Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 12 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 12/2023
que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a
ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Pariquera-Açu, e dá outras
providências.
O presente projeto se justifica objetivando a conjunção de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no Município de Pariquera-Açu com o
emprego de militares do Estado, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual,
em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante
delegação compartilhada das atribuições previstas nos artigos 245, 293 e 315 da Lei
Complementar nº 009, de 19 de setembro de 2003 (Código de Postura do Município de
Pariquera-Açu), referente a fiscalização de ruídos ou sons excessivos, bem como licenças para
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e para o exercício do comércio ambulante,
além das demais normas legais e regulamentares que se referem, conforme minuta de
convênio e plano de trabalho em seguem em anexo.
Pariquera-Açu, 09 defmard Pad
Wagner Bento da
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 09 DE MARÇO DE 2023
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
nos termos que específica, a ser paga aos Militares do
Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado
de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes
da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação
municipal e próprias do Município de Pariquera-Açu, delegadas por força de Convênio
a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
$ 1º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio
a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
| -150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a
Oficial;
Il -130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
82º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela
os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
$ 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
8 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 09 de março de 2023
WAGNER BENTO DY
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 09 DE MARÇO DE 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica objetivando a conjunção de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no Município de Pariquera-Açu com o
emprego de militares do Estado, fardados e munidos de equipamentos de proteção
individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de
Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nos artigos 245,
293 e 315 da Lei Complementar nº 009, de 19 de setembro de 2003 (Código de
Postura do Município de Pariquera-Açu), referente a fiscalização de ruídos ou sons
excessivos, bem como licenças para funcionamento dos estabelecimentos comerciais e
para o exercício do comércio ambulante, além das demais normas legais e
regulamentares que se referem, conforme minuta de convênio e plano de trabalho em
seguem em anexo.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado
apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 09 de março de 2023.
Wagner Bento da
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo e o Município de Pariquera-Açu, visando à
implantação do Programa de Atividade Delegada,
com o emprego de policiais militares.
O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, o GUILHERME MURARO DERRITE, nos termos do 8 2º do artigo
1º do Decreto 66.173, de 26 de outubro de 2021, tendo como executora a Polícia Militar, representada
neste ato pelo seu Comandante Geral, e o Município de Pariquera-Açu, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Wagner Bento da Costa, nos termos da Lei Orgânica do Município, doravante
denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116
da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na
melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o
Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados
em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nos artigos 245,
293 e 315 da Lei complementar nº 009, de 19 de setembro de 2003 (Código de Posturas do município
de Pariquera-Açu), referente a fiscalização dos ruídos ou sons excessivos, bem como das licenças para
o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e para o exercício do comércio ambulante, além das
demais normas legais e regulamentares que se referem.
$1º-a participação do militar estadual dar-se-á nos termos definidos pela PMESP, sendo
direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio e zo Plano de Trabalho anexo, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, previamente ajustado entre a PMESP e o MUNICÍPIO.
8 2º - em razão do risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou razão de
suas atribuições, as atividades do convênio realizadas pelo militar do Estado, objetivando a gestão
associada de serviços públicos municipais atribuídos mediante delegação municipal, caracterizam-se
como Regime Especial de Trabalho Policial, conforme Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro
de 2012, o que garante ao policial militar a garantia de todos direitos pelo exercício de função policial
militar.
