materia nº 1/2023

GABINETE DA DIRETORIA - UR-12
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-002932.989.20-5, referente à
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2020, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
link:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/EAF33F188267F1FC22CB57647D71E547/sftp/002932989205_e_outros_000427620236
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes_copia_digital.pdf
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os
protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
Processo:
0004276/2023-61
Documento:
0709922
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
36ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por
Videoconferência
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-002932.989.20-5
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO –22-11-2022
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, 
Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, com 
fulcro no artigo 2°, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, c/c o artigo 56, II, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, decidiu emitir parecer prévio favorável 
à aprovação das Contas anuais do Senhor José Carlos Silva Pinto, Prefeito do 
Município de Pariquera-Açu, relativas ao exercício de 2020, com advertências ao 
Executivo Municipal constantes do voto do Relator, inserido aos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOÃO PAULO 
GIORDANO FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL: PARIQUERA-AÇU
EXERCÍCIO: 2020
 Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
 Ao Cartório do Relator para:
 redação e publicação do parecer.
 À Fiscalização competente para:
 os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, 
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 25 de novembro de 2022
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/grs/ra/ms
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SERGIO CIQUERA ROSSI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 22/11/22 ITEM Nº174
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
174 TC-002932.989.20-5
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2020.
Prefeito(a): José Carlos Silva Pinto.
Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcelo Pio Pires 
(OAB/SP nº 305.057), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472) e 
Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos (OAB/SP nº 238.397).
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. 
SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 
DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 
EM ORDEM. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE 
MANDATO OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE 
ÍNDICES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS. FALHAS DE INSPEÇÃO SEM POTENCIAL 
DE COMPROMETER O CONJUNTO DOS 
DEMONSTRATIVOS. ADVERTÊNCIAS. 
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Examinam-se as Contas Anuais do PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
1
, senhor JOSÉ CARLOS SILVA PINTO,
relativas à competência de 2020.
 
1 Dados do Município:
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 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A inspeção dos demonstrativos foi a cargo de 
Unidade Regional de Registro (UR-12), que, à vista dos resultados do 
exercício e da sequência de indicadores precedentes, efetuou a análise 
extensiva dos comprovantes e promoveu rotinas de acompanhamento 
quadrimestral (eventos 18; 33), utilizando-se de recursos e ferramentas 
tecnológicas que viabilizaram a conferência remota das informações em 
virtude das restrições impostas pela pandemia do novo Coronavírus. 
Foi instaurado, ainda, o procedimento de análise 
especial da gestão relativo às ações de enfrentamento da crise sanitária
(TC-015294.989.20-7), com abordagem em tópico específico da rotina 
fiscalizatória2
. 
Em laudo conclusivo (evento 51.73), a unidade 
fiscalizadora ventilou seguintes ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO: servidora responsável foi designada por 
meio de portaria, em prejuízo à autonomia e à estabilidade do cargo;
fragilidade de controle de atos e despesas relacionadas à pandemia da 
COVID-19;
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice B: lacunas detectadas com 
impactos ao atingimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável3
;
 
2
Item B.1.1.2. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA 
COVID-19 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL.
3 Audiências públicas realizadas em dia de semana e em horário comercial; falta de 
estrutura administrativa voltada para o planejamento; ausência de avaliações formais
(relatórios) sobre a Execução Orçamentária; o responsável pelo Controle Interno atua 
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 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inconsistência 
nos dados informados ao AUDESP quanto à contabilização dos repasses
e devoluções de duodécimos; excesso de modificações orçamentárias 
(reincidência);
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS: falhas no 
quadro de pessoal informado ao Sistema AUDESP (reincidência);
B.1.9.1 HORAS – EXTRAS: custeios habituais (reincidência); ausência 
de motivos para os extraturnos; registros manuais de frequência e dos
saldos e cálculos de horas extras.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+: falhas detectadas impactam o 
consecução das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável4
;
B.3.2. TC-025590.989.20-8 - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 114/2019: evidenciada a execução de 
parte de obra por empresa alheia à contratação, sem formalização de 
subcontratação; comprovada a ligação entre a contratada e a empresa 
que executou parcela da obra.
B.3.3. TC-025588.989.20-2 – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2020: evidenciada a execução de 
parte de obra por empresa alheia à contratação, sem formalização de 
 
de forma não exclusiva no exercício da função; não há disponibilização de programas 
de treinamento aos servidores do Controle Interno; ausência de formalização da 
segregação de funções financeiras e de controle; falta de divulgação integral do 
Relatório de Gestão elaborado pela ouvidoria na internet; não foi elaborada a "Carta 
de Serviço ao Usuário"; não foi regulamentado o “Conselho de Usuários”; carência do 
“Plano Diretor” conforme a Lei 10.257/01.
4 Fiscais tributários não recebem treinamento específico para as atividades do cargo; 
não há Plano de Cargos e Salários específico para os fiscais tributários; cobrança de 
IPTU não adota alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel (art. 156, CF). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
subcontratação; comprovada a ligação entre a contratada e a empresa 
que executou parcela da obra.
B.3.6. TC-10204.989.21-4 – IMPOSSIBILITADA IDENTIFICAÇÃO
DO USO DE RECURSO PARA O CONFRONTO DA COVID-19, COM
EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO: respostas insuficientes 
às requisições protocoladas por Vereador;
B.3.7. DISPENSA DE LICITAÇÃO: falta de análise de demanda para o 
quantitativo adquirido; ligação entre empresas cotadas para dispensa;
B.3.8 MODALIDADE APLICADA NO EMPENHO: despesa de pessoal 
informada ao Sistema AUDESP como “Dispensa de Licitação”;
B.3.9. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO AUDESP: inexistência de 
resultados em pesquisa sobre procedimentos realizados;
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E 
LEGAL NO ENSINO: não foi implementado o serviço de psicologia 
educacional e de serviço social na rede pública escolar;
C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+: debilidades com impacto ao 
atingimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável5
;
D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO – COVID-19: não 
houve participação do Conselho Municipal de Saúde em equipe
multidisciplinar para acompanhamento das ações de enfrentamento à 
COVID-19; informações desatualizadas no Portal da Transparência;
 
5 Não houve entrega do uniforme escolar nas escolas do Ensino Fundamental (Anos
Iniciais); veículos da frota escolar com mais de 10 anos de fabricação; unidades de 
ensino sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros); inexistência de Plano 
Municipal de Primeira Infância. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C: Inadequações constatadas a com 
impacto no atingimento das metas de ODS6
; 
E.1. IEG-M – I-AMB – Índice B: lacunas que impactam o atendimento 
das metas da Agenda 20307
;
 
6 O Relatório Anual de Gestão de 2019 não foi encaminhado ao Conselho Municipal 
de Saúde até 30/03/2020; apenas um estabelecimento de saúde possui AVCB (Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de 
Bombeiros) vigentes; nenhuma unidade de saúde possui Licença de Funcionamento
junto à Vigilância Sanitária; estabelecimentos de saúde que necessitavam de reparos 
(conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos 
danificados e etc.) em dezembro de 2020; um estabelecimento teve funcionamento 
interrompido ou foi abandonado por problemas de infraestrutura; ausência de Plano 
de Cargos e Salários para os profissionais da área da Saúde; inexistência de serviço 
de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial; carência de 
controle de absenteísmo de consultas; falta do Plano de Ação municipal para inclusão 
do município à sua RAPS; falta de indicadores específicos para Atenção Psicossocial;
insuficiência de vagas dos CAPS para a demanda da população; quantidade de SRTs 
ofertadas é inadequada, inclusive quanto a distribuição geográfica, para a demanda 
de moradia para portadores de transtornos mentais crônicos; Secretaria Municipal de 
Saúde não possui rotinas estabelecidas para a garantia do funcionamento com
qualidade dos SRTs; não disponibilização de EPIs para o manuseio dos insumos para 
controle de vetores; não desenvolvimento de ações reguladoras em seu território, 
operacionalizando por meio de Complexo Regulador Municipal; não elaboração dos 
protocolos de regulação de acesso formalizados; ausência de sistema informatizado 
de regulação com oferta de todos os serviços sob gestão municipal; o município não 
possui serviços de atenção pré-hospitalar e Central SAMU 192; inexistência de
sistema informatizado para gerenciar o estoque de materiais e insumos médicos; não 
é utilizado o Sistema Ouvidor SUS; ausência do componente municipal do Sistema 
Nacional de Auditoria; desabastecimento (falta de medicamentos) superior a um mês.
7 Carência de centro ou espaço específico para educação ambiental; inexistência de 
Conselho Municipal de Meio Ambiente; não há coleta seletiva de resíduos sólidos; 
inexistência de Área de Transbordo e Triagem (ATT) para Resíduos Sólidos; falta do 
Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); falta de
processamento de resíduos prévio ao aterramento, por reciclagem, compostagem, 
reutilização ou outra forma. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice B+: precariedades verificadas com 
impacto no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável8
;
G.1.1. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA 
FISCAL: falta de divulgação de licitações na modalidade “Convite” no 
sítio eletrônico oficial da Prefeitura; Licitações / Compras indisponíveis 
no Portal da Transparência;
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP: divergências entre os dados da Origem e aqueles apurados 
no AUDESP, no que diz respeito à modalidade aplicada em empenhos;
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+: deficiências que impactam o 
cumprimento das metas da Agenda 20309
;
H.3. LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE: 
entrega intempestiva de documentos ao AUDESP; descumprimento de 
recomendações.
Os apontamentos da inspeção foram levados ao 
conhecimento do responsável
10, que ofertou justificativas e documentos 
(evento 88).
 
