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MENSAGEM N° 16 DE 13 ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 03/2023 que dispde sobre nova regulamentagao do Programa
Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Agu - PRODEPAR e da outras
providéncias.
O presente projeto se justifica na necessidade de nova
regulamentagao da lei que disciplina o Distrito Industrial de Pariquera-Acu,
visando realizar novas concess6es de direito real de uso das areas existentes,
bem como regularizar a situagao das empresas que atuam no local, gerando com
isso, mais renda e empregos para 0 municipio.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracao.
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton Ticaca
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 13 ABRIL DE 2023
Dispde sobre nova regulamentagao do
Programa Municipal de Desenvolvimento
de Pariquera-Agcu - PRODEPAR e da
outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a reguiamenta¢gao do Programa Municipal
de Desenvolvimento de Pariquera-Acu - PRODEPAR que passa a vigorar com a
seguinte redagao:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
alienagao de terrenos situados no Distrito Industrial de Pariquera-Acu.
§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por alienacao a
transferéncia de area definitiva pelo Municipio, apds periodo de Concessao de
Direito Real de Uso.
§ 2°- A Concessao de Direito Real de Uso de que trata o § 1°
deste artigo podera ser efetivada para a implantacao de industrias, empresas,
comeércios atacadistas, distribuidoras, prestadores de servicos, logistica e,
ampliacado das empresas ja existentes no Municipio ou outras de interesse
municipal.
§ 3° - As concessées de Direito Real de Uso a que se refere esta
lei deverao ser feitas através de processo licitatdrio.
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Art. 3° - O Poder Executivo, por ato proprio, promovera, se
necessario for, com fundamento na legislagao em vigor, as desapropriacdes no
seu devido tempo de areas de terrenos necessarios a ampliacao do Distrito
Industrial de Pariquera-Acu.
Art. 4° - Para fazer jus a concessao de Direito Real de Uso, as
empresas interessadas deverao participar do processo licitatoério, na modalidade
leilao, especificando sua pretensao e juntando os seguintes documentos:
a) Credenciamento
1) Requerimento de interesse de area no Distrito Industrial do
Municipio de Pariquera-Acu
Il) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas
alteragdes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais,
acompanhados, no caso de sociedade por agdes, documento de eleig¢ao de seus
administradores
lll) Indicagao da area necessaria ao empreendimento a que a
empresa se propée;
IV) Declaragao, por escrito, e se necessario acompanhada da
respectiva autorizagcao do quadro societario ou de acionistas, firmada pelos
dirigentes da pessoa juridica, de que possuem conhecimento da presente lei e
de que a pessoa juridica é apta a assumir as obrigacgées previstas na lei.
b) Habilitagao;
V) Certidao negativa de débito junto ao INSS, sendo aceita a
forma positiva como disp6ée o artigo 206 do Cddigo Tributario Nacional;
VI) Certidao negativa de débito junto a Receita Federal, sendo
aceita a forma positiva como dispée 0 artigo 206 do Cédigo Tributario Nacional;
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Vil) Certidao negativa de débito junto a Fazenda Publica do
Estado, sendo aceita a forma positiva como dispde o artigo 206 do Céddigo
Tributario Nacional;
Vill) Certidao negativa de impostos e taxas emitida pela
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu, sendo aceita a forma positiva como
dispde o artigo 206 do Cddigo Tributario Nacional;
IX) Certidao de Regularidade do FGTS;
X) Prova de regularidade do CNPJ:
Xl) Balango patrimonial do exercicio e recibos de entrega de
Escrituragao Contabil Fiscal - ECF ou documento equivalente.
c) Proposta
Xll) Croqui do projeto de edificagao pretendida;
Xlll) Relatério pormenorizado, identificando e
descrevendo o empreendimento a ser implantado no imovel pretendido, suas
atividades, o investimento total a ser realizado no empreendimento, bem como,
sendo 0 caso, a Cadeia produtiva e matérias-primas a serem empregadas;
XIV) Plano de agao, com explicagao do quantitativo de postos de
empregos diretos que 0 empreendimento contratara e os indiretos, descrevendo
qual o numero de vagas;
XV) Descrever no plano de agao a previsao de faturamento
mensal do empreendimento dos 12 (doze) meses apds o inicio do
funcionamento;
XVI) Relagado dos impostos que serao gerados com
funcionamento do empreendimento;
Art 5° - Sera adotado como critério para a classificagao das
propostas do leilao, a seguinte sequéncia:
1) O maior valor investido;
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Il) O empreendimento que promover maior arrecadagao para
os tributos, taxas e emolumentos municipais;
I11)O que tiver maior proposta de empregos diretos e indiretos;
Art. 6° Nao poderao receber em doagao os terrenos no Distrito
Industrial de Pariquera-Acu as empresas ou sociedades empresarias que
estiverem:
1) Em débito para com a Uniao, Estado e Municipio de
Pariquera-Acu, mesmo que estiver com exigibilidade suspensa, conforme dispé6e
no artigo 151 do Cddigo Tributario Nacional:
Il) Em estado de faléncia, concordata ou recuperac¢ao judicial.