83º - a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade delegada, respeitadas
as características e exigências do objeto, para efeito de pagamento da Gratificação por Desempenho
da Atividade Delegada, obedecerá aos seguintes parâmetros:
| - a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de até 80 (oitenta) horas dentro
do mês considerado;
Il - a jornada com 12 (doze) horas diárias terá o limite de até 96 (noventa e seis) horas
mensais dentro do mês considerado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
A execução do presente convênio dar-se-á nos termos do Plano de Trabalho, cabendo
ao ESTADO e ao MUNICÍPIO as seguintes obrigações:
| - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste, mediante
Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo $ 1º da Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação
das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a operacionalização no padrão e
qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização,
composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com responsabilidade pelo acompanhamento
da execução do convênio nos níveis acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não
previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover
assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal
empregado nas atividades previstas no objeto do convênio;
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no 8 1º da Cláusula Primeira,
desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas que
se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como proceder à
uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências
constitucionais e legais dos órgãos envolvidos;
Il - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de Proteção Individual
(EPI), armamentos e outros meios necessários para o desenvolvimento das atividades conforme o
objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do obieto deste convênio relacionadas
à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular, o fornecimento de
combustível e quaisquer outros dispêndios à opsracionalização do referido objeto, com exceção do
pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei municipal nº
(Lei Número - que criou Atividade Delegada), ds (Dia) de (Mês) de (Ano);
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da PMESP
necessários ao funcionamento deste Convênio;
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para
comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança
pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do
Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das atividades do
objeto do convênio em todas suas etapas;
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e
atualização aos policiais militares que serão empregados nas atividades que compõem o objeto do
convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura;
9) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução do
convênio;
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que poderão causar
repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes visando à conjugação de esforços
para o aprimoramento deste convênio;
i) garantir a continuidade da prestação de serviço nos termos do objeto, salvo em
situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
)) implementar sistema de supervisão do serviço, com emprego de Oficiais especialmente
destinados, nas áreas com multiplicidade de locais contemplados com a implantação das atividades
previstas no objeto do convênio.
k) dar transparência do quantitativo de policiais militares empregados nas atividades
delegadas;
|) regrar, no âmbito da PMESP, o emprego do militar do Estado no objeto do presente
convênio de forma que não prejudique o regime de trabalho policial-militar, especialmente no que
concerne ao descanso mínimo entre as escalas de serviço.
III - caberá ao MUNICÍPIO:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com participação direta
e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a implementação das atividades
previstas em seu objeto, nos locais onde serão implantadas as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização das
atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura sejam
necessários à realização das atividades previstas no objeto do convênio;
d) disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pela
PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura e eventuais Subprefeituras envolvidas no tocante aos
objetivos do Programa objeto deste Convênio;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das instalações
destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem prejuízo da edição dos
respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da
fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a
efetivação da presença do militar do Estado no loca! indicado.
9) remunerar os militares do Estado empregados nas atividades contempladas pelo
objeto do presente convênio, inclusive os que forem diretamente responsáveis pela gestão,
coordenação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, conforme disciplinado pela Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização;
h) efetuar a remuneração mencionada no item g, mediante o pagamento da Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, por intermédio do depósito integral do valor correspondente
ao total das horas mensais efetivamente trabalhadas pelo militar do Estado na conta-corrente indicada
por ele, à luz da legislação vigente;
i) efetuar, no caso de promover unilateralmente a denúncia do convênio, o pagamento
aos militares do Estado pelas horas trabalhadas até a data anterior a publicação da consolidação da
denúncia, obedecendo ao ciclo do processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
| - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
descritos na Lei Municipal nº (Número- Lai da Atividade Delegada), será, para este convênio, nos
seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente de 1,5 (um
inteiro e cinco décimos) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado de 1,3 (um
inteiro e três décimos) UFESP por hora trabalhada;
Il - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável pela(s) área(s) contemplada(s) com
a implantação das atividades previstas no objeto do convênio no MUNICÍPIO, encaminhará à Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo
exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da contacorrente, bem como o montante mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior.
HI - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, o MUNICÍPIO efetuará o depósito do valor correspondente às horas mensais efetivas e
exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade objeto deste convênio, em contacorrente indicada por ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
| - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e fiscalização sobre
a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais da PMESP.
Il - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os partícipes terão
os seguintes representantes, em Comissão Paritária de Controle e Fiscalização:
a) do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante da Organização Policial Militar, nível
de Batalhão, responsável pelas áreas do Município contempladas com a implantação da(s) atividade(s)
prevista(s) no objeto do convênio;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização
caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas.