8 Falta do cronograma de manutenção de ciclovias e ciclofaixas.
9 Falta de capacitação e atualização do corpo funcional de Tecnologia da Informação;
carência do Plano Diretor (PDTI); ausência do plano de continuidade de serviços de 
TI; inexistência de inventário atualizado dos ativos de TI; falta de regulamentação do 
tratamento de dados pessoais (LGPD); falta de avaliação (mapeamento) dos tipos de 
dados (assessment).
10 Notificação publicada no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2021 (evento 56). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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Unidade de Economia de ATJ (evento 103.1)
destacou o equilíbrio da condução fiscal, com superávit orçamentário de 
1,32% (R$ 732.499,75); saldo financeiro positivo (R$ 12.456.013,29); 
recursos suficientes à quitação integral da dívida flutuante; incremento 
dos resultados econômico (146,51%) e patrimonial (18,35%); redução 
do endividamento de longo prazo ([-] 9,32%); respeito ao artigo 42 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal; adimplência dos compromissos judiciais; 
regularidade dos encargos sociais, sem parcelamentos; observância do 
limite fixado aos repasses do Legislativo. Opina pela emissão de parecer 
favorável, com recomendações quanto à moderação nas alterações dos 
prospectos orçamentários e à escorreita contabilização dos repasses à 
Câmara Municipal.
Assessoria Jurídica (evento 103.2) certificou a 
atenção às balizas de investimentos em Saúde e Educação; adequado 
uso do FUNDEB; respeito aos limites fixados às despesas de pessoal, 
aos subsídios dos agentes políticos, e às transferências ado Legislativo.
Igualmente conclui pela aprovação, sem embargo de que se recomende 
ao Executivo a correção das críticas de inspeção, especialmente no que 
se refere ao pagamento de extraturnos e às inconsistências dos dados 
de pessoal informados ao Sistema AUDESP.
Pronunciamentos favoráveis foram endossados 
por Chefia de ATJ, que sugeriu recomendação ao Executivo para que 
“que adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da 
Gestão Municipal – IEG-M e regularize os apontamentos descritos no 
relatório de fiscalização” (evento 103.3).
Ministério Público (evento 108.1) igualmente 
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 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
se pronuncia favoravelmente às contas, com recomendações11 e alerta 
ao Executivo de que a reincidência de apontamentos pode motivar
eventuais sanções. Propõe, ainda, análise em autos próprios das falhas 
apuradas na execução dos Contratos nos 114/2019 e 67/2020, e no 
processamento da Dispensa de Licitação n° 11/2020 (itens B.3.2, B.3.3, 
B.3.7).
Acompanham os autos:
Expediente: TC-025590.989.20-8
Interessado: Rodrigo Claudionor Mendes (Vereador)
Assunto:
Obra de pavimentação irregular, por ter sido executada em 100% por 
empresa diferente daquela que sagrou vencedora no processo licitatório, na
 
11 Como indicadas por MPC: 
1. Item A.1.1 – corrija as impropriedades referentes ao funcionamento do Sistema 
de Controle Interno, dando cumprimento ao art. 74 da Constituição Federal e ao art. 
35 da Constituição Paulista;
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1 e G.3 – corrija as impropriedades apontadas pelo 
IEGM sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Ensino, Saúde, Gestão Ambiental, 
Gestão de Proteção à Cidade e Tecnologia de Informação, conferindo maior 
efetividade aos serviços prestados pela Administração e visando alcançar as metas 
propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
3. Item B.1.1 – aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, 
evitando elevados percentuais de alterações orçamentárias
4. Itens B.1.1, B.1.9, B.3.8 e G.2 – alimente o Sistema AUDESP com dados 
fidedignos, atendendo aos princípios da transparência e da evidenciação contábil 
(art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964), observando o Comunicado SDG 
34/2009;
5. Item B.1.9.1 – aprimore o controle do trabalho extraordinário realizado pelos 
servidores municipais, que deve ser limitado a situações excepcionais;
6. Item C.1 – implemente do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar municipal, em atendimento à Lei nº 13.935/2019;
7. Item G.1.1 – dê atendimento às normas de transparência vigentes;
8. Item H.3 – entregue tempestivamente à Corte de Contas toda a documentação 
necessária ao adequado exercício do Controle Externo.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Expediente: TC-025590.989.20-8
Rua Angelo Ponsoni.
Conclusões: Procedente (item B.3.2).
Expediente: TC-025588.989.20-2
Interessado: Rodrigo Claudionor Mendes (Vereador)
Assunto:
Obras irregulares, por ter sido executada em 100% por empresa diferente 
daquela que sagrou vencedora no processo licitatório.
Conclusões: Procedente (item B.3.3).
Expediente: TC-000213.989.21-3
Interessado: Jose Carlos Silva Pinto (Prefeito)
Assunto:
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu envia declarações em atendimento 
às exigências legais.
Conclusões:
Trata-se de encaminhamento de documentações para fins de instruir 
processo junto ao SICONV.
Expediente: TC-009005.989.21-5
Interessado: Rodrigo Claudionor Mendes (Vereador)
Assunto:
Ampliação do sistema de iluminação do Município não ter sido entregue em 
100% na data de entrega, conforme edital.
Conclusões: Improcedente (item B.3.4).
Expediente: TC-008158.989.21-0
Interessado: Rodrigo Claudionor Mendes
Assunto:
Possíveis pagamentos indevidos em 2020 e 2021 à profissional agente de 
controle de vetores.
Conclusões: Improcedente (item B.3.5). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Expediente: TC-010204.989.21-4
Interessado: Rodrigo Claudionor Mendes
Assunto:
Impossibilidade na identificação do uso de recurso para enfrentamento ao 
COVID-19 com eventual manobra em sua utilização.
Conclusões: Parcialmente procedente (item B.3.6).
Histórico de pareceres:
Exercício Pareceres
2019
(TC-4584/989/19)
Favorável, com recomendações.
Conselheiro Renato Martins Costa.
Trânsito em Julgado em 30 de setembro de 2021.
2018
(TC-4243/989/18)
Favorável, com advertências.
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Trânsito em Julgado em 22 de outubro de 2020.
2017
(TC-6486/989/16)
Favorável, com recomendações.
Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Trânsito em Julgado em 24 de julho de 2019.
É o relatório.
GCECR
ADS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-002932.989.20-5
VOTO
TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF.
Aplicação na Saúde (art. 77, III, ADCT da CF) 20,48% (15%)
Aplicação no Ensino (art. 212, CF) 26,81% (25%)
FUNDEB (art. 21, caput e § 2º, Lei Federal nº 11.494/07) 100% (95% - 100%)
Aplicação da parcela diferida do FUNDEB -
31/03
(exercício seguinte)
Pessoal do Magistério (art. 60, XII, ADCT da CF) 80,25% (60%)
Despesa com Pessoal (art. 20, III, “b”, LRF) 48,35% (54%)
Transferências ao Legislativo (art. 29-A, §2º, I, CF) Em ordem 7%
População 19.723 habitantes
Execução Orçamentária Superávit de 1,32%
([+] R$ 732.499,75)
Resultado Financeiro [+] R$ 12.456.013,29
Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor Em ordem
Encargos Sociais (INSS; RPPS; FGTS; PASEP) Em ordem
Final de Mandato - Artigos 21 e 42 da Lei Fiscal Atendidos
Final de Mandato - Vedações da Lei Eleitoral Observadas
Aplicação no combate à pandemia da COVID-19 R$ 2.467.685,24
IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal
I-EGM B Componentes de Avaliação
i-AMB B
Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura, Contingenciamento, 
Resíduos Sólidos, IQR, Programa Ambiental, Plano Municipal de 
Saneamento.
i-CIDADE B+
Índice Municipal de Cidades Protegidas: Contingenciamento, 
Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA 
CIVIL)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal
I-EGM B Componentes de Avaliação
i-EDUC C+
Índice Municipal de Educação: Avaliação Escolar, Conselho Municipal 
de Educação, Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo 
Constitucional, Plano Municipal de Educação, Professor, Transporte 
Escolar, Uniforme, Vagas.
i-FISCAL B+
Índice Municipal de Gestão Fiscal: Dívida Ativa, Dívida Fundada, 
Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal, Precatórios, 
Transparência.
i-GOV TI C+ Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação: 
Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
i-PLAN B
Índice Municipal do Planejamento: Investimento, Pessoal, Programas e 
Metas.
i-SAÚDE C
Índice Municipal da Saúde: Atenção Básica, Atendimento à População, 
Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe de Saúde da Família, 
Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde.
(A) Altamente Efetiva / (B+) Muito Efetiva / (B) Efetiva / (C+) Em fase de adequação / (C) Baixo Nível de Adequação
Os demonstrativos anuais da Administração do 
Município de PARIQUERA-AÇU, competência de 2020, exibem condução 
fiscal equilibrada e respeito aos investimentos mínimos obrigatórios em 
Saúde e Educação, além de observância aos limites e condicionantes 
fixados aos subsídios dos agentes políticos e repasses ao Legislativo, 
adimplemento das obrigações judiciais, atenção às balizas das despesas 
de pessoal, e boa ordem dos encargos sociais.
Indicadores de efetividade de ações, políticas 
públicas e programas de governo empreendidos na gestão computaram 
ao IEG-M a qualificação “B - Efetiva”, a indicar continuidade do padrão 
observado nos exercícios anteriores. Em que pesem pontuais oscilações 
a maior e a menor dos índices aferidos, destaca-se a repetição das 
marcas “C+ - Em Face de Adequação e “C – Baixo Nível de Adequação”
respectivamente atribuídas aos componentes i-Educ e i-Saúde.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Fonte: Relatório SMART do Sistema AUDESP
Esses resultados motivam recomendação à 
Prefeitura para que regularize lacunas e debilidades verificadas por 
meio do IEG-M, com foco na melhoria de qualidade dos serviços 
prestados à população, eliminação das ocorrências nos setores 
prioritários de Saúde e Educação, aperfeiçoamento dos critérios de 
planejamento e conduta fiscal, e avanços na Governança de Tecnologia 
de Informação e nas intervenções em defesa do Meio Ambiente e de
proteção aos cidadãos (A.2; B.2; C.2; D.2; E.1; F.1; G.3).
No que respeita à execução fiscal, a Fiscalização 
aferiu superávit orçamentário de 1,32% (R$ 732.499,75) e expressiva 
realização de investimentos no patamar de 17,44%12
. 
 