Ill) Que incidirem no contido nos incisos do art. 7° desta Lei
Art. 7° - A empresa beneficiaria que nao atender ou deixar de
atender as condicées estabelecidas quando da Concessao de Direito Real de
Uso, tera, apos procedimento administrativo no qual garantido o contraditorio e
a ampla defesa, o imdével revertido para o Municipio, independentemente de
qualquer notificagao ou interpelagao judicial, sem direito a indenizagcao de
benfeitorias.
§ 1°. Dentre as condi¢gées indicadas no caput, se encontram:
1) a manutencao das atividades para os fins destinados por um
periodo minimo de 05 (cinco) anos ininterruptos;
Il) amanutengao dos empregados diretos e indiretos, ressalvada
variagao nao superior a 20% (vinte por cento);
Ill) abandonar o imdvel ou a(s) sua(s) atividade(s)
empresarial(is) primitiva(s) e/ou correlatas existentes quando da concessao do
direito real de uso sem a prévia anuéncia da Prefeitura;
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IV) descumprir os prazos fixados para implantagao e execugao
do empreendimento;
V) negociar a area com terceiros, no todo ou em parte, sem
prévia anuéncia da Prefeitura;
§ 2° Nao figura como justificativa para a dilagao de prazos
fixados, o descumprimento de obriga¢gdes e/ou requisitos previstos em lei a falta
ou nao obten¢ao de recursos para sua execu¢ao.
§ 3° Apenas justificam a postergagao de prazos e cumprimento
de obrigagées a ocorréncia de fatos imprevistos e imprevisiveis impeditivos e
alheios a vontade do concessionario, tais como caso fortuito e forg¢a maior.
Art. 8° - Para analise do cumprimento do disposto nesta lei fica
criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Ac¢u
(PRODEPAR), que tera carater civico, gratuito e considerado servico publico
relevante, sendo que o mandato de seus membros, apds nomeagao pelo Prefeito
Municipal, encerrar-se-a concomitantemente com o mandato do Chefe do Poder
Executivo e sera constituido por 07 (sete) membros, da seguinte forma:
i) Por 3 (trés) representantes do Poder Executivo Municipal,
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dos quais um sera o Presidente da
Comissao;
Il) 1 (um) técnico do quadro funcional da Prefeitura com registro
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho
Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
Il) 1 (um) Procurador do Municipio de Pariquera-Acu;
IV) 1 (um) técnico do quadro funcional da Prefeitura com registro
no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
V) 1 (um) membro, sendo este o Presidente da Associagao
Empresarial do Distrito Industrial de Pariquera-Acu.
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§ 1° - Compete ao Conselho examinar todos os documentos do
Programa Municipal de Desenvolvimento - PRODEPAR, elaborando pareceres
quanto o cumprimento dos prazos e condicées impostas pela presente lei as
empresas beneficiarias, podendo notifica-las sempre que necessario.
§ 2° - Cabe ao Conselho fiscalizar os beneficiados desta lei e
solucionar OS casos omissos, submetendo os pareceres a homologa¢gao do
Prefeito Municipal.
§ 3° - Quando do cumprimento das condigdes impostas pelos
artigos 6° e 7°, o titular de concessao de direito real de uso que cumprir os
requisitos legais podera pleitear a doagao do imdvel, cabendo ao Conselho
analisar o pleito, inclusive podendo fazer diligéncias, e emitir parecer final para
a doacao, ou nao, da area a empresa beneficiada, remetendo-se ao Prefeito
Municipal para decisao.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os
seguintes incentivos fiscais para as novas empresas instaladas no Distrito
Industrial:
1) Isengao de IPTU da area objeto da Concessao de Direito
Real de Uso nos 5 (cinco) primeiros anos;
ll) Taxa de Licenga para Instalagao, Funcionamento e
Fiscalizagao nos 5 (cinco) primeiros anos;
Paragrafo Unico: Os incentivos constantes do caput deste artigo
nao se aplicam as empresas ja instaladas no Distrito Industrial.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura
definitiva de doagaéo as empresas com Concess4o de Direito Real de Uso do
terreno no Distrito Industrial de Pariquera-Agu que tenham cumprido os
requisitos da referida concessao pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos
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ininterruptos
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cabinete:
arts.
