CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —- SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.lea.br
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1 DE 10 DE MARÇO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Como é de conhecimento dos nobres edis, a decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2086441-81.2022.8.26.0000 declarou inconstitucional. com ressalva, a referência remuneratória aplicada ao procurador jurídico da Câmara Municipal, prevista na Lei 550, de 14 de fevereiro de 2014, inciso III do art. 1º da Lei nº 641. de 28 de abril de 2017, e na Resolução nº 06, de 19 de julho de 2019, do Município de Pariquera-Açu, cuja ementa do acórdão é a seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 550,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, BEM COMO ARTIGO 1º,
INCISO III, DA LEI Nº 641, DE 28 DE ABRIL DE 2017,
AMBAS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU/SP, E AINDA
CONTRA RESOLUÇÃO Nº 06 DE 19 DE JULHO DE 2019, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP — PARIDADE
ISONÔMICA DE VENCIMENTOS — CARGOS DE PROCURADOR
JURÍDICO DO MUNICÍPIO E PROCURADOR JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL, ESTE ÚLTIMO COM VENCIMENTOS
MAIORES FIXADOS EM LEI — IMPOSSIBILIDADE — REGRA
CONSTITUCIONAL DA PARIDADE - OS VENCIMENTOS
PAGOS PELO PODER EXECUTIVO CONSTITUEM LIMITE
MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE
EXERÇAM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS NO
LEGISLATIVO E NO JUDICIÁRIO — ARTIGO 115, INCISO
XIV, DA C.E. (QUE REPRODUZ A REGRA DO ARTIGO 37,
INCISO XII, DA C.R.) APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR
FORÇA DO ARTIGO 144 DA MESMA CARTA — HIPÓTESE EM
QUE CONSTATADA A SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS E
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES — PRECEDENTES — AÇÃO
PROCEDENTE, COM RESSALVA.
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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Segundo o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. os
vencimentos do cargo de Procurador da Câmara não podem ser superiores aos pagos para
cargo assemelhado no âmbito do Poder Executivo.
Posteriormente, foi editada a Lei Municipal nº 838, de 30 de novembro de 2022. cujo
artigo 2º, que estabelecia nova carga horária ao cargo de Procurador da Câmara, teve a
vigência sustada em decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2016024-69.2023.8.26.0000, com base no entendimento de que não
poderia haver redução de jornada sem diminuição do vencimento.
Com tal decisão, ocorreu um vazio legislativo para o pagamento do vencimento do
Procurador Jurídico da Câmara, razão pela qual vislumbramos a necessidade de propor o
presente projeto Lei, o qual visa adotar a mesma remuneração e carga horária estabelecida
para o Procurador Jurídico do Município. respeitando a regra da paridade de vencimentos
prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.
Além disso, cabe ressaltar que a opção pelo aumento da carga do Procurador desta
Casa se deu pois, caso a remuneração que é parâmetro (Procurador Jurídico do Município -
jornada de 40 horas semanais) fosse reduzida proporcionalmente à carga horária atualmente
praticada no âmbito desta Casa (25 horas semanais). haveria considerável perda salarial ao
profissional, fato este que pode resultar em prejuízo às atividades deste Órgão e,
consequentemente, ao interesse público, considerando o possível desinteresse na ocupação do
cargo, devido ao pagamento de baixa remuneração.
Assim, a equiparação da remuneração e da carga horária do Procurador do Legislativo
ao do Executivo tem o objetivo de acatar o acórdão exarado nos autos da ADI nº 2086441-
81.2022.8.26.0000, adequando-se à legislação municipal à jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Por fim, a fixação da nova remuneração leva em conta a proposta de revisão geral
anual do Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual está em trâmite
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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nesta Casa, que visa repor as perdas inflacionárias de 9 % aos vencimentos dos servidores
municipais de Administração Direta, considerando a inflação de 5,78% pelo Indice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), apurada no período de janeiro de 2022 a janeiro de
2023, pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), com 3,22% de aumento real, cuja
tabela contida no Anexo II da proposta prevê alteração da referência 17 aplicável ao cargo de
Procurador Jurídico do Município, que passa a ser R$ 5.966,52.
O projeto de Lei nº 07/2023, que prevê a revisão geral anual aos servidores, já obteve
parecer favorável das Comissões Permanentes desta Casa, e será pautado para deliberação na
próxima sessão ordinária.
Diante do exposto, conclamamos os nobres edis para que deliberem e aprovem a
presente proposta com celeridade, considerando a falta de parâmetro para o pagamento da
remuneração do Procurador da Câmara.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de março de 2023.
dicas VA Pes
ON TICACA
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado
”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Fixa a remuneração e estabelece a carga horária do procurador da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa o vencimento do procurador da Câmara no valor de R$ 5.966,52 (cinco
mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referência 4-A da tabela de de vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal, para o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O pagamento do quinquênio será ajustado ao disposto no caput
deste artigo.
Art. 2º Fica acrescida a referência 4-A na tabela de vencimentos do quadro de
servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 838, de 30 de novembro de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de março de 2023.
aC M ON TICACA date RCELO MARIA e
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado”
Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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Anexo I
Altera a Tabela de Referências de Vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
(...)
4-A 5.966,52
(...)
oo Assinado por 1 pessoa: ELIANE VICCARO TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2D47-0B43-06E9-7744 e informe o código 2D47-0B43-06E9-7744
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