12 Histórico de resultados:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Modificações do plano orçamental equivaleram a
27,59% (R$ R$ 16.266.529,31) da Despesa Inicial Fixada, percentual 
elevado que aponta para falhas de planejamento. 
Em suas justificativas a Origem afiançou que as 
operações foram necessárias para satisfação de despesas da Saúde e 
alocação de verbas de convênios intergovernamentais, elucidações que
comportam acolhimento face à ausência de desajuste fiscal, sem
prejuízo de que se advirta a Prefeitura quanto à moderação na abertura 
de créditos adicionais e demais alterações para evitar possível 
desvirtuamento do prospecto orçamental, em atenção ao artigo 1º, §
1º, da Lei Complementar nº 101/0013, e Comunicado SDG n° 32/201514
(A.2; B.1.1; B.2).
 
13 Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da 
Constituição. 
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, 
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e 
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, 
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas 
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, 
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
14 Disponível em https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/comunicado-sdg￾322015-elaboracao-leis-orcamentarias
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O saldo financeiro positivo em R$ 12.456.013,29
(doze milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mil e treze Reais e 
vinte e nove centavos) perfez majoração de 7,04% em comparação ao 
exercício precedente, panorama de incremento que também se vê dos 
resultados econômico ([+] 146,51%) e patrimonial ([+] 18,35%). 
Em relação aos dispêndios de enfrentamento da 
pandemia da COVID-19, a Fiscalização registrou R$ R$ 2.467.685,24
(dois milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e 
oitenta e cinco Reais e vinte e quatro centavos) aplicados em ações de 
Saúde e Assistência Social, intervenções de educacionais para mitigação 
de impactos ao ensino-aprendizagem, contratações de serviços, compra 
de equipamento, e admissão emergencial de pessoal15, sem ocorrências 
de irregularidades nos desembolsos.
 
15 Estatísticas de atendimento: CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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Quanto ao endividamento municipal, a unidade 
fiscalizadora consignou a suficiência de recursos para adimplemento dos 
compromissos de curto prazo registrados no Passivo Financeiro, e a
diminuição do estoque de longo prazo em 9,32%.
Em relação aos precatórios a Inspeção consigna 
a inscrição do Município no Regime Ordinário de Pagamentos, efetuados 
no total de R$ 667.196,75 (seiscentos e sessenta e sete mil e cento e 
noventa e seis Reais e setenta e cinco centavos); requisitórios de baixo 
valor integralmente quitados no montante de R$ 20.559,20 (vinte mil e 
quinhentos e cinquenta e nove Reais e vinte centavos). 
Ao final do exercício gastos laborais equivaleram 
a 48,35% (R$ 25.161.855,85) da Receita Corrente Líquida, percentual 
que atende a baliza versada no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei 
Fiscal (54%)16
. Os encargos sociais foram corretamente anuídos (INSS; 
FGTS; PASEP).
 
16 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes 
percentuais:
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A instrução dos autos certifica ainda observância 
do limite posto aos repasses à Câmara Legislativa17
, e conformidade da 
remuneração dos agentes políticos, sem ocorrências de pagamentos 
indevidos ou acúmulos irregulares de cargos ou funções públicas18
, 
sendo a revisão geral anual outorgada em igualdade de condições face 
aos servidores.
Patrocínios obrigatórios atenderam os incidentes 
mandamentos constitucionais e legais, com direcionamento de 20,48% 
da arrecadação à Saúde Municipal19, e investimentos do Ensino Básico
 
III - na esfera municipal: 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
17 Dados do Relatório de Instrução das Contas Legislativas (TC-3796/989/20):
18 Como consta do item B.1.10. do Relatório de Fiscalização:
19 ADCT. Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados 
nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
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correspondentes a 26,81% da receita direta20
. A totalidade dos recursos
do FUNDEB foram utilizados até o final do exercício, dos quais 80,25% 
para remuneração do Magistério21
.
Sobre os impeditivos fiscais do último exercício 
do mandato, verifica-se atendimento dos artigos 21, inciso II (despesas 
de pessoal nos 180 dias finais)
22, 38, IV, “b” (operações de crédito por 
 
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da 
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os 
arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
20 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
21 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda 
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos 
recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e 
desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores 
da educação, respeitadas as seguintes disposições: 
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no 
inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do 
magistério da educação básica em efetivo exercício.
LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) – Art. 22. Pelo menos 60% 
(sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao 
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício na rede pública.
22 Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar 173/2020).
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) 
dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 
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antecipação de receita)23, e 4224 (cobertura financeira para despesas 
contraídas nos dois quadrimestres finais) da Lei Complementar 101/00. 
A Lei Eleitoral foi igualmente observada, vez que 
nos períodos sob vedações inexistiram alterações remuneratórias em 
patamar acima da inflação e gastos desautorizados com publicidade 
institucional, e não foram criados novos programas de distribuição de 
bens, valores ou benefícios fiscais (artigo 73, incisos VI, “b”, e VII, e
§10°, LF 9.504/9725; artigo 1°, §3°, inciso VII, Emenda Constitucional 
107/202026).
 