6° e 7° desta
Lei.
§ 1° - O imdvel podera ser revertido ao Municipio de PariqueraAgu, caso a empresa beneficiaria tenha suas atividades interrompidas nos 5
(cinco) anos seguintes a doagao, devendo constar expressamente a clausula de
reversao no instrumento publico.
§ 2° - Decorridos 10 (anos) da concess@o de direito real de uso,
sem que tenha sido requerida a doacao do imovel pela empresa beneficiaria, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Agcu — PRODEPAR abrira
procedimento administrativo para verificagao se houve o cumprimento das
condi¢des impostas e emitira parecer ao Chefe do Poder Executivo pela doa¢gao
ou reversao da area ao Municipio.
Art. 11 — As empresas ja instaladas no Distrito Industrial de
Pariquera-Acu, quando da publicagao desta lei, terao o prazo de 180 ( centoe
oitenta) dias para a apresentagao dos documentos constantes do artigo 4°, com
exce¢ao dos incisos, Ill, XII, XIlle XV, e mais os seguintes documentos:
1) Indicagao da area ocupada, com georreferenciamento;
Il) memorial descritivo e planta baixa da(s) area(s) edificadas;
Ill) Relatério pormenorizado, identificando e descrevendo o
empreendimento em funcionamento, suas atividades, o investimento total
realizado no empreendimento, bem como, sendo o caso, a cadeia produtiva e
matérias-primas empregadas
IV) Relatério com explicagao do quantitativo de postos de
empregos diretos e indiretos, e quantos sao destinados aos trabalhadores de
Pariquera-Acu, dos ultimos 05 (cinco) anos;
V) Relagaéo dos impostos gerados com funcionamento do
empreendimento desde a data da instalagao, dos ultimos 05 (cinco) anos;
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Vl) Balancgos patrimonial dos exercicios e recibos de entrega de
Escrituragao Contabil Fiscal - ECF ou documentos equivalentes dos ultimos 05
(cinco) anos.
§ 1°-—apos a entrega dos documentos pela empresa ja ocupante
de area no Distrito Industrial de Pariquera-Acu a Comissao Municipal de
Desenvolvimento de Pariquera-Agu (PODEPAR) tera o prazo de 90 (noventa)
dias, prorrogaveis por igual periodo, para analise dos documentos e verificagao
das seguintes condi¢ées:
l) Seaempresa esta instalada, de fato, ano minimo 05 (cinco)
anos, em atividade ininterrupta, com a mesma atividade empresarial ou
correlacionada, mesmo que com CNP diferentes.
Il) OQ montante dos tributos gerados pela atividade
desenvolvida no municipio e os empregos diretos e indiretos gerados nos ultimos
05 (cinco) anos.
§ 2° - Nao sera admitido para fins de contagem do tempo paraa
Concessao de Direito Real de Uso o periodo de ocupagao, da mesma area, de
empresas anteriores que possuiam atividades empresariais diversas da
empresa a ser beneficiada, mesmo que possuam 0 mesmo quadro societario,
grupo econémico ou vinculo entre si.
§ 3° -— Havendo prova documental das condi¢des impostas neste
artigo, a Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pariquera-Acu emitira
parecer para a Concessdo de Direito Real de Uso da area ocupada, remetendo
Oo procedimento para decisao do Prefeito Municipal, devendo a empresa
beneficiaria manter manutengao das atividades para os fins destinados por mais
um periodo minimo de 05 (cinco) anos ininterruptos;
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§ 4° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de PariqueraAcu — PRODEPAR, apos a analise dos documentos do artigo 11, e verificando
que a empresa beneficiaria esta instalada no Distrito Industrial de Pariquera-Acu,
por, no minimo, 10 (dez) anos ininterruptos, com a mesma atividade empresarial
e€ que cumpre todos os requisitos desta lei, emitira parecer sobre o tema,
remetendo o feito ao Prefeito Municipal para decisao, hipdtese na qual sera
efetivada a doacao do imével, sem énus
§ 5° - A presente lei nao afetara o ato juridico perfeito, a coisa
julgada e o direito adquirido.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execucao desta Lei
correrao a conta de dotacgao propria do or¢amento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicacao,
revogando-se as disposi¢gé6es em contrario
Pariquera-Acu, 13
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pari
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