Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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Pariquera - Açu, 07 de março de 2023.
Ofício nº 079/2023
Senhor Presidente.
Com os nossos cumprimentos, venho por meio desta
solicitar a Vossas Excelências a retirada do projeto de lei nº 07/2023 e a sua
substituição por projeto de mesma numeração com as devidas alterações.
Sem mais para o momento, meus sinceros agradecimentos
e protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Wagner Bento d
Prefeito
Exmo. Sr. Vereador
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal
Pariquera-Açu/SP
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº. 07 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre percentual de aplicação
de reposição de perdas inflacionárias
de vencimento dos servidores
municipais da administração direta do
Município de Pariquera-Açu.
: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido o valor de R$ 101,00 (cento e um) reais
nas referências 1, 2, 3, 4 e 5, da Tabela de Vencimento dos Servidores
constantes do anexo |, da Lei 805/2022, em atendimento ao artigo 7º, inciso IV, da
Constituição Federal (anexo |).
Artigo 2º - Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão
geral anual) de 9 % aos vencimentos dos servidores municipais de Administração
Direta, considerando a inflação de 5,78% pelo Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (INPC), apurada no período de janeiro de 2022 a janeiro de
2023, pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), com 3,22% de aumento
real.
Parágrafo Único — Ficam substituídas as tabelas do Anexo |, |l,
Ill e IV, da Lei nº 805/2022, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da
presente Lei, devidamente atualizadas.
Artigo 3º - A reposição será devida a todos os servidores ativos,
cargos em comissão e aos integrantes do magistério, na referência | no nível 1
(anexo Ill).
Parágrafo Único -— Os vencimentos dos servidores do magistério
que se encontram nas classes e níveis de progressão na carreira será atualizado
aplicando-se ao valor revisado na referência |, do nível 1 o percentual constante
nas tabelas do anexo Ill, da Lei nº 805/2022, conforme dispõe o art. 43, da Lei
693/2019.
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 4º - Não se aplicará a reposição inflacionaria aos subsídios
do Prefeito e Vice-Prefeito, em virtude de decisão nos autos Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2016036-83.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é
vedada a percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do
Chefe do Executivo Municipal, portanto, ficam limitados os vencimentos das
referências 24 e 25, constantes na tabela do anexo |, passando a ter como base
os vencimentos do Prefeito no ano de 2021, em virtude de decisão judicial,
processo 2016036-83.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Artigo 6º - Fica autorizado o pagamento retroativo complementar
ao mês de janeiro e fevereiro aos ACS e ACE, relativamente ao piso salarial.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 15 de fevereiro de 2023.
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 07 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de corrigir as
primeiras referência de tabela de vencimento dos servidores com o atual salário
mínimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referências
1,2,3,4 e 5, e ainda, aplicando-se reposição das perdas inflacionárias (revisão
geral anual) de 9 % dos vencimentos dos servidores municipais de Administração
Direta, considerando a inflação de 5,78% pelo Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (INPC), apurada no período de janeiro de 2022 a janeiro de
2023, pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), com 3,22% de aumento
real (5,78+3,22=9), estando os percentuais dentro dos parâmetros impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em virtude de denúncia anônima ao Ministério Público do Estado,
os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeitos não terão a mesma reposição dos
servidores, em decorrência de liminar concedida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade, processo nº 2016036-83.2023.8.26.0000, em trâmite no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Em decorrência de dispositivo constitucional (artigo 37, Xl, da
Constituição Federal) os vencimentos dos médic referências 24 e 25, terão
seus salários limitados aos vencimentos do Chêfe do Ploder Executivo.
Pariquera-Açu, 15 de fi
WAGNER BENTO DA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |
Ref Valor Atualizado
R$ 1.368,27
R$ 1.381,22
R$ 1.394,17
R$ 1.419,00
th
R$ 1.505,75
Fe is ho je
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |!
REF. VALOR - R$
1 1.491,41
2 1.505,53
3 1.519,65 |
4 1546/71 |
5 1.641,27
6 1.647,32
7 1.844,62 |
3 2.069,95 |
9 2.243,75
10 2.327,39
11 2.626,00
12 2.970,93
13 3.458,95
14 3.928,87
15 5.117,52
16 5.854,68
17 5.966,52
18 6.223,26
19 6.357,28
20 6.687,00
21 8.121,73
22 2.849,22
23 10.323,38
24 13.148,47
25 13.148,47
26 1.028,45
Plantão 12 horas
11-A 2.642,16
11-B 2.661,78
11-€ 2.725,00
20-A 7.450,15
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO Il!
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL |, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL — 30 HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VI!