23
 Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender 
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências 
mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
24
 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois 
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser 
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os 
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
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Relativamente às críticas da Inspeção, para mais 
de orientações já traçadas e malgrado satisfatórios os esclarecimentos 
da Origem, expeçam-se seguintes recomendações:
 
25 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos 
pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no 
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das 
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do 
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a 
posse dos eleitos.
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, 
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados 
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e 
administrativa.
26 Art. 1° [...].
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:
VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caputdo art. 73 da Lei nº 
9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional 
realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 
(dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, 
salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela 
Justiça Eleitoral;
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- Corrija os apontamentos dirigidos à atuação do Controle Interno, 
dando-se cumprimento ao artigo 74 da CF/8827 e Comunicado SDG 
32/201228 (A.1.1); 
 
27 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob 
pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, 
na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de 
Contas da União.
28 COMUNICADO SDG Nº 32/2012 (DOE 29/09, 03/10 e 10/10/2012): O TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ressalta que, a mando dos artigos 31, 70 
e 74 da Constituição Federal, bem assim do artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, 
ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 38, parágrafo único, 
da Lei Orgânica desta Corte, a Prefeitura e a Câmara Municipal devem possuir seus 
próprios sistemas de controle interno, que atuarão de forma integrada.
Sob aquele fundamento constitucional e legal, é dever dos Municípios, por meio de 
normas e instruções, instituir, se inexistentes, e regulamentar a operação do controle 
interno, de molde que o dirigente municipal disponha de informações qualificadas 
para a tomada de decisões, além de obter mais segurança sobre a legalidade, 
legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados, sem que 
hajam razões para alegar desconhecimento. Apenas servidores do quadro efetivo 
deverão compor o sistema de controle interno. Nesse contexto, tal normatização 
atentará, dentre outros aspectos, para as funções constitucionais e legais atribuídas 
ao controle interno:
1- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, 
bem como a eficiência de seus resultados.
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- Proceda à correta contabilização dos repasses ao Legislativo (B.1.1);
- Aperfeiçoe o controle de jornadas extraordinárias, atendo-se à prova
da excepcionalidade dos custeios da espécie (B.1.9.1);
- Implante os serviços de psicologia educacional e de atenção social na 
rede municipal de ensino (C.1);
- Mantenha atualizados os dados do sítio eletrônico oficial e cumpra as 
Leis de Acesso à Informação e da Transparência Fiscal (D.1.1.2; G.1.1);
- Atente para os dados exigidos e para a fidedignidade das informações
registradas no Sistema AUDESP (B.1.1; B.1.9; B.3.8; B.3.9; G.2);
- Adote medidas de cumprimento das metas da Agenda 2030 (H.1);
- Cumpra fielmente prazos, normas e deliberações da Corte (H.3).
No que respeita às hipóteses de subcontratações
desautorizadas nas execuções dos Contratos 114/2019 (evento 51.41)29
e 67/2020 (TC-25588/989/20; evento 36.8)30, ambos celebrados com a 
 
2- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
3- Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a 
eficácia e a eficiência dos resultados alcançados.
4- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município.
5- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
6- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o 
Relatório de Gestão Fiscal.
7- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores
de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
De se registrar, ainda, que a adequada instituição do correspondente órgão de 
controle interno é medida que será verificada por ocasião da fiscalização levada a
efeito pelo Tribunal de Contas, com repercussão no exame das contas anuais.
29 OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para 
execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem e obras complementares 
em via municipal. PRAZO: 03 meses. VALOR: R$ 388.704,30. ASSINATURA: 19 de 
dezembro de 2019. LICITAÇÃO: Tomada de Preços 13/2019. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-A494-FKA2-6P4V-3FKE
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empresa EPE CONSTRUÇÕES EIRELI, tendo em conta que não foram 
apurados eventuais descumprimentos de objeto ou irregularidades nos
trâmites licitatórios, os apontamentos podem ser tratados por severa 
advertência ao Executivo Municipal para que observe rigorosamente os 
artigos 72 e 78 da Lei Federal 8.666/9331 (B.3.2; B.3.3).
Quanto à Dispensa de Licitação n° 11/2020, que 
intentou serviços para realização de exames para detecção da COVID￾19
32
, desacertos ventilados na definição do objeto pretendido (ausência 
de análise de demanda para definição do quantitativo; falta de clareza 
na definição do teste a ser realizado), bem assim na pesquisa prévia de 
preços (ligação entre empresas cotadas), considerando que não foram 
detectados sobrepreço ou falhas na execução contratual, igualmente 
advirta-se com severidade à Origem para que se atenha aos preceitos 
da Lei de Licitações e Contratos e efetue criteriosas parametrização de 
objetos e pesquisa prévia de preços.
 
30 OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para 
execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem e obras complementares 
em via municipal. PRAZO: 03 meses. VALOR: R$ 493.640,77. ASSINATURA: 01 de 
julho de 2020. LICITAÇÃO: Tomada de Preços 14/2020.
31 Artigo 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das 
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço 
ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Artigo 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com 
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou 
incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
32 TERMO DE CONTRATO N° 26/2020, de 06 de abril de 2020 (evento 51.51, fls. 
25/29). PRAZO: 180 dias. VALOR: 53.600,00. QUANTIDADE: 200 testes (R$ 268,00 
a unidade).
TERMO ADITIVO N° 001/2020, de 22 de maio de 2020 (fls. 43). Acresce a 
quantidade de 200 testes, ao valor de R$ 26.800,00.
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Estas as considerações, com fulcro no artigo 2º, 
inciso II, da Lei Complementar nº 709/9333, c/c o artigo 56, II, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas34
, voto pela emissão de 
parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais do senhor
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA￾AÇU no exercício de 2020.
Este é o voto.
GCECR
ADS
 
33 Artigo 2º. Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da 
Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração 
financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo;
34 Art. 56. É da competência privativa das Câmaras:
II - a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos 
Municipais;
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Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-002932.989.20-5
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2020.
Prefeito: José Carlos Silva Pinto.
Advogados: Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcelo Pio 
Pires (OAB/SP nº 305.057), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 
205.472) e Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos (OAB/SP nº 
238.397).
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVITS 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESPESAS DE 
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM ORDEM. 
DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO 
OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E 
PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALHAS 
DE INSPEÇÃO SEM POTENCIAL DE COMPROMETER O 
CONJUNTO DOS DEMONSTRATIVOS. ADVERTÊNCIAS. 
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 26,81%
DESPESAS COM FUNDEB 100,00%
MAGISTÉRIO – FUNDEB 80,25%
DESPESAS COM PESSOAL 48,35%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 20,48%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 1,32%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão realizada em 22 de novembro de 2022, pelo 
voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Sidney 
Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, com fulcro no 
artigo 2°, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, c/c o artigo 56, II, 
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B0L7-MDHD-77L8-4YEP
GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável à 
aprovação das Contas anuais do Senhor JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU no exercício de 2020, 
com advertências e recomendações. 
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados 
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro 
no sistema. 
Publique-se.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.
 Sidney Estanislau Beraldo - Presidente 
Edgard Camargo Rodrigues – Relator
TC-002932.989.20-5
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TC - 2932.989.20-5
Fl. 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
- 6ª PROCURADORIA DE CONTAS -
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Processo nº: TC-2932.989.20-5
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu
Prefeito (a): José Carlos Silva Pinto
População estimada: 19.723 habitantes
Porte do Município1
: Pequeno
Receita Corrente Líquida (RCL)2
: R$ 52.039.522,22
Exercício: 2020
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, inc. I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição 
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar 
Estadual nº 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados 
contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Parcialmente 
regular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 1,32%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-Percentual de investimentos em relação à RCL 17,44%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Favorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Prejudicado
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos previdenciários? Sim
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 48,35%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 42, da LRF? Sim
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, II, da LRF? Sim
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 26,81%
ENSINO- FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 80,25%
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados no exercício 100%
ENSINO- Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do exercício subsequente? Prejudicado
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 20,48%
1 Conforme critérios de uso interno definidos pelo TCESP.
2 Evento 51.73, fl. 01.
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TC - 2932.989.20-5
Fl. 2
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
- 6ª PROCURADORIA DE CONTAS -
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Preliminarmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de 
Acompanhamento Quadrimestral, com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 01/2012, cujas 
ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios anexados eletronicamente nos eventos 
18.18 (1º Quadrimestre) e 33.19 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar à Administração a 
prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao 
descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias 
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas,
acompanhando as conclusões da digna Assessoria Técnica (evento 103), na qualidade de fiscal 
da lei, opina pelo prosseguimento do feito, com emissão de PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL, com recomendações, vez que as Contas de Governo não se apresentaram 
dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo.
Impende, desse modo, que a Administração adote providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição Estadual) e 
aprimore a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.1.1 – corrija as impropriedades referentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, dando 
cumprimento ao art. 74 da Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Paulista;
2. Itens A.2, B.2, C.2, D.2, E.1, F.1 e G.3 – corrija as impropriedades apontadas pelo IEGM sob as perspectivas 
Planejamento, Fiscal, Ensino, Saúde, Gestão Ambiental, Gestão de Proteção à Cidade e Tecnologia de 
Informação, conferindo maior efetividade aos serviços prestados pela Administração e visando alcançar as 
metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
3. Item B.1.1 – aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando elevados percentuais de 
alterações orçamentárias
4. Itens B.1.1, B.1.9, B.3.8 e G.2 – alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios 
da transparência e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964), observando o 
Comunicado SDG 34/2009;
5. Item B.1.9.1 – aprimore o controle do trabalho extraordinário realizado pelos servidores municipais, que deve 
ser limitado a situações excepcionais;
6. Item C.1 – implemente do serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar 
municipal, em atendimento à Lei nº 13.935/2019;
7. Item G.1.1 – dê atendimento às normas de transparência vigentes;
8. Item H.3 – entregue tempestivamente à Corte de Contas toda a documentação necessária ao adequado exercício 
do Controle Externo. 
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TC - 2932.989.20-5
Fl. 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
- 6ª PROCURADORIA DE CONTAS -
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Oportuno que tais recomendações, expedidas com fulcro no art. 24, §3°3
, c/c art. 23,
§4°, parte final, da Lei Complementar Estadual nº 709/19934
, sejam incluídas pela SDG no
cadastro específico previsto no art. 212, inc. II, alínea ‘r’, do Regimento Interno deste Tribunal
de Contas5
, para fins de monitoramento.
É preciso alertar que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá
culminar no juízo desfavorável das contas, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas
no art. 104, inc. VI e §1°, da Lei Complementar Estadual nº 709/19936
.
Por fim, tendo em vista os apontamentos dos itens B.3.2, B.3.3 e B.3.7, que dão 
conta de possíveis irregularidades relacionadas à execução dos contratos nº 114/2019 e nº 
67/2020, e à dispensa de licitação nº 11/2020, respectivamente, propõe-se a análise mais 
aprofundada dos temas em autos próprios, nos termos do art. 2º da Deliberação SEI nº 
0011209/2020-517, c/c art. 2º, inc. XVIII, da Lei Complementar n° 709/938.
São Paulo, 26 de setembro de 2022.
JOÃO PAULO GIORDANO FONTES
Procurador do Ministério Público de Contas
/24
3 LCE 709/1993, art. 24. O Tribunal de Contas emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre 
a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios. 
§3º. o parecer de que trata este artigo atenderá ao disposto no § 4º do artigo anterior.
4 LCE 709/1993, art. 23. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que 
o Governador do Estado apresentar, anualmente, a Assembleia Legislativa. 
§4°. O parecer de que trata este artigo consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a 
execução do orçamento, indicando, se for o caso, as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas e as recomendações.
(destaques do MPC)
5 RITCESP, art. 212. Ao Secretário-Diretor Geral compete: 
II - como Diretor Geral: 
r) manter cadastro específico das sanções pecuniárias aplicadas aos administradores e das recomendações, que impliquem 
obrigação de fazer, dirigidas à Administração.
6 LCE 709/1993, art. 104. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal 
do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por: 
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas. 
§1º. Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo
motivo justificado.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
1
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC 004584.989.19-8
Entidade : Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2019
Prefeito : Sr. José Carlos Silva Pinto
CPF nº : 046.482.688-81
Período : 01/01/2019 a 31/12/2019
Substituto : Não houve
CPF nº : -x￾Período : -x￾Relatoria : Dr. Renato Martins Costa
Instrução : UR-12 / DSF-1
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei 
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificação do Sr. José Carlos Silva Pinto, responsável pelas contas em exame 
(arq. 01, neste evento).
Consignamos os dados e índices considerados relevantes para 
um diagnóstico inicial do município:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
2
DESCRIÇÃO FONTE (15/07/2020) DADO ANO DE 
REFÊRENCIA
POPULAÇÃO Site IBGE-Cidades 19.648 habitantes 2019
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL Audesp R$ 51.829.326,64 2019
RCL Audesp R$ 50.775.954,37 2019
Informamos que o município possui a seguinte série histórica de 
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2017 2018 2019
IEG-M B B B
i-Planejamento C+ B B
i-Fiscal B B B
i-Educ B+ B C+
i-Saúde B B C
i-Amb B B B
i-Cidade B+ B+ B
i-Gov-TI B B B
Obs.: Índices do exercício em exame após verificação/validação da Fiscalização.
A Prefeitura analisada obteve, nos 03 (três) últimos exercícios 
apreciados, os seguintes PARECERES na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2016 TC 004008.989.16-2 Favorável
2017 TC 006486.989.16-3 Favorável
2018 TC 004243.989.18-3 Favorável
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de 
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal;
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
3
2. Prestações de contas mensais do exercício em exame, 
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
3. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e 
análises disponíveis no referido ambiente;
4. Análise das denúncias, representações e expedientes 
diversos; 
5. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e 
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a 
assuntos relevantes nas ressalvas, advertências e 
recomendações;
6. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas 
do e. Tribunal de Contas do Estado.
7. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios 
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes 
da rede mundial de computadores
A Prefeitura Municipal denota boa ordem, considerando que 
obteve, nos 03 (três) últimos exercícios apreciados, PARECERES 
FAVORÁVEIS, assim como à vista dos resultados consignados no quadro 
abaixo:
ITENS
EXERCÍCIOS
2016 2017 2018
Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite mínimo 
de 25%) 26,49% 25,76% 27,77%
FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 72,20% 75,48% 74,37%
Recursos FUNDEB aplicados no exercício (incluindo diferimento de 
até 5%) 100% 100% 100%
Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 21,78% 23,69% 25,56%
Execução Orçamentária - Prefeitura 8,72% -0,02% 1,17%
Gerenciamento de Precatórios em ordem? Sim Sim Sim
Recolhimentos previdenciários em ordem? Sim Sim Sim
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
4
Regularidade nos repasses ao Legislativo? Sim Sim Sim
Despesas com Pessoal (Limite máximo de 54%) 48,92% 49,84% 47,96%
O conjunto de informações retro transcritas, bem como o volume 
das receitas arrecadadas pela Prefeitura Municipal permitiram optar, com 
amparo no regramento previsto no art. 7º da Resolução nº 04/2017, pela 
realização de um procedimento fiscalizatório seletivo.
Com base no permissivo previsto no TC-A-39.686/026/15, 
apresentam-se os resultados considerados essenciais para emissão do 
parecer, bem como outros detectados no transcorrer da fiscalização, os quais 
seguem transcritos neste relatório.
O resultado da fiscalização apresenta-se no relatório presente 
(fechamento do exercício) que, em virtude das limitações de locomoção 
causadas pela epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), foi efetivada 
remotamente, por meio de todas as ferramentas e sistemas disponíveis.
Antecedidos de criterioso planejamento, com base no princípio da 
amostragem, que indicou a necessária extensão dos exames.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
- PLANEJAMENTO
A.1.1. CONTROLE INTERNO
Os relatórios apresentados demonstram a atuação do Controle 
Interno em elementos essenciais, tais como: Gestão Orçamentária, Restos a 
Pagar, Aplicação de Recursos no Ensino, Fundeb e Saúde, Despesas com 
Pessoal e Programas, Projetos e Atividades de Governo Previstos no 
Orçamento (arq. 02, neste evento). 
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
5
Porém, conforme declaração disponível no arquivo 03, neste 
evento, o Órgão, em questão, não realizou nenhum apontamento, seja no que 
diz respeito a melhorias ou advertências, à Prefeitura. 
A principal vantagem do Controle Interno é a proximidade que ele 
tem em relação aos objetos que estão sendo executados, o que facilita a 
tempestividade das ações para a solução de problemas. A não realização de 
apontamentos indica que eventuais problemas não foram constatados e 
consequentemente não resolvidos, como por exemplo: pagamentos de horas 
extras, o que influencia na eficácia de sua atuação. 
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice B
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I￾Planejamento, às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação 
da Administração Municipal (arq. 04 – fls. 02/19, neste evento):
a) As audiências públicas são realizadas em dia de semana e em 
horário comercial (8h às 18h), o que inibe a participação da 
maioria da população no debate;
b) Não existem mecanismos que permitem o monitoramento da 
inclusão e da implementação das demandas levantadas nas 
audiências públicas do PPA ou da coleta de sugestões pelos 
órgãos de controle e pela sociedade;
c) Não foi elaborada "Carta de Serviço ao Usuário";
d) Não foi regulamentado o Conselho de Usuários;
e) O setor de Planejamento não contém servidores com 
dedicação exclusiva;
f) Carga horária de treinamento, aos servidores, em menos de 
20 horas/ano.
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
6
O não atendimento aos quesitos do I-Planejamento do IEG-M, 
citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável nº 16.6 e nº 16.7, estabelecidos pela Agenda 
2030 entre países-membros da ONU.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
- GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual 
estabelece os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a 
expor o que segue. 
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, conforme 
abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura 
evidenciou superávit.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$
(+) RECEITAS REALIZADAS R$ 51.829.326,64
(-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 48.457.382,66
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 2.100.000,00
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 667.775,08
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 0,00
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
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RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 1.939.719,06 3,74%
Em reincidência a 2018 (arq. 05 – fls.05 e 06, neste evento),
constatamos que o Município, considerando todos os Órgãos componentes do 
Orçamento Anual, procedeu a abertura de créditos adicionais e a realização de 
transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$ 
9.916.270,23, correspondente a 21,38 % da Despesa Fixada inicial (arq. 06,
neste evento). 
As expressivas alterações orçamentárias indicam um 
planejamento orçamentário frágil, o que pode ser consequência direta da 
inexistência de equipe com dedicação exclusiva, além da baixa carga horária 
de treinamento específico, como apontado pelo IEG-M – I-Planejamento, no 
item A.2, deste Relatório.
Averiguamos que o Município obteve um percentual de 6,94% 
como taxa de investimento, conforme Sistema AUDESP (arq. 06B, neste 
evento).
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ 11.636.872,80 R$ 7.726.904,60 50,60%
Econômico R$ 4.262.819,39 R$ 7.698.588,58 44,63%
Patrimonial R$ 44.394.379,13 R$ 37.862.064,67 17,25%
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou, 
no encerramento do exercício examinado, um superávit financeiro, 
evidenciando, com isso, a existência de recursos disponíveis para o total 
pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
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B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 05/05/2000 –
Vencidos e não Pagos R$ 76.277,40 - -
Parcelamento de Dívidas:
De Tributos
De Contribuições Sociais:
 Previdenciárias
 Demais contribuições sociais
Do FGTS
Outras Dívidas R$ 1.475.429,80 R$ 1.035.844,70 42,44%
Dívida Consolidada R$ 1.551.707,20 R$ 1.035.844,70 49,80%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada R$ 1.551.707,20 R$ 1.035.844,70 49,80%
Arquivo 07, neste evento.
Identificamos o aumento da dívida de longo prazo, sendo 
decorrência de formalização e atualização do processo de parcelamento nº 
13863.720254/2013-62 ao PASEP, conforme arquivos 07A, 07B, neste evento.
B.1.5. PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela origem e carreadas 
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está 
enquadrado no Regime Ordinário. 
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REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior (arq.08A, neste evento). R$ 1.033.896,97 
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em 
exame (arq.08 e 08A, neste evento). R$ 11.372,52 
Valor cancelado (arq.08A, neste evento) R$ 17.909,43 
Valor pago (arqs.08A, 08B e 08C, neste evento) R$ 362.859,52 
Ajustes da Fiscalização -
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame (arq.08A – fl. 02, neste 
evento) R$ 664.590,54
Verificações
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios?
Sim,
com 
ressalva
02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas 
contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)? Sim
03 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado? 
Sim
(arq. 09,
neste 
evento)
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício 
em exame?
Sim 
(arq. 10,
neste 
evento)
Em REINCIDÊNCIA aos anos de 2017 e 2018 (arq. 05 – fl.10, 
neste evento), em que pese esteja registrado no Passivo, a Origem não utiliza 
as contas de controle (7.9.4.2.0.00.00 - CONTRAPARTIDA DE CONTROLES 
ESPECÍFICOS – PRECATÓRIOS e 8.9.4.2.0.00.00 - CONTROLES 
ESPECÍFICOS – PRECATÓRIOS – REGIME ESPECIAL/ORDINÁRIO), por
este motivo, realizamos a presente ressalva (arq. 08, neste evento).
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10
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior -
Valo da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em 
exame.
R$ 44.804,90
Valor cancelado -
Valor Pago (arq.08D, neste evento) R$ 44.804,90
Ajustes efetuados pela Fiscalização -
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame -
Verificações
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de 
baixa monta? Sim
02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim
03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício? Sim
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição: 
Verificações Guias apresentadas
1 INSS: Sim
2 FGTS: Sim
3 RPPS: Prejudicado
4 PASEP: Sim
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B.1.6.1 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
A Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de 
débitos previdenciários junto ao INSS e ao RPPS (arq. 11, neste evento).
B.1.6.2 DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamentos de PASEP, firmados no 
exercício de 2018, conforme processo 13863-720254/2013-62, cujos 
pagamentos foram cumpridos pelo Ente em 2019, conforme arquivo 11 – fl.2, 
neste evento.
B.1.7. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do art. 29-A, da 
Constituição Federal. 
B.1.8. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram 
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações 
de Crédito, inclusive ARO.
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema 
Audesp, o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto 
no art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3° 
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quadrimestre o valor de R$ 23.376.094,17, o que representa um percentual de 
46,04%.
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Em REINCIDÊNCIA aos anos de 2017 e 2018 (arq. 05 – fl.12, 
neste evento), constatamos inconsistências no Quadro de Pessoal informado 
ao Sistema AUDESP – Atos de Pessoal, juntado no arquivo 12, neste evento, 
conforme segue: 
 Vice-prefeito – consta, no Sistema AUDESP, com o exercício de 
atividade “Estável”, sendo o correto “Eletivo/Indicado”- arq.12 – fl. 7, 
neste evento;
 Educador de Esportes e Encarregado da Junta Militar – estão
cadastrados, no AUDESP, como pertencentes aos cargos em comissão, 
porém, conforme quadro de pessoal fornecido pela Origem (arq.13 – fl.
3, neste evento), são cargos efetivos;
 Assessor de Infraestrutura Urbana, Assessor Especial de Apoio e Exec. 
de Proj. Social, Coord. do CRAS, Diretores dos departamentos de: 
Administração, Educação e Cultura, Obras, Agricultura e Abast. e 
Compras – constam como cargos efetivos no Sistema AUDESP,
entretanto, o quadro de pessoal da Prefeitura designa estes como 
comissionados (arq.13 – fls. 2 e 4, neste evento).;
 Inexistência de cadastro, no AUDESP, dos cargos em comissão: Chefe 
de Regularização Fundiária, Chefe de Seção Técnica – Serviço Médico, 
que estão presentes no quadro de pessoal, fornecido pela Prefeitura
(arq.13 – fl.2, neste evento);
 As funções de confiança estão cadastradas como cargos efetivos ou em 
comissão perante o Sistema AUDESP (arq.13 – fls. 4, neste evento).
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício:
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Natureza do 
cargo/emprego
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em 
exame
Ex. anterior Ex. em 
exame
Efetivos 865 905 569 534 367 371
Em comissão 71 36 57 27 14 9
