materia nº 2/2023

“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE MARÇO DE 2023
MENSAGEM Nº 13 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos 
pares, o projeto de lei que visa proteger a paz e sossego público de forma geral 
e, especificamente, as pessoas com deficiência, os animais domésticos e as 
pessoas acamadas no Hospital Regional, colocando-se duras medidas aos 
infratores e atualizando-se o Código de Postura Municipal em relação a fogos de 
artifícios para permitir somente os de efeitos visuais, denominados fogos de 
vista.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias, adotando-se o regime de urgência.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos 
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração. 
Pariquera-Açu, 08 de março de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Altera disposições da Lei Complementar 
nº 009/2003 (Código de Posturas 
Municipais), e dá outras providências.
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso I, do artigo 353 que passa a viger com a seguinte redação:
Inciso I – a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o 
transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico 
de efeito sonoro ruidoso no município de Pariquera-Açu;
Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 353 para a viger com a seguinte redação:
§1º - A proibição de queima e soltura de fogos se aplica a recintos fechados e 
ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Art. 3º O parágrafo segundo do artigo 353 para a viger com a seguinte redação:
§2º - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem somente 
efeitos visuais, sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no 
inciso I.
Art. 4º Fica acrescentado o §3º ao artigo 353, com a seguinte redação:
§3º - Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido 
e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que se destinem a outros estados da 
Federação ou a outros países. 
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 353, com a seguinte 
redação:
Parágrafo único - Ficam permitidos o armazenamento, transporte e demais 
ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização 
permitido nos termos do §3º.
Art. 6º Altera a redação do artigo 361, cuja redação é a que segue:
“Deus seja louvado”
Artigo 361 – A infração a qualquer das disposições elencadas neste capítulo 
sujeita o infrator à aplicação das penas conforme previsão dos artigos 4º e 
seguintes desta lei.
Art. 7º Ficam acrescidos os §§1º e 2º ao artigo 361, com as seguintes redações:
§1º - O descumprimento do disposto nos artigos deste capítulo sujeitarão o 
infrator à pena de multa, no total de 5 (cinco) vezes o valor da menor referência 
da escala de salários e vencimentos desta Prefeitura, bem como de apreensão 
e remoção de todos os materiais e objetos em posse do infrator.
§2º - A devolução do material será feita nos termos do §1º do artigo 8º desta Lei.
Pariquera-Açu, 08 de março de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu