Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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Pariquera - Açu, 08 de março de 2023.
Ofício nº 080/2023
Senhor Presidente.
Com os nossos cumprimentos, venho por meio desta
solicitar a Vossas Excelências a retirada do projeto de lei nº 08/2023 e a sua
substituição por projeto de mesma numeração com as devidas alterações.
Sem mais para o momento, meus sinceros agradecimentos
e protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Wagner Banto da
Prefeito
Exmo. Sr. Vereador
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal
Pariquera-Açu/SP
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera os requisitos, referências e cria
cargos para o Poder Executivo e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas do quadro de servidores para os
seguintes cargos:
1) 01 (um) cargo efetivo de Contador, aumentando o total de cargos para 02
(dois), mantendo-se os demais requisitos;
Il) 02 (dois) cargos efetivos de Pintor, aumentando o total de cargos para 04
(quatro), mantendo-se os demais requisitos
Artigo 2º - Fica alterada para 15 a referência do cargo de Tesoureiro,
mantendo os demais requisitos.
Artigo 3º - Fica alterada para 12 a referência do cargo de Mecânico,
incluindo-se a exigência de curso de mecânica de automóvel, mantendo os demais
requisitos.
Artigo 4º — Fica alterada para 16 a referência do cargo de Contador,
mantendo os demais requisitos.
Artigo 5º - Fica alterada para 16 a referência do cargo de Engenheiro de
Segurança do Trabalho, passando a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais,
mantendo os demais requisitos.
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 6º - Fica alterada para 09 a referência do cargo de Motorista Categoria
D, mantendo os demais requisitos.
Artigo 7º - Fica alterada para 13 a referência do cargo de Assessor de
Infraestrutura Urbana; mantendo os demais requisitos.
Artigo 8º - Fica alterada para 13 a referência do cargo de Assessor de
Infraestrutura Rural; mantendo os demais requisitos.
Artigo 9º - Fica alterada para 08 a referência do cargo de Motorista,
mantendo os demais requisitos. “
Artigo 10 - Fica alterada para 11 a referência do cargo de Operador de
Máquinas, mantendo os demais requisitos.
Artigo 11 — Fica alterada para 08 a referência do cargo de Escriturário e o
grau de escolaridade que passa a ser ensino médio, mantendo-se as atribuições do
cargo.
Artigo 12 — Fica alterado o requisito para o cargo de Chefe de Regularização
Fundiária, incluindo-se nível técnico na área de atuação ou tecnólogo, mantendo-se a
referência e as atribuições do cargo.
Artigo 13 - Ficam alterados os requisitos para o cargo de Médico Pediatra,
passando a exigir o titulo de especialização em pediatria e registro no conselho de classe
da especialidade, mantendo-se as atribuições e referência.
Artigo 14 - Ficam alterados os requisitos para o cargo de Médico
Ginecologista, passando a exigir o titulo de especialização em ginecologia e registro no
conselho de classe da especialidade, mantendo-se as atribuições e referência.
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Artigo 15 - Fica alterado o cargo de Ouvidor da Saúde para provimento em
comissão, com grau de escolaridade nível superior, mantendo-se a referência e
atribuições.
Artigo 16 - Fica alterado o cargo de Assessor de Imprensa para provimento
em comissão, com grau de escolaridade nível superior, mantendo-se a referência e
atribuições.
Artigo 17 - Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Tributação, em
comissão, requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as
seguintes atribuições: chefiar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pela
unidade que lhe é subordinada, conforme código tributário do município e outras
legislações vigentes; realizar classificação contábeis, apuração tributária, cálculo de
impostos, conciliação de contas, elaboração de demonstração contáveis, criação de
calendário fiscal, planilha de controle, realizar estudo com foco na modernização da
administração tributária, controlar os procedimentos relativos à cobrança de débitos para
com a Administração Municipal, promover as políticas de gestão tributária de lançamento
e fiscalização dos tributos imobiliários, relativos ao IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e
Taxas de Serviços Urbanos analisar e proferir decisões nos processos administrativos
tributários de sua competência, determinar a promoção e cobrança dos tributos
municipais de maneira a atender as exigências estabelecidas no orçamento municipal e
na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer diretrizes para viabilizar as atividades de
lançamento e fiscalização do IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria e Taxas de Serviços
Urbanos; gerenciar concessão e administração de benefícios de isenções ou outros
benefícios estabelecidos em legislação específica; coordenar a atualização da Planta
Genérica de Valores Imobiliários, nos métodos previstos pelo Código Tributário Municipal;
manter intercâmbios com os cartórios de registros para obtenção matrículas e
transcrições de imóveis para atualização cadastral de contribuintes; estabelecer
relacionamento com outros departamentos e órgãos diversos fornecendo-se informações
e documentos que visem implementações de ações do cadastro imobiliário
incrementando atualização dos dados cadastrais; zelar pelo bom desempenho dos
servidores, cobrando funções e realizando treinamentos; elaborar e analisar relatório
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mensal das atividades do setor, encaminhando-o ao Diretor de Finanças sempre que
necessário; executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência; assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à sua área de
competência e atender e cumprir as normas do Departamento de Finanças e Controle
Interno.