Total 936 941 569 561 367 380
Temporários Ex. anterior Ex. em exame Em 31.12 do Ex. em exame 
Nº de 
contratados
Dados baseados no Sistema AUDESP, presente no arquivo 12, neste evento.
No exercício examinado foram nomeados 03 servidores para 
cargos em comissão, cujas atribuições possuem características de direção, 
chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal). 
As atribuições dos mencionados cargos foram definidas através 
da Lei Municipal nº 670/18 conforme consta na Declaração emitida pela 
Prefeitura, presente no arquivo 14, neste evento.
B.1.9.1 HORAS - EXTRAS
Em REINCIDÊNCIA a 2018 (arq. 05 – fl.13, neste evento),
constatamos pagamentos de horas extras de forma contínua e permanente
a servidores, que totalizaram, no exercício, o valor de R$ 573.789,78 (arqs. 15, 
16 e 17, neste evento).
O quadro abaixo evidencia o pagamento de horas extras, com a 
seguinte distribuição nos quadrimestres do ano analisado:
DESPESA COM HORAS EXTRAS
Quad. VALOR (R$)
1º Quadrimestre 208.229,50
2º Quadrimestre 212.428,86
3º Quadrimestre 153.131,42
TOTAL 573.789,78
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Segundo artigo 3º do Decreto Municipal nº 22, de 06 de junho de 
2019, “Fica proibida a realização de horas extras de sorte que sua ocorrência 
dar-se-á apenas em caráter excepcional, mediante prévia autorização, por 
escrito, da chefia imediata” (arq. 18, neste evento).
Por amostragem, requisitamos a respectiva autorização, por 
escrito, da chefia imediata, de 16 (dezesseis) servidores da Prefeitura (arq. 19 
– fl. 2, item 5, neste evento) e constatamos a ausência de prévia autorização
do Chefe imediato ou Diretor do Departamento com a devida comprovação do 
interesse público na realização das horas extras (arqs. 20A/20D, neste evento). 
Ademais, em REINCIDÊNCIA a 2018 (arq. 05 – fl.14, neste 
evento), averiguamos a existência de preenchimento manual de folhas ponto
(arq. 20A – fls. 02, 06, 45, 72 e arq. 20D – fls. 22 e 40 neste evento), anotações 
e saldos/cálculos de horas extras (arq. 21A – fls. 01, 02, 32, 36 e 40 e arq. 21B 
– fls. 23, 30 e 32 neste evento), rasurados, o que prejudica a transparência e 
fidedignidade dos dados.
B.1.10. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 4.744,93 R$ 11.072,85
(+) 6,58% = RGA 2017 em agosto/17– Lei Municipal 
nº 653/2017 R$ 5.057,14 R$ 11.801,44
(+) 2,95% = RGA 2018 em abril/18 – Lei Municipal nº 679, 
de 24 de abril de 2018. R$ 5.206,33 R$ 12.149,58
(+) 3,75% = RGA 2019 em março/19 – Lei Municipal nº 
698 de 26 de março de 2019. R$ 5.401,57 R$ 12.605,19
(arq. 22, neste evento)
Verificações
01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em 
consonância com o art. 29, V da Constituição Federal? Sim
02 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses Sim
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anteriores?
03 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do 
Executivo? Sim
04 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei Federal 
nº 8.429, de 2 de junho de 1992? Sim
05 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob 
amostragem, estavam regulares? Sim
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos 
maiores que os fixados.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
da ONU, foi constatada a seguinte inadequação, no item I-FISCAL, às metas 
propostas pela Agenda 2030, que requer atuação da Administração Municipal 
(arq. 04 – fls. 20/29, neste evento):
a) Na cobrança de IPTU não são adotadas alíquotas 
progressivas em relação ao valor do imóvel, como permite o 
art. 156 da CF. 
O não atendimento ao quesito do I-Fiscal do IEG-M, citado acima, 
impacta o alcance da meta proposta pelo Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável nº 17.1, estabelecido pela Agenda 2030 entre países-membros da 
ONU.
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE 
B.3.1 UNIFORMES ESCOLARES 
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Atendendo ao r. Despacho no Evento 11.1 do Expediente 
TC 009111.989.19-0, tendo este subsidiado a análise deste item, procedemos 
a análise da representação, protocolada pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, 
Vereador do Município de Pariquera-Açu, contra a Prefeitura Municipal, 
referente a não distribuição de uniforme escolar aos alunos das escolas 
municipais em 2019.
Salientamos que a referida representação (TC 009111.989.19-0) 
é cópia do processo de n.º TC 009141.989.19-4, analisado no Relatório de 
Contas Anuais do exercício de 2018, TC 004243.989.18-3.
Verificamos a Certidão apresentada pela Prefeitura, na qual 
apresentou justificativas para a não entrega dos uniformes em 2018 (uniformes 
entregues em 2017 em boas condições de uso). Constatamos, ainda, que foi 
contratada empresa especializada na fabricação de uniformes, em 2019, e que 
houve a efetiva entrega aos alunos, segundo cronograma presente no arq. 23,
neste evento, atendendo a demanda da comunidade escolar.
Portanto, não foram constatadas irregularidades no que concerne 
ao presente expediente.
B.3.2 MODALIDADE APLICADA NO EMPENHO 
Conforme análise dos empenhos encaminhados ao Sistema 
Audesp, constatamos que foi informada a modalidade “OUTROS NÃO 
APLICÁVEL” para despesas com serviço de locação de imóveis, o que 
prejudica a fidedignidade e, assim, a fiel análise da fiscalização, uma vez que, 
conforme o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, a situação deve se
enquadrar como “DISPENSA DE LICITAÇÃO” (arq. 24, neste evento).
PERSPECTIVA C: ENSINO
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO 
ENSINO
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Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame, 
conforme informado ao Sistema AUDESP e apurado pela Fiscalização, os 
resultados assim se apresentaram: 
Art. 212 da Constituição Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,38
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 26,89
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 26,89
FUNDEB: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 100,00
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 99,31 
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 99,30 
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 77,67
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 77,62
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 77,62
Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada, 
liquidada e paga cumpriu o art. 212 da Constituição Federal.
Ainda, houve utilização de todo o FUNDEB recebido, inclusive
pagamentos dos Restos a Pagar, observando-se o art. 21, da Lei Federal nº 
11.494, de 20 de junho de 2007.
Demais disso, verificamos que houve aplicação superior ao 
mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério 
da Educação Básica, dando cumprimento ao art. 60, XII, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos 
do magistério incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino.
Com base nos dados informados ao IEG-M, constatamos 
demanda não atendida no seguinte nível:
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NÍVEL DEMANDA PO 
VAGAS
OFERTA DE 
VAGAS RESULTADO
Ens. Infantil (Creche) 101 91 Déficit de 10 vagas
Em REINCIDÊNCIA 2018 (arq. 05 – fls.19 e 20, neste evento),
houve déficit de vagas para o Ensino Infantil – Creche (10 vagas), o que 
descumpre o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal.
O Município criou um novo espaço para berçário, a fim de sanar 
tal deficiência, o que atendeu as crianças que se encontravam na lista de 
espera, conforme arquivo 25, neste evento. 
C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 
da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-EDUC, às 
metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração 
Municipal (arq. 04 – fls. 30/74, neste evento):
a) Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala 
de informática com computadores para os alunos da rede 
escolar municipal;
b) Existência de veículos da frota escolar com mais de 10
anos de fabricação;
c) A Prefeitura Municipal não oferece os Anos Finais do
Ensino Fundamental (6º ao 9º ano);
d) Ausência de Plano Municipal de Primeira Infância;
e) Apenas 3 (três) de 10 (dez) estabelecimentos de ensino da 
rede pública municipal possuíam AVCB (Auto de Vistoria 
do Corpo de Bombeiros), vigente no ano de 2019.
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O não atendimento aos quesitos do I-Educ do IEG-M, citados 
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável nº 4.1 e nº 4.2, estabelecidos pela Agenda 2030 
entre países-membros da ONU.
Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no 
índice do I-Educ do Município de Pariquera-Açu de B para C+ quando 
comparado ao exercício de 2018.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA 
SAÚDE
Conforme informado ao Sistema Audesp, a aplicação na Saúde 
atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação 
constitucional/legal:
Art. 77, III c/c § 4º do ADCT %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,67
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 22,30
DESPESA PAGA (mínimo 15%) 22,29
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15% 
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar 
o acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, 
de 13 de janeiro de 2012.
D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C
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De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-SAÚDE, às 
metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração 
Municipal (arq. 04 – fls. 76/97, neste evento):
a) Nenhum estabelecimento de saúde possui AVCB (Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de 
Licença do Corpo de Bombeiros) vigentes;
b) Somente 1 (um) estabelecimento de saúde possui Licença 
de Funcionamento junto à Vigilância Sanitária;
c) Existência de unidades de saúde que necessitavam de 
reparos (conserto de janelas, rachaduras, infiltrações, 
fiação elétrica, substituição de azulejos danificados, etc.) 
em dezembro de 2019;
d) 1 (um) estabelecimento teve seu funcionamento 
interrompido por problemas de infraestrutura;
e) Ausência de Plano de Cargos e Salários para os
profissionais da área da Saúde;
f) Inexistência de serviço de agendamento de consulta 
médica nas UBSs de forma não presencial;
g) Não implementação do Prontuário Eletrônico do Paciente;
h) Ausência de indicadores específicos para a Atenção
Psicossocial;
i) Inexistência de CAPS e Unidades de Acolhimento no 
Município;
j) O Município não dispõe da vacina Tetra viral;
k) Ausência de sistema informatizado de regulação com 
oferta de todos os serviços sob gestão municipal;
l) Inexistência de Complexo Regulador Municipal;
m) O município não possui serviços de atenção pré-hospitalar;
n) Não utilizado sistema informatizado para gerenciar o
estoque de materiais e insumos médicos;
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o) O município não utiliza o Sistema Ouvidor SUS;
p) Não realizados, pelo Município, exames acetilcolinesterase
nos trabalhadores que utilizam inseticidas 
organofosforados e carbamatos.
O não atendimento aos quesitos do I-Saúde do IEG-M, citados 
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c, estabelecidos pela 
Agenda 2030 entre países-membros da ONU.
Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no 
índice do I-Saúde do Município de Pariquera-Açu de B para C quando 
comparado ao exercício de 2018.
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M – I-AMB – Índice B
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-AMB, às 
metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração 
Municipal (arq. 04 – fls. 98/114, neste evento):
a) A Prefeitura não dispõe de um Centro ou espaço de 
educação ambiental;
b) O município não possui controle das autuações realizadas 
