PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail oabinete@nariqueraace.sp.oov.br
PROJETO DE LEI N° 17 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
MENSAGEM N° 18 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objetivo promover uma gratificagao de
natureza honorifica aos servidores municipais que foram designados para
atuacgao nas escolas da rede publica municipal, em carater excepcional, para
atendimento de necessidade da administragao, ampliando-se a seguranga.
Pariquera-Acu, 18 de abril de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito ae Pay uera-Acu
“Deus seja louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro ~ Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - emai oabmete@pangquersacu.sp cov. br.
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 17 de 19 de abril de 2023
“DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE GRATIFICAGAO EM COTA UNICA AOS VIGIAS MUNICIPAIS ATUANDO EM CARATER EXCEPCIONAL NAS ESCOLAS DA _ REDE PUBLICA MUNICIPAL, A TITULO DE “FUNCGAO HONORIFICA”
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituido o pagamento de gratificagao em cota unica, no
valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a titulo de “Funcao
Honorifica”, aos servidores ocupantes do cargo de vigia que foram designados
para atuacao nas escolas da rede publica municipal em carater excepcional a
partir de 14/04/2023.
Art. 2° Os recursos orgamentarios para essa despesas serao proprios.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publica¢ao.
Pariquera-Acy, 4/8 deyabril ge 2023:
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquéra-Agu
“Deus seja louvado”
impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Disp6e sobre a concessA@o de gratificagao em cota Unica aos vigias atendendo em caracter excepcional nas escolas.
Conforme Projeto de Lei n° 17 de 19 de abril de 2023.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de maio de 2023.
Situacgao atual com as despesas de pessoal e previdenciarias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
mar/22 2.366.058,47 7.182.149,93 32,94
abr/22 2.248.858, 14 5.963.101,46 37,71
mai/22 2.257.704,86 7.581.191 ,31 29,78
jun/22 2.306.358,02 5.751.957,34 40,10
jul/22 2.441.119,63 7.119.600,06 34,29
}ago/22 2.241.105,58 6.158.877,94 36,39
set/22 2.301.321,03 5.017.774,75 45,86
out/22 2.284.147,58 5.585.309,91 40,90
nov/22 2.149.181,94 6.349.505,79 33,85
dez/22 4.249.542,62 7.672.550,74 55,39
jan/23 2.339.917,55 6.657.161 ,62 35,15
fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36,43
TOTAL 29.535.686,06 77.491.226,69 38,11
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE MAR/22 ATE FEV/23 29.535.686,06
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LiQUIDA PERIODO DE MAR/22 a FEV/23 77.491.226,69
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 38,11
Disp6e sobre a concessA@o de gratificagao em cota Unica aos vigias atendendo em caracter excepcional nas escolas.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2023 2024 2025
Previsao das despesa com pessoal, sem as adequagoes. R$ 29.535.686,06 R$ 30.864.791,93] R$ 32.253.707,57
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequacées. R$ 29.540.656,20 R$ 30.895.991,12] R$ 32.287.306,73
*para o ano de 2023 média da despesa c/ pessoal entre MAR/22 e FEV/23
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de
4,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Disp6e sobre a concessao de gratificagao em cota Unica aos vigias atendendo em caracter excepcional nas escolas.
Na qualidade de ordenador da despesa declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes org¢amentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operagao:
Valor das despesas no exercicio de 2023 ........sssseseesesseseeseeseeeeeeeees
Impacto percentual sobre o orgamento de 2023...
Impacto sobre o caixa de 2022
*considerado a previsao do orgamento para o exercicio de 2023
Valor das despesas no exerciciod de 2024 ........sssccsececssseessecseeereereees
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2024.........ccseceeseeeeeeeeee
Impacto sobre o caixa de 2023
* Considerado a previsao do orcamento para o exercicio de 2024.
Valor das despesas no exercicio de 2025 .......s.ssssessessesseseesesseseesens
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2025 .........esecseresseereee
Impacto sobre o caixa de 2024
* Considerado a previsao do orcamento para o exercicio de 2025 .
R$
30,1140%
43,4421%
29.540.656,20
R$
44,7768%
44,7768%
30.895.991,12
R$
44,7782%
44,7782%
32.287.306,73
Orgamento 2023
R$ 68.000.000,00 _
R$ 98.095.966,12
Orgamento 2024 *; Caixa 2023 |
R$ 69.000.000,00 R$ 69.000.000,00 Orgamento 2025*| Caixa 2024 | R$ 72.105.000,00 S R$ 72.105.000,00 Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio de 2022 no valor de R$ 30.095.966,12 e para os exercicios de 2024 e 2025 o equilibrio orgamentdrio entre a receita e despesa.
Atendimento
ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispée sobre a concessAo de gratificagao em cota unica aos vigias atendendo em caracter excepcional nas escolas.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispée de suficiente dotacao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para 0 exercicio de 2023: R$ 77.491.226,69
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2023 consideradas as alteragées: R$ 29.540.656,20
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 38,12%
*considerado a receita corrente liquida média dos meses de MAR/22 A FEV/23 previsto para o exercicio de 2023 Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2024 consideradas as alteragées:
R$ 80.978.331,89
R$ 30.895.991,12
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 38,15%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2024, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023.
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 84.622.356,83
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2025 consideradas as alteragées: R$ 32.287.306,73
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 38,15%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2025 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2024.
** Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orgamento
OBS.: Dados retirados dos balancetes contabeis da Prefeitura Municipal, base FEVEREIRO/2023. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, sao: LIMITE MAXIMO (incisos |,1I e Ill, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo tinico do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questao, a raz4o Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) esta ficara ABAIXO DO LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%. Recomenda-se observar o PRINCIPIO DA PRUDENCIA no aumento de Despesas Obrigatérias de Carater Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econémicas do Pais estao em tendéncia de queda de arrecadacao, situag&o que agravara ainda mais o quadro atual. Ti
ariquera-Acu, 20 de abril de 2023.
Wagner Bento da Costa Nazaret! ta F. de Lima Prefeito Municipal Diretora de Depto