Artigo 18 - Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Planejamento, em
comissão, requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as
seguintes atribuições: realizar planejamentos e assessorar o Prefeito nos estudos e
análises referentes à organização, implantação de políticas públicas, logística e a outros
assuntos relacionados, tais como limitações financeiras, mão-de-obra disponível, estoque
de materiais e distribuição, prioridade nas licitações, discutindo sobre esses assuntos
para complementar suas observações e conclusões. Chefiar o processo de
posicionamento estratégico, subsidiando o Prefeito e o Diretor de Planejamento em
análises da gestão municipal. Assessorar a implantação e gestão de políticas e
processos criando os fluxos da área. Realizar o levantando e análise de informações
sobre os aspectos econômicos e financeiros, a fim de contribuir na elaboração das peças
de planejamento para alcance dos objetivos de eficiência da gestão municipal.
Artigo 19 - Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Trânsito, em
comissão, com requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as
seguintes atribuições: Chefiar a gestão do SEMUTRAN, implementando planos
programas e projetos; coordenar, supervisionar e acompanhar, quando for o caso, as
atividades relacionadas às divisões e demais setores envolvidos pelo setor; desempenhar
outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições;
assessor o Prefeito quanto a mobilidade urbana do município, sugerindo políticas
públicas; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições definidas em legislação municipal, no Código Nacional de Trânsito -
CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e outros órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e atribuição de
delegação de competência; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, pedestres e animais; Coordenar a implantação e manutenção do sistema de
sinalização de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
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acidentes de trânsitos e suas causas; estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; promover a educação de
trânsito junto à rede de ensino do Município; promover campanhas educativas junto à
população através do meios de comunicação social; promover cursos, eventos e
atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de
atuação; desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre
suas atribuições.
Artigo 20 - Fica criado o cargo de Diretor Executivo de Almoxarifado, em
comissão, com requisito de escolaridade superior completo, referência nº 17, com as
seguintes atribuições: Chefiar a equipe e rotina de separação, estocagem e
armazenamento de produtos; chefiar a conferencia de notas fiscal e pedido; gerenciar
prazos de entrega dos produtos e qualidade, solicitar reposição de estoque;
acompanhar pedido de compra da Prefeitura, administrar atendimento a requisições de
materiais e controlar níveis de estoque; otimizar estocagem de material; acompanhar
prazo de vencimento de validade dos materiais; registrar o uso e as perdas do estoque
ou de equipamentos de manuseio; determinar métodos de armazenagem e de
identificação baseados na rotatividade dos materiais, meio ambiente e disponibilidade
de recursos físicos; realiza o levantamento de inventário físico, emite solicitações de
compra e controle diversos de expedição dos materiais, manipular softwares,
programas e planilhas ligas ao almoxarifado, criar e adotar modelos de indexação,
observar se sua equipe está utilizando os equipamentos de segurança exigidos para
cada tipo de manuseio e garantir o cumprimento das normas e regulamentos do
almoxarifado.
Artigo 21 — Fica criado o cargo efetivo de Técnico em Edificações, requisito
de escolaridade técnica em edificação, com inscrição no competente conselho de classe,
com conhecimento em sistema autocard e possuir carteira nacional de habilitação,
referência nº 13, carga horária de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
Desenvolver e executar projetos de construção, executar orçamento de projetos
planejados, desenvolver projetos e estudos técnicos na área da construção, coordenar a
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Louvado”
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execução dos serviços de manutenção dos equipamentos e utensílios da edificação;
acompanhar a execução de obras e o cumprimento de normas do código de postura do
município.
Artigo 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 23 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 24 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu,
T 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo apresentar alterações de referências
de cargos efetivos, além da criação de cargos em efetivos e em comissão para integrar o
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, levando-se em
consideração para isso o grau de escolaridade, a responsabilidade funcional e
qualificação técnica em relação a outros cargos existentes no atual quadro de servidores.
As alterações de referências atendem o interesse público, uma vez que
tem por objetivo corrigir distorções existentes e que levam nossos funcionários a
abandonarem o serviço público municipal em busca de melhores ofertas e propostas
existentes no mercado de trabalho, tanto na iniciativa privada como nas demais
prefeituras da região, deixando o serviço público municipal muitas vezes desprovido de
mão de obra qualificada para o exercício da função.
Quanto a criação de novos cargos em comissão estes atendem o interesse
público uma vez que tem por objetivo agilizar os serviços públicos quando da abertura de
novas frentes de serviços que serão ofertados, ampliando a aprimorando departamentos
já existentes, na medida em que as novas leis e exigências dos órgãos de controle
externo determina a entrega e a supervisão de andamento dos serviços prestados e das
obras públicas devidamente formalizadas, dentro dos critérios exigidos por lei, sempre
visando prestar melhores serviços para atender a população.)