3.303,22 3.468,38 3.641,80 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63
3.468,38 3.641,80 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96
3.641,80 3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96 4.880,36
3.823,89 4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96 4.880,36 5.124,38
Ml Rj O | N|=2
4.015,08 4.215,84 4.426,63 4.647,96 4.880,36 5.124,38 5.380,60
PROFESSOR SUBSTITUTO -— 30 HORAS
NÍVEL
REF. V V VI VI
3.145,93 3.303,23 3.468,32 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85
3.303,23 3.468,39 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64
3.468,39 3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64 4.647,97
3.641,81 3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64 4.647,97 4.880,37
RO NS
3.823,90 4.015,09 4.215,85 4.426,64 4.647,97 4.880,37 5.124,39
TABELA ll - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES —
20 HORAS
NÍVEL
REF. Hd) N V VI VI
2.756,63 2.894,46 3.039,18 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15
2.894,46 3.039,18 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86
3.039,18 3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86 4.072,80
3.191,14 3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86 4.072,80 4.276,44
MM RO | N|=
3.350,70 3.518,24 3.694,15 3.878,86 4.072,80 4.276,44 4.490,26
“Deus Seja Louvado”
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — 40 HORAS
NÍVEL
REF. ! IV V VI VI
4.195,30 4.405,07 4.625,32 4.656,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10
4.405,07 4.625,32 4.856,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21
4.625,32 4.856,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21 6.198,37
4.856,58 5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21 6.198,37 6.508,29
Mi RIO N |
5.099,41 5.354,38 5.622,10 5.903,21 6.198,37 6.508,29 6.833,70
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. l IV V VI VI
4.553,00 4.780,65 5.019,68 5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46
4.780,65 5.019,68 5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46 6.406,53
5.019,68 D.270;67 5.534,20 59:810,91 6.101,46 6.406,53 6.726,85
5.270,67 5.534,20 5.810,91 6.101,46 6.406,53 6.726,85 7.063,20
CURSIRSIRSIRAS
5.534,20 8.810,91 6.101,46 6.406,53 6.726,85 7.063,20 7.416,36
TABELA |V - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VI
5.321,57 5.587,65 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41
5.587,65 5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98
5.867,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38
6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50
MARIO NV =
6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50 8.668,28
“Deus Seja Louvado”
À
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gat
ANEXO IV
(atualiza o Anexo IV da Lei 805/2022)
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES |
2.613,96
2.747,93
3.875,02
5.081,15
6.350,83
7AEQ165º
NO
8.940,18 a
/ Mm Rl[OI IN]
1 Referência remuneratória declarada inconstitucional por decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI nº 2086441-81.2022.8.26.0000.
“Deus Seja Louvado”
npacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Dispõe sobre reajuste salariais de 9% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Conforme Projeto de Lei nº 07, de 15 de fevereiro de 2023.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir de março de 2023.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jan/22 1.969.767,81 5.756.483,61 34,22
fev/22 2.345.658,66 4.890.892,90 47,96
mar/22 2.366.058,47 7.182.149,93 32,94
abr/22 2.248.858,14 5.963.101,46 37,71
mai/22 2.257.704,86 7.581.191,31 29,78
jun/22 2.306.358,02 5.751.957,34 40,10
jul/22 2.441.119,63 7.119.600,06 34,29
ago/22 2.241.105,58 6.158.877,94 36,39
set/22 2.301.321,03 5.017.774,94 45,86
out/22 2.284.147,58 5.585.309,91 40,90
nov/22 2.149.181,94 6.349.505,79 33,85
dez/22 4.249.542,62 7.672.590,74 55,39
TOTAL 29.160.824,34 75.029.395,93 38,87
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JAN/22 ATÉ DEZ/22 29.160.824,34
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JAN/22 a DEZ/22 75.029.395,93
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 38,87
Go
Dispõe sobre reajuste salariais de 9% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Previsão das despesa com pessoal, sem reajustes. Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2023 2024 2025
Previsão das despesa c/ pessoal, com reajuste.
R$ 29.160.824,34
R$ 29.996.474,26
R$ 30.473.061,44] R$ 31.844.349,20|
R$ 31.475.841,34] R$ 32.930.694,09
“*para o ano de 2023 média da despesa c/ pessoal entre JAN/22 e DEZ/22
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 4,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre reajuste salariais de 9% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2023
Impacto percentual sobre o orçamento de 2023 ..
Impacto sobre o caixa de 2022
*considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2023
Valor das despesas no exercício de 2024
Impacto percentual sobre o orçamento de 2024...
Impacto sobre o caixa de 2023
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2024.
Valor das despesas no exercício de 2025
Impacto percentual sobre o orçamento de 2025 coccccccccoscercensenceross
Impacto sobre o caixa de 2024
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025 .
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2023 o saldo do exercício de 2022 no valo
conformando.
R$
26,2920%
44,1125%
29.996.474,26
R$
45,6172%
45,6172%
31.475.841,34
R$
45,6705%
45,6705%
32.930.694,09
-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Orçamento 2023
R$ 68.000.000,00
Caixa 2022 |
R$ 114.089.748,55
Orçamento 2024 */ Caixa 2023 |
R$ 69.000.000,00 a
R$ 69.000.000,00
Orçamento 2025“)
R$ 72.105.000,00
Caixa 2024 |
R$ 72.105.000,00
r de R$ 46.089.748,55 e para os exercícios de 2024 e 2025 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
v
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre criar e alterar referências salariais no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2023:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2023 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de JAN/22 A DEZ/22 previsto para o exercício de 2023
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2024 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,5% para o exerc.cio de 2024, sobre a RCL prevista para o exercício de 2023.
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2025 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 4,5% para o exercício de 2025 sobre a ROL prevista para o exercício de 2024.
** Receita corrente Líquida fomecida pelo Depto de Orçamento
Município
R$ 75.029.395,93
R$ 29.996.474,26
39,98%
Município
R$ 78.405.718,75
R$ 31.475.841,34
40,14%
Município
R$ 81.933.976,09
R$ 32.930.694,09
40,19%
OBS - Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeitura Municipal, base dezembro/2022. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabi!idade Fiscal 101/2000, são:
LIMITE MÁXIMO (incisos |,!| e II, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso !! do $ 1º do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questão, a razão Receita Corrente Líquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊ jo aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econômicas do País estão em tendência de queda de arrecadação,
(situação que agravará ainda mais o quadro
-Açu, 22 de fevereiro de 2023. A icsA
Batista . de Lima
Diretora -” De) ;
Wagner Bentg da Costa
Prefeito Munici;