HI - À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização referida no inciso anterior incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada
e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o número de
horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como
o montante total arcado pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira.
e) propor as adequações que se fizerem necessárias;
f) definir a quantidade de horas de emprego dos militares do Estado, em horário de folga,
responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do objeto do convênio para fins de pagamento
da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, de forma a não ser igual ao máximo mensal
definido no Plano de Trabalho e menor que sua décima parte.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas, na forma da lei, aos seus órgãos internos de controle e
ao Tribunal de Contas do ESTADO ou ao Tribuna! de Contas próprio, se possuir.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
| - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais danos
causados aos bens do outro partícioe colocados à sua disposição, cientificando-o da decisão.
Il - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, nos termos do art. 37, & 6º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura.
S 1º - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas
cláusulas.
8 2º - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou consensual,
mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante solicitação
escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim como as
divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de até 02
(dois) militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como os valores
da Gratificação por Atividade Delegada será de 572 (seiscentos e setenta e duas) UFESP, cujos
recursos financeiros onerarão a dotação orçamentária do Município de Pariquera-Açu classificada sob o
nº 3.3.90.36, podendo haver suplementação de recursos, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de vigência do
convênio será de 40.320 (quarenta mil, trezentas e vinte) UFESP.
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas apenas no
anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.
São Paulo, de de 2023.
GUILHERME MURARO DERRITE WAGNER BENTO DA COSTA
Secretário da Segurança Pública Prefeito do Município de Pariquera-Açu
CASSIO ARAUJO DE FREITAS
Cel PM Comandante Geral da PMESP
Testemunhas:
R.G.
1:
nº:
2.
R.G.
nº:
CPF nº. CPF nº:
SECRETARIA ESTADO
DA DE SEGURANÇA SÃO PAULO PÚBLICA —
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
| - o convênio proposto pelo Município de Pariquera-Açuse justifica em razão
da necessidade de conjugar esforços visando a fiscalização dos ruídos ou sons
excessivos, bem como das licenças para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e para o exercício do comércio ambulante, sendo, para tanto, necessário o
emprego de militares do Estado;
Il - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do
maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, quando da
fundada suspeita,prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas
principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e sensação de
segurança imposto pela Instituição onde quer que se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
| - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para
as atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo,
até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas
técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
Il - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga,
são aquelas previstas na Lei Municipal Complementar nº 009,de 19 de setembro de 2003
(Código de Posturas do município de Pariquera-Açu), referente a fiscalização dos ruídos ou
sons excessivos, bem como das licenças para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e para o exercício do comércio ambulante, executada pelos servidores
municipais, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser
SECRETARIA
ESTADO
DA
DE
SEGURANÇA
SÃO PAULO
PUBLICA
j
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
elaborado pelo 14º BPM/I;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades
delegadas, em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas
Organizações Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob
comando e amparado pela legislação acidentária e previdenciária vigente para o militar
estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a
continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados diariamente
nas atividades previstas no objeto do convênio referentes à fiscalização dos ruídos ou
sons excessivos, bem como das licenças para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e para o exercício do comércio ambulanteé de 02 (dois), podendo tal efetivo
ser ampliado em razão da expansão das atividades, reduzido diante de eventual recuo da
atividade irregular ou ajustado de forma a compatibilizá-lo com custo mensal estimado;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e
atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos pela Lei municipal
nº xxx, xxde xecoooovade xe (ATIVIDADE DELEGADA)mediante controle da
Administração Policial-Militar por meio de Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser
extensiva a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham
serviços administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a
continuidade do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
9) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas
mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da
atividade delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da normalidade;
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de
2
SECRETARIA ESTADO
DA DE SEGURANÇA SÃO PAULO PÚBLICA —
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comandante de Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas
trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com
a identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para
conhecimento e controle dos escalões superiores, bem como o envio à Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por
intermédio de depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem
como as medidas de auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória
para o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou
penais militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
| - implementação do Programa de Atividade Delegada com ações voltadas à
fiscalização dos ruídos ou sons excessivos, bem como das licenças para o funcionamento
dos estabelecimentos comerciais e para o exercício do comércio ambulanteno Município
de Pariquera-Açu;
Il - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas
atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP,
conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
| - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a
assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em
áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas
o
SECRETARIA ESTADO
DA DE SEGURANÇA SÃO PAULO PÚBLICA |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
administrativas e operacionais;
c) a implantação das atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á
paulatinamente, após avaliação do impacto das rotinas operacionais e administrativas
detectados na Área Piloto, sendo estendidas às demais regiões eventualmente
identificadas pelo MUNICÍPIO como carecedoras dessa atividade;
d) a delimitação territorial das Áreas Piloto será objeto de plano de ação
específico para cada uma delas;
e) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Pariquera-Açu, de
forma a garantir a integridade das ações no Município em tela.
