Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 016, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribuigdes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de
Sao Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e do inciso | do §1° do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de
R$ 4.050.000,00 (quatro milhées e cinquenta reais), destinados a reforg¢o de dotagdes no
orgamento vigente, observadas as seguintes discriminagées:
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4510010.1039 — Construgao de Ponte e Desapropriacgao de Imovél
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagédes — Ficha 223 — Fonte 05 R$ 2.550.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 243 — Fonte 01 R$ 1.500.000,00
Total R$ 4.050.000,00
ARTIGO 2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serao cobe aves de
Superavit Financeiro do exercicio anterior no valor de R$ 4.050.000,00.
U
Total R$ 4.050.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
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ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pegas de planejamento.
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Pariquera-Acu/SP, 18 de abril de 2023.
veal pe
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA.
Diretor do Deffart:
“DEUS SEJA LOUVADO”
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MENSAGEM N° 017, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 Projeto de Lei n° 016 de 18 de abril de 2023, no
valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhées e cinquenta reais), que visa Autorizagao para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforcar itens das dotagédes orgamentarias para
atender convénio e demais dotagées insuficientes.
Salientando, que o citado projeto de Lei sera coberto com recursos provocados por
superavit financeiro.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu/SP, 18 de abril de 2023.
Wagner Bento da ee,
Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton José Lauriano
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acgu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL CONTABILIDADE
Data: 18/04/2023 15:13:20
Usuario: Edite Luiza Monteiro / 369.***.***-05
Anexo 14 - Balango Patrimonial Exercicio: 2022 Més: 14 (Pagina: 1 / 1)
Anexo 14A - Quadro Demonstrativo das Contas Analiticas do Ativo e Passivo Financeiro Sistema CECAM
ATIVO FINANCEIRO
TITULOS EXERCICIO ATUAL _EXERCICIO ANTERIOR
Caixa e Equivalentes de Caixa 46.089.748,55 22.290.778,49
Créditos e Valores 381.858,88 323.204,77
TOTAL ATIVO 46.471.607,43 22.613.983,26
PASSIVO FINANCEIRO
TITULOS EXERCICIO ATUAL _EXERCICIO ANTERIO
Restos a Pagar Processados/ N4o Processados em Liquidagdo e Nao Processados a Pagar 1.317.139,26 913.659,12
Encargos Sociais 477.588,64 0,00
Fornecedores/Contas a Pagar 421.506,06 835.512,36
Obrigagées Fiscais / Transferéncias ae 78.952,80 8.246,76
Demais Obrigagées Oe 339.091,76 69.900,00
Restos a Pagar Nao Processados ij 15.010.647,17 9.083.226,04
TOTAL PASSIVO 16.327.786,43 9.996.885,16
Wagner Bento da Cgsta
Prefeito Municipal Contadora
ENTIDADES:
1.PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
2.CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
Balango elaborado conforme instrugées do TCE/SP