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“Deus Seja Louvado”
Pariquera - Açu, 16 de março de 2023.
Ofício nº 125/2023
Senhor Presidente.
Com os nossos cumprimentos, venho por meio desta
solicitar a Vossas Excelências a retirada do projeto de lei complementar nº
01/2023 e a sua substituição pelo projeto de Emenda à Lei Orgânica com as
devidas alterações, em virtude de erro formal contido na peça anterior.
Sem mais para o momento, meus sinceros agradecimentos
e protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Wagner Bento da Costa
Prefeito
Exmo. Sr. Vereador
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal
Pariquera-Açu/SP
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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE
2023.
Altera o artigo 160, da Lei Orgânica do Município,
em virtude da vigência da nova Lei de Licitações e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERAAÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 160, da Lei Orgânica do Município,
passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 160 – O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis, concederá direito real de uso, mediante leilão.
Parágrafo único – O processo licitatório poder ser dispensado nas condições
previstas no artigo 76, da Lei nº 14.133/2021”.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta
de verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 28 de fevereiro de 2.023
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica ante a proximidade da vigência da nova Lei
de Licitação, que ocorrerá em 01 de abril de 2023, em que deixa de existir a
modalidade concorrência, sendo necessária a emenda à da Lei Orgânica para os
novos processos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.
A Lei 14.133/2021, prevê no seu artigo 2º, inciso I1
, sua
aplicabilidade aos casos de “ alienação e concessão de direito real de uso” e apesar
da previsão expressa na nova lei de licitações, não foi instituída qualquer disciplina ou
procedimento específico para esses casos, portanto, deve se considerar que, em
geral, as licitações para alienação e concessão de uso de bens públicos adotam o
critério de julgamento de maior lance, de acordo com a sistemática implantada,
concluindo-se que as licitações para esse fim deverão ser processadas pela
modalidade leilão.
Pariquera-Açu, 28 de fevereiro de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
1 Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
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“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 11 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2023 que “Altera o artigo 160, da Lei Orgânica do Município, em virtude da vigência da nova
Lei de Licitações e dá outras providências”.
Esta proposta se justifica ante a proximidade da vigência da nova Lei de
Licitação, que ocorrerá em 01 de abril de 2023, em que deixa de existir a modalidade
concorrência, sendo necessária a emenda à lei orgânica para os novos processos de alienação e
concessão de direito real de uso de bens.
A Lei 14.133/2021, prevê no seu artigo 2º, inciso I, sua aplicabilidade aos casos
de “ alienação e concessão de direito real de uso” e apesar da previsão expressa na nova lei de
licitações, não foi instituída qualquer disciplina ou procedimento específico para esses casos,
portanto, deve se considerar que, em geral, as licitações para alienação e concessão de uso de
bens públicos adotam o critério de julgamento de maior lance, de acordo com a sistemática
implantada, concluindo-se que as licitações para esse fim deverão ser processadas pela
modalidade leilão.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e
consideração.
Município de Pariquera-Açu, 28 de fevereiro de 2023.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.