Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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MENSAGEM N° 14 DE 21 MARCO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n°
13/2023 que concede piso salarial nacional aos profissionais do magistério da
educagao basica do municipio.
O presente projeto se justifica na necessidade de fazer cumprir a
Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educacao, que dispd6e
sobre o piso nacional dos profissionais do magistério da educa¢ao basica publica
para o ano de 2023.
Vale destacar que o valor instituido no piso nacional de R$ 4.420,55
(quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) é para
profissionais do magistério da educagao basica com jornada completa de 40
horas. Os docentes que tiverem jornada menor receberao a remuneragao
proporcional a jornada de trabalho.
Solicitamos que o presente projeto de lei n° 13/2023 tramite nesta
casa em regime de _urgéncia, nos termos do artigo 49, da Lei Organica do
Municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram-edignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e/consideragao.
Wagner Bento@ 4
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton Ticaca
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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PROJETO DE LEI N°. 13 DE 21 DE MARCO DE 2023.
Concede piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da
educa¢gao basica do municipio.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido aos ocupantes do magistério da
educa¢ao basica do municipio, piso salarial nos termos da Portaria n° 17, de 16
de janeiro de 2023, do Ministério da Educagao, conforme anexo I.
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo III, da
Lei n° 845/2023, pelas respectivas tabelas constantes no anexo | da presente Lei.
Artigo 2° - As despesas com a execucao desta lei correrao por
conta de dotagao orgamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 3° - Fica autorizado 0 pagamento retroativo complementar
ao més de fevereiro do ano de 2023.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Pariquera-Acu, 21 de marco de 2023.
WAGNER BENTO DA| COSTA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
ESTADO DE SAO-PAULO
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Anexo |
ANEXO III DA LEI 845/2023
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL I, PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL - 30 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
3.315,42 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98
3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13
3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13 4.898,39
3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13 4.898,39 5.143,30
a] &}] G/N] =
4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,13 4.898,39 5.143,30 5.400,47
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
3.157,54 3.315,42 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41
3.315,42 3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98
3.481,19 3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,12
3.655,25 3.838,01 4.029,91 4.231,41 4.442,98 4.665,12 4.898 38 oy) | &] | =
3.838,01 4.029,91
4.231,41 4.442,98 4.665,12 4.898, 38 4.898 38
TABELA Il - CLASSES DE DOCENTES.
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCAGAO FISICA E ARTES —
20 HORAS
NIVEL
REF. IV Vv Vi Vil
2.768,24 2.906,65 3.051,98 3.204,58 3.364,81 3.533,05 3.709,71
2.906,65 3.051,98 3.204,58 3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19
3.051,98 3.204,58 3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19 4.089,95
3.204,58 3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19 4.089,95 4.294,45 oO} B} GO] ND] =
3.364,81 3.533,05 3.709,71 3.895,19 4.089,95 4.294,45 4.509,17
“Deus Seja Louvado” t
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
4.420,55 4.641,58 4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641 ,87 5.923,96
4.641,58 4.873,66 5.117,34 9.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16
4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17
5.117,34 5.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857 ,72 Oo] B} ©] Nh] =
5.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,72 7.200,61
TABELA III - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
4.641,58 4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16
4.873,66 5.117,34 5.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17
5.117,34 9.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,73
9.373,21 5.641 ,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,73 7.200,61 ay B&B] &) Nh] =
5.641,87 5.923,96 6.220,16 6.531,17 6.857,73 7.200,61 7.560,64
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. IV V Vi Vil
5.321,57 5.587,65 5.867 ,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41
5.587 ,65 5.867 ,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487 ,98
5.867 ,03 6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487 ,98 7.862,38
6.160,38 6.468,40 6.791,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50 ao} B] ©) NM] =
6.468,40 6.791 ,82 7.131,41 7.487,98 7.862,38 8.255,50 8.668,28
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 13 DE 21 DE MARCO DE 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de fazer cumprir a
Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educa¢gao, que dispde
sobre 0 piso nacional dos profissionais do magistério da educagao basica publica
para o ano de 2023.
