PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabmete@pariquersacu.sp.qov.br.
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 14 DE 14 DE ABRIL DE 2023
MENSAGEM N° 15 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a seguranga das escolas
publicas municipais, oferecendo uma op¢ao para restringir 0 acesso ao interior
dos prédios publicos através da adogao de medidas que permitam uma maior
identificagao das pessoas.
Além das medidas de restricao, a lei também prevé a adocao de projetos de
orientagao e conscientizagao da popula¢gao, permitindo que seja restaurada a
sensacgao de seguranga abalada pelos recentes ataques terroristas ocorridos
em escolas pelo Brasil.
Ademais, as agdes também visam minimizar o efeito nocivo da evasado escolar
em razao do receio dos pais em deixar os filhos irem a escola neste cenario de
inseguranga.
O tema da violéncia nas escolas voltou a pautar o debate publico com o
recente ataque a Escola Thomazia Montoro, onde um garoto de 13 anos entrou
portando uma faca e assassinou a professora Elisabete Tenreiro, de 71 anos,
bem como o ataque ocorrido no dia 05/04 na cidade de Blumenau-SC, em que
um homem invadiu uma creche e matou quatro crian¢as.
E dever do Estado proteger e zelar pela seguranca das criancas e
adolescentes e desta nobre Casa o de impedir que tragédias como essas
ocorridas sejam normalizadas no ambito da sociedade.
Os custos envolvidos para implementacao parcial das diretrizes previstas nesta
Lei s€o da ordem de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pelo
periodo inicial de 6 meses.
Por fim, requer-se que o presente projeto se; do e apreciado em regime
de urgéncia.
Pariquera-Acu/| 14 dé ¢
WAGNER BENTG®A
Prefeito de Parique
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 14 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“DISPOE SOBRE A IMPLEMENTACGAO DO “PROGRAMA DE CONTROLE DE ACESSO PARA AMPLIAGAO DA SEGURANCA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituido o “Programa de controle de acesso para ampliagao
da segurang¢a nas escolas da rede publica de ensino do municipio de
Pariquera-Acu’”, que sera implementado com as seguintes diretrizes:
Inciso | — garantir a seguranga dos alunos, professores e demais servidores
que trabalhem nas unidades escolares da rede municipal;
Inciso Il — implementar a atuagao dos controladores de acesso nas unidades
escolares da rede municipal, visando limitar o ingresso de pessoas estranhas
as atividades corriqueiras das escolas;
Inciso Ill — instituigado de palestras e seminarios de orientagao e
esclarecimentos aos alunos, professores e servidores das escolas, sobre como
detectar situagdes de violéncia, uso de drogas, bullying, entre outros no
ambiente escolar ou ambiente virtual e como enfrenta-los de forma adequada;
Inciso IV — estabelecimento de protocolos de segurang¢a em casos de
situagédes de emergéncia, tais como atentados terroristas ou invasao das
escolas, com participagcao dos professores, alunos, pais, coordenadores,
autoridades locais e forg¢as de segurang¢a publica;
Inciso V — promover a escuta ativa de eventuais reclamagées ou
apontamentos que os alunos possam fazer em relagao ao ambiente escolar.
§1° - Os controladores de acesso descritos no inciso || deste artigo sera
provenientes de empresa especializada que sera contratada para prestacao
desse servico mediante processo de licitagao.
Art. 2° Esta Lei tem como escopo aumentar a segurancga nas unidades
de ensino municipais, bem como salvaguardar a vida e a integridade fisica, ©
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moral e psicoldgica dos alunos e profissionais das escolas, bem como garantir
e preservar a ordem publica, a paz e o bem-estar social.
Art. 3° Como forma de garantir o cumprimento das normas previstas
nesta lei, podera ser solicitado auxilio das forgas policiais do Estado, nos
termos do artigo 63, inciso XXI da Lei Organica Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no a
WAGNER BENTO DA £¢
Prefeito de Parique