA - 12/04/2022 às 12:29:03
* Assinado com senha por: RENILDA PERES DE LIMA - 12/04/2022 às 20:18:30
Assinado com senha por: FERNANDA MURAYAMA DOS SANTOS - 14/04/2022 às 11:02:08
Documento Nº: 995913A1096764 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/995913A 1096764
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