Il - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por
Atividade
a
Delegada.
o Tarefa cs
o(s) local(ais) e horários
1º ao 10º dia do mês que Cmt de Cia PM disponíveis aos militares do Estado |
antecede ao mês de referência pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no
Município
O militar do Estado realiza a(s) opção (ões) e
indica a conta corrente para recebimento do
pagamento
11º ao 20º dia do mês que Militar do Estado
antecede ao mês de referência interessado
Até o último dia útil do mês que
antecede ao mês de referência
Divulgação da escala
Encaminha para a Comissão Paritária de
5
bee duaito
e
pt é Go ge
à
EM identificação
Controle e Fiscalização
dos militares
o
do
relatório
Estado,
com
suas
a |
referência respectivas escalas, cargas horárias e dados de |
conta bancária para fins de depósito da |
gratificação
Comissão |
Até o 10º dia útil do mês Avalia, aprova e encaminha as escalas e cargas |
|
subsequente ao mês de RAE horárias de trabalho dos militares do Estado ao |
referência Fiscalização Município
Efetua o depósito referente ao pagamento da
Até o último dia mês subsequente Muriiéipió gratificação em conta-corrente na instituição
ao mês de referência p bancária indicada pelo militar do Estado que
fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada.
SECRETARIA
ESTADO
DA
DE
SEGURANÇA
SÃO PAULO
PUBLICA
)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
| - o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO:
Il - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo
MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações
decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária
de Controle e Fiscalização;
III - o cálculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas
atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e
discriminadas na tabela a seguir: iq oa O a a RO .
Sub Ten /
Sgt PM
Sd/Cb
PM
(D)
| | x (F) (BxDxF)=() | (xK)=(M)
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o
número previstode militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente
convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada, será de 672
(seiscentos e setenta e duas) UFESP;
V - O custo total estimado do presente convênio será de 40.320 (quarenta mil,
trezentas e vinte) UFESP.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de Pariquera-Açu, por intermédio de dotação orçamentário
própria, mensalmente disponibilizará o montante estimado em 672 (seiscentos e setenta e
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SECRETARIA
ESTADO
DA
DE
SEGURANÇA
SÃO PAULO
PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
duas) UFESP, para efetuar o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada devida a
cada militar do Estado empregado na execução do objeto deste Convênio, na conta
corrente previamente indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei municipal nº
xx, de xx de x0000ex de xoxx. (ATIVIDADE DELGADA)
Segue abaixo o quadro com os valores estimados/mês e total da vigência(60
meses), utilizando-se da fórmula apresentada no item 5:
(1,5x8) (12 x 30)
Oficial 1,5 UFESP
12 UFESP | 360 UFESP | (30 dias) Sub Ten/ | |
(1,3x 8) = | (240 horas) (10,4 x 30) = Sgt PM 1,3 UFESP | 10,4 UFESP | 312 UFESP
Sd/ Cb PM
a — 672 UFESP
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será
exequível a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste
convênio.
São Paulo, de de 2023.
GUILHERME MURARO DERRITE WAGNER BENTO DA COSTA
Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal
CICERO DA SILVA PIRES
Ten Celi PM Comandante do 14º BPM/