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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, 19 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de resolução com a
finalidade de modificar a norma que disciplina o uso de uniforme pelos servidores da Câmara
Municipal.
A proposta tem por objetivo promover melhorias nos uniformes, visando o bem estar dos
servidores.
Diante do exposto, conclamamos os nobres edis para que deliberem e aprovem a
presente propositura.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 abril de 2023.
E. «a Mtpu Co)
MI ON TICACA MARCELO MARIANO
“Presidente Vice-Presidente Fa
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
"Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, 19 DE ABRIL DE 2023.
Disciplina o uso de uniforme no
âmbito da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução disciplina o uso de uniforme para os servidores da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Art. 2º O uniforme será assim composto:
I - camisa masculina manga curta, tipo polo, na cor azul claro e blusa social
feminina básica, manga curta, na cor azul claro;
H- camisa social, manga longa, na cor azul claro e calça social e/ou sarja na cor
azul marinho;
HI- camiseta/camisa básica na cor azul claro para os agentes de serviços gerais;
IV- blusa de lã e/ou jaqueta na cor azul marinho;
V- crachá com foto 3 por 4.
Art. 3º A obrigatoriedade 2 do uso do uniforme terá início com a entrega destes ao
servidor, mediante termo de responsabilidade pelo bom uso, guarda, zelo, conservação e limpeza.
$ 1º Os servidores de cargos em comissão ficam dispensados do uso de uniforme.
8 2º O procurador da Câmara Municipal fica dispensado do uso de uniforme, nos
termos do que determina o inciso XI do art. 58 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 4º As despesas com a execução desta Resolução serão suportadas por
dotação própria consignada no orçamento vigente.
“Deus Seja Louvado”
AS Na
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições da Resolução nº 02/2018.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 de abril de 2023.
Panado / Ega
MLETON TICACA MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus Seja Louvado”
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