Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abineteO)pariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
“DEFINE E INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - REFISPAR”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que a câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Pariquera-Açu o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARIQUERA-AÇU - REFISPAR, destinado a promover o
parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, devidos à Fazenda Pública
Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no
Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2022, inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não.
Artigo 2º - A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissão somente em relação aos
juros e multas moratórias, incidentes sobre a sua obrigação principal, apurados até a data
da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único — Após atualização monetária, fica autorizado a aderir ao REFISPAR o
parcelamento em vigor, cancelado ou o remanescente de parcelamento.
Artigo 3º - A adesão ao REFISPAR será realizada através de requerimento dirigido ao
Setor de Tributação, até o dia 04.08.2023, mediante a assinatura do Termo de Adesão,
implicando na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único — Não há necessidade do requerimento previsto do caput para pagamento
em parcela única.
Artigo 4º - O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia do RG, CPF e
comprovante de residência, se formulado por pessoa física ou com cópia do Contrato
Social e CNPJ se formulado por pessoa jurídica, desde que a municipalidade não possua
tais documentos arquivados, e poderá ser formulado pelas seguintes pessoas:
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
I — sujeito passivo responsável pela obrigação;
Il — procurador munido de procuração com poderes específicos para tanto e firma
reconhecida;
HI — advogado munido de procuração.
$ 1º — Também será reconhecido como sujeito passivo o requerente que demonstre
documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imóvel que originou a dívida
objeto do pedido de adesão.
8 2º - Em caso de óbito do sujeito passivo, o requerimento de adesão, instruído com a
respectiva certidão e o termo de confissão de dívida, poderá ser assinado pelo inventariante
ou sucessor que demonstre tal condição.
Artigo 5º - A adesão ao REFISPAR não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos
geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Artigo 6º - O requerimento de adesão ao REFISPAR 2023 importa no reconhecimento da
dívida objeto do pedido, renúncia de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos
relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados em juízo, em autorização para
que o Município, por sua Procuradoria, leve aos autos do processo cópia do Termo de
Adesão ao Programa, no qual o requerente confessa a existência, exigibilidade e
legitimidade.
$ 1º - Para as dívidas que se encontram em execução fiscal deverão ser quitados à vista, no
ato da adesão, todos os valores que totalizam as despesas inerentes ao processo, aplicandose subsidiariamente o Código Tributário Municipal.
$ 2º - A adesão também implica na manutenção dos gravames decorrentes de cautelares
fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Ações de Execução Fiscal,
eventualmente ajuizadas em busca desse crédito.
Artigo 7º - A formalização da opção pelo REFISPAR se dará com a assinatura do Termo
de Adesão que será lavrado pelo Setor de Tributação, quando também serão entregues ao
optante os documentos de arrecadação para pagamento do débito em cota única ou para
início do pagamento parcelado.
Parágrafo único — O pedido de parcelamento somente será deferido se inclusos todos os
exercícios financeiros referente ao débito tributário.
Artigo 8º - O REFISPAR oferecerá aos aderentes as seguintes formas de pagamento:
I - para pagamento em até 6(seis) parcelas, 100% (cem por cento) de redução de juros e
multa;
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
gabineteO)parigueraacu.sp.gov.br
II — para pagamento em 12 (doze) parcelas, 90% (noventa por cento) de redução de juros e
multa;
HI - para pagamento em 24 (vinte quatro) parcelas, 80% (oitenta por cento) de redução de
juros e multa;
$ 1º - O valor de cada parcela do acordo de adesão do REFISPAR não poderá ser inferior
ao montante de R$ 100,00 (cem reais).
$ 2º - Importa em rescisão da adesão ao REFISPAR a ocorrência de qualquer uma das
seguintes situações:
I —- o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito
parcelado;
IH —- o não pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do seu
vencimento;
HI — a manutenção em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou não.
$ 3º - A rescisão da adesão, que não prejudica os benefícios legais concedidos em relação
ao débito pago, implicará no cancelamento dos benefícios concedidos em relação ao débito
não pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original do débito
remanescente, que será submetido à continuidade da cobrança, nos termos da lei.
Artigo 9º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas
em datas anteriores à vigência da lei.
Artigo 10 — O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta
Lei, incluindo regulamentações adicionais que se fizerem necessárias, sendo ainda
autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos
objetivos da lei.
Artigo 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria,
suplementada se necessário.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Pariquera-Açu, 10 de fâneire de 2023.
Wagner Bent
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
abinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM Nº 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos pares, o
projeto de lei que cria uma oportunidade de se implementar um aumento de arrecadação ao
município, aliado a chance para que os contribuintes inadimplentes possam quitar suas
dívidas.
Além disso, as remissões previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e
multas moratórios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualização de
valores, além de não existir qualquer impacto que prejudique as metas orçamentárias,
recomendando-se a leitura do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº
TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o nº
1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em que os valores de multa e juros tem natureza
jurídica de penalidade, não havendo que se falar em receita propriamente dita.
Os reflexos da pandemia ainda exigem muito financeiramente da população e do
Poder Público, sendo que a presente lei visa aliar ambos os interesses.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 40 de
WAGNER BENT
Prefeito M
“Deus Seja Louvado”