Vale destacar que o valor instituido no piso nacional de R$ 4.420,55
(quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) é para
profissionais do magistério da educagao basica com jornada completa de 40
horas. Os docentes que tiverem jornada menor receberao a remuneragao
proporcional a jornada de trabalho.
Pariquera-Acu, 21)de marco de 2023.
WAGNER BENTO D
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Disp6e sobre adequagao do piso salarial dos professores da Prefeitura Municipal.
Conforme Projeto de Lei n° 13 de 21 de marco de 2023.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de abril de 2023.
SITUAGAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL mar/22 2.366.058,47 7.182.149,93 32,94 abr/22 2.248.858, 14 5.963.101,46 37,71 mai/22 2.257.704,86 7.581.191,31 29,78 jun/22 2.306.358,02 5.751.957,34 40,10 jul/22 2.441.119,63 7.119.600,06 34,29 ago/22 2.241.105,58 6.158.877,94 36,39 set/22 2.301.321,03 5.017.774,75 45,86 out/22 2.284.147,58 5.585.309,91 40,90 nov/22 2.149.181,94 6.349.505,79 33,85 dez/22 4.249.542,62 7.672.550,74 55,39 jan/23 2.339.917,55 6.657.161,62 35,15 fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36,43 TOTAL 29.535.686,06 77.491 .226,69 38,11
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE MAR/22 ATE FEV/23 29.535.686,06 TOTAL DA RECEITA CORRENTE LiQUIDA PERIODO DE MARI22 a FEV/23 77.491.226,69 PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA 38,11
Disp6e sobre adequagcao do piso salarial dos professores da Prefeitura Municipal.
Despesas com Pessoal previstas para 0 Poder Executivo Municipal: 2023 2024 2025
Previsao das despesa com pessoal, sem as adequacoes. R$ 29.535.686,06 R$ 30.864.791,93] R$ 32.253.707,57
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequagoées. R$ 29.538.085,46 R$ 30.895.991,12] R$ 32.287.306,73
*para o ano de 2023 média da despesa c/ pessoal entre MAR/22 e FEV/23
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de
4,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Disp6e sobre adequagao do piso salarial dos professores da Prefeitura Municipal.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operacao:
Valor das despesas no exercicio de 2023 .. ae R$ 29.538.085,46
Impacto percentual sobre o orcamento de 2023... er 43,4384%
Impacto sobre o caixa de 2022 30,1114%
*considerado a previsao do orgamento para o exercicio de 2023
Orgamento 2023 Caixa 2022 |
R$ 98.095.966, 12
Valor das despesas no exercicio de 2024 ........cecscecercersersersesereesens R$ 30.895.991,12 Orgamento 2024 *| Caixa 2023 |
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2024.......cceseseseeseeerees 44,7768% R$ 69.000.000,00
Impacto sobre 0 caixa de 2023 44,7768% R$ 69.000.000,00
* Considerado a previsao do orgamento para o exercicio de 2024.
Valor das despesas no exercicio de 2025 ........s..sscesssescesssessesseeereees R$ 32.287.306,73 Orgamento 2025*| Caixa 2024 |
Impacto percentual sobre 0 orcamento de 2025 .........ssseseesessesees 44,7782% R$ 72.105.000,00
Impacto sobre o caixa de 2024 44,7782% 2
* Considerado a previsao do orgamento para o exercicio de 2025 .
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio de 2022 no valor de R$ 30.095.966,12 e para os exercicios de 2024 e 2025 o equilibrio orgamentério entre a receita e despesa.
~ R$ 72.105.000,00
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Disp6e sobre adequagao do piso salarial dos professores da Prefeitura Municipal.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispée de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagées do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando 0 Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2023 consideradas as alteragées:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
*considerado a receita corrente liquida média dos meses de MAR/22 A FEV/23 previsto para 0 exercicio de 2023
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteragées:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2024, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023.
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2025 consideradas as alteragées:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para 0 exercicio de 2025 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2024.
** Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orgamento
Municipio
R$ 77.491.226,69
R$ 29.538.085,46
38,12%
Municipio
R$ 80.978.331,89
R$ 30.895.991,12
38,15%
Municipio
R$ 84.622.356,83
R$ 32.287.306,73
38,15%