por queimada urbana;
c) Não há parceria estabelecida entre o Município e as 
Associações ou Cooperativas de catadores;
d) Inexistência de Área de Transbordo e Triagem (ATT) para 
os Resíduos Sólidos;
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e) Não elaboração do Plano de Gerenciamento dos Resíduos 
de Serviços de Saúde (PGRSS);
f) Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo 
de processamento de resíduos, quer mediante reciclagem, 
compostagem, reutilização ou outra forma de 
processamento.
O não atendimento aos quesitos do I-AMB do IEG-M, citados 
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 12.4, 12.5 e 12.8, estabelecidos pela Agenda 
2030 entre países-membros da ONU.
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice B
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-CIDADE, às 
metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração
Municipal (arq. 04 – fls. 115/122, neste evento):
a) Não criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil-COMPDEC;
b) Falta de treinamento de associações para atuação 
conjunta com os agentes municipais de Proteção e Defesa 
Civil;
c) O Município não realiza ações para estimular a 
participação de entidades privadas, associações de 
voluntários, clubes de serviços, organizações não 
governamentais e associações de classe e comunitárias;
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d) Não há sistema de alerta e nem há sinal, dispositivo ou 
sistema de alarme para desastres;
e) Em 2019, não houve pesquisa de satisfação dos usuários 
do transporte público coletivo;
f) Inexistência de ciclovias ou ciclofaixas no Município.
O não atendimento aos quesitos do I-CIDADE do IEG-M, citados 
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 11.2, 11.5 e 11.b, estabelecidos pela Agenda 
2030 entre países-membros da ONU.
Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no 
índice do I-Cidade do Município de Pariquera-Açu de B+ para B quando 
comparado ao exercício de 2018.
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA 
FISCAL
O sítio oficial do Executivo Municipal possui informações quanto a 
comunicados, notícias, telefones e endereços, entretanto, na página principal,
não constatamos acessos de conteúdo para pessoas portadoras de 
necessidades especiais (arq. 26, neste evento). 
Através de consulta realizada no dia 04/09/2020 ao Portal da 
Transparência da Prefeitura de Pariquera-Açu (arq. 27, neste evento), 
constatamos que a última atualização foi realizada em 31/08/2020, indo de 
encontro ao Inciso II do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige 
que as informações sejam disponibilizadas em tempo real.
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O ingresso ao Portal da Transparência independe da utilização de 
senhas ou de cadastramento de usuário, sendo disponível a gravação de 
relatórios em diversos formatos eletrônicos. 
Porém, quando requisitamos maiores informações sobre 
“Licitações e compras diretas”, nenhum registro é encontrado (arq. 28, neste 
evento).
Já na aba “Contratos”, as informações, disponíveis no Portal da 
Transparência, são mínimas. Selecionamos o Contrato de número 10 (dez), de 
expressivo valor, para análise. Averiguamos que a Modalidade da licitação não 
é mencionada, além de encontrarmos dificuldades na busca de maiores 
informações a respeito do contrato, navegando pelo Portal do Município (arq. 
29, neste evento).
Um cidadão comum, que não tenha familiaridade com Portais de 
Transparência terá árdua tarefa na busca de maiores detalhamentos sobre os 
gastos públicos do Ente.
Portanto, fica evidenciado que a Municipalidade não cumpre, na 
integralidade, os normativos de acesso à informação e transparência fiscal.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Conforme demonstrado no item B.3.2. deste relatório, foram 
constatadas divergências entre os dados informados pela origem e aqueles 
apurados no Sistema Audesp, no que diz respeito a modalidade aplicada em 
empenhos, para despesas com serviço de locação de imóveis.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice B
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos 
quesitos do IEG-M - 2019 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
da ONU, foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-GOV TI, às 
metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração 
Municipal (arq.04 – fls. 123/130, neste evento):
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a) Carência de um PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação – vigente que estabeleça diretrizes e metas de 
atingimento no futuro;
b) A Prefeitura Municipal não possui e não divulga documento 
formal que estabeleça procedimentos quanto ao uso da TI
pelos servidores;
c) Inexistência de inventário atualizado dos ativos de TI.
O não atendimento aos quesitos do I-GOV TI do IEG-M, citados 
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 16.6, 16.7 e 17.8, estabelecidos pela Agenda 
2030 entre países-membros da ONU.
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA 
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS 
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o munícipio 
poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável-ODS:
Item do Relatório Quesitos não atendidos Metas Impactadas - ODS
A.2 IEG-M - I-Planejamento 1.2, 4, 15.1.3.1, 22 e 23 16.6 e 16.7
B.2 IEG-M - I-Fiscal 5 17.1
C.2 IEG-M - I-Educ 3.2, 3.23.4, 4, 5 e 17 4.1 e 4.2
D.2 IEG-M - I-Saúde
11, 12, 13.1, 13.2, 14, 20, 23, 
24.4, 24.5.1, 24.5.3, 24.5.4, 
28, 34, 38, 39, 40, 41, 43 e 55 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c
E.1 IEG-M - I-Amb 1.3.1, 4.3, 13.2, 14.4, 16 e 12.4, 12.5 e 12.8
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18.4
F.1 IEG-M - I-Cidade 1, 2.2, 2.3, 5.3, 5.4, 9.2 e 11 11.b, 11.2 e 11.5
G.3 IEG-M - I-Gov TI 2, 3.1 e 3.5 16.6 ,16.7 e 17.8
H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Está referenciado ao presente processo de contas anuais, o 
seguinte protocolado:
Número: TC-009111.989.19-0
Interessado: Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto: Uniformes escolares não entregues pela Municipalidade aos alunos das Escolas 
Municipais.
Procedência: Improcedente, tendo em vista a efetiva entrega, em 2019, aos alunos.
O assunto em tela foi tratado no item B.3.1., deste relatório.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento 
à Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os 
dois últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em exame, a 
Prefeitura descumpriu as seguintes:
Exercício
2016
TC
004008.989.16-2
DOE
05/10/2018
Data do Trânsito em julgado
26/11/2018
Recomendações: arq.30 – fl. 05, neste evento. 
 Promova os ajustes necessários a fim de realizar correta contabilização dos precatórios, em 
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respeito aos princípios da transparência e da evidenciação contábil; e, 
 Alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios da transparência 
e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei 4.320/1964), observando o 
comunicado SDG 34/2009.
Exercício
2015
TC
2405/026/15
DOE
31/05/2017
Data do Trânsito em julgado
13/07/2017
Recomendações: arq.31 – fl. 14, neste evento. 
 Atente para as Instruções e recomendações deste Tribunal. 
SÍNTESE DO APURADO
Itens
CONTROLE INTERNO REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 3,74%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 6,94%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios 
judiciais? SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa 
monta? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de 
Previdência Social (INSS)? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de 
Previdência Social? PREJUDICADO
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao 
limite constitucional? SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em 
dezembro do exercício em exame 46,04%
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite 27,38%
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mínimo de 25%) 
ENSINO - FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 77,67%
ENSINO - Recursos FUNDEB aplicados no exercício 100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até
31.03 do exercício subsequente? SIM
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,67%
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a 
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
1. A.1.1. CONTROLE INTERNO
 Atuação do Controle Interno unicamente em elementos 
essenciais, com ausência de quaisquer apontamentos.
2. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice B
 Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS. 
3. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 Em reincidência a 2018, expressivo índice de alterações
orçamentárias no exercício, o que indica um planejamento 
orçamentário frágil.
4. B.1.5. PRECATÓRIOS
 Em reincidência a 2017 e 2018, não utilização das contas de 
controle apropriadas.
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5. B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
 Em reincidência a 2017 e 2018, inconsistências no Quadro de 
Pessoal informado ao Sistema AUDESP.
6. B.1.9.1 HORAS - EXTRAS
a) Em reincidência a 2018, pagamentos de horas extras de 
forma contínua e permanente;
b) Em reincidência a 2018, ausência de justificativa/motivação 
formal do Chefe imediato ou Diretor do departamento com a 
devida comprovação do interesse público na realização das 
horas extras;
c) Folhas ponto com preenchimento manual;
d) Saldos/cálculos de horas extras realizadas de maneira 
manual, rasurados.
7. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B
 Inadequação constatada a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS. 
8. B.3.2 MODALIDADE APLICADA NO EMPENHO
 Despesa licitável/dispensável informada ao Sistema Audesp 
como “outros não aplicável”.
9. C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E 
LEGAL NO ENSINO
 Em reincidência, déficit de 10 (dez) vagas no Ensino Infantil 
(Creches). 
10. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+
 Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS. 
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11. D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C
 Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS.
12. E.1. IEG-M – I-AMB – Índice B
 Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS.
13. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice B
 Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS.
14. G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA 
TRANSPARÊNCIA FISCAL
 Inexistência de acessos de conteúdo para portadores de 
necessidades especiais;
 Portal da Transparência desatualizado;
 Aba “Licitações e compras diretas” sem conteúdo;
 Aba “Contratos” detém mínimas informações.
15. G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA 
AUDESP
 Divergências entre os dados informados pela origem e 
aqueles apurados no Sistema Audesp, no que diz respeito a 
modalidade aplicada em empenhos.
16. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice B
 Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no 
atingimento das metas de ODS.
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17. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO
 Descumprimento das seguintes recomendações das Contas:
o 2016 – Promover os ajustes necessários a fim de 
realizar a correta contabilização dos precatórios; e 
Alimentar o Sistema AUDESP com dados 
fidedignos;
o 2015 – Atentar para as Instruções e recomendações 
deste Tribunal.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-12, em 14 de outubro de 2020.
Douglas Subi
Agente da Fiscalização
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