Além disso a lei aproxima a base salarial das funções indicadas, as
igualmente existentes em outras cidades da região do Vale do Ribeira, levando em
consideração a nomenclatura, a responsabilidade e atribuições, buscando com isso
corrigir as distorções existentes e evitando a fuga de funcionários para outros municípios
em busca de melhores salários, seguindo em anexo informações disponibilizadas no
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portal da transparência de outros municípios, a fim de comprovar as informações
apresentadas.
As alterações são necessárias par; 3 o Poder Executivo tenha maior
eficiência na gestão municipal e nos serviços pub Serem prestados.
Prefeito Municipa
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MENSAGEM Nº 08 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 08/2023
que “Altera requisitos, referências e cria cargos para o Poder Executivo e dá outras
providências”.
A presente proposta tem por objetivo apresentar alterações de referências
de cargos efetivos, além da criação de cargos em efetivos e em comissão para integrar o
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, levando-se em
consideração para isso o grau de escolaridade, a responsabilidade funcional e
qualificação técnica em relação a outros cargos existentes no atual quadro de servidores.
As alterações de referências atendem o interesse público, uma vez que
tem por objetivo corrigir distorções existentes e que levam nossos funcionários a
abandonarem o serviço público municipal em busca de melhores ofertas e propostas
existentes no mercado de trabalho, tanto na iniciativa privada como nas demais
prefeituras da região, deixando o serviço público municipal muitas vezes desprovido de
mão de obra qualificada para o exercício da função.
Quanto a criação de novos cargos em comissão estes atendem o interesse
público uma vez que tem por objetivo agilizar os serviços públicos quando da abertura de
novas frentes de serviços que serão ofertados, ampliando a aprimorando departamentos
já existentes, na medida em que as novas leis e exigências dos órgãos de controle
externo determina a entrega e a supervisão de andamento dos serviços prestados e das
obras públicas devidamente formalizadas, dentro dos critérios exigidos por lei, sempre
visando prestar melhores serviços para atender a população.)
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Além disso a lei aproxima a base salarial das funções indicadas, as
igualmente existentes em outras cidades da região do Vale do Ribeira, levando em
consideração a nomenclatura, a responsabilidade e atribuições, buscando com isso
corrigir as distorções existentes e evitando a fuga de funcionários para outros municípios
em busca de melhores salários, seguindo em anexo informações disponibilizadas no
portal da transparência de outros municípios, a fim de comprovar as informações
apresentadas.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação, e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado
apreço e consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal
Pariquera-Açu/SP.
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MATRÍCULA: 152
SERVIDOR: SINESIO DIAS STIPP FILHO
LOCAL DE TRABALHO: PAÇO MUNICIPAL
CARGO: TESOUREIRO
ADMISSÃO: 01/03/1994
SITUAÇÃO: ATIVO
[4] Mês Referência
Mês Ficha Financeira Função Vínculo
E Portal da Transparência
Salário Bruto Líquido
JANEIRO CÁLCULO
MENSAL TESOUREIRO SERVIDOR REGIME JURÍDICO ESTAT. - MENSAL (INSS) 4.550,23 53.328,25
[8
8.699,22
Drsies ips cine aja
| Situação Funcional Atualizada - Ref. janeiro/2023
MATRÍCULA: 1409 ANO CORRENTE:
SERVIDOR: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES HORAS MENSAIS:
LOCAL DE TRABALHO: PAÇO MUNICIPAL HORAS SEMANAIS:
CARGO: TESOUREIRO VALOR SALARIAL:
ADMISSÃO: 11/08/2007
SITUAÇÃO: ATIVO
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Mês Ficha Financeira Função Vínculo Bruto
JANEIRO CÁLCULO MENSAL TESOUREIRO SERVIDOR REGIME JURÍDICO CLT - MENSAL 9.669,26
Prefeitura Municipal de ilha Comprida - SP EA de A+ A- AQ ES ta ' Portal da Transparência
-Inido Contabilidade Rasa vR RO a Cormpras e Licitações Saúde Social COMBATE AU CORONAVÍRUS
PODER EXECUTIVO ” BORNE 2022 ve:
Contas Públicas | Mais Transparência
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Servidores do Exercício de 2022
Qtd. Acessos da Página. 53754
À mas Organograma Função Vínculo
|. DEZEMBRO v. - GERAL ” MECÂNICO DE VEÍCULC +» | GERAL =
: Rome Organograma Vínculo Vencimentos Sal. Bruto Sal. Líquido
&
MTONIO CLAUDIO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE PROJ S E SERVIÇOS ÂQUINAS Servidor Regime Juridico Estat, - 3.867,97 2.462,46
MIO CESAR DE-MATTOS MACITL DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Servidor Regime Juridico Estat, - Mensal (NSS> ZAP IA 3.897,22 S4%2,86
EGINSLDO RODRIGUES FERNANDES DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Sensdsr Regeme Forídios Estar, - Mirai (ERG 2:1.76,08 2.931,41 